A cláusula de step in foi uma novidade prevista pelo artigo 102 da nova Lei de Licitações para o seguro-garantia de fiel cumprimento do ramo público. Inspirada no modelo norte americano de performance bond, a intenção do legislador era de “emplacar” a retomada de obras como uma das formas de indenização nas apólices de seguro-garantia […]
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O Conselho Federal da OAB (CFOAB) convida a advocacia a enviar sugestões para contribuir com as audiências públicas promovidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com objetivo de discutir as minutas das 10 resoluções destinadas às eleições de 2024. A Ordem participará dos debates, que ocorrerão entre 23 e 25 de janeiro.
As sugestões devem ser enviadas até 16 de janeiro para o e-mail: comissoes@oab.org.br. Elas serão compiladas e analisadas pelos grupos de trabalho criados pela OAB antes de serem encaminhadas ao TSE em 19 de janeiro.
O presidente da Comissão de Direito Eleitoral do CFOAB, Sidney Neves, destaca que mais de 50 integrantes do colegiado foram divididos entre os grupos e reforça a importância da participação da advocacia durante as deliberações.
“Queremos ouvir a advocacia brasileira para que a gente abra o máximo possível o debate. Ele, muitas vezes, fica restrito à comissão, mas nosso intuito é o de ouvir quem está na ponta, seguindo as diretrizes da gestão do presidente Beto Simonetti. É que, muitas vezes, quem está na base pode revelar um problema que não identificamos”, afirma. “Temos o bônus de poder contribuir para a democracia brasileira e ao mesmo tempo aperfeiçoarmos o processo eleitoral”, completa.
No primeiro dia de audiências públicas no TSE serão discutidos os seguintes assuntos: pesquisas eleitorais, auditoria e fiscalização, sistemas eleitorais, atos gerais do processo eleitoral. No segundo, registro de candidatura, fundo especial de financiamento de candidaturas e prestação de contas. Já no terceiro, propaganda eleitoral, representações e reclamações, ilícitos eleitorais.
Confira a divisão dos grupos de trabalho:
GT 01 - Pesquisas Eleitorais
GT 02 - Arrecadação, Gastos e Prestação de Contas de Campanha
GT 03 - Representação, Reclamações e pedidos de Direito de Resposta
GT 04 - Registro de candidaturas e procedimentos de escolha
GT 05 - Propaganda Eleitoral, Fake News e Inteligência Artificial
GT 06 - Atos gerais do processo eleitoral e Procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema de votação
GT 07 - Ilícitos Eleitorais e Sistemas Eleitorais
GT 08 - Fundo Especial de Financiamento de Campanhas
Apesar de geralmente não ser permitida a emissão de novo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em caso de uso indevido por terceiros, a lei autoriza esse procedimento quando ocorre fraude e também por decisão judicial, se forem demonstrados os transtornos advindos da utilização indevida. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da […]
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O ChatGPT4, última iteração do sistema de inteligência artificial desenvolvido pela empresa OpenAI, teria a capacidade de ingerir sistemas tributários de diferentes países e, em seguida, poderia ajudar a automatizar tarefas como a análise de declarações fiscais e a identificação de possíveis fraudes. Se de um lado se busca justamente aumentar a eficiência e reduzir […]
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A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, disse em entrevista coletiva nesta quarta-feira (10/11) que a descentralização do Concurso Público Nacional Unificado tem como objetivo trazer mais diversidade ao serviço público, pois a novidade favorece candidatos sem condições de viajar para Brasília para fazer as provas. “Queremos o serviço público com a cara do […]
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