A promulgação da Emenda à Constituição nº 132, que reforma o sistema tributário nacional, ocorreu com uma alteração de mérito inserida pelo relator na Câmara dos Deputados que não apenas contraria o mote da não-cumulatividade (que agitou o movimento reformista do sistema tributário) como não foi deliberada pelo Senado Federal, conforme determinam os Regimentos Internos […]
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Dados publicados até novembro de 2023 no Boletim Estatístico do Superior Tribunal de Justiça revelam que as ações criminais representaram a maioria dos casos que chegaram ao tribunal no acumulado de 2023. Entre os dez assuntos mais presentes nos processos, seis dizem respeito ao direito penal. Confirmando uma tendência dos últimos anos, o primeiro lugar […]
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O Conselho Federal da OAB parabeniza o advogado Ricardo Lewandowski, nesta quinta-feira (11/1), para o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública.
“A advocacia nacional cumprimenta Ricardo Lewandowski, com votos de que faça uma gestão bem-sucedida e profícua à frente do Ministério da Justiça. A OAB estará à disposição do ministro para os projetos e iniciativas de sua gestão no ministério”, diz o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
O presidente da Ordem reforçou ainda que Lewandowski tem “longo histórico de comprometimento com a Constituição, com a coisa pública e também com os direitos e garantias fundamentais, inclusive com as prerrogativas da advocacia”.
Lewandowski foi ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) por 17 anos, tendo se aposentado em 11 de abril de 2023. Ele foi nomeado para o tribunal em 2006. Antes, foi conselheiro da OAB, de 1989 a 1990. Ele ingressou na magistratura, em 1990, pelo quinto constitucional no Tribunal de Alçada (que funcionava como órgão de segunda instância na Justiça estadual, em paralelo aos tribunais de Justiça, e que não existe mais). Sua promoção a desembargador foi por merecimento.
Logo após sua aposentadoria, em 13 de abril, o ministro retornou à advocacia, recebendo das mãos de Beto Simonetti a carteira de advogado com mesmo número de registro inicial, de antes de ingressar na magistratura, em 1990.
Foi publicada, nesta quinta-feira (11/1), a lei que regula a atuação do Tribunal de Contas da União no Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU). O ministro Bruno Dantas, presidente da Corte de Contas, será o primeiro brasileiro a integrar o colegiado internacional, a partir de julho deste ano. A Assembleia Geral da […]
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O segurado especial, como já se viu, é vítima de inúmeros pré-juízos inautênticos, isto é, falácias que se manifestam através do senso comum, conforme lições do jurista Lenio Streck (juristas, afastem-se do senso comum!). No caso das mulheres, a situação é ainda mais preocupante. É sobre isso que pretendo escrever hoje — e adianto desde […]
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O interesse de determinado bem ao processo pode estar relacionado com a necessidade de preservar acervo probatório ou de garantir a aplicação de eventual pena de perdimento. Com esse entendimento, a juíza federal Cristina de Albuquerque Vieira, da 22ª Vara Federal de Porto Alegre, indeferiu representação da Polícia Federal e determinou a restituição provisória de […]
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Muito já foi escrito a propósito da incompatibilidade entre a dogmática penal brasileira e a cegueira deliberada, de matiz anglo-saxã. Em recente artigo, Pierpaolo Bottini traz argumentos contundentes que elidem a sua conformação pelo direito brasileiro, abordando a sua aplicação ao tipo penal de lavagem de ativos. [1] Na doutrina brasileira, não são poucas as […]
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Os magistrados Mariuccia Benicio Soares Miguel e Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva aplicaram o entendimento já consolidado do Superior Tribunal de Justiça para garantir a continuidade em concurso de quatro candidatos reprovados no Teste de Aptidão de Física (TAF) ao cargo de perito criminal. Nas decisões, os magistrados apontaram que a reprovação no Teste […]
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Em 1988, com a promulgação da Carta Magna, diversos direitos das mulheres foram acolhidos, entre eles a igualdade entre homens e mulheres e a proibição da tortura, e os avanços sociais, políticos e trabalhistas começaram a ser construídos, em uma miríade de proposições condizentes com o sistema democrático do país. O ponto, a partir dessa […]
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Méritos da trajetória do ministro, que se aposentou do Supremo no ano passado, foram destacados por colegas e autoridades
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A reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 20 do mês passado, vai provocar mudanças importantes nas holdings familiares. De acordo com os especialistas no assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, o texto vai impor novos planejamentos para esse mecanismo, mas ainda é cedo para dizer que ele será inviabilizado. As holdings familiares […]
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A remarcação do número do motor durante o processo de produção do carro, que posteriormente será colocado no mercado para consumo, configura vício de qualidade e gera dever de indenizar o comprador. Sob essa fundamentação, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou decisão de segunda instância para restabelecer a sentença que condenou uma […]
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Nietzsche (entre outros, claro; ele apenas retorna ao conceito, para já fazer um trocadilho) falava sobre o eterno retorno. Como o Demônio nos Irmãos Karamazov. A existência articulada em termos de ciclos que se repetem. Este artigo é, de novo, uma versão do eterno retorno de uma causa perdida. Minha luta contra a desinstitucionalização do saber jurídico. […]
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Os planos de saúde coletivos são baseados na livre negociação entre as partes contratantes, sendo responsabilidade da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) apenas monitorar os índices adotados, e não estabelecer um índice como teto. Com base nesse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou o pedido do Conselho […]
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O atual momento das cidades do litoral de Santa Catarina, sobretudo no que se refere ao novo ciclo de explosão imobiliária com alta valorização (Costa, 2024), produze uma questão importante para quem vive nestas cidades e para quem deseja um lugar agradável e bom para morar e visitar: como será o futuro delas e como […]
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