As cláusulas contratuais referentes a fornecimento de serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. Com esse entendimento, o juiz Felini de Oliveira Wanderley, da 1ª Vara Federal de Alagoas, deferiu liminar para declarar ilegal a recusa de seguradoras em fornecer cobertura para imóveis próximos a áreas consideradas de risco devido à instabilidade […]
O post Seguradoras devem cobrir imóveis próximos a áreas de risco em Maceió apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A juíza Jane Campos da Silva Santos, da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, concedeu liminar para suspender a Portaria Sufis 62/2023 e dois processos administrativos que impediam a operação da empresa Kandango Transportes e Turismo Ltda. Na decisão, a julgadora determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) se […]
O post Juíza do DF derruba decisão que suspendia operação de empresa de ônibus apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, derrubou nesta quinta-feira (11/1) duas decisões liminares que suspenderam a assembleia geral extraordinária (AGE) da Eletrobras sobre a incorporação de Furnas ao capital da empresa. Convocada para o dia 29 de dezembro de 2023, a AGE foi suspensa a pedido da Associação dos Empregados de Furnas […]
O post Alexandre derruba decisões que suspenderam assembleia da Eletrobras sobre Furnas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
No penúltimo dia útil de 2023, aqueles que militam na seara tributária federal foram negativamente surpreendidos com a edição da Medida Provisória nº 1.202/23. Em suma, a MP disciplinou três grandes temas: a revogação da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) com a reoneração parcial da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos; a […]
O post Os incontáveis vícios da Medida Provisória nº 1.202/23 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Apesar dos malefícios causados pelo tráfico de drogas, é imprescindível que uma decisão judicial indique razões concretas para justificar a prisão preventiva, pois a simples prática do crime não é suficiente. Assim, o desembargador Ricardo Roesler, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), determinou, em liminar, na última segunda-feira (8/1), a substituição de uma […]
O post Mera prática do crime não justifica preventiva, decide desembargador apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Como já reconhecido em precedente recente, a apresentação das certidões negativas de débitos tributários é uma exigência inafastável desde a edição da nova Lei de Recuperação Judicial, de 2020, e seu desrespeito resulta na suspensão da recuperação. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou dois recursos nos quais um grupo de empresas pedia a concessão […]
O post Regularização fiscal é obrigatória em recuperação judicial, reitera STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ano de 2023 foi marcado por um embate ferrenho entre decisões do TST e do STF. Na maioria das vezes, o que se viu foi o Tribunal Superior do Trabalho reconhecendo fraudes em diversos formatos de trabalho e o Supremo Tribunal Federal revendo tais decisões para reconhecer a validade da relação jurídica. Vimos decisões […]
O post Por que a CLT não vale para análise de vínculo de trabalhador não hipossuficiente apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Por não apresentar provas de entrega da mercadoria, uma empresa foi condenada pelo juiz Luciano Borges da Silva, da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) de Goiânia, por cobrar da outra companhia uma dívida inexistente no valor de R$ 3.500. O juiz considerou que não houve, por parte das empresas, a apresentação de qualquer documento que […]
O post Empresa é condenada a pagar indenização por cobrar divida inexistente apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
No Superior Tribunal de Justiça, o relator não está autorizado a encaminhar o agravo em recurso especial diretamente ao órgão colegiado, sob risco de tornar o acórdão nulo de pleno direito, tornando-o inexistente no mundo jurídico desde o momento de sua prolação. Assim, é essencial que, antes de submeter o recurso à apreciação da Turma, […]
O post Agravo em recurso especial julgado diretamente pelo colegiado no STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski tem todos os atributos para comandar o Ministério da Justiça e Segurança Pública. À frente da pasta, seu principal desafio será a crise de segurança no país. É o que afirma o ministro aposentado do STF Celso de Mello. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva […]
O post Lewandowski tem todos os atributos para ser ministro da Justiça, diz Celso de Mello apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em 2023, o Brasil testemunhou avanços significativos no campo legislativo relacionados à igualdade de gênero. As novas leis e políticas promulgadas neste ano representam um marco importante na luta contra a desigualdade de gênero e na promoção dos direitos das mulheres em todas as esferas da sociedade. Este artigo examinará avanços legislativos impactantes e seu […]
O post Avanços legislativos no enfrentamento à desigualdade de gênero apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A instauração de uma ação penal com base em denúncia que não atende aos requisitos constantes do artigo 41 do Código de Processo Penal configura constrangimento ilegal, passível de correção por recurso judicial. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) determinou o trancamento de uma ação […]
O post Inépcia da denúncia deve levar a trancamento de ação penal, decide TJ-MA apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
No contexto da legislação trabalhista brasileira, três modalidades de contratação se destacam (e, em muitos casos, confundem-se): trabalho temporário, contrato por tempo determinado e terceirização. Abordaremos, pois, breves elucidações de suas características específicas, as quais certamente visam atender diferentes necessidades do mercado de trabalho. O trabalho temporário, conforme estabelecido pela Lei 6.019/1974, é uma solução […]
O post Trabalho temporário, contrato por tempo determinado e terceirização apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O fato de o acordo de não persecução penal (ANPP) não gerar reincidência ou maus antecedentes não necessariamente implica o reconhecimento de “bom comportamento público e privado”, para fins de reabilitação criminal, conforme estabelecido no artigo 94, II, do Código Penal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou […]
O post ANPP não configura bom comportamento para fins de reabilitação criminal, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que condenou a Única – Limpeza e Serviços Ltda. a pagar horas extras a uma servente de limpeza por fracionar seu intervalo para descanso. A prática ocorria cerca de três dias na semana. De acordo com os ministros, o fracionamento do repouso, em regra, equivale […]
O post Dividir intervalo em frações menores gera direito a horas extras, diz TST apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
