“Em termos de dano ecológico, não se pode pensar em outra colocação que não seja a do risco integral. Não se pode pensar em outra malha, senão a malha realmente bem apertada que possa, na primeira jogada da rede, colher todo e qualquer possível responsável pelo prejuízo ambiental.” Sérgio Ferraz [1] “Brumadinho nunca mais? (…) […]
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Os recolhimentos realizados com base em remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição do segurado empregado e empregado doméstico não impedem manutenção da qualidade de segurado nem o seu cômputo como carência para o deferimento de benefício por incapacidade, mesmo depois da reforma da Previdência. A tese foi firmada pela Turma Regional […]
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Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 10/01/2024, mensagem da Presidência da República ao Congresso encaminhando projeto de lei com severas alterações na sistemática da Lei 11.101/05. O projeto já foi recebido pela Câmara dos Deputados, inclusive em regime de urgência constitucional, e passou a tramitar como PL 03/2024. Entre as diversas inovações ali […]
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Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, e a sua utilização em qualquer modalidade depende de autorização prévia e expressa. Esse entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a condenação de uma agência de viagens por usar de forma irregular […]
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A passagem de ano favorece naturalmente análises e reflexões sobre os objetos de nossos estudos e competências. Em relação à esta coluna Repensando as Drogas, interessa explorar as experiências vivenciadas, os novos saberes e o impacto que provocaram no esteio do proibicionismo enquanto paradigma da política de drogas. Nesse passo, a jurisprudência dos tribunais superiores […]
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Há muito tempo as ruas das cidades brasileiras denunciam o aumento da pobreza a que fomos levados em razão da falta de oportunidade de trabalho e do modelo econômico gerador de desigualdade social. O número de moradores de rua cresceu de forma assustadora. O período da pandemia expôs a chaga social que vivíamos e se […]
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Com a perda da vigência da Medida Provisória nº 1.175/2003, o biodiesel volta a ser tributado, deixando de sofrer, como regra, incidência de PIS/Cofins à alíquota zero (0%). A Constituição, em seu artigo 225, § 1º, desde 2022 [1], estabelece, expressamente, um regime favorecido para os biocombustíveis, direcionando sua tributação para uma finalidade extrafiscal de […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou lei do estado do Pará que autorizava o Poder Executivo a utilizar depósitos judiciais e administrativos para pagar precatórios de forma diferente da prevista em lei federal. A decisão foi tomada de forma unânime, em sessão virtual, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da […]
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A responsabilidade do empregador pelo dano causado por um empregado a outro é objetiva, ou seja, independe de culpa ou dolo. Com base nesse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu, por maioria, que um pintor de veículos que teve a mão cortada em uma brincadeira feita por […]
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No apagar das luzes de 2023, foi publicada pelo governo federal a Medida Provisória 1.202/2023 que acaba com o benefício tributário instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) correspondente à redução à zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. No entanto, a constitucionalidade da revogação é questionada. Diante dos […]
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O termo “domínio público” é amplamente utilizado, mas nem sempre o seu significado é de domínio público. Trocadilhos à parte, está na hora de entendermos este imbróglio e o que aconteceu com Mickey na primeira semana deste ano. Obras autorais como músicas, fonogramas, quadros, textos literários, personagens, tudo é protegido legalmente sob os direitos autorais. […]
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“Ó juízes! Se quereis que o inocente acusado não fuja, facilitai-lhe os meios de se defender.” Voltaire [1] Um tema que vem inundando as revistas jurídicas é o do acusado dito “foragido”, e o direito que ele teria ou não de participar virtualmente da audiência nesta condição. Impressiona como o processo penal brasileiro é, nos […]
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A lei não exige que o pai ou a mãe seja solo para ter direito à jornada reduzida para acompanhar filho com transtorno do espectro autista (TEA) em consultas e tratamentos médicos. Além disso, não há qualquer restrição para os pais de filhos com deficiência. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do […]
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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os concursos para oficiais e praças da Polícia Militar de Santa Catarina cujos editais limitam o ingresso de mulheres a 20% dos cargos, desrespeitando a regra da igualdade de gênero. A liminar proíbe a divulgação dos resultados finais e as homologações dos concursos. Caso já tenha […]
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O início de 2024 traz a lembrança de um dos temas mais debatidos no ano que se passou: a aplicação das regras da anterioridade nonagesimal e anual ao Decreto nº 11.374/2023, que revogou o desconto concedido pelos Decretos nº 11.321 e 11.322 às alíquotas de AFRMM, PIS e Cofins. Apesar do entendimento do STF ao […]
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