Os últimos anos ficaram marcados pelo aumento vertiginoso dos ataques ao Supremo Tribunal Federal. A polarização da política nacional, a busca incessante por culpados pelo insucesso eleitoral, o “efeito manada” propiciado pelas redes sociais e a proliferação das falsas notícias são algumas das causas das contínuas agressões contra a instituição e seus ministros. O que […]
O post STF deve estar “salvo” na Constituição enquanto Estado democrático apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
No contexto das tradicionais alterações da legislação tributária de final de ano, a Medida Provisória nº 1.202, de 28/12/2023 (DOU de 29/12/2023), introduziu no artigo 74, parágrafo 3º, da Lei nº 9.430/96, uma nova vedação à compensação (inciso X), ao estabelecer a proibição do encontro de contas relativamente “ao valor do crédito utilizado na compensação […]
O post MP 1.202 impõe indevida limitação à compensação e coisa julgada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A juíza Gisela Aguiar Wanderley, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, autorizou a prefeitura da capital paulista a fazer o monitoramento dos veículos da Enel (concessionária de energia elétrica na cidade) destacados para atender a emergências provocadas pela chuva. A decisão foi tomada no bojo de ação civil pública ajuizada pela prefeitura […]
O post Juíza autoriza prefeitura de SP a monitorar veículos da Enel após tempestade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Ao longo dos 30 anos de império da Lei nº 8.666/93, não raras vezes, os chefes do Poder Executivo, bem como secretários e o presidente da Comissão Permanente de Licitação são alvos de investigações, as quais podem (ou não) ensejar no ajuizamento de ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público ou pelo próprio Município quando […]
O post Princípio da segregação de funções, improbidade administrativa e NLLC apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em uma audiência de custódia promovida na quarta-feira (10/1), a juíza Lana Leitão Martins, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR), cumpriu o protocolo do Conselho Nacional de Justiça que determina que os presos devem ser ouvidos sem algemas se não forem violentos e não existir perigo de fuga. Durante o depoimento, a julgadora ofereceu […]
O post Juíza que ofereceu café e casaco a preso simplesmente em Roraima cumpriu a lei apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em agosto de 2023, o Banco Central anunciou o Digital Real Eletrônico X (Drex) como o nome oficial de sua moeda digital, que surge como uma inovação significativa no cenário financeiro, promovendo a digitalização do Real e introduzindo novas possibilidades para transações empresariais. O Drex é baseado em tecnologia blockchain, emitido e garantido pelo Banco […]
O post Drex em transações de M&A: desafios e oportunidades apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Como fica a participação das cooperativas nas licitações de transporte de servidores públicos diante da Lei nº 14.133/21? Inicialmente, ainda se verifica em alguns casos recentes um equivocado enquadramento de edital do “novo” modelo padrão da AGU mas COM dedicação de mão de obra exclusiva. Spacca Em face das particularidades do transporte a ser executado, […]
O post Licitações e a participação das cooperativas de transporte apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O tratamento feito por meio do método Pediasuit é uma modalidade ambulatorial. Assim, desde que a cobrança esteja prevista no contrato, o plano de saúde não age de forma abusiva ao exigir que o paciente pague cota de coparticipação para receber o procedimento. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
O post Cobrança de cota por tratamento ambulatorial não é abusiva, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que os Tribunais de Contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado […]
O post Tribunais de Contas podem condenar administrativamente governadores e prefeitos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
No último dia 3 de janeiro, o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, confirmou a nomeação de seu filho, Filipe Mello, para o cargo de secretário de Estado da Casa Civil, função remunerada mensalmente com R$ 25,3 mil, o mesmo salário do governador. Rapidamente, o fato foi noticiado com indignação por toda a imprensa nacional […]
O post Inconstitucional, ilegal e imoral: a nomeação do filho do governador de SC apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) solicitou à Receita Federal do Brasil (RFB) que seja liberado o acesso a dados dos municípios contidos em painéis do órgão. Nesta quinta-feira (11/1), o presidente da Atricon, Cezar Miola, reuniu-se em audiência com o secretário especial da RFB, Robinson Sakiyama, em Brasília, para […]
O post Associação dos Tribunais de Contas solicita dados dos municípios à Receita apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
No dia 19 de dezembro 2023, foi publicada a Solução de Consulta Cosit 308, de 15/12/2023 (SC COSIT 308/23), que, entre outras, trata do momento que se deve reconhecer a receita do indébito, precisamente, referente ao IRPJ, CSLL (principal), PIS e Cofins (correção monetária). Para melhor contextualização, reproduz-se abaixo em resumo, o entendimento da Receita […]
O post Da ilegalidade da orientação na Cosit 308/23 quanto ao momento da tributação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Sucesso nos Estados Unidos, cresce no Brasil uma nova frente para advogados e partes que esperam anos para receber indenizações ou qualquer crédito reivindicado judicialmente. Trata-se da antecipação de valores, possibilitada pela venda de direitos a empresas especializadas. O advogado recebe antecipadamente seus honorários e a parte, sua indenização. A possibilidade, explica a advogada Renata […]
O post Antecipação de créditos beneficia advogados e credores judiciais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O banco deve ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo cliente que tem seu celular roubado se, ao ser informado do ocorrido, falhar em impedir que operações financeiras sejam feitas por meio de seu aplicativo ou por Pix. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da […]
O post Banco responde por Pix feito após ser informado de roubo de celular, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
No âmbito das atas de registro de preços, existem três figuras principais: o órgão ou entidade gerenciadora, o órgão ou entidade participante e o órgão ou entidade não participante. O primeiro, como o nome sugere, é o responsável pela condução do procedimento e pelo gerenciamento da ata de registro de preços; o segundo é aquele […]
O post É possível a adesão a ata de registro de preços firmada à luz da Lei 8.666? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
