O juiz José Augusto Nardy Marzagão, da 4ª Vara Cível de Atibaia (SP), deferiu uma liminar que obriga a associação de moradores de um condomínio do município a dar tratamento igualitário a uma moradora em relação a todos os demais. Segundo a autora da ação, seu livre acesso e o de seus familiares ao condomínio […]
O post Juiz garante tratamento igualitário a moradora de condomínio que deixou associação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A empresa tem a obrigação de adotar medidas de segurança para reduzir os riscos inerentes à atividade desenvolvida pelo trabalhador, especialmente no caso das mulheres, que são mais afetadas pela violência no mundo do trabalho. Com base nesse entendimento, a juíza Luciana Bezerra de Oliveira, da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo, decidiu que […]
O post Empresa é condenada por não garantir segurança de trabalhadora apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A revisão do processo administrativo disciplinar (PAD) é uma questão que não tem sido enfrentada em sede doutrinária pelo Direito Administrativo. A doutrina, infelizmente, fica omissa, e, às vezes, refém de uma administração pública autoritária e punitivista. Não se nega o poder disciplinar da administração. Não é isso. Não obstante, o exercício do poder disciplinar […]
O post A revisão do processo administrativo disciplinar apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Considerando o potencial ofensivo das armas, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) manteve a condenação de um homem a dois anos e quatro meses de reclusão, proferida em primeira instância, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Segundo os autos, em novembro de 2021, […]
O post Com registro, mas sem autorização, homem é condenado por porte ilegal de arma apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A revogação da lei que previa a quitação do empréstimo consignado em folha após o falecimento do devedor permite que a dívida permaneça mesmo depois de sua morte. Com base nesse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, de forma unânime, negar provimento à apelação contra a sentença que […]
O post Contrato de empréstimo consignado não se extingue com morte do devedor apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O artigo 209 do Código de Processo Penal traz a possibilidade de o juiz, se julgar necessário, ouvir outras testemunhas além das indicadas pelas partes. Por essa razão são denominadas como “testemunhas do juízo” [1]. Alguns entendem que o dispositivo está na contramão do sistema acusatório [2], enquanto outros o admitem como decorrência do princípio […]
O post A testemunha do juízo no processo penal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O direito do empregador de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho não deve se sobrepor aos conceitos de igualdade e da dignidade do ser humano. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou o caráter discriminatório da dispensa de um motorista carreteiro com transtorno afetivo bipolar. A corte também reconheceu o […]
O post Dispensa causada por transtorno psiquiátrico é discriminatória, decide TST apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em decisão recente, aplicou uma norma da Corregedoria-Geral da Justiça estadual que considera a parte intimada de um acórdão quando a súmula de julgamento é lida na própria sessão. Essa regra, porém, não está em harmonia com o Código de Processo […]
O post Regra do TJ-SP sobre intimação na sessão viola CPC e competência da União apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ambiente tributário brasileiro está passando por transformações significativas no que diz respeito às regras de destaque do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) para a transferência de mercadorias entre estabelecimentos. As recentes alterações promovidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a decisão do Supremo Tribunal Federal […]
O post Transferência de mercadorias: desafios e adequações tributárias para 2024 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a remessa à Justiça estadual do Maranhão de uma ação em que um trabalhador cobra do município de São Luís depósitos do FGTS de 2004 a 2018. Nesse período, ele trabalhou para a Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa) sem ter sido aprovado em […]
O post Gilmar envia à Justiça do MA ação em que trabalhador cobra FGTS de prefeitura apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) questiona no Supremo Tribunal Federal a norma que prevê parâmetros para progressão funcional de policiais civis do Paraná. A questão é objeto de ação direta de inconstitucionalidade de relatoria da ministra Cármen Lúcia. Segundo a entidade, a Lei Complementar estadual 259/2023 fixou parâmetros diferentes para a progressão […]
O post Confederação questiona parâmetros para progressão funcional de policiais do PR apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O dano ao patrimônio cultural pode ser conceituado como toda lesão causada por atividade humana positiva ou negativa, culposa ou não, que implique, direta ou indiretamente, em perda, privação, diminuição ou detrimento significativo, com repercussão negativa aos atributos e funções de bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro, enumerados, de forma exemplificativa, no artigo 216 da […]
O post Danos morais coletivos decorrentes de lesões a bens culturais protegidos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Já passou da hora de todos os envolvidos no estudo e na prática jurídica entenderem: a Teoria do Direito importa e muito. Em tempos em que as faculdades de Direito cortam cadeiras essenciais como filosofia do Direito, hermenêutica jurídica e teoria da constituição em desfavor de cadeiras sobre empreendedorismo e marketing jurídico, dizer que os […]
O post A Teoria do Direito importa: superando mitos sobre o positivismo jurídico apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, revogou nesta sexta-feira (12/1) a liminar por meio da qual havia determinado a suspensão de novas eleições para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ). Ao rejeitar a reclamação apresentada ao STF pelo presidente da casa legislativa, Armando Rosa Penelis, o magistrado restabeleceu a […]
O post Ministro revoga liminar que suspendia eleição na Câmara Municipal de Belford Roxo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em constante balanço entre o princípio da legalidade e o caráter instrumental das medidas cautelares, nos encontramos imersos em uma intrigante preocupação relacionada ao arbítrio e ao preconceito. Isso ocorre sob o contexto da “garantia da ordem pública”, uma expressão que tem sido frequentemente invocada para justificar prisões preventivas, muitas vezes negligenciando a distinção entre […]
O post Garantia da ordem pública: grande guarda-chuva da justiça criminal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
