A notícia sobre presos que foram beneficiados com a saída temporária nas festas de final de ano e não retornaram se repete a cada início de ano. A compreensível indignação da sociedade também. Afinal, não seria mais simples e correto impedir essas saídas? A situação do sistema carcerário brasileiro, terceiro maior do mundo, é complexa […]
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O leasing é uma modalidade de contrato muito usual em negociações internacionais, principalmente no mercado de aviação. É um contrato equivalente ao arrendamento mercantil do direito brasileiro, no qual, em palavras simples, uma pessoa arrenda um bem para a exploração de outra por determinado tempo, com a opção de compra. Todavia, a opção pela compra, […]
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Em 2021, o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal à época, e o então procurador-geral da República, Augusto Aras, elaboraram uma estratégia silenciosa que desarticulou uma movimentação golpista encabeçada pelo governo de Jair Bolsonaro. Com isso, foi possível conter a ocupação promovida por hordas de apoiadores do então presidente da República na Esplanada […]
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No apagar das luzes de 2023, foi publicada na imprensa oficial a Lei 14.785/2023, que representa o novo marco regulatório dos defensivos químicos e produtos de controle ambiental. A nova lei visa regulamentar a pesquisa, experimentação, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, utilização, importação, exportação, destino dos resíduos e das embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização desses produtos em substituição à Lei […]
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A defesa da seguradora Prudential entende que a empresa vem sendo vítima de advocacia predatória devido ao grande número de ações judiciais que buscam o reconhecimento de vínculo de emprego nos contratos de franquia firmados com corretores. “Em vários casos, a Prudential venceu, sobretudo porque as ações são idênticas, fazem referência a fatos e trazem […]
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As esferas de responsabilização são relativamente independentes, ficando afastadas, portanto, repercussões automáticas, salvo se houver absolvição penal por inocorrência da conduta ou por negativa de autoria. Esse entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e foi aplicado na análise de um caso de uma suposta formação de cartel para revenda de combustíveis […]
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Os ataques criminosos às sedes dos três Poderes em Brasília, em 8 de janeiro de 2023, levaram, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cerca de 2.000 bolsonaristas ultradireitistas à prisão. Desse total, 3% ainda estão encarcerados e 30 já foram condenados a penas que vão até 17 anos. O fato […]
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Diante de um crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, cuja pena pode ser cumprida em regime diverso do fechado, a prisão preventiva não é a medida mais adequada, principalmente se o acusado for primário e não houver elementos concretos a indicar que ele pode voltar a delinquir. Esse entendimento embasou a decisão […]
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Por considerar que a medida não restauraria a ordem pública, mas apenas agravaria o quadro de violência mútua, o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), impediu, em liminar concedida na última sexta-feira (12/1), a prisão de uma liderança indígena Guarani em Guaíra (PR). A região é palco de um conflito […]
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Dentro do conceito apresentado pela Comissão Europeia no dia 2 de junho de 2016, no documento “Uma agenda Europeia para a Economia Colaborativa”, a economia colaborativa é oriunda dos modelos empresariais em que as atividades profissionais são facilitadas por meio de plataformas colaborativas, criando, assim, um mercado de produtos ou serviços variados para utilização temporária […]
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A análise dos requisitos do artigo 3º da CLT — que determina ou não a existência de vínculo de emprego — deve diferenciar a subordinação jurídica da subordinação estrutural, já que todo trabalhador, ainda que notoriamente autônomo ou terceirizado, submete-se em certo grau à dinâmica da empresa que contratou seus serviços. Esse foi o entendimento […]
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A empreiteira Novonor, antiga Odebrecht, pediu na última semana ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, a suspensão do pagamento do acordo de leniência de R$ 3,8 bilhões firmado com a falecida “lava jato” em 2016. O pedido da construtora é de extensão de uma decisão do ministro, proferida no mês passado, que suspendeu […]
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O acesso ao capital privado no geral, e ao venture capital em específico, tornou-se mais caro e difícil nos últimos anos — o que já vem sido repetido exaustivamente — sem sinais de maior disponibilidade de recursos em um futuro próximo. Empreendedores brasileiros e latino-americanos não devem, nesse cenário, restringir sua busca por investimentos ao […]
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Na ausência de bens penhoráveis, a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que é possível a retenção de parte do saldo presente em conta-salário do devedor. Com esse entendimento, a juíza Ana Cristina Viegas Lopes de Oliveira, da 10ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Belo Horizonte, determinou a penhora de 20% de eventuais valores […]
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O governo federal enviou na última semana ao Congresso Nacional um projeto de lei que busca aprimorar os processos de falência. Uma das principais sugestões é a criação da figura do gestor fiduciário, responsável por gerir a falência e vender os bens para pagar os credores. Essa ideia, porém, não foi bem recebida por especialistas […]
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