A Procuradoria-Geral da República denunciou nesta terça-feira (28/11) o governador do Acre, Gladson de Lima Cameli (PP), e outras 12 pessoas pelos crimes de organização criminosa, corrupção nas modalidades ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação. Além da condenação de forma proporcional à participação individual no esquema criminoso, o subprocurador-geral da […]
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O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, recebeu nesta quarta-feira (29/11), durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte, o presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados de Portugal, João Massano. “É uma honra receber um representante da Ordem portuguesa. Estamos sempre abertos ao diálogo constante para estreitar laços […]
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Um episódio de racismo afeta a vida da vítima como um todo, fere sua dignidade e causa doenças psicossomáticas. Mesmo assim, a maioria dos juízes ainda concede penas irrisórias a esses casos, como cesta básica. O apontamento é de Estevão Silva, presidente da Associação Nacional da Advocacia Negra (Anan). Ele defende a elevação dos patamares […]
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No crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), mais do que se existir prova da relação sexual ou do ato libidinoso, é necessário se demonstrar a situação de vulnerabilidade da vítima. Sem essa comprovação, a acusação fica esvaziada e a absolvição é imperativa em decorrência do princípio do in dubio pro reo. […]
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O debate sobre a privatização da Sabesp, a companhia de saneamento básico do governo paulista, lança luzes sobre diversos passivos e pendências envolvendo a empresa pública. Um dos mais antigos é a proteção do patrimônio ambiental e histórico da Reserva Florestal do Morro Grande, área ainda administrada pela empresa e que deveria ter sido transformada […]
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A gerência de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB lançou, nesta quarta-feira (29/11), durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia, a certificação em nuvem para a advocacia. A ferramenta vai permitir, em todo o país, a assinatura e autentificação de peças processuais em nuvem, por meio de celular ou computador. Desde 2008, a […]
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Os cargos públicos precisam de mais representatividade e pluralidade. Isso vale para o Judiciário. O apontamento é do advogado Cezar Britto, ex-presidente da OAB Nacional. “Do que adianta, por exemplo, a Lei Maria da Penha, se o julgamento será conduzido por um homem?”, indaga. “Se não nos preocuparmos com isso, a democracia está em xeque.” […]
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O direito a educação é constitucional, por isso o município não pode se afastar da obrigação de garantir acesso de crianças de zero a cinco anos de idade à educação infantil. Com esse fundamento, a Câmara Especial do TJ-SP decidiu que é dever de uma creche de Atibaia (SP) oferecer uma vaga a uma criança […]
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O advogado precisa ter cuidado com as informações pertencentes a seus clientes que possui em seu celular, principalmente no WhatsApp, pois são dados sigilosos. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) também se aplica aos dados que circulam nos cartórios. Os apontamentos são do advogado Marcos Ehrhardt, professor da Universidade Federal de Alagoas […]
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Em meio a uma disputa jurisprudencial que opõe parte das turmas do Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal, a ministra Maria Cristina Peduzzi, do TST, afirmou que os magistrados devem “preservar” a jurisprudência do STF, “para garantia maior dos juridicionados”. Segundo ela, as decisões da Corte usam fundamentações que consagram a “liberdade […]
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A OAB Nacional lançou, nesta quarta-feira (29/11), durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, o Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas. A ferramenta vai servir como uma lista de nomes de agentes públicos que desrespeitarem as prerrogativas de advogados. A iniciativa é da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. O […]
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O Código Civil, na sua redação original, contempla uma espécie sui generis de testamento, pensada para situações excepcionais em que o testador se vê compelido a manifestar sua última vontade, mas impedido de fazê-lo pelas vias ordinárias. O testamento de emergência é previsto no artigo 1.879, nos seguintes termos: “Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento […]
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A educação jurídica contínua é o caminho para a qualificação e o consequente crescimento profissional dos advogados, pois proporciona mais chances no mercado. Foi o que disse o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Rafael Horn, ao destacar a atuação das Escolas Superiores de Advocacia (ESAs). Horn participou, nesta quarta-feira (29/11), da abertura do XXXII […]
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A advocacia pública nunca esteve dissociada da OAB. As listas sêxtuplas para preenchimento de vagas do quinto constitucional nos tribunais deveriam ter mais advogados públicos, de modo a levar suas experiências para dentro das Cortes. É o que defende o procurador federal Rodrigo Giffoni. Ele participou, nesta quarta-feira (29/11), do painel sobre advocacia pública da […]
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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou lei do Amazonas que atribuía a ocupantes do cargo de Gestor de Delegacias Interativas de Polícia (DIPs) do Interior funções próprias de delegado de polícia. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 20 de novembro, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela […]
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