O segundo e último dia da 19º Conferência Estadual da Advocacia da OAB-SC, realizado nesta sexta-feira (2/9), no Centro de Eventos Júlio Tedesco, em Balneário Camboriú, foi marcado pela realização simultânea de palestras, workshops e painéis dentro dos oito módulos temáticos que envolvem as principais áreas do Direito.

No módulo OAB Experience, um dos debates da área civil foi mediado pelo vice-presidente nacional da Ordem, Rafael Horn, e teve como tema central pontos polêmicos na jurisdição civil nos tribunais. Além de Horn, participaram também deste painel o desembargador Eduardo Gallo Júnior do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o ministro Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e o desembargador Newton Ramos do TRF-1.

“Reunimos aqui grandes ícones do direito na cidade de Balneário Camboriú, para falar sobre jurisdição civil nos tribunais, principalmente na Cortes Superiores. Nosso ministro Marco Buzzi, um ícone do direito brasileiro, mas principalmente uma grande referência para nós, de Santa Catarina, é um grande orgulho ter ele representando toda a advocacia, Ministério Público e magistratura, todo o sistema jurídico de Santa Catarina”, pontuou o vice-presidente da OAB, Rafael Horn. 

Durante o debate, os palestrantes falaram sobre o exercício da advocacia, bem como sobre a pacificação de controvérsias nos tribunais superiores, entre eles, citaram como exemplo o rol taxativo da Agência Nacional de Saúde (ANS). O ministro Marco Aurélio Gastaldi Buzzi mencionou o papel dos tribunais e convidou os participantes para fazerem uma reflexão, lembrando que há uma necessidade de uma mudança de mentalidades não só por parte da legislação. 

Durante os dois dias de evento, os mais de cinco mil advogados puderam aproveitar uma verdadeira imersão jurídica e tecnológica com mais de 200 palestrantes. O evento promovido pela OAB/SC em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina (CAASC), marca também os 90 anos da seccional catarinense.

Para mais informações sobre a programação desta sexta-feira clique em: https://www.oabsc.com/conferencia

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão Especial de Direito Previdenciário, vem a público reiterar seu apoio ao importante Projeto de Lei n. 4.830/20, que possibilita a reserva dos honorários contratuais pactuados em processos administrativos previdenciários. Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto encontra-se, atualmente, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.

A ideia do projeto é benéfica a ambas as partes envolvidas, segurados e procuradores, pois torna transparente a relação firmada, traz publicidade e segurança no recebimento do previamente estabelecido, sendo medida de praxe, inclusive, nos processos judiciais.

Em que pese não haver obrigatoriedade da representação por advogado em processos administrativos, muitas vezes o segurado necessita e contrata o profissional especializado para auxílio e acompanhamento na esfera administrativa. 

O Direito Previdenciário é um ramo do direito cada vez mais complexo, e a atuação da advocacia mostra-se cada vez mais benéfica ao próprio sistema. E nestes casos, em que há contratação e labor de procurador, seria de grande valia a possibilidade da juntada do contrato ao processo em andamento.

Vale lembrar que a advocacia é indispensável a administração da Justiça, seja ela administrativa ou judicial. A participação da advocacia nos requerimentos administrativos colabora para a melhora na prestação de serviços pela autarquia e na diminuição da judicialização.

Não se vê nenhuma possibilidade de superendividamento pela reserva parcial de valores. O que ocorre é, simplesmente, possibilitar-se o pagamento de quem trabalhou, devidamente contratado, para efetivação de um direito em benefício do cidadão. A cobrança transparente e dentro dos autos conta com o limite da própria legislação, sendo, portanto, medida que auxilia no combate ao superendividamento.

O projeto em questão passou por amplos debates na fase da Câmara dos Deputados e sua aprovação naquela casa refletiu uma visão geral de que toda a sociedade beneficiar-se-á com a aprovação. A OAB, por fim, segue na defesa do PL 4.830/20 e na luta pelas prerrogativas profissionais, pela defesa dos direitos sociais e pela efetiva distribuição da dignidade e valoração do trabalhador brasileiro.

Não há registros de pedidos ou da ocorrência de cooperação internacional pelas vias oficiais entre membros da extinta "lava jato" e autoridades estrangeiras no processo que levou executivos da Odebrecht a fechar acordo de colaboração premiada em dezembro de 2016. Ofício respondeu petição do ...

Cerca de 10 mil advogadas e advogados de todo o país já responderam ao Primeiro Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira, o Perfil ADV, lançado pela OAB Nacional na última segunda-feira (28/8). o propósito do levantamento é conhecer a realidade dos advogados e advogadas de todo o país, identificando dificuldades, peculiaridades e características regionais do exercício profissional. 

Para participar, basta acessar a página da pesquisa e responder ao questionário. O processo leva apenas 15 minutos. A participação de todos os inscritos permitirá à OAB a criação e a manutenção de iniciativas mais efetivas para a advocacia, como ações de defesa de prerrogativas e honorários e criação de mais salas de apoio, entre outras.

A pesquisa leva a mais de 1,3 milhão de advogados um questionário com 42 perguntas sobre diversos aspectos do exercício da profissão. O questionário será aplicado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) por meio de uma plataforma digital. Além do perfil sociodemográfico e do foco na atuação profissional, também foram incluídas perguntas sobre saúde, uso da tecnologia e prerrogativas e honorários. 

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, convocou toda a advocacia, em vídeo publicado em uma rede social, para responder ao levantamento. Veja aqui. 

Após a conclusão da pesquisa, a OAB sistematizará a coleta de dados para a apresentação dos resultados. Todo o processo obedecerá às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com o intuito de obter e fornecer amostragem demográfica fidedigna da advocacia brasileira.

Há muito tempo tem sido discutida a importância de uma due diligence imobiliária durante o processo de aquisição de imóveis. Isso porque fraudes contra credores e fraudes à execução têm sido prática comum de devedores que querem esquivar-se do pagamento de dívidas, o que é terminantemente proibid...

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nesta sexta-feira (1º/9), um código que regulamenta os serviços prestados por cartórios (notariais e de registro). O provimento consolida todas as normas editadas pela Corregedoria sobre o tema, sem promover qualquer inovação ou inclusão nos textos já ...

A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu mandado de segurança para anular a aplicação de multa a advogados e a decretação da revelia do réu, por suposto abandono do plenário do júri na comarca de Queluz, antes do início da sessão, porque reconheceu que ...

Reunir advogadas e advogados de todo o país para o debate de temas de interesse, troca de experiências, reflexões sobre temas da atualidade e confraternização entre colegas são, há 65 anos, os grandes propósitos da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira (CNAB). Neste Mês do Advogado, a Ordem relembra a trajetória do evento que chega à sua 24ª edição em novembro, o primeiro a ser realizado após a pandemia de covid-19. 

A cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais, foi a escolhida para sediar a Conferência, de 27 a 29 de novembro deste ano. No encontro, o tema central será “Constituição, Democracia e Liberdades”, e outros assuntos da atualidade no Direito também serão discutidos por cerca de 400 palestrantes nacionais e internacionais em 50 painéis. 

Haverá, ainda, uma agenda paralela de eventos à disposição dos participantes (profissionais do direito, estudantes e representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário). São esperadas aproximadamente 20 mil pessoas no espaço de 20 mil metros quadrados planejado para o encontro.

Além dos painéis de debates, as conferências comportam uma feira de produtos regionais, livros, cursos e outros produtos levados pelas seccionais e empresas parceiras. Na próxima edição, o local do evento, a Expominas, abrigará uma praça de alimentação e uma área de exposições com cerca de 250 estandes de diversos segmentos.

“É a hora e a vez de advogados e advogadas compartilharem suas experiências, participarem de debates profícuos e proporem soluções inovadoras para a classe e para a sociedade civil em geral. Convidamos a todos e todas a se unirem a nós na 24ª Conferência Nacional da Advocacia em Belo Horizonte. Juntos e juntas, enfrentaremos os desafios do presente e do futuro - dentro da advocacia e para além dela”, convida o presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti.

O presidente da OAB-MG, Sérgio Leonardo, disse que o estado “vai abraçar” a advocacia brasileira. “Com o nosso jeito mineiro de ser, buscamos unir a nossa hospitalidade única com toda história aguerrida pela defesa das liberdades e da Justiça. Vamos fazer com que esse seja o maior encontro jurídico do mundo. É nosso compromisso conectar toda a nossa classe com a Constituição, Democracia e Liberdade que vivemos hoje para construirmos um futuro melhor no amanhã”, declarou. É a segunda vez que a capital mineira recebe a CNAB.

Pandemia

Inicialmente, a 24ª CNAB estava programada para acontecer em novembro de 2020, em Brasília (DF). No entanto, teve de ser adiada por conta do isolamento social imposto pela pandemia. Desta forma, o acontecimento, normalmente trienal, teve um intervalo de seis anos entre o último realizado e o próximo (de 2017 a 2023).

À época, a Ordem informou aos seus inscritos que a decisão tinha como objetivo “concentrar esforços e ações da entidade no combate à pandemia do coronavírus e nos diversos auxílios a mais de um milhão de advogados e advogadas que também sofrem com a crise em todo o país”.

Histórico

A 23ª Conferência ocorreu entre 27 e 30 de novembro de 2017, no Pavilhão de Exposições do Anhembi, na capital paulista. Em 40 painéis temáticos, o evento proporcionou debates sobre assuntos como direitos humanos, reforma política, fortalecimento das prerrogativas, caos no sistema carcerário, participação da mulher na profissão e na política, meio ambiente, corrupção, cidadania e dezenas de outros assuntos relevantes para a advocacia brasileira e para a sociedade. O patrono foi Raymundo Faoro, ex-presidente do Conselho Federal da OAB, falecido em 2003.

Confira o história das Conferências realizadas:

Década de 2010

Rio de Janeiro (RJ), em 2014 (22ª edição)

Curitiba (PR), em 2011 (21ª edição)

Década de 2000

Natal (RN), em 2008 (20ª edição)

Florianópolis (SC), em 2005 (19ª edição)

Salvador (BA), em 2002 (18ª edição)

Década de 1990 

Rio de Janeiro (RJ), em 1999 (17ª edição)

Fortaleza (CE), em 1996 (16ª edição)

Foz do Iguaçu (PR), em 1994 (15ª edição)

Vitória (ES), em 1992 (14ª edição)

Década de 1980

Belo Horizonte (MG), em 1990 (13ª edição)

Porto Alegre (RS), em 1988 (12ª edição)

Belém (PA), em 1986 (11ª edição)

Recife (PE), em 1984 (10ª edição)

Florianópolis (SC), em 1982 (9ª edição)

Década de 1970

Manaus (AM), em 1979 (8ª edição)

Curitiba (PR), em 1978 (7ª edição)

Salvador (BA), em 1976 (6ª edição)

Rio de Janeiro (RJ), em 1974 (5ª edição)

Década de 1960

São Paulo (SP), em 1970 (4ª edição)

Recife (PE), em 1968 (3ª edição)

São Paulo (SP), em 1960 (2ª edição)

Rio de Janeiro (RJ), em 1958 (1ª edição)

A Conferência pioneira

A primeira Conferência aconteceu entre 4 e 8 de agosto de 1958, quando a classe discutiu o futuro da profissão, focando debates, principalmente, na qualidade da educação do ensino jurídico. O CFOAB buscava a garantia da formação de profissionais qualificados, cultos e capazes de mesclar aspectos técnicos e acadêmicos no exercício do Direito. À época, o evento representou um novo ciclo na história das relações sociais de classe, por aproximar as seccionais do Conselho Federal em uma assembleia sem distinções nem graus de jurisdição ou hierarquia.

As conferências foram idealizadas por Nehemias Gueiros, presidente da OAB entre 1956 e 1958, com o intuito de criar um espaço de reflexão sobre questões que envolvem a carreira, proporcionando o acompanhamento da evolução do Direito brasileiro e sua relação com os problemas que se destacam no cenário político-social do país.

O juiz Antonio Conehero Júnior, da 31ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu tutela provisória para bloquear grupos e perfis do Facebook e do Instagram que supostamente atuam na propagação de preconceito religioso no Brasil e na Argentina.  Facebook e Instagram terão que b...

É necessário explicar em definitivo o de direito de arena, fazendo-se uso da doutrina e jurisprudência para esclarecer a sua natureza, conceito e função dentro do sistema jusdesportivo mundial. De acordo com Rinaldo José Martorelli (Curso de Direito Desportivo Sistêmico, São Paulo: Quartier L...

É válida a terceirização e qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, desde que seja mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.  A ministra Cármen Lúcia anulou decisão do TRT-9...

As recentes mudanças sociais e as tendências de mobilidade possibilitaram o debate sobre a reutilização de espaços ociosos nos centros urbanos, com especial enfoque à modificação de amplos locais destinados ao estacionamento de veículos. Trata-se de olhar especial que decorre da diminuição de uso...

Confira abaixo como foi a semana da OAB: 

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DAS SUCESSÕES

A Comissão Especial de Direito das Sucessões se reuniu na terça-feira (29/8) para discutir o andamento dos grupos de trabalho para a elaboração de nota técnica sobre o Projeto de Lei 3.799/19. O texto, de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), foi formulado em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) para a modernização do Direito das Sucessões, com a correção de pontos contraditórios presentes na legislação vigente. A nota técnica deverá ser entregue ao Conselho Federal até o final deste ano. O encontro foi conduzido pela vice-presidente da Comissão, Mariana Pedrosa.

MEMORIAL DA ADVOCACIA PERNAMBUCANA

Em 29/8, a OAB-PE inaugurou o Memorial da Advocacia. O memorial fica no térreo do prédio da seccional pernambucana, no Recife, em prédio anteriormente ocupado pelo tradicional Jornal do Commercio. O espaço traz painéis com momentos históricos, documentos, fotografias e objetos que retratam a vida e os desafios da Ordem pernambucana, desde seus primórdios até hoje. O presidente da seccional, Fernando Ribeiro Lins, esteve em agosto na OAB Nacional para entregar, em mãos, o convite da inauguração do espaço ao presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e ao vice-presidente, Rafael Horn. 

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DE FAMÍLIA

Os integrantes da Comissão Especial de Direito de Família reuniram-se nesta quinta-feira (31/8) para tratar, principalmente, dos temas a serem abordados na 24ª Conferência Nacional da Advocacia, relacionados a Direito de Família e a Direito das Sucessões. Entre os eixos previstos estão os de capacitação e de valorização da advocacia familiarista. Também deverá ser realizado, durante a Conferência, um encontro da Comissão e um dia dedicado ao debate acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). A pauta da reunião, conduzida pela presidente da pasta, Vládia Feitosa, incluiu, ainda, uma discussão sobre a interiorização das comissões de Direito de Família. O projeto vai ao encontro de uma das principais metas do Conselho Federal, que tem concentrado esforços para a interiorização da atuação da OAB.

COMISSÃO NACIONAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS E VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA

Com cinco processos em pauta, os principais assuntos da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, na última quinta-feira (31/8), foram honorários contratuais, sustentação oral e a atuação da OAB na restrição de prerrogativas em presídios. A comissão deu encaminhamento para os casos, e a reunião foi presidida pelo secretário-adjunto da CNDPVA, André Stumpf. Estavam presentes 17 membros, entre efetivos e consultores.

COMISSÃO ESPECIAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E GÊNERO

Em reunião feita na última terça-feira (29/8), a Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero fez um balanço das atividades feitas até aqui. Foram apresentadas as atividades realizadas desde a posse na Presidência do colegiado. Amanda Souto Baliza foi empossada pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, em 5 de julho. Ela é a primeira advogada trans no comando de uma comissão nacional da entidade. 

Dos temas elencados, se destacam a construção do texto do Provimento da Diversidade; a redação de parecer sobre resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que proíbe integrantes do MP de se manifestarem contra a adoção por pessoas LGBTQIA+ em razão da orientação sexual ou identidade de gênero; o diálogo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o Sistema de nome social do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a organização do 11º Congresso Nacional de Direito da Diversidade Sexual e de Gênero do Conselho Federal. 

"A reunião foi excelente. Nós discutimos algumas das atividades que foram feitas pela Comissão nesses últimos dois meses e também as atividades futuras que nós pretendemos empreender", pontuou a presidente.

Amanda Baliza ressaltou, também, a organização do Congresso que vai acontecer entre 6 e 7 de dezembro, em Goiânia. 

COMISSÃO NACIONAL DE DIREITOS SOCIAIS

A reunião da Comissão Nacional de Direitos Sociais, na última quinta-feira (31/8), resgatou o histórico dos avanços sociais e os direitos conquistados pelas mulheres gestantes e lactantes empregadas, com a valorização da amamentação no Agosto Dourado, mês que promove o aleitamento materno. O colegiado debateu a construção de um parecer a respeito de propostas legislativas que pretendem acrescentar dispositivo na CLT para que o empregador reembolse uma parcela do valor da creche particular. A Comissão também falou da importância de discutir o tema com outros grupos do CFOAB, como a Comissão Nacional da Mulher Advogada. 

A Comissão também terá um painel na 24ª Conferência Nacional, que acontece de 27 a 29 de novembro, no Expominas, em Belo Horizonte (MG). Para a ocasião, o grupo também está preparando um e-book com artigos dos integrantes do colegiado para lançar e divulgar no evento. 

COMISSÃO ESPECIAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO 

A Comissão Especial de Mediação e Conciliação reuniu-se, em 28/8, com o membro consultor e mediador judicial Anselmo Falcão. Ele contou sua experiência na resolução de conflitos dentro do Poder Judiciário.

Os advogados  debateram a decisão do STF que declarou ser constitucional a disposição do CNJ que considera facultativa a presença de advogados e defensores públicos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que a associação de proteção veicular que atua na condição de estipulante de seguro automotivo coletivo tem legitimidade passiva e pode ser responsabilizada, solidariamente com a seguradora, em ação que busca o pagamento de inde...

Quando afirmou que "educar a mente sem educar o coração não é educação", Aristóteles prenunciava a obra do professor Roque Antonio Carrazza. Certamente que o grego teria ficado feliz de ver seu ensinamento materializado nas aulas da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), onde, no...