Nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de pagar valores, o juiz, se julgar procedente o pedido, deve se pronunciar sobre os juros [1] e a correção monetária, além de definir a respeito das verbas de sucumbência (artigo 322, §1º, do CPC), mesmo que não tenha havido requerimento...

O movimento pela paridade de gênero no âmbito do Poder Judiciário ganhou reforço na segunda-feira (28/8), com o lançamento do Grupo Maria Firmina, formado por magistradas em atividade e aposentadas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA). Ribamar Pinheiro/TJ-MATJ-MA lançou o Grupo Maria F...

Temos visto manifestações desrespeitosas de alguns senadores e deputados federais em relação aos advogados que acompanham os seus constituídos em depoimentos prestados na Comissão Parlamentar de Inquérito. A prática tem sido recorrente quando os parlamentares não permitem que os advogados interve...

O próprio texto constitucional exige de forma inequívoca o cumprimento da função social da propriedade produtiva como requisito simultâneo para não ser expropriada. Mesmo que tal interpretação seja rejeitada, deve-se, no mínimo, admitir que a Constituição abre uma pluralidade de sentidos. Assim, ...

Ao compreender que a sentença determinada no tribunal de origem não indicou a gravidade concreta do crime que justificasse a fixação de reclusão mais gravosa, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, converteu o regime de pena fechado para semiaberto de um réu por t...

Se a procuração juntada aos autos confere tão somente poderes para representação, sem a devida menção ao fato criminoso ou mesmo à tipificação da conduta, não estão preenchidos os requisitos necessários para a apresentação da queixa. Juiz suspende ação penal por falha na procuração da querel...

No último dia 21 de agosto, o Pleno do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região (São Paulo) admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 8 que envolve importante controvérsia sobre o prazo de prescrição para que um sócio retirante, que deixa a sociedade empresária...

As posições firmadas pelas cortes superiores brasileiras em relação ao uso de dados de inteligência financeira em investigações têm alcançado um importante objetivo: impedir que os órgãos de persecução penal tenham à disposição um repositório de informações, em desrespeito ao direito fundamental ...

Morreu neste domingo (3/9) José Gregori, ex-ministro da Justiça durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. O velório será nesta segunda-feira (4/9), das 8h às 14h, na Funeral Home, em São Paulo. O enterro ocorre às 15h, no Cemitério da Consolação. Gregori, que era advogado, se notabilizou...

Foi editada a Medida Provisória 1.184, de 28/8/23, para modificar a tributação dos rendimentos dos fundos de investimento, considerados como uma comunhão de recursos, constituídos sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualq...

Mariz de Oliveira, advogado, durante toda a vida reuniu em torno de si jovens e velhos advogados, seja para travar lutas políticas, seja para discutir estratégias jurídicas, ou apenas para comer, beber, e contar histórias. Uma parte desse capital humano, amealhado em tantos anos, rendeu-lhe u...

Cobranças que não atendem ao direito fundamental de informação do consumidor são ilegais e abusivas e justificam a condenação por danos morais, além da restituição em dobro de valores obtidos de modo irregular. Operadora não teria explicado a cliente sobre contratação de serviço adicional ...

Foi publicada no último dia 28 de agosto a Medida Provisória nº 1.184, que altera a legislação tributária aplicável aos fundos de investimento, especialmente quanto aos fundos fechados. Nos termos da norma, os fundos de investimento passarão a ter como regra geral a incidência periódica do com...

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou pesar pelo falecimento do advogado e ex-ministro da Justiça José Gregori neste domingo (3/9). “José Gregori foi um destacado defensor do Estado Democrático de Direito e dos direitos e liberdades fundamentais. Neste momento de dor, a OAB se solidariza com familiares e amigos de um dos grandes nomes do direito de nosso tempo”, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

O direito de uma trabalhadora de receber pensão mensal, paga pelo empregador, não é imutável e deve ser reavaliado quando há mudanças nas condições que lhe deram origem.  Direito à pensão não é imutável e pode ser reavaliado, diz TRT-12 Freepik A decisão é da 5ª Câmara do Tribunal Regi...