Após as alterações legislativas introduzidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), o mero indício de ato de improbidade não basta para manter a decisão que determinou a indisponibilidade dos bens dos acusados. TJ de Mato Grosso aplicou nova LIA a um caso anterior D...

A imprensa tem noticiado com insistência sobre o retorno da contribuição sindical, tornada facultativa pela Lei nº 13.467/17. O momento político é fértil para a discussão e os dirigentes sindicais habilmente dele se aproveitam. A discussão que se trava em torno da possibilidade ou não de que a...

Este artigo é uma singela homenagem ao 5º Congresso Nacional de Direito Agrário, ocorrido em Londrina (PR), nos dias 23 a 25 de agosto, com a organização da Ubau (União Brasileira dos Agraristas). Como é de conhecimento, nossa Constituição, no artigo 149, § 2º, inciso I[1], consagra a imunida...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) cumprimenta as advogadas Marilda Silveira, Daniela Borges e Vera Lúcia Santana Araújo por integrarem a lista tríplice formada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o preenchimento da vaga de ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na classe de juristas. 

A OAB acredita que esse processo é um marco importante para democracia e a consolidação do Estado de Direito e, para isso, é crucial a indicação de juristas de alta competência para os tribunais superiores. A OAB destaca, em especial, a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, cuja trajetória na advocacia tem sido marcada pela defesa das prerrogativas da profissão e pela defesa do Estado Democrático de Direito.

A Ordem faz votos de que a escolhida pela Presidência da República contribua com o desenvolvimento do sistema de Justiça, sempre respeitando a advocacia, que é a voz do cidadão.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra parte de um dispositivo introduzido na Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) que inclui as cooperativas médicas no regime de recuperação ...

A constituição de holding é um instrumento hábil e efetivo às famílias que buscam realizar um planejamento sucessório. Dá-se, então, a transformação dos bens imóveis, móveis e direitos — que estavam lançados nas declarações de imposto de renda pessoa física do casal e de seus futuros herdeiros qu...

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar em mandado de segurança para assegurar ao repórter fotográfico Luiz de Araújo Marques Filho, conhecido como Lula Marques, o livre acesso às sessões da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro. A liminar será s...

É inconstitucional a fixação de um prazo para a regularização de terras de comunidades tradicionais da Bahia. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que derrubou nesta quarta-feira (6/9) trecho de uma lei baiana que estabelecia um prazo máximo para o reconhecimento de comuni...

O recolhimento de tributo indevido ou em montante maior que o devido representa o ingresso, nos cofres públicos, de recursos subtraídos do contribuinte de forma ilegítima, obrigando o ente tributante a promover a imediata devolução do indébito, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Não...

A ConJur lança neste mês de setembro a primeira edição do Anuário da Justiça Direito Empresarial: um levantamento sobre o papel da Justiça na retomada do desenvolvimento econômico. A publicação traz ainda os resultados da pesquisa inédita que submeteu a executivos jurídicos das mil maiores empres...

A OAB parabeniza os desembargadores José Afrânio Vilela (TJ-MG) e Teodoro Silva Santos (TJ-CE) pelas indicações às vagas de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), feitas pela Presidência da República nesta quarta-feira (6/9).

"Os nomes indicados pelo presidente reúnem as qualidades necessárias para o honroso cargo de ministro do STJ. Desejamos aos indicados sucesso na sabatina e na votação do Senado Federal, que analisará as indicações do Poder Executivo", afirma o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

O Supremo Tribunal Federal formou nesta quarta-feira (6/9) a lista tríplice para a escolha de ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na classe de juristas. A mais votada foi Marilda de Paula Silveira, com 11 votos, seguida de Daniela Lima de Andrade Borges e Vera Lúcia Santana A...

A citação válida é elemento primordial de toda demanda. A lógica da segurança jurídica, da estabilidade das relações jurídico-processuais e da proteção contra eventuais abusos coincide com a inteligência do brocardo latino Citatio est fundamentum totius judicii. Diante dos novéis precedentes d...

O consentimento da vítima para a aproximação do réu afasta a eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pela lei que prevê crime no descumprimento da medida protetiva de urgência. Nesse caso, a conduta será atípica e a condenação, inviável. Vítima autorizou agressor a se aproximar, ap...

O entendimento de que o Estado tem a obrigação de oferecer à população qualquer medicamento que tenha eficácia comprovada foi utilizado pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, para condenar a União a fornecer o remédio Zolgensma para o tratamento de amiotrofia espinhal (AME Ti...