Cabe ao correntista, em caso de saques irregulares na conta feitos com o cartão e a senha por ele cadastrada, provar que o banco agiu com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do dinheiro. Correntista deu cartão e senha para procuradora em período em que estava preso Com esse...

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) será homenageada por seu compromisso com as instituições brasileiras durante a Semana do Ministério Público 2023, realizada pelo MP de Minas Gerais de 11 a 15 de setembro, em Belo Horizonte.

O evento convidou o presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, e o membro honorário vitalício e atual presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, para receberem a distinção.

No evento, também haverá a entrega da premiação “Boas Práticas Compondo em Maio 2023”, uma referência ao mês da autocomposição de conflitos do MP-MG. A programação da Semana do MP 2023 está disponível neste site.

Além de Simonetti e Coêlho, estará na abertura do evento o procurador-geral de Justiça de MG, Jarbas Soares Júnior, e outras autoridades nacionais e estaduais.

Apesar de terem sido registrados em nome do estado de Goiás em 2007, os imóveis alvos de penhora já haviam sido apossados administrativamente pelo ente desde a década de 1990 com o objetivo de alocar órgãos públicos. Sede do Tribunal de Justiça de Goiás Reprodução/TJ-GO Com base nessa ...

A aplicabilidade das ferramentas de análise de conteúdo para a análise de grande quantidade de textos no apoio a pesquisas qualitativas ganhou destaque no seminário "Como fazer pesquisas empíricas aplicadas a políticas judiciárias". Pesquisadora apresenta ferramenta analisa textos aplicada a...

Com o julgamento no STF do Tema n° 801 da repercussão geral, que entendeu pela constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao Senar sobre a receita bruta relativa à comercialização da produção rural, acabou-se por emergir uma nova questão sobre tal contribuição: a natureza jurídic...

Por entender que é preciso resguardar a segurança e a integridade física e psicológica da vítima, o juiz Fabio Pando de Matos, do Foro Central Criminal da Barra Funda, em São Paulo, proibiu o empresário Luiz Eduardo Auricchio Bottura e a advogada Cibele Berenice Amorim de manter contato e express...

A convocação de servidores estaduais para uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) do Legislativo federal viola o pacto federativo e a autonomia dos entes federados.  Câmara dos Deputados investiga possíveis irregularidades cometidas pelo MST Com esse entendimento, o Plenário do Supr...

O tema da não cumulatividade, atualmente, vem sendo amplamente difundido por meio dos debates que circundam a reforma do sistema tributário nacional. Afinal, um dos objetivos da reforma do texto constitucional é justamente alcançar a "não cumulatividade plena" por meio do IBS e da CBS. Contudo...

É descabida a impetração de Habeas Corpus para inovar mediante a apresentação de teses que não foram devolvidas no âmbito de recurso especial previamente interposto e não admitido. A ação constitucional não serve para contornar falhas processuais da defesa. Voto do ministro Ribeiro Dantas re...

I. O voto do ministro Alexandre de Moraes no RE 635.659 Desde 2015, ao iniciar o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, o Supremo Tribunal Federal examina a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Diante da omissão do Congresso Nacional na construção de uma...

Na quarta-feira (6/9), o ex-presidente Donald Trump só recebeu más notícias sobre os imbróglios jurídicos em que está metido na Justiça dos Estados Unidos. Foram cinco reveses em disputas judiciais. E todas elas complicam sua pretensão de ser reeleito presidente em 2024, por diversas razões — inc...

Advogados e advogadas de todo o país podem participar, de 18 a 22 de setembro, da Semana Nacional da Execução Trabalhista 2023. A iniciativa é promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). O objetivo principal é a resolução de processos trabalhistas em fase de execução, buscando assegurar o cumprimento das decisões judiciais.

O evento será realizado em todo o país e mira a resolução de ações em que não há mais possibilidade de recurso e que aguardam o pagamento do que foi definido em juízo. 

Também podem ser incluídas nas pautas ações que ainda não tiveram decisão definitiva. Para essas demandas na fase pré-execução, o processo também poderá ser encerrado de forma consensual por um acordo mediado pela Justiça do Trabalho.

Para participar, é necessário solicitar à unidade judiciária ou ao TRT da sua localidade a inclusão do processo na pauta da Semana da Execução Trabalhista 2023. 

Uma vez que as despesas com plano de saúde são consideradas uma obrigação alimentar direta, e levando em consideração o aumento da renda do pai, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ordenou a incorporação desses custos à pensão alimentícia de duas crianças. O...

A reforma tributária (PEC 45/2019), aprovada na Câmara dos Deputados, segue para o Senado. O clima é de aprovação célere, expectativa ressaltada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao dizer que está de bom tamanho o Senado aprovar até outubro [1]. Porém, apesar do clima de tranquilidade qu...

A manutenção do foro por prerrogativa de função para os parlamentares brasileiros restringe-se às hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta, ainda que em casas legislativas diferentes. Réu por atos praticados enquanto deputado federal virou vi...