Confira como foi o trabalho das comissões temáticas ao longo da semana abaixo:
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
A Comissão Especial de Direito Previdenciário reuniu-se, na segunda-feira (4/9), para tratar do PL 4.830. O projeto permite que os honorários dos advogados sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em decorrência de processo administrativo. Já aprovado na Câmara, ele agora tramita no Senado. Para o colegiado, é preciso um grande esforço de comunicação, para mostrar aos senadores as vantagens da aprovação de tal projeto tanto para os segurados, quanto para os advogados.
Além disso, a comissão também aprovou sugestões de aprimoramento da prova de vida do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
COMISSÃO NACIONAL DE DEFESA DA REPÚBLICA E DA DEMOCRACIA
A Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia reuniu-se, na quarta-feira (13/9), para tratar a respeito do livro que está produzindo. O trabalho será lançado na Conferência da OAB, em novembro deste ano e é resultado de Seminário realizado pela comissão. Haverá um convite ao presidente do CFOAB, Beto Simonetti, para elaboração do prefácio e outro ao presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, para elaboração de posfácio.
COMISSÃO ESPECIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A Comissão Nacional de Proteção de Dados reuniu-se, na quarta-feira (13/9), para debater os próximos passos do calendário de atividades do colegiado para fechar o ano, incluindo o lançamento de anuário em forma de e-book com os trabalhos do grupo.
O lançamento do livro será feito na na Conferência Nacional da Advocacia, que acontecerá de 27 a 29/11. Além disso, trataram de diagnósticos das seccionais do que está sendo feito sobre a LGPD, bem como de lançamento de cartilha para auxiliar as unidades sobre o tema.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DESPORTIVO
A Comissão Especial de Direito Desportivo se reuniu na quarta-feira (13/9). O colegiado organizará, em conjunto com a Comissão de Direito Desportivo (OAB-MG), um encontro visando a integração e busca por conhecimento e debates de temas atuais, focando na nova legislação que abarca o esporte de base, de excelência e da vida toda; na regulamentação das apostas; dentre outros.
A comissão fará o lançamento de um livro. E há, ainda, a grande expectativa do encontro com o ex-jogador Ronaldo Fenômeno. O grupo também tem o objetivo de reunir todos os representantes estaduais das Comissões de Direito Desportivo na Conferência Nacional, em Belo Horizonte (MG).
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DA SAÚDE
A Comissão Especial de Direito da Saúde reuniu-se, na quinta-feira (14/9), para ouvir a palestra da coordenadora de Saúde da Mulher, do Ministério da Saúde, Mônica Iassanã Reis. O tema abordado foi “Saúde materna no Brasil: o desafio de não deixar ninguém parar”, e o colegiado conseguiu ver as perspectivas dos problemas enfrentados pelo país, os planos de ação do governo e o que o Sistema Único de Saúde (SUS) pode fazer a respeito.
A palestra ainda gerou um debate riquíssimo entre o colegiado com assuntos correlatos ao tema central.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retirou o bloqueio de entrada de novo requerimento de concessão de benefícios em caso de negativa pela ferramenta utilizada para automatizar processos (robô). A medida ocorreu depois de solicitação feita pelo Conselho Federal da OAB e pela Defensoria Pública da União (DPU) em reunião do Comitê Executivo do Pacto da Desjudicialização da Previdência Social realizada na quarta-feira (13/9). O encontro contou também com a participação do Ministério Público Federal (MPF), Advocacia-Geral da União (AGU) e Secretaria de Regime Geral do Ministério da Previdência.
Nesta nova inserção da trava sistêmica, o usuário poderia ficar até 60 dias impossibilitado de realizar protocolo de novo requerimento que havia sido indeferido pelo procedimento de automação. Ou seja, se houve a negativa de automática, sem análise de um servidor, será possível fazer novo pedido antes de 30 ou 60 dias.
Essa é a segunda vez que a autarquia atende o pleito da OAB. Segundo a vice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Gisele Kravchychyn, “em novembro o INSS havia se comprometido em remover essa trava sistêmica, contudo, meses depois, nos deparamos com novos bloqueios e a Comissão passou a atuar para que fossem retirados de forma definitiva”.
Segundo Leandro Pereira, membro-representante da Comissão Especial de Direito Previdenciário do CFOAB, que também participou da reunião, “mais uma vez buscamos e conseguimos a retirada de uma trava que além de ferir prerrogativas da advocacia, não resolve os problemas do INSS, somente prejudicava, inclusive financeiramente, aqueles que buscam a prestação da autarquia. Nenhum segurado poderia ser punido com 30 ou 60 dias de entrada de novo requerimento negado e que muitas vezes ocorria por erro de protocolo. A previsão é que não tenhamos mais nenhuma trava e que nos próximos dias após os trâmites formais tudo deve estar normalizado”, pontuou.
O INSS usa, desde maio de 2022, automações na concessão de benefícios para reduzir a fila de pedidos de aposentadoria. Em contrapartida, a fila dos segurados que entram com recurso após terem a solicitação de benefício negada acabou crescendo. A análise feita por robôs gerou uma quantidade significativa de indeferimentos desnecessários, o que fez surgir uma fila paralela de trabalhadores à espera de benefício.
É importante ressaltar que uma das etapas mais importantes na hora de requerer um benefício é a informação do tempo de trabalho. É preciso informar ao INSS se falta algum dado nos sistemas ou se é preciso corrigir algum valor de “salário de contribuição” para que o benefício seja analisado corretamente. A “tela de vínculos e períodos trabalhados e contribuídos” tem a função também de um Simulador.
“A gente reitera o cuidado que se tem que ter para preenchimento do simulador de tempo na hora do requerimento, para que nele sejam incluídos todos os períodos, em especial aqueles que não constam no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Somente assim garantimos uma avaliação mais completa do requerimento administrativos. A retirada da trava para novo requerimento é mais uma vitória da advocacia e dos segurados, para viabilizar o novo protocolo sem a necessidade de espera ou perda. Seguimos trabalhando em favor do direito social”, finalizou Gisele Kravchychyn.
Nesta quinta-feira (14/9), após a sessão de julgamento das primeiras três ações penais decorrentes do atos antidemocráticos de 8 de janeiro (AP 1060, AP 1502 e AP 1183), o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, fez um balanço a respeito das prerrogativas das advogadas e advogados que atuam no caso. “A OAB se fez presente no plenário do STF, a convite do próprio tribunal, por meio de seu procurador nacional de prerrogativas, pronta a atuar se fosse necessário. Os advogados tiveram suas prerrogativas respeitadas, podendo realizar as sustentações orais no tempo regimental e com livre argumentação”, declarou Simonetti.
Para o procurador nacional de prerrogativas da Ordem, Alex Sarkis, que esteve durante todo o tempo das sessões presente no plenário do STF, os advogados e advogadas tiveram a atuação em defesa dos réus garantida. "A Ordem tem por princípio atuar para assegurar a plenitude do direito de defesa, por meio do livre exercício da advocacia, como preza o Estado de Direito. Nesse sentido, não houve qualquer cerceamento à atuação dos profissionais envolvidos, que tiveram liberdade plena de expressão e argumentação, sem que houvesse qualquer embaraço e todas as garantias e direitos foram respeitados pela Corte", afirmou. Sarkis acompanhará o julgamento de todas as ações penais relativas aos atos de 8 de janeiro.
Também nesta quinta, Simonetti enviou à presidente do STF, ministra Rosa Weber, um ofício em que reitera a posição da OAB de repudiar os atos violentos do 8 de janeiro e afirma esperar que os culpados sejam responsabilizados, tendo assegurados direito à ampla defesa e contraditório. Acesse aqui a íntegra do ofício.
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O primeiro Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira (Perfil ADV), lançado nacionalmente pela OAB em 28 de agosto, foi apresentado oficialmente aos advogados da Bahia em cerimônia realizada nesta quinta-feira (14/9), em Salvador. Na cerimônia em que o Conselho Federal foi representado pelo vice-presidente, Rafael Horn, também foi lançada a Revista da Advocacia Baiana, a primeira publicação da Editora da seccional.
Sobre o Perfil ADV, Horn explicou que o aferimento é importante para proteger as prerrogativas da profissão. “Não podemos nos comunicar de forma igual com todos, sendo que, na verdade, temos realidades distintas e expectativas distintas em relação ao nosso órgão de classe. Portanto, a pesquisa nos ajudará a saber quem é quem e de que forma podemos nos comunicar melhor, para conectar a advocacia da base com o sistema OAB, além de melhorar e identificar as ações a serem realizadas em cada lugar”, disse.
Segundo ele, a ideia é que as diretorias das seccionais acompanhem a evolução das respostas e a participação da advocacia de cada subseção. “Isso é importante para que podemos mensurar. Em gestão, dizemos que o que não se mede não se pode gerir”, complementou.
A presidente da seccional, Daniela Borges, aproveitou o momento para incentivar a participação dos presentes. Para ela, “conhecer mais é atender melhor". "É um questionário muito bem construído e construído por muitas mãos, porque o projeto recebeu sugestões das 27 subseções, além do auxílio de uma inteligência artificial, que nos permitirá cruzar dados e analisar as informações”, afirmou. Ao finalizar, ela disse que “quanto mais a advocacia baiana responder ao questionário do estudo demográfico, mais conheceremos a advocacia baiana”.
Com a pesquisa Perfil ADV, a OAB pretende conhecer a realidade socioeconômica dos profissionais da área de todo o país, identificando dificuldades, peculiaridades e características regionais do exercício profissional. A participação de todos os inscritos permitirá à OAB a criação e a manutenção de iniciativas mais efetivas para a advocacia, como ações de defesa de prerrogativas e honorários e criação de mais salas de apoio, entre outras.
Publicação
Já a Revista da Advocacia Baiana, uma publicação eletrônica, terá seus dois primeiros volumes terão como tema “O exercício da advocacia no Estado democrático de Direito”. A obra é destinada ao incentivo à produção científica, proposta pelo Estatuto da Advocacia, para a valorização da cultura jurídica da advocacia baiana.
De acordo com Thais Bandeira, presidente da Editora da OAB-BA, “este projeto lançado hoje é um aperfeiçoamento da cultura jurídica e vai proporcionar à advocacia baiana pesquisas e estudos incessantes”.
Repercutiu na imprensa nacional nota em defesa da advogada Catharina Estrela, agredida verbalmente pelo promotor de Justiça Walber Nascimento, na quarta-feira (13/9), na 3ª Vara do Tribunal do Júri do Amazonas.
De acordo com a nota "as falas do promotor de Justiça Walber Nascimento são desrespeitosas e revelam um conteúdo preconceituoso". O texto afirma que a "OAB tomará as medidas cabíveis para proteger as prerrogativas e a dignidade da advogada agredida e seguirá agindo de forma incisiva no combate a comportamentos desse tipo".
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A partir de 11 de setembro, iniciativas que contribuam para a efetiva pacificação de conflitos, aprimoramento e maior eficiência do Poder Judiciário podem ser inscritas na 14º Prêmio Conciliar É Legal. O prazo para o registro dos projetos na modalidade Boas Práticas termina no próximo dia 29.
Podem disputar o prêmio advogadas e advogados, magistrados, servidores da Justiça, instrutores de mediação e conciliação, professores, estudantes, tribunais, instituições de ensino, empresas.
Nesta edição, serão contempladas cinco categorias temáticas: Soluções Fundiárias e de Moradia; Superendividamento; Recuperação Empresarial; Educação; e Mundo do Trabalho.
O anúncio dos vencedores está previsto para fevereiro e a solenidade de premiação deve ocorrer em março de 2024, durante sessão plenária do Conselho, com a presença dos agraciados.
Na modalidade Produtividade, o Conciliar É Legal destacará os tribunais estaduais, federais e trabalhistas que alcançarem melhores índices na composição de conflitos.
Diagnóstico
O 14º Prêmio Conciliar É Legal está sob a coordenação da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos do CNJ, que tem como presidente o advogado Marcos Vinícius Jardim. A comissão se dedica à elaboração de diagnóstico de avaliação da Política Nacional Judiciária de Tratamento dos Conflitos e, em abril, deverá apresentar diagnóstico com indicativo de ações futuras. “Com o panorama estrutural dessa política judiciária, será possível a confirmação de que a cultura da paz está sendo ratificada e fortalecida no Poder Judiciário”, afirma o conselheiro.
Inscreva-se na 14ª edição do Prêmio Conciliar é Legal.
Consulte a íntegra do Regulamento.
A comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de lei para atualização do Código Civil (Lei 10.406/2002) está recebendo sugestões para elaboração do seu relatório. O colegiado é presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e tem 34 membros, incluindo o ex-presidente da OAB Nacional Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que é o atual presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais. As sugestões podem ser enviadas para o e-mail cjcodcivil.sugestoes@senado.leg.br.
Em 2023, o Código Civil completou 20 anos de vigência. O texto começou a sua trajetória nos anos 1970 — o Código Civil é produto de uma proposta do Executivo enviada em 1975, que tramitou por quase 30 anos até a sua transformação em lei. Apresenta defasagem, portanto, principalmente diante de uma sociedade digital. Por isso, a comissão se debruça sobre a regulamentação de temas como nascimento, casamento, contratos, constituição de empresas e sucessão patrimonial.
Criada em 24 de agosto, a comissão tem prazo de 180 dias para elaborar um anteprojeto de lei com as atualizações propostas para o Código Civil e entregar à Presidência do Senado. Depois disso, o texto será encaminhado, na forma de projeto de lei, para análise dos senadores, passando pelas comissões e pelo Plenário.
Os relatores da comissão são o professor da Escola Superior de Advocacia da OAB-SP Flávio Tartuce e a desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) Rosa Maria de Andrade Nery.
Documentos relativos ao trabalho de atualização do Código Civil e informações podem ser obtidas no site da comissão.
Com informações da Agência Senado
