Confira como foi a semana da OAB abaixo.
VISITA INSTITUCIONAL DA OUVIDORIA
A ouvidora da Mulher da OAB Nacional, Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, participou, na tarde de terça-feira (22/8), de reunião com a ouvidora da Mulher do Ministério das Mulheres, Thaís dos Santos Lima, na sede do Ministério da Mulher, em Brasília. Entre os temas do encontro, destaca-se a elaboração de protocolo de intenções entre a Ouvidoria da Mulher do Ministério das Mulheres e a Ouvidoria Geral da OAB Nacional, para defesa das pautas congêneres entre as instituições.
As ações para viabilização do referido protocolo de intenções serão propostas pela Ouvidoria do Ministério à Ouvidoria Geral da OAB Nacional, para análise e alinhamento entre as entidades. Há previsão, inclusive, na Portaria n° 222, do Ministério das Mulheres, para articulação da Ouvidoria do Ministério junto a organizações da sociedade civil no intuito de resolução de tensões e conflitos sociais que envolvam violações de direitos das mulheres.
Na ocasião, a ouvidora do Ministério da Mulher também relatou sobre a criação da ouvidoria itinerante “Oi, Mulheres”, programa criado pelo Ministério das Mulheres para realização de escuta e diálogo nos territórios sobre denúncias de violências, discriminação e violações de direitos das mulheres.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO
A Comissão Especial de Direito Tributário reuniu-se, na quarta-feira (23/8), na sede do Conselho Federal. Em parceria com a Escola Nacional da Advocacia Pública (ESNAP) da ANAPE foi realizado o evento "Workshop sobre o impacto da reforma tributária na Advocacia: federalismo". A exposição central ficou por conta do professor Fernando Scaff, que elencou uma série de pontos sensíveis do Projeto da Reforma Tributária.
Compuseram a mesa a secretária adjunta, Eléia Alvim; o presidente da Anape, Vicente Braga; o diretor-presidente adjunto da Esnap, Luiz Henrique; a procuradora-geral do Estado do Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia; e o presidente do Conselho Consultivo da Anape, Gustavo Spolatti.
Durante o workshop, foram analisados aspectos da Proposta de Emenda à Constituição n. 45-A/2019, que pode reformar o Sistema Constitucional Tributário e as suas repercussões sobre o federalismo cooperativo.
Os membros da comissão Betina Grupenmacher, Paulo de Tarso, Cairo Trevia e Sywan Peixoto ainda debateram o parecer a respeito da PEC 45/2019, elaborado pela comissão, que traz a temática relativa ao federalismo, à extrafiscalidade dos produtos essenciais e à tributação sob as profissões regulamentadas.
A Comissão Especial de Saneamento reuniu-se, na segunda-feira (14/8), para tratar de alguns assuntos. O colegiado designou um grupo de trabalho (GT) para estudar e elaborar um parecer a respeito do Tema 414, do STJ, que aborda a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo.
Além disso, o grupo tratou do apoio ao manual destinado a empresas públicas de saneamento, feito pelo setor, assim como outro grupo de trabalho proposto para a concepção de material feito pela comissão a respeito de parcerias. O colegiado finalizou a reunião debatendo a 24ª Conferência Nacional da Advocacia, na qual terão um painel especial, deferido após pedido da presidente da comissão.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO
A Comissão Especial de Direito Administrativo promoveu reunião, na quinta-feira (24/8). O colegiado definiu os temas para a produção do livro que está em andamento. Dando seguimento, o grupo debateu a respeito da proibição de comportamento contraditório no âmbito da administração pública e a possibilidade do controle judicial de tais práticas.
COMISSÃO ESPECIAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL
A Comissão Especial de Responsabilidade Civil se reuniu nesta quinta-feira (24/8). O colegiado tratou da organização do congresso que ocorrerá em 14 e 15 de setembro, em Recife. Além disso, o grupo ainda definiu como se darão os convites aos palestrantes do congresso, para escreverem um artigo para o ebook de responsabilidade civil que será publicado em março de 2024.
Na segunda parte da série “A Construção do Estatuto da Advocacia”, vamos conhecer as etapas que levaram à elaboração de um novo conjunto de regras para atender às crescentes necessidades que a realidade impunha à advocacia brasileira. Era necessário um texto capaz de refletir as exigências mais recentes da profissão.
Este marco legislativo definiu a advocacia como função essencial à justiça, não apenas definindo prerrogativas e direitos, mas também desencadeou um processo de evolução constante ao longo dos anos. Questões como encargos, proteção diante do empregador, sociedade de advogados e grau de independência técnico-profissional, que não eram contemplados na lei anterior, por exemplo, passaram a ter especial importância.
O projeto ganhou corpo no final da década de 1980, impulsionado pelo anteprojeto Newton de Sisti, elaborado pela Comissão instituída pelo então presidente da Ordem Nacional, Márcio Thomaz Bastos. O texto, entretanto, optava por atualizar a Lei n.º 4.215/63, o que foi considerado por diversos profissionais como insatisfatório.
Afinal, com a promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, a advocacia havia ganhado, pela primeira vez, status constitucional. A classe passou a figurar no capítulo das funções essenciais à Justiça, no trecho sobre a organização dos Poderes, tendo com isso o legislador constituinte reconhecido a importância da instituição.
Depois dessa conquista, a entidade se empenhou na produção de uma lei que delimitasse e cumprisse o mandamento do artigo 133 da CF: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".
No início do mandato de Marcelo Lavenère, que decidiu dar um tratamento prioritário ao Estatuto, foi eleita uma Comissão que, juntamente com a diretoria e o Conselho Federal, mobilizou os advogados de todo o país em torno de propostas e sugestões ao anteprojeto. Foram apresentadas cerca de 700 emendas, todas analisadas pela Comissão e, em 12 de abril de 1992, o Conselho Federal aprovou o texto do anteprojeto que seria enviado ao Congresso Nacional. Em 22 de junho de 1992, Ulysses Guimarães apresentou o Projeto de Lei 2.938/92, que definia o Estatuto da Advocacia e a OAB.
Dezenas de deputados federais, tendo à frente o próprio Ulysses Guimarães, subscreveram o PL. Tramitando por quase dois anos na Comissão de Constituição e Justiça, cujo relator foi o deputado Nelson Jobim, o projeto foi aprovado, com a adição de algumas emendas, no fim de maio de 1994. Segundo o relator do anteprojeto, Paulo Luiz Netto Lôbo, foi intensa a luta da OAB para viabilizar o PL, e as alterações havidas no texto foram discutidas febrilmente entre o relator, o presidente da entidade, José Roberto Batochio, e ele próprio.
O Senado aprovaria o projeto da Câmara em junho de 1994, sem emendas.
A sanção pelo presidente da República Itamar Franco ocorreu em 4 de julho de 1994, em sessão especial. Surgia o novo Estatuto da Advocacia e da OAB, com 87 artigos, a Lei n.º 8.906/94, que configurava, segundo Batochio, a concretização do ideário de lutas pela cidadania e a reafirmação da destinação democrática dos advogados brasileiros.
Questionamentos
Logo que entrou em vigor, entretanto, a lei passou a ser questionada. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por exemplo, tentou que a Presidência da República vetasse alguns dispositivos e, sancionada a lei, levou os temas ao STF. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também apresentou ações.
As ADIs foram apresentadas em 2 de agosto e 6 de setembro de 1994, e pediram a suspensão liminar, até decisão final, da eficácia de alguns dispositivos do Estatuto, o que foi acolhido pelo plenário do STF em 3 de agosto e 6 de outubro de 1994. O julgamento de mérito das ações se deu em 17 de maio de 2006, quase 12 anos depois. O Supremo julgou procedente parte dos pedidos, declarando a inconstitucionalidade do art. 7º, IX, definindo que o advogado é indispensável à administração da Justiça, mas a presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais. Após a decisão definitiva do plenário do STF, o texto sofreu redução significativa na eficácia normativa.
A Lei 8.906/94 ainda sofreria mais duas ações diretas de inconstitucionalidades. A terceira, ADI 1.194, é da Confederação Nacional da Indústria (CNI), de janeiro de 1995. Nela, o STF declarou inconstitucional o parágrafo 3.º, do artigo 24, do EAOAB. Já na quarta, ADI 3.026, movida pela PGR em 28 de outubro de 2003, o STF reconheceu como constitucional o regime trabalhista para a OAB contratar servidores, sendo incabível, portanto, a exigência de concurso público para admissão dos contratados.
Alterações legais
Além das reduções de textos e revogações de dispositivos por meio das revisões constitucionais do Supremo, houve substanciais alterações legais promovidas no Estatuto por outras leis ordinárias. Entre 2005 e 2019, foram 11.
Elas trataram das eleições para a Diretoria do Conselho Federal da OAB; das buscas e apreensões em escritórios de advocacia; da fixação em cincos anos da prescrição da ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de cliente; da criação da sociedade unipessoal de advocacia; das prerrogativas da advogada, em que constam, por exemplo, as prerrogativas da advogada gestante e adotante; do "Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil"; dos honorários advocatícios, para criar e regular a modalidade "honorários assistenciais"; da garantia aos advogados do exame e obtenção de cópias de atos e documentos de processo e procedimentos eletrônicos, com repercussão também no Código de Processo Civil e na lei que regulamenta a informatização do processo judicial.
Estatuto hoje
Por fim, no ano passado, a Ordem dos Advogados do Brasil conquistou uma das vitórias mais relevantes para a profissão no Legislativo dos últimos anos: a alteração do Estatuto da Advocacia. A Lei 14.365/2022 foi publicada em 3 de junho e promoveu importantes mudanças, tanto no no Estatuto (Lei 8.906/1994) quanto em outros textos legais, garantindo a ampliação da defesa oral, o aumento da punição ao desrespeito às prerrogativas dos profissionais, o estabelecimento dos honorários de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).
Resultado da articulação conjunta da diretoria nacional da OAB com presidentes de seccionais, a nova legislação reforça a importância e a própria figura dos honorários advocatícios e estabelece novos critérios de fiscalização do exercício profissional dos advogados. Conheça aqui os 10 principais conquistas da advocacia com a nova lei.
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“Advocacia e o acesso do consumidor à Justiça - Homenagem ao ministro Raul Araújo” é o tema do encontro iniciado nesta quinta-feira (24/8) pelo Conselho Federal da OAB, em Anápolis (GO). Na ocasião, foi realizada uma audiência pública e reunião aberta da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do CFOAB.
O evento acontece no auditório da Universidade Evangélica de Goiás (Unievangélica) até esta sexta-feira (25/8), dia em que estará presente o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.
Na abertura, o presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Walter José Faiad de Moura, disse que “é um orgulho para a Comissão Especial trazer essa discussão para o estado de Goiás, que é o coração do Brasil”. Sobre o tema em debate, ele afirmou que “o que buscamos aqui não são questões complicadas, o que queremos é descomplicar. Antes de ir para o Judiciário, ou indo para o Judiciário, o advogado só busca uma coisa: a solução. Então, estamos aqui para discutir soluções. Essa é a perspectiva das nossas reuniões”.
O secretário da Comissão, Nikollas Pellat; o integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcello Terto; o secretário-geral adjunto do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), José Augusto de Souza Peres Filho; o conselheiro do CNMP Rodrigo Badaró; o coordenador-geral de estudos e monitoramento de mercado da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Vitor Hugo Ferreira; e representantes do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e da Unievangélica também integraram os debates do primeiro dia.
Segundo dia
No segundo dia do evento, participarão, junto a Beto Simonetti, o vice-presidente do CFOAB, Rafael Horn; o conselheiro federal decano e presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida), Felipe Sarmento; o presidente da OAB-GO, Rafael Lara; o conselheiro do CNJ João Paulo Schoucair; o deputado federal e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, Jorge Braz (Republicanos-RJ); o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) Marcus da Costa Ferreira, entre outras autoridades.
Também estará presente o homenageado do evento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Raul Araújo. Ele fará uma aula magna sobre “O Poder Judiciário ao alcance do consumidor brasileiro”.
O Poder Executivo sancionou sem vetos a Lei 14.657/23, a qual estipula que partes e advogados poderão se retirar de audiência trabalhistas quando houver atraso injustificado. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (24/8). A norma é oriunda do Projeto de Lei 1.539/19, do senador Styvenson Valentim (PODE/RN), aprovado pela Câmara dos Deputados em maio deste ano. O Conselho Federal da OAB atuou ativamente junto aos relatores do projeto, Rogério Correia (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG) e Antonio Anastasia (PSD-MG).
“A sanção é uma grande conquista no sentido do respeito às prerrogativas dos advogados. Optar por permanecer aguardando a audiência ou se retirar e solicitar a remarcação é uma faculdade concedida às partes e seus patronos, sem que sejam apenadas em decorrência de um atraso a que não deram causa”, disse o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
O texto modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever que, caso ocorra atraso de até 30 minutos para o início da audiência, as partes e os advogados poderão deixar o local.
Atualmente, a CLT só admite que as partes deixem o tribunal ou fórum após atraso do magistrado por mais de 15 minutos. Ainda conforme a nova lei, não interessará a razão do atraso – se é a ausência do juiz ou qualquer outro motivo – e será vedada a aplicação de qualquer penalidade às partes.
Chegou a hora de responder ao Primeiro Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira. O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, convoca toda a advocacia, neste vídeo, para responder ao levantamento que começará a ser feito a partir da próxima segunda-feira (28/8).
“Estamos dando início a um projeto inédito que irá beneficiar todos os advogados e advogadas do país. E eu tenho muito orgulho de anunciar que a OAB Nacional irá realizar o primeiro Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira, o Perfil Adv. E, através dessa pesquisa, escutaremos toda a advocacia para melhor entendermos as dificuldades e as oportunidades de cada uma das 27 seccionais”, afirmou Simonetti, convocando as profissionais e profissionais para responderem ao questionário.
O objetivo da pesquisa é conhecer a realidade dos mais de 1,3 milhão de advogados e advogadas do país, identificando dificuldades, peculiaridades e regionalidades do exercício profissional, sob o slogan “Te ouvir para melhor te atender”. O questionário será aplicado pela Fundação Getulio Vargas (FGV).
O questionário virtual trará 42 questões e será dividido por temas. Além do perfil sociodemográfico e foco na atuação profissional, também foram incluídas perguntas sobre saúde, uso da tecnologia e prerrogativas e honorários. O estudo será coordenado, no âmbito do CFOAB, pelo vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn; e por uma comissão formada pelos presidentes das Seccionais de Alagoas, Vagner Paes; da Bahia, Daniela Borges; de Goiás, Rafael Lara; e de Pernambuco, Fernando Ribeiro Lins.
A seccional do Espírito Santo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) recebeu, nestas quarta e quinta-feira (23 e 24/8), a Caravana Nacional das Prerrogativas. Com o slogan “Mais Prerrogativas pelo Brasil”, a iniciativa é realizada pela Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA) e tem o apoio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas.
O evento foi o primeiro da programação da Caravana Nacional das Prerrogativas no estado. A solenidade de abertura teve início às 9h, no Auditório da Seccional, em Vitória. Após a abertura, o presidente da CNDPVA, Ricardo Breier, falou sobre as prerrogativas da advocacia e a vice-presidente da Comissão, Cristina Lourenço, ressaltou as especificidades das prerrogativas da mulher advogada. Adriano Athayde Coutinho, integrante da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-ES, finalizou a manhã falando sobre honorários.
“Estamos percorrendo o Brasil. Ao final, iremos entregar um relatório a respeito da estrutura das seccionais. É um trabalho de grande dedicação para fortalecer ainda mais as nossas prerrogativas”, afirmou Breier. De acordo com ele, a profissionalização das comissões seccionais é fundamental, destinando orçamento próprio e equipe treinada para avançar a pauta. “Queremos que o Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas, já aprovado pelo Conselho Pleno (Provimento 219/2023), seja aplicado de forma integral e célere em todas as seccionais”, explica o presidente da CNDPVA.
A Caravana das Prerrogativas 2023 atende diretamente duas das principais bandeiras da atual gestão da OAB Nacional, capitaneada pelo presidente Beto Simonetti. Além da luta pela garantia dos direitos e da livre atuação da advocacia, cada escala da iniciativa pelo país prioriza a interiorização da entidade.
A abertura teve a presença da secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Sayury Otoni; da vice-presidente da OAB-ES, Anabela Galvão; do secretário-geral da OAB-ES, Alberto Nemer; da secretária-geral adjunta da OAB-ES, Silvia Hansen; do presidente e da vice-presidente da CNDPVA, Ricardo Breier e Cristina Lourenço; do diretor de Comissões da OAB-ES, Marcus Felipe Botelho; do diretor de Prerrogativas da OAB-ES, Rodrigo Carlos de Souza, e do presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-ES, Caio de Sá Dal'Col.
Visitas institucionais
O grupo visitou a Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo (CGJ-ES), a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e a Corregedoria Geral da Polícia Civil (CGPC) do estado na tarde de quarta. Além disso, a Frente Parlamentar da Advocacia entregou Projetos de Lei pela valorização da advocacia na Assembleia Legislativa, em Vitória. A cerimônia teve a participação do tesoureiro da OAB-ES, Anderson Félis, de representantes da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-ES, o diretor Rodrigo Carlos de Souza, Caio de Sá Dal’Col, Ricardo Breier e Cristina Lourenço.
A Caravana inaugurou, ainda, a Casa da Advocacia. Advogados e advogadas da OAB-ES podem usar mais um espaço para a advocacia capixaba, no bairro Santa Lúcia, em Vitória, a Casa OAB. O espaço é destinado a reuniões, eventos, palestras, encontros, cursos e diversas outras ações da OAB e comissões. A estrutura inclui um auditório, espaço gourmet e sala para reunião. A Casa funciona de segunda à sexta-feira, das 9h às 18h, com agendamento prévio. A inauguração teve a presença do presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho.
O Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do seu Programa de Combate à Desinformação, promoverá, em 14 e 15 de setembro, o seminário “Combate à Desinformação e Defesa da Democracia”. O encontro acontecerá presencialmente e será transmitido pelo canal da Corte no YouTube. A OAB Nacional é parceira do Programa do Supremo.
Para se inscrever, basta preencher o formulário neste link até 8 de setembro. A inscrição é necessária para que os interessados tenham acesso ao certificado de participação no evento.
O debate foi organizado em conjunto com a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e o Colégio de Gestores de Comunicação das Universidades Federais (Cogecom) e contará com a participação de ministros, professores e especialistas no tema.
A presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, fará a abertura do seminário no primeiro dia. Ao todo, haverá sete painéis, sendo que cada um contará com a abertura de um ministro do STF, a coordenação de um representante da organização e três palestrantes, representantes de universidades ou de entidades da sociedade civil. Além dos debates será lançado o livro “Desinformação - O mal do século (Distorções, inverdades e fake news: a democracia ameaçada)”, com artigos sobre o tema desinformação.
Acesse a programação completa
Com informações do STF
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) cumprimenta o Supremo Tribunal Federal (STF) pela decisão de iniciar a implementação do instituto do Juiz das Garantias no sistema de Justiça brasileiro. A deliberação, após longo período de discussão e análise, representa um marco significativo em prol da democracia, da imparcialidade judiciária e do pleno exercício do direito de defesa no país.
Desde o início da tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional, a OAB participou ativamente dos debates a respeito da introdução do Juiz das Garantias no processo penal. A atuação da Ordem foi pautada pelo compromisso de salvaguardar os princípios fundamentais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência, pilares incontestáveis de um sistema judiciário justo e equitativo.
A implementação do instituto garantirá que um juiz seja encarregado de zelar pelas garantias individuais do acusado durante o julgamento, de forma independente ao magistrado responsável pela condução da fase de investigação. Essa separação de funções contribui substancialmente para o fortalecimento da imparcialidade judiciária, ao mesmo tempo em que assegura uma defesa plena e robusta, condizente com os valores democráticos que norteiam a sociedade brasileira.
O Conselho Federal da OAB reconhece o esforço de todos os envolvidos na construção deste avanço, incluindo juristas, legisladores, membros do Poder Judiciário e demais atores comprometidos com a justiça e a equidade. A decisão proferida pelo STF reflete a sensibilidade e a responsabilidade em promover um sistema de Justiça que garanta direitos e garantias a todos os cidadãos, preservando a essência da nossa democracia.
Beto Simonetti, presidente nacional da OAB
O diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Leonardo Campos, acompanhou, na tarde desta quarta-feira (23/8), encontro de presidentes de subseções da OAB de Mato Grosso com o corregedor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador Néviton Guedes. A reunião tratou da morosidade de andamentos processuais na subseção judiciária da Justiça Federal em Barra do Garças (MT).
“O volume de processos aumentou. Dados de 2022, fornecidos pela própria subseção, mostram que são mais de 10,2 mil processos tramitando, e 2.276 conclusos, pendentes de despacho para decisão e sentença. A maioria é de processos previdenciários”, pontuou Campos. Diante dessa situação, o grupo pleiteou a possibilidade de designação de servidores e a lotação da vaga já criada de juiz substituto, ou, ainda, a designação de juízes auxiliares de forma remota, numa espécie de mutirão.
Três presidentes de subseções da OAB estiveram presentes. Eles atuam na área do Araguaia, região com 32 municípios e na jurisdição da subseção judiciária de Barra do Garças (MT). Participaram da reunião os presidentes da 2ª Subseção de Barra do Garças, André Luiz Soares Bernardes; da 28ª subseção, de Água Boa, Lais Bento de Resende; da 19ª Subseção, de Canarana, Marcelo da Cunha Marinho; e da 12ª Subseção de Nova Xavantina, Rafael Pereira Lopes.
Ouvir os presidentes das subseções da OAB é, segundo o desembargador Néviton Guedes, ouvir o destinatário final e quem os representa. “Nada mais importante para a Justiça”, afirmou. “Gosto de enfrentar os problemas de uma forma bastante séria. É necessário levar a sério os dois lados. Nada pior que não enxergar os problemas como são e aí dar respostas indevidas, muitas vezes sacrificando recursos”, disse o corregedor.
A assessoria do magistrado informou que a juíza responsável pela comarca tem os mesmos pleitos que a OAB levou ao TRF-1. O grupo volta a se reunir, segundo sugestão de Guedes, em um mês, para que o Tribunal entre em contato com a juíza, peça a ela proposições e possa refletir sobre as possibilidades de intervenção.
Advogados e estudantes de direito de todo o país já podem se inscrever no Concurso Jurídico Notarial. O certame faz parte do Encontro Mundial do Notariado e do 25º Congresso Notarial Brasileiro, realizados entre 6 e 10 de novembro, em Brasília. O Conselho Federal da OAB é um dos realizadores do concurso.
As inscrições e submissões dos trabalhos podem ser feitas pelo site oficial do evento e vão até 4 de outubro. O resultado final e a entrega dos certificados e prêmios acontecerão durante o evento.
O concurso é realizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) – , em parceria com o CFOAB e a Academia Notarial Brasileira (ANB). A ideia é premiar trabalhos que apresentem novas propostas de atuação da atividade notarial, contribuindo para a desobstrução da Justiça, segurança jurídica e paz social.
O tema do concurso, "Desjudicialização e a Atividade Notarial", foi inspirado no “Selo Nacional de Desjudicialização, aprovado pelo Conselho Federal da OAB com o objetivo de incentivar que empresas e órgãos públicos utilizem métodos consensuais de soluções de conflitos.
Encontro mundial
Entre 6 e 10 de novembro, Brasília sediará o Encontro Mundial do Notariado e 25º Congresso Notarial Brasileiro, eventos que reunirão tabeliães de notas de todo o país ao lado de profissionais de outros 91 países do mundo que adotam o modelo do notariado latino, o mesmo praticado no Brasil. As inscrições para os eventos que acontecerão no Hotel Royal Tulip estão abertas neste site.
