O Conselho Federal da OAB, por intermédio da Comissão Especial de Liberdade Religiosa e das Comissões de Liberdade Religiosa das seccionais do Piauí, de Pernambuco, do Paraná, de São Paulo e da Bahia; e a J. Reuben Clark Law Society (JRCLS) promoveram nesta sexta-feira (11/8) o evento "O Papel da Advocacia na Promoção da Liberdade Religiosa".

O objetivo do seminário foi debater o direito da liberdade de crença e culto e do Estado laico; difundir a cultura de paz e do respeito religioso; promover o diálogo inter-religioso, a compreensão e o respeito às diferentes religiões.

“É no seio desta casa que nós temos o dever de discutir e trazer luzes sobre aquilo que a nossa Constituição Federal garante e que é, também, uma liberdade importante para ser exercida: a liberdade religiosa”, afirmou o presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti. “A nossa obrigação enquanto entidade da sociedade civil com um caráter constitucional é defender para que todo brasileiro e que toda brasileira possa ter a segurança e a liberdade de exercer sua fé.”

O evento contou com a participação do presidente, da vice-presidente e do membro da Comissão Especial de Liberdade Religiosa da OAB Nacional, respectivamente Valdetário Monteiro, Jamylle Torres Viana Vieira de Alencar Leite Lima e Giovanny Bueno; do advogado norte-americano, diretor associado do Centro Internacional de Estudos de Direito e Religião da Faculdade de Direito da Brigham Young University, Gary Doxey; da presidente Capítulo Salvador da JRCLS, Lilian Cavalcanti; e da Coordenadora do IPPFoRB (Painel Internacional de Parlamentares para Liberdade Religiosa ou de Crença) Brasil, subprefeita de São Miguel Paulista e ex-deputada estadual em São Paulo, Damares Moura Kuo.

Homenagem ao governador Ibaneis Rocha

Neste Dia do Advogado, 11 de agosto, foi prestada uma homenagem ao governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, em reconhecimento por sua administração da capital do país e irrestrito respeito à diversidade religiosa.

Emocionado, Ibaneis agradeceu e disse estar muito feliz. Afirmou que em breve espera estar de volta à advocacia. “Após ter cumprido meu papel na política, quero o mais breve possível voltar para minha banca de advocacia, junto com meus colegas de escritório, vivenciando essa vida de OAB, seja na condição que for, mas eu quero contribuir sempre com a minha instituição”, disse. 

O governador do Distrito Federal relembrou que, quando presidente da seccional, participou da criação da Comissão Especial de Liberdade Religiosa. “Eu tenho orgulho de dizer que foi constituída na época em que eu era presidente da OAB-DF. Havia à época muita discussão acerca do tema, e como muitas entidades religiosas que buscavam a Ordem para solucionar problemas, nós constituímos essa comissão”, falou.

A íntegra do evento está disponível no canal oficial da OAB no Youtube. 

No Dia do Advogado, 11 de Agosto, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, falou ao site Decisor Brasil sobre os principais desafios de sua gestão e fez um balanço da primeira metade de seu mandato à frente da maior entidade civil do país, com 1,3 milhão de advogadas e advogados inscritos. 

"A atuação da Ordem dos Advogados do Brasil é norteada pela defesa dos direitos e garantias da advocacia. É um desafio constante fazer valer o conjunto de leis que garantem uma atuação livre, paritária com os demais operadores do direito e qualificada para que o cidadão que busca justiça, por meio de uma advogada ou de um advogado, confie que terá sua cidadania respeitada", afirmou. Para Simonetti, "hoje, quatro temas são mais urgentes para a classe: a defesa das prerrogativas; a interiorização da OAB; a luta pela correta fixação de honorários; e a Reforma Tributária".

Leia aqui na íntegra.

Neste Dia do Advogado, 11 de Agosto, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, escreveu no jornal O Estado de S.Paulo sobre as conquistas e os desafios da classe no século 21. 

"Na era da hiper velocidade das transformações, é imperativo que as ações, inclusive no mundo jurídico e das leis, acompanhem a instantaneidade das demandas sociais. É preciso refletir, neste 11 de Agosto, Dia da Advocacia, sobre os desafios de qualificação e desenvolvimento da profissão, estabelecida pela Constituição como indispensável à Justiça e, portanto, ao Estado Democrático de Direito", escreveu Simonetti.

Confira aqui, na íntegra, o texto. 

Durante o Mês da Advocacia, o Conselho Federal da OAB destaca uma série de conquistas significativas alcançadas em favor da classe nos tribunais brasileiros. Ao obter importantes decisões em várias instâncias, a atual gestão da OAB Nacional reitera o seu compromisso com a valorização dos advogados e advogadas, assim como com a proteção das prerrogativas profissionais.

“A atuação incansável da Ordem tem sido fundamental para fortalecer a advocacia. Uma advocacia forte não beneficia somente a classe, mas a toda sociedade, pois o advogado é parte essencial para a promoção da justiça. As decisões favoráveis são reflexo do compromisso e da dedicação de muita luta em prol de advogadas e advogados”, disse o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

Entre as vitórias mais recentes, destacam-se a garantia dos honorários advocatícios previstos no Código de Processo Civil (CPC), obtida no Superior Tribunal de Justiça (STJ); a definição de que a advocacia ocupará a vaga ímpar do quinto constitucional no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1); o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da inconstitucionalidade da inscrição de militares e policiais nas atividades advocatícias; a obrigatoriedade de adoção do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero” pelo Poder Judiciário; bem como a volta de magistrados ao regime presencial, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Honorários garantidos

A Corte Especial do STJ estabeleceu, em março de 2022, a necessidade de observância das regras do CPC para fixação, entre 10% e 20%, de honorários advocatícios de sucumbência. A decisão seguiu o entendimento da Ordem e rejeitou a fixação por equidade, como defendia a Fazenda Pública.

O julgamento na Corte Especial declarou que a fixação deve seguir o artigo 85 do CPC. A norma em questão, no seu §8º, dispõe que a fixação de honorários por apreciação equitativa só é permitida nas causas em que "for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo".

Desde então, a gestão tem atuado pela concretização da decisão, lançando o Observatório Nacional de Honorários, canal que recebe denúncias e atua para garantir o cumprimento da legislação.

Inscrição de militares e policiais nos quadros da OAB

Por unanimidade, em março de 2022, o STF declarou inconstitucionais as alterações no Estatuto da Advocacia que permitiam a policiais e militares em serviço exercer a advocacia em causa própria. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.227 foi ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra dispositivos incluídos no texto original do Estatuto, de 1994, pela Lei 14.365/2022. Os parágrafos 3º e 4º do art. 28 permitiam a atuação "estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais", mediante inscrição especial na OAB.

Segundo o entendimento da Corte, não é possível conciliar as atividades de policiais e militares da ativa com o exercício da advocacia, ainda que na atuação em causa própria, sem que ocorram conflitos de interesses e derrogação dos regimes jurídicos de cada carreira.

Vaga ímpar do quinto constitucional no TRF-1

Em setembro, após provocação da OAB, o plenário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) destinou a primeira vaga ímpar do quinto constitucional para a advocacia. Essa determinação ocorreu como resultado da análise realizada pela Comissão de Regimento Interno, a qual estabeleceu critérios para a distribuição das vagas entre a OAB e o Ministério Público Federal, tendo em vista a recente criação de três novas posições pela Lei 14.253/2021.

Até a decisão proferida pela Comissão, não havia clareza sobre a designação de ocupante da vaga ímpar, quer seja no texto constitucional, quer seja no texto legal. 

Perspectiva de gênero

A OAB Nacional se engajou também, por meio da Comissão Nacional da Mulher Advogada  (CNMA), no CNJ para pedir que o órgão emita a todos os tribunais do país orientação para que advogadas grávidas, lactantes e responsáveis por crianças e bebês tenham direito de preferência nos julgamentos, de acordo com o estipulado pelo Estatuto da Advocacia (Lei  8.906/94 e com regras de perspectiva de gênero elaboradas pelo próprio Conselho.

O CNJ respondeu positivamente, em 1º de setembro, à demanda feita pela OAB para que os tribunais cumpram as diretrizes da Recomendação 128/2022, que trata do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero”. O caso que inspirou o pedido da Ordem foi o da advogada Malu Borges Nunes, repreendida por um magistrado durante sessão virtual por conta do choro de seu bebê. Fux remeteu o ocorrido para análise da Corregedoria Nacional de Justiça.

Presença dos juízes nas comarcas

Em setembro de 2022, o Conselho Pleno da OAB aprovou, por unanimidade, ato de desagravo em favor do presidente da seccional da OAB de Rondônia, Márcio Nogueira. Ele havia sofrido ataques do Judiciário local após destacar relatos de advogados que enfrentam dificuldades nos trabalhos do dia a dia para encontrar os magistrados em suas comarcas. 

O caso foi estopim para que o presidente Beto Simonetti levasse ao corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, documento com solicitações dos presidentes de todas as 27 seccionais do país. Entre as reivindicações, estavam a garantia de atendimento presencial a advogados em tribunais e a residência obrigatória de magistrados nas comarcas nas quais atuem. Dias depois, o CNJ estabeleceu regras para o retorno do trabalho presencial de magistrados e servidores de tribunais.

Relembre, abaixo:

STJ publica acórdãos que garantem honorários previstos no CPC

Desembargadores do TRF1 decidem que advocacia ocupará vaga ímpar do quinto constitucional

Supremo declara inconstitucional a inscrição de militares e policiais

CNJ atende OAB e orienta tribunais a respeitarem perspectiva de gênero

OAB participa de julgamento do CNJ que decidiu pela volta de magistrados ao regime presencial

Confira como foi o trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil ao longo da semana abaixo.

HOMENAGEM AO DIA DO ADVOGADO NO SENADO

O Senado Federal realizou, nesta sexta-feira (11/8), uma sessão solene em homenagem ao Dia do Advogado. O evento foi requerido pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), apoiada por outros senadores.

De acordo com a senadora, que também é advogada, o evento “não é apenas uma deferência do Senado a quem exerce essa nobre e imprescindível profissão. É, também, uma lembrança de que o trabalho do legislador e do advogado estão intrinsecamente ligados. A lei é a representação máxima desse elo inexorável, a um só tempo, produto final da atividade do legislador e matéria prima da atuação do advogado. Com grande honra, celebramos a advocacia brasileira”.

Da ocasião também participaram a vice-presidente da OAB-DF, Lenda Tariana; o defensor público-geral federal em exercício, Fernando Mauro Barbosa de Oliveira Júnior; a secretária-geral da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), Ana Paula Trento; o representante do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Paulo Nicholas Nunes; a jurista e professora Soraia da Rosa Mendes; e o advogado Ricardo Peres.

COMISSÃO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

A Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência se reuniu, na sexta-feira (4/8), com a participação do conselheiro federal e coordenador da Comissão Nacional do Exame de Ordem, Marco Choy. A reunião teve como um dos assuntos uma denúncia, recebida por meio da Câmara dos Deputados, a respeito da acessibilidade no Exame de Ordem. O colegiado deixou acertado com Choy que é necessário que um integrante do grupo esteja presente na Comissão Nacional do Exame de Ordem (CNEO). O debate também apresentou a possibilidade da adição de direito da pessoa com deficiência nas questões da prova.

Outro assunto tratado foi a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. A comissão terá painel próprio, com os seguintes temas: Curatela e tomada de decisão apoiada; Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aborda os manicômios judiciários; Consumidor com deficiência; Avaliação biopsicosocial; Cannabis medicinal; O BPC e o novo Bolsa Família; O preso com deficiência no sistema prisional; e Bioética e direitos reprodutivos das pessoas com deficiência.

O colegiado ainda falou dos primeiros preparativos para o evento nacional Setembro Verde.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A Comissão Especial de Direito Previdenciário reuniu-se, na segunda-feira (7/8), e aprovou por unanimidade o parecer proposto em reunião. O Projeto de Lei analisado pelo colegiado prevê o pagamento à mulher do auxílio por incapacidade temporária por período de até seis meses, quando comprovada a violência doméstica e familiar, não sendo necessária perícia médica junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou qualquer órgão e entidade similar. Além disso, a comissão recordou que, no mês de agosto, acontece o Agosto Lilás, em que se celebra o 17º aniversário da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006).

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DA CANNABIS MEDICINAL

A Comissão Especial de Direito da Cannabis Medicinal teve sua primeira reunião oficial, na segunda-feira (7/08). O colegiado deixou acertado que encaminhará sugestão ao presidente do CFOAB, Beto Simonetti, de ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.708 do STF e no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 16 do STJ, que discutem a omissão regulamentar do cultivo de cannabis para fins medicinais e científicos. Além disso, a comissão apresentou a proposta que, também será enviada ao presidente nacional, a respeito da realização do 4º Congresso de Direito da Cannabis Medicinal, a ser realizado em maio de 2024. 

Por fim, os integrantes enviarão uma proposta à comissão organizadora da 24ª Conferência  Nacional da Advocacia, para realização de mesa com tema "O papel da advocacia na demanda por direitos e na construção da regulação setorial da cannabis medicinal no Brasil".

COMISSÃO ESPECIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O presidente da Comissão Especial de Propriedade Intelectual, Geraldo da Cunha Macedo, participou do evento Fashion Law e PI: protegendo a criatividade no mundo da moda, realizado na seccional do Rio Grande do Norte, em Natal. “Abordei a importância da propriedade intelectual no direito da moda, falei sobre a pirataria no universo da moda, e os prejuízos que têm causado para os titulares das marcas e para o país, com evasão de tributos, por exemplo”, afirmou o presidente da Comissão. 

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO

A Comissão Especial de Direito Marítimo e Portuário se reuniu, na terça-feira (8/8), para tratar de alguns assuntos. Em razão dos três eventos nacionais, realizados pela comissão durante um ano e meio, os encontros do colegiado se darão a cada dois meses. Os temas serão abordados por autoridades convidadas e voltados ao interesse da advocacia, como a reforma tributária e a interferência disso no direito marítimo e portuário.

Os integrantes também retomarão as elaborações de pareceres a respeito dos projetos de lei que estão em curso. Além disso, a comissão manterá as reuniões itinerantes que tem feito, possibilitando a participação em temáticas que envolvam todos os estados brasileiros. 

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

A Comissão Nacional de Direitos Humanos se reuniu com os presidentes das Comissões de Direitos Humanos das seccionais na quinta-feira (10/8), para falar, entre outros temas, sobre violações de direitos no sistema prisional. Os presidentes e os membros da comissão nacional fizeram algumas sugestões e acertaram que é consenso de todos a preocupação com a tortura existente no sistema prisional e que providências precisam ser tomadas quanto a isso. O colegiado também deliberou a necessidade de um trabalho voltado à humanização do sistema prisional.

Além disso, a CNDH encaminhará um relatório que será apresentado à Secretaria Nacional de Direitos Humanos, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em reunião com a Secretária e o Ministro, para tratarem a respeito das caravanas do Ministério para o sistema prisional. 

Em homenagem ao Dia do Advogado, comemorado em 11 de agosto, a Câmara dos Deputados realizou, nesta quinta-feira (10/8), uma sessão solene que contou com a presença do vice-presidente do CFOAB, Rafael Horn, e de outros dirigentes nacionais e estaduais da Ordem.

“Advogar é defender não apenas indivíduos, mas, também, princípios e valores que sustentam a sociedade. Nossa atuação é o instrumento da cidadania para a defesa da democracia. Sem advocacia, não há cidadania”, declarou Horn. 

Na ocasião, ele reforçou a missão da Ordem em defesa dos direitos e dos valores constitucionais fundamentais, como liberdade, dignidade e vida dos cidadãos. “Reafirmo nosso compromisso com a democracia, com os valores republicanos e com a luta constante pela manutenção das prerrogativas profissionais da advocacia. Esta sessão solene é, também, uma celebração de uma parceria duradoura entre a Câmara dos Deputados e a Ordem dos Advogados do Brasil. A relação entre a advocacia e os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo é de vital importância para nossa democracia.”

Aliança

O vice-presidente da Ordem destacou a importância da aliança com o parlamento brasileiro para a aprovação da Lei 14.365/2022, que trouxe inovações ao Estatuto da Advocacia (Lei 8.904/1994). “Graças a essa lei, conquistamos a regulamentação da nossa atuação em processos administrativos e legislativos, além da produção de normas, avançamos na prestação de consultoria e assessorias jurídicas, vedamos a delação premiada contra nossos clientes e aumentamos a pena para a violação de nossas prerrogativas”, mencionou. 

“Isso demonstra a importância da colaboração entre os poderes e as forças democráticas para o aprimoramento do Sistema de Justiça em nosso país”, concluiu Horn.

O presidente Arthur Lira (PP-AL), representado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), afirmou que “o advogado é um profissional da mais alta relevância para o Estado Democrático de Direito, desempenhando papel notável na manutenção de nossas conquistas civilizatórias”.

Compareceram à solenidade o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis; o presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior; a vice-presidente da OAB-DF, Lenda Tariana; a conselheira seccional (RS) Karla Meura; o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas; a presidente da Comissão Especial do Direito à Saúde da OAB-RS, Mariana Diefenthaler, entre outros. 

Também estavam presentes os deputados Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), Duarte Júnior (PSB-MA), Erika Kokay (PT-DF) e Bia Kicis (PL-DF). A iniciativa da solenidade partiu dos deputados Duarte Júnior (PSB-MA) e Ricardo Ayres. 

Seguindo a mesma diretriz de simplificação do sistema tributário nacional adotada pelas propostas em curso de reforma tributária, foi promulgada a Lei Complementar nº 199/2023 [1], publicada no Diário Oficial da União de 2/8/2023, decorrente do Projeto Lei Complementar (PLP) nº 178/2021, do deput...

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A OAB Nacional promoveu, na quarta-feira (9/8), o evento “Código Florestal - Lei 12.651/12 e sua interpretação no âmbito do Estado Democrático de Direito”, que contou com a abertura do diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Leonardo Campos, do advogado Celso Antonio Pacheco e da presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental (Conda), Ana Carolina Barchet.

O diretor-tesoureiro afirmou a importância do debate a respeito do Código Florestal, ainda que seja um desafio e uma grande responsabilidade. “Nós tratamos de várias correntes de desenvolvimento que devem sempre estar aliadas: economia, emprego, geração de renda: pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito, a vida em sociedade e passam obrigatoriamente pela responsabilidade socioambiental”, declarou Campos.

Ana Carolina Barchet relembrou a trajetória do direito ambiental no país, desde o nascimento da pauta em tratados e convenções até chegar ao Código Florestal. Já Pacheco deixou claro que advogados devem saber separar as coisas. “A nossa missão é combater o modismo e tratar de um tema constitucional que veio pra ficar: gestão dos bens ambientais em proveito da orientação que é dada por nossa Constituição Federal”.

O presidente da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Ruy Alberto Cavalheiro, falou a respeito das críticas que o Brasil tem recebido quanto à sua condição florestal, além das mudanças biológicas que estão surgindo no ser humano como consequência do desmatamento. “Ainda não fazemos o trabalho de forma correta, mas temos uma boa legislação”, afirmou Cavalheiro.

Professora do Programa de Doutorado e Mestrado em direito da Universidade Federal do Paraná, Katya Isaguirre discorreu a respeito do Cadastro Ambiental Rural (CAR) na perspectiva da justiça ambiental e climática e seus reflexos no âmbito do Código Florestal. Desde 2020 cientistas de diversos países adotaram o conceito de emergência climática como uma questão urgente no mundo, no sentido de gerar ações imediatas para conter o caos climático.

Desde então, a ONU faz um apelo aos Estados para que decretem estado de emergência climática. “A finalidade maior do CAR é ser uma ferramenta de diagnóstico, mas, claro, com a dependência posterior de órgãos ambientais e da validação desse cadastro. O combate ao desmatamento também é uma preocupação, sendo um instrumento por excelência de manutenção de toda a lei florestal brasileira, tendo uma função estruturante dentro da Lei nº 12.651”, conta Katya.

Diálogo

O juiz federal Leonardo Hernandez comentou que a economia brasileira é baseada na exploração dos recursos ambientais e que a demonização da utilização desses recursos deve ser evitada. O diálogo se faz necessário, principalmente, num país em que tudo vira uma guerra ideológica, incentivando o uso desenfreado dos recursos naturais. “Negar a possibilidade de exploração de recursos minerais na Amazônia é permitir a sua exploração irregular. E isso está acontecendo. Um exemplo claro, é a Zona Franca de Manaus”, afirma Hernandez.

A presidente da Conda e o diretor-tesoureiro do CFOAB ainda reforçaram o convite aos participantes para os próximos eventos: a comissão fará outro evento em dois meses para debater a lei dos crimes ambientais, que completou 25 anos em 2023; e a 24ª Conferência Nacional da Advocacia, a acontecer em novembro deste ano.

O artigo 1.484 do Código Civil é aplicável somente na relação jurídica entre credor e devedor hipotecário na hipótese de eventual alienação em execução hipotecária, não se estendendo para além disso. ReproduçãoJuiz destacou que, ao adquirir o bem, de forma indireta o terceiro assumiu a dívid...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) disponibilizou, nesta quinta-feira (10/8), os nomes das inscrições deferidas para formação de lista sêxtupla para a vaga destinada à advocacia no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Recursos e impugnações podem ser encaminhados ao e-mail da secretaria do Conselho Pleno (cop@oab.org.br), ou entregues em formato físico no setor de protocolo da OAB, entre os dias 15 e 18 de agosto. 

Estão em disputa duas vagas que foram criadas pela Lei n. 14.253/2021 devido à ampliação da Corte. 

A lista sêxtupla será votada pelo Pleno do Conselho Federal em data ainda a ser definida. Após essa etapa, a lista será enviada ao TRF-1, que terá a responsabilidade de reduzir a lista a três nomes, que serão encaminhados para o Palácio do Planalto. A escolha final caberá ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Foram deferidas as seguintes inscrições:

Adriane Cristine Cabral Magalhães - OAB-AM

Clarice Viana Binda - OAB-MA

Diego D'Avilla Cavalcante - OAB-AM

Diogo Seixas Condurú - OAB-PA

Eduardo Filipe Alves Martins - OAB-DF

Étilo Ferreira de Sá - OAB-DF

Flávio Jaime de Moraes Jardim - OAB-DF

Gustavo Furtado Silbernagel - OAB-TO

Helbert Maciel - OAB-PI

Henrique Gonçalves Trindade - OAB-BA 

Iure de Castro Silva - OAB-GO

João Celestino Correa da Costa Neto - OAB-MT

José Antonio Figueiredo de Almeida Silva - OAB-MA

Larissa Chaves Tork de Oliveira - OAB-AP 

Liz Marília Guedes Vecci Mendonça - OAB-GO 

Lucas Lima Ribeiro - OAB-DF 

Luiz Fernando Pedrosa Fontoura - OAB-MA

Marcelo de Almeida Pereira - OAB-BA

Marco Antônio Coêlho Lara - OAB-DF 

Rebeca Moreno da Silva - OAB-RR

Riod Barbosa Ayoub - OAB-MA

Tácia Helena Nunes Cavalcante - OAB-PI

Thiago Lopes Cardoso Campos - OAB-BA

Vicente de Paulo de Moura Viana - OAB-DF

Wilson Azevedo dos Santos - OAB-GO 

Considerando o sistema processual penal, que, no Brasil, privilegia as condenações e a aniquilação dos sonhos, sem abordar a questão realista e fática de cada caso concreto, vemos inúmeros casos em que várias pessoas, mulheres, homens, mães, crianças e trabalhadores, são levados à prisão, sem emb...

A OAB Nacional participou nesta quinta-feira (10/8) da abertura do “13º Fórum de Integração Jurídica: Temas Atuais do Direito Notarial e Registral”, realizado pela Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNER), em Brasília. O encontro tem como objetivo qualificar tanto os titulares e colaboradores dos cartórios extrajudiciais, bem como todo o público que tenha interesse e demandas nas áreas de notas e registro.

O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, ressaltou a importância da Confederação, “que visa efetivar a justiça, a equidade e a organização social” e que “tem sido executada com rigor e compromisso democrático”.

“A segurança jurídica - tão cara para nós, advogados e advogadas - é parte do trabalho de Vossas Excelências ao zelarem pela garantia, segurança e eficácia dos atos jurídicos, sempre em benefício da harmonia direta com outras associações congêneres”, disse Horn.

Horn destacou que a Ordem está empenhada em promover a desjudicialização dos conflitos, incentivando a via consensual, a fim de desobstruir o Poder Judiciário. De acordo com o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, além de reduzir a morosidade do Judiciário, tal medida gerará economia aos cofres públicos.

“Gostaria de reiterar que a Ordem dos Advogados do Brasil caminha ao lado de Vossas Excelências na busca pelo reconhecimento da essencialidade dos cartórios extrajudiciais, a fim de assegurar a harmonia das relações sociais pela população e pelas instituições públicas e privadas”, enfatizou Rafael Horn.

A OAB também se fez presente por meio do diretor-geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss Duarte; e da advogada, ex-procuradora-geral do estado de Minas Gerais e do município de Belo Horizonte e conselheira federal da OAB, Misabel Derzi.

Tecnologia e Judiciário

A abertura contou com aula magna ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, eleito nesta quarta-feira (9/8) para assumir a presidência da Corte a partir de 28 setembro. O ministro falou sobre temas atuais do Direito Notarial e Registral, Poder Judiciário e evolução tecnológica. Segundo Barroso, com o advento da internet e da inteligência artificial, estamos vivendo uma “terceira revolução industrial”, que trará diversos impactos em nossa sociedade.

“Hoje as principais empresas do planeta são de tecnologia. Não podemos ignorar este fato. Utilizamos essas empresas para pesquisas, para nos guiar no trânsito, para nos alimentar, para buscar emprego, para nos comunicar e para os solteiros, até mesmo para nos relacionar”, disse o ministro.

No Judiciário, não foi diferente. Segundo o ministro do Supremo, a adoção da digitalização dos processos e adoção do processo eletrônico já são uma realidade. “Com esse tipo de processo, o tempo de tramitação é de três anos e quatro meses”, contudo, “ainda é muito e precisamos melhorar”, explicou. Contudo, pontuou o ministro, “ainda temos muito a melhorar”.

“Temos no Brasil mais de 80 milhões de processos em curso”, declarou. “E temos uma população adulta de 160 milhões de habitantes. Se a estatística fosse uma ciência simples, poderíamos dizer que um em cada dois brasileiros estão em juízo litigando”, afirmou.

O ministro disse estar aberto para receber sugestões para o aprimoramento dos cartórios e para iniciativas de desjudicialização, as quais incentivem a via consensual de resolução de conflitos. Para o ministro, o Brasil vive nos últimos anos um fenômeno “expressivo” de “judicialização da vida”, finalizou.