Foram inauguradas, no Dia do Advogado (11/8), a Subseção Vale do Salgado, na região de Icó, e uma sala da OAB no Fórum de Missão Velha, em Juazeiro do Norte. Os eventos, no Ceará, contaram com a presença do Conselho Federal da Ordem, que foi representado pelo coordenador nacional de Interiorização da Advocacia, João de Deus Quirino Filho.
A cerimônia de inauguração da subseção Vale do Salgado contou com a presença do presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, o presidente da subseção Vale do Salgado, Kleber Colares; entre outros dirigentes de Ordem e autoridades locais.
O Plano Nacional de Interiorização é uma das principais bandeiras da gestão do Conselho Federal da OAB e, de acordo com João de Deus, “como se tratava do Dia da Advocacia, a melhor forma de comemorar a data era levando ações, novos espaços e equipamentos como meio de se aproximar da advocacia do interior como ato de respeito, dignidade e valorização”.
A nova estrutura de Vale do Salgado irá atender os municípios de Icó, Orós, Cedro, Lavras da Mangabeira, Ipaumirim, Baixio e Umari. Ao todo, tem 660 metros quadrados e conta com um auditório principal, hall de entrada, recepção, copa, espaço de coworking; quatro banheiros, sala de atendimento do INSS e audiências, espaço dedicado à Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAA/CE) e Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE).
O auditório foi batizado com o nome do advogado Raimundo Lisboa Pereira, pai da chefe do Jurídico do Conselho Federal da OAB, Priscilla Lisboa Pereira.
Sala de advocacia no Fórum
Na mesma data, foi inaugurada sala da OAB no Fórum de Missão Velha, em Juazeiro do Norte. Trata-se de uma demanda antiga da advocacia dos profissionais da região. O espaço conta com sala de reunião e espaço de atendimento, bancada de coworking e uma copa.
Na semana em que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completa cinco anos, liminar da 7ª Vara Federal Cível do Distrito Federal proibiu uma associação de utilizar sigla e logomarca semelhantes às da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça que tem como atribuição zelar pela proteção de dados pessoais, bem como regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD. A liminar foi concedida após pedido da Advocacia Geral da União.
Em maio, essa mesma associação - Associação Nacional dos Profissionais de Proteção de Dados (ANPPD) - foi objeto de ofício do presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, às seccionais de todo o país. O presidente nacional da Ordem informou, no documento, que editais não podem exigir vinculação de advogados à referida associação para participação em licitações públicas em matéria de proteção de dados podem ser impugnados.
O envio do ofício foi motivado após o Conselho Federal ter sido informado que tem havido exigência de vinculação dos profissionais da advocacia à ANPPD como condição para participação em licitações públicas.
"O poder de fiscalização e controle exercido pela OAB, conforme previsto no art. 44, VI, do Estatuto da Advocacia, permite aos Conselhos Seccionais questionar editais que violem os direitos dos advogados, notadamente na hipótese de indevida limitação da atuação a profissionais compulsoriamente associados a entidade privada diversa da OAB e alheia à disciplina da profissão", escreveu à época Simonetti, no documento.
Sem reconhecimento oficial
Em seu site, a ANPD publicou esclarecimentos alertando que não existe qualquer exigência legal de registro perante a Autoridade ou associações privadas de profissionais de proteção de dados ou de encarregados como condição para o exercício da profissão, e tampouco há reconhecimento oficial da ANPD quanto a eventuais mecanismos de registro privado desses profissionais.
Segundo a entidade, não há exigência legal, para fins de cumprimento da LGPD, de selos de conformidade à legislação de proteção de dados ou de homologações de software e aplicativos. Esses instrumentos, se oferecidos por entidades privadas, segundo prossegue a ANPD em nota, não constituem garantia oficial de conformidade à legislação de proteção de dados pessoais.
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A advocacia paraibana contará, em breve, com uma estrutura que reunirá a nova sede da OAB-PB e as dependências da Caixa de Assistência da Advocacia (CAA-PB), do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) e da Escola Superior da Advocacia (Nova ESA). Para que esse projeto, denominado Cidade da Advocacia, se torne realidade, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, participou da cerimônia simbólica de início das obras, nesta segunda-feira (14/8), em João Pessoa (PB).
Na solenidade, estavam presentes o presidente da OAB-PB, Harrison Targino, o presidente do conselho gestor do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA), Felipe Sarmento; a diretoria da OAB-PB; conselheiros federais e seccionais; além de autoridades locais.
Fortalecimento da advocacia
“Não se trata apenas de uma estrutura física, mas de um compromisso materializado, um símbolo de avanço e progresso para a advocacia local e para nossa sociedade. Nossa gestão tem como prioridade o aprimoramento das condições de trabalho e o fortalecimento da advocacia em todas as suas dimensões. Como sempre afirmo, interiorizar para valorizar, para proteger, e a nossa meta é descentralizar a OAB e a advocacia em todas as regiões do País”, declarou o presidente da OAB.
Ao finalizar seu discurso, Simonetti disse que “em doze meses, veremos esse sonho se transformar em uma realidade concreta, em um marco que ecoará na história da advocacia paraibana. A nova sede da OAB-PB será um local de encontro, de trabalho incansável pela advocacia e pela sociedade, e um símbolo de nosso comprometimento com a democracia e com a cidadania”.
O presidente do FIDA, Felipe Sarmento, também destacou os esforços de várias lideranças da advocacia paraibana para a efetivação da Cidade da Advocacia. “É um sonho que não se sonhou só. Temos muitos protagonistas nessa obra, a exemplo do ex-presidente (da OAB-PB) Paulo Maia. A compra do terreno foi realizada pelo ex-presidente do Conselho Federal Felipe Santa Cruz e, agora, com Harrison Targino e Beto Simonetti, a obra é iniciada. Parabenizo o presidente Harrison pela paciência para aguardar os recursos da obra e ao presidente Beto Simonetti pela liberação dos recursos”, disse.
De acordo com Targino, “o sentimento é um só. É um sentimento de gratidão ao Conselho Federal, a Beto Simonetti e toda a sua diretoria pela sua sensibilidade para com a Paraíba. O sonho pensado lá atrás, agora, vira realidade”.
A obra é uma demanda antiga da seccional para atender aos cerca de 30 mil advogados e advogadas locais, tendo em vista que há 40 anos a OAB da Paraíba ocupa o mesmo espaço físico. Localizada no bairro do Altiplano, a Cidade da Advocacia será construída em um terreno de 6,8 mil metros quadrados, comprado com recursos advindos do Conselho Federal.
Com o objetivo de beneficiar os participantes da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira em Belo Horizonte (MG), o Conselho Federal da OAB fechou parceria exclusiva com a Bancorbrás Viagens e Turismo Ltda. A empresa está apta a fechar pacotes de passagens e hospedagens a um preço diferenciado aos inscritos, bem como aos seus acompanhantes.
A 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira - Constituição, Democracia e Liberdades - ocorrerá no período de 27 a 29 de novembro, na Expominas, e discutirá as principais questões do universo jurídico, em especial, as questões do momento atual do país. A programação conta com mais de 50 painéis e duas conferências magnas, totalizando quase 400 palestrantes nacionais e internacionais.
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Algumas das edições que foram ao ar nos últimos dias do Programa OAB Nacional, veiculado na TV Justiça e no canal da OAB Nacional no YouTube, abordaram assuntos de grande relevância para a advocacia, como a atuação da entidade nas discussões sobre a reforma tributária, a interiorização do sistema OAB, desagravos a advogados agredidos e a sanção da lei que suspende o exercício da advocacia por profissionais condenados por assédio.
Em 12 de junho, por exemplo, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou da inauguração da sede da Subseção de Chapecó, no Oeste de Santa Catarina. O vice-presidente nacional, Rafael Horn; além de autoridades da política e dirigentes de Ordem estiveram presentes no evento.
Simonetti destacou que atos como esse simbolizam a renovação do compromisso da Ordem com advogados de todo o país. "Celebramos esta vitória como parte dos significativos avanços coletivos da gestão. OAB de portas abertas”, afirmou.
No programa 159, os temas abordados foram a inauguração de subseções em Santa Catarina; proclamas sobre o Supremo Tribunal Federal (STF); a participação na Conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o direito das pessoas com deficiência, feita em Nova Iorque; além dos trabalhos da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Nacional, e da Conferência Nacional da Advocacia; bem como a tramitação do PL sobre a atuação de advogados em processos administrativos; a participação de Silvia Souza, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Nacional, no programa CNJ Link; e eventos como “Como advogar no direito religioso".
Na edição, falam João de Deus, coordenador nacional de Interiorização da Advocacia; Rafael Horn, vice-presidente da OAB Nacional; Ulisses Rabaneda, procurador-geral da OAB Nacional; Emerson Maia, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo; Bruno Baptista, presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB Nacional; Ricardo Silva, deputado federal; Silvia Souza, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Nacional; Beto Simonetti, presidente da OAB Nacional; José Tadeu, servidor do MPT/MG; Jamylle Alencar Leite, presidente da Comissão de Liberdade Religiosa; Thiago Rafael Vieira, advogado e presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Religião.
No programa 160, da mesma forma, vários assuntos foram abordados. Foram eles: Conselho Pleno; levantamento demográfico da advocacia; a indicação de Cristiano Zanin a ministro do STF; o andamento da PEC sobre procurador municipal no Senado; provimento sobre prerrogativas; Órgão Especial; atuação da OAB para agilizar pagamento de alvarás no Banco do Brasil; publicações no Portal Migalhas; e eventos da OAB.
Na edição, falam o presidente Beto Simonetti; Ísis Fontenele, autora; Francisco Canindé Maia; Rafael Horn; vice-presidente da OAB Nacional; Cristiano Zanin, ainda enquanto advogado; Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso Nacional, Lilian Azevedo, presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais; Veneziano Vital do Rêgo, senador da República; Ricardo Breier, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia; Cristiane Damasceno, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Leonardo Campos, diretor-tesoureiro da OAB Nacional; Thomas Law, presidente da Coordenação Nacional das Relações Brasil/China; Rodrigo Silva Moura, diretor-executivo da Zibs Latin America Center; Maíra Pankararu, advogada indígena.
No programa 161, a participação de Simonetti na Conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direito das Pessoas com Deficiência, feita em Nova Iorque, foi destaque, mas também foram tratados dos temas de indenizações por danos morais no STF; os 18 anos do CNMP; posse no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4); a segurança de pessoas LGBTQI; a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira; a suspensão pelo CNJ após denúncia da Ordem da juíza do Rio de Janeiro que repassou a servidores da Justiça do Estado funções específicas da magistratura; OAB Eventos Direito e Saneamento e Seminário OAB e democracia.
Na edição, falam o presidente Beto Simonetti; Ronaldo Tolentino, presidente da Comissão Especial de Direito do Trabalho; Rodrigo Badaró, representante da advocacia no CNMP; Rafael Horn; Fernando Quadros da Silva, presidente do TRF-4; Amanda Souto, vice-presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB Nacional; Cássio Telles, procurador da OAB Nacional no CNJ; Gisele Kravchychyn, vice-presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Nacional; Cristiane Damasceno; Fernando Vernalha, advogado especialista em infraestrutura e doutor em direito; Fabiola Sampaio, advogada e consultora nas áreas de saneamento e energia; Aldo Silva Arantes, presidente da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia; Gustavo Henrique de Brito, membro da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia; Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB Nacional.
A sanção da lei que suspende o exercício da advocacia por profissionais condenados por assédio; a súmula do STF sobre pareceristas; o Grupo de Trabalho do CNJ de magistrados; os trabalhos da Comissão de Direitos Sociais; a abertura do processo administrativo disciplinar contra promotor que ofendeu uma advogada em Taubaté pelo CNMP; as Caravanas das Prerrogativas; os Jogos da Advocacia foram os temas abordados no Programa 162.
Falam no programa Beto Simonetti; Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República; Cristiane Damasceno; Ulisses Rabaneda; Marcus Vinícius Jardim, representante da advocacia no CNJ; Paulo Maia, presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB Nacional; Cinthia Souza, advogada; Marco Choy, representante institucional da OAB no CNMP; Rogério Varela, representante da advocacia no CNMP; Leonardo Campos; Rafael Lara, presidente da OAB-GO; Eduardo Uchôa Athayde, coordenador Nacional das Caixas de Assistências dos Advogados; Misabel Derzi, conselheira federal da OAB.
Em mais uma live da série "Direito e Saneamento - Resgate do Debate no Setor" promovida pela Comissão Especial de Saneamento, o CFOAB colocou em debate “Os novos decretos de saneamento pela perspectiva do prestador do serviço”.
O encontro virtual recebeu os palestrantes Marcus Vinícius Neves, presidente da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), e Lucilaine Medeiros, diretora jurídica da Aegea Saneamento, além do debatedor Antonio Costa Lima Júnior, assessor jurídico da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe).
No último mês, foram publicados pelo governo federal dois novos decretos de regulamentação do Marco Legal do Saneamento, a fim de substituir outros editados, pelo próprio governo, em abril (nº 11.466/2023 e nº 11.467/2023).
O Decreto 11.598/2023 estabelece a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário que detenham contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização. Já o decreto 11.599/2023 dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União.
Segurança jurídica
Sobre a prestação regionalizada, Marcus Vinícius Neves esclareceu que “nem o decreto anterior, nem o atual permitem ou proíbem a prática”. Para ele, é “momento é de termos estabilidade em questões regulamentares para que possamos, conjuntamente, trazer o olhar de quem opera, saber onde o ‘sapato aperta’. Essas substituições podem criar insegurança jurídica, afastar investidores, criar dificuldades para os investidores privados e públicos e trazer um ambiente desfavorável para o setor de saneamento. Cabe a nós, operadores do Direito e colegas da OAB, trazer à luz interpretações que nos permitam conciliar interesses”, disse o presidente da Cagepa.
Lucilaine Medeiros considerou que “os decretos trazem a segurança jurídica para que as contratações aconteçam em qualquer ambiente, seja de concessão, de parceria público-privada, de privatização, de desestatização ou de prestação direta”. Em relação ao decreto 11.467/2023, ela afirmou que “a questão da comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores é importantíssima. O prestador de serviço precisa ter essa capacidade e é só assim que podemos alcançar a universalização”.
Para finalizar a live, o debatedor Antonio Costa Lima Júnior frisou que “precisamos de avanço, de segurança jurídica regulatória para atrair investimentos e com os investimentos, podemos alcançar a universalização. Pode ser simples e óbvio, mas é o que precisamos. A OAB está sempre em cima, buscando sempre o melhor no Direito em defesa da sociedade”.
Assista a esta e a outras lives da série "Direito e Saneamento - Resgate do Debate no Setor":
Direito a Reequilíbrio do Prestador em contratos no setor de Saneamento (22/6)
