A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito Previdenciário, promoveu, nesta quinta-feira (17/8), a sexta edição dos Debates Previdenciários. Os direitos do advogado e advogada que atuam na área previdenciária e como buscar auxílio em caso de prerrogativas violadas foram tema do debate.

Participaram desta edição o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Defesa da Advocacia, Ricardo Breier; o presidente e vice da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Bruno de Albuquerque Baptista e Gisele Lemos Kravchychyn, respectivamente.

Segundo Bruno Baptista, um dos grandes problemas enfrentados pela advocacia previdencialista tem sido a morosidade no pagamento de precatórios, em razão da Emenda Constitucional nº 114, que alterou as regras para o pagamento dos precatórios e requisições de pequeno valor. “A EC 114 limitou os recursos para o pagamento das requisições judiciais nesse período ao valor atualizado da despesa paga no exercício de 2016. Aqueles que não têm o crédito superpreferencial vão acabar lá para o fim da fila, assim como o advogado, que tem seu honorário atrelado ao resultado da demanda”, disse Bruno Baptista.

“É frustrante termos o direito reconhecido e, na hora da execução, não conseguirmos concretizar”, disse Gisele Kravchychyn. A vice-presidente da comissão reiterou que toda a sociedade tende a ganhar com a segurança jurídica da conclusão do processo. “De nada adianta a gente ganhar na via administrativa e, depois, ter de impetrar mandado de segurança para garantir o resultado da decisão. Ninguém quer isso, nem o Judiciário, pois só aumenta a judicialização”, afirmou.

Caravanas das Prerrogativas

No evento, Ricardo Breier compartilhou sua experiência à frente do projeto itinerante Caravana das Prerrogativas, iniciado pela atual gestão do Conselho Federal. 

“Temos aprendido muito com a Caravana Nacional de Prerrogativas, que é um projeto que começou quando fizemos uma reunião virtual com as 27 seccionais para entender um pouco como estava funcionando esse sistema de prerrogativas, em âmbito nacional. Vimos que temos muitas desigualdades, realidades diferentes. Nós estamos buscando, por meio desse trabalho, criar um banco de dados para conhecer mais a advocacia em todo o país”, destacou Breier. 

Os Debates Previdenciários são uma iniciativa da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB, em comemoração aos 100 anos da Previdência Social, e têm periodicidade mensal. A íntegra está disponível no canal do Youtube da OAB Nacional. 

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A OAB reitera seu compromisso prioritário com a defesa e a valorização das prerrogativas profissionais de todas e todos os advogados do país, inclusive de colegas que exercem mandatos e funções de representação da classe.

Nesse contexto, repudio a tentativa de criminalização da atividade profissional do advogado Rafael Lara Martins, atual presidente da seccional de Goiás. É preciso esclarecer que inexiste incompatibilidade entre a função de presidente da OAB-GO e das demais seccionais da Ordem com o exercício da advocacia. Além disso, é plenamente legal e legítima a contratação de serviços advocatícios por órgãos da administração pública direta e indireta.

O caso específico envolve a contratação de escritório por órgão classificado como Serviço Social Autônomo (SSA), que compõe a administração indireta e, portanto, comporta a dispensa de licitação, nos termos da Lei 14.133/2021 (em seu artigo 74, inciso 3º) e da Lei 8.906/1994 (em seu artigo 3º-A).

A OAB, por meio de seus órgãos de defesa das prerrogativas profissionais, já está preparando as medidas cabíveis para defender as prerrogativas do advogado, assim como faz em todos os casos de violação de prerrogativas em que são instadas a atuar.

Beto Simonetti, presidente nacional da OAB

O Órgão Especial do Conselho Federal da OAB fez sessão extraordinária virtual, na quinta-feira (17/8). O colegiado tem por finalidade analisar recursos contra as decisões das Câmaras e resolver conflitos ou divergências entre os órgãos da OAB, bem como analisar consultas em tese nos termos do art. 85, IV, Regulamento Geral. A sessão teve como presidentes o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, e secretária-geral adjunta, Milena Gama, e o conselheiro federal (RS) Renato Figueira. 

Ao longo do dia, na sessão que teve início às 10h e seguiu até às 16h20, foram julgados 14 processos, entre recursos e consultas, e houve seis pedidos de vista. As análises das súmulas que precisam ser concluídas ficaram para a próxima sessão, em setembro, que será presencial. 

Para celebrar o Mês da Advocacia, o site oab.org.br está publicando semanalmente textos especiais. Nesta semana, está no ar o primeiro capítulo da série “A Construção do Estatuto da Advocacia”, para lembrar como foi o histórico que resultou no texto legal que rege a atividade profissional dos advogados e suas alterações ao longo dos anos. 

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) é um documento legal que estabelece diretrizes e garantias à advocacia de todo o país. Para conhecer sua construção, que acompanha quase toda a trajetória da própria instituição e remonta a 1934, é preciso voltar ao tempo. E, antes disso, é necessário lembrar das principais diretrizes da Ordem.

A OAB tem a função de fiscalizar o exercício da advocacia, zelar pelo cumprimento das normas éticas e disciplinares da profissão, incluindo a aplicação de sanções disciplinares em casos de infrações cometidas por advogados. 

Além disso, a OAB representa a classe perante os poderes públicos, instituições e a sociedade em geral. Ela atua na defesa das prerrogativas dos advogados, que são direitos e garantias essenciais para o desempenho adequado da advocacia, como a inviolabilidade do exercício profissional, o sigilo das informações e a livre atuação perante os órgãos judiciais.

Para tudo isso, o Estatuto é essencial. 

O primeiro texto data do início da OAB. A Ordem foi fundada em 18 de novembro de 1930. A primeira lei veio em 1934, o Decreto nº 20.784, com 109 artigos. Essa normativa inicial estabelecia as diretrizes para a organização e o funcionamento da OAB, bem como as prerrogativas e deveres dos advogados. A entidade passou a ser a instância de seleção, defesa e disciplina da classe, bem como tornou obrigatória a inscrição de todos os bacharéis em seus quadros.

Mas foi a Lei 4.215, de 1963, com 158 artigos, a responsável por conferir contornos jurídicos estruturais mais amplos à Ordem. A lei foi elaborada aos poucos, em um longo processo. Em 1953, uma comissão ficou encarregada de preparar o anteprojeto para um novo Estatuto. O trabalho desenvolvido foi apresentado em maio de 1955. Aprovado por unanimidade, o anteprojeto deveria ser encaminhado ao ministro da Justiça, com a sugestão de que fosse remetido ao Congresso Nacional, como projeto governamental.

Visitas presidenciais

Na posse de Nehemias Gueiros na Presidência da OAB, em 11 de agosto de 1956, Juscelino Kubitschek, acompanhado do então ministro da Justiça Nereu Ramos, foi à sede da OAB e assinou mensagem ao Congresso, encaminhando como projeto do governo, sem nenhuma alteração, o anteprojeto. 

Aquela foi a primeira vez em que um presidente da República foi à entidade —  o que só viria a se repetir em 1998, na posse de Reginaldo Oscar de Castro, quando Fernando Henrique Cardoso esteve na Ordem. O texto tramitou por seis anos e foi alvo de muitas tentativas de modificação. 

Em outubro de 1960, foi discutido o parecer do deputado Pedro Aleixo ao projeto do Estatuto da Ordem. Diante de inovações nos atos privativos dos advogados, o CFOAB decidiu pleitear a aprovação do projeto na forma original. Em 29 de novembro, a Câmara votou o projeto e o enviou ao Senado. O Estatuto da Ordem foi sancionado em 27 de abril de 1963. Com ele em vigor, foi feita em 15 de outubro a eleição para os novos cargos criados na diretoria: vice-presidência, subsecretaria e tesouraria.

Durante anos, essa lei ficou em vigor, porém, uma das grandes preocupações da advocacia a partir da década de 1970 era a alteração mais radical do Estatuto da OAB. Com mais de 40 anos, ele foi elaborado quando predominava no país a figura do advogado liberal. Várias foram as tentativas de reforma, e alguns projetos de lei converteram-se efetivamente em leis. Mas foram, entretanto, reformas pontuais, que atendiam a interesses específicos, sem o enfrentamento de questões estruturais.

Continua na próxima sexta-feira…

Advogados e advogadas do Rio Grande do Norte reuniram-se, na noite de quinta-feira (17/8), para a abertura da 10ª Conferência da Advocacia Potiguar, que tem como tema “Advocacia em Movimento”. No evento, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, reforçou que a classe segue integrada e em movimento, “como porta-vozes da cidadania brasileira e como garantidores das nossas prerrogativas e da cidadania potiguar”.

Simonetti renovou ainda, o compromisso do Conselho Federal com a interiorização da OAB, de forma a proporcionar condições dignas de trabalho aos profissionais que atuam distante das capitais. “A advocacia interiorana tem balizado nossas prioridades. Com o Projeto de Interiorização, temos levado oportunidades efetivas de acesso para os nossos colegas advogados e advogadas que exercem nosso honroso múnus no interior do país”, disse. Ele referia-se à palestra de João de Deus, sobre “Interiorização da advocacia”, que aconteceria logo após a abertura.

A secretária-geral adjunta da Ordem, Milena Gama (oriunda do Rio Grande do Norte), e o coordenador nacional de Interiorização, João de Deus, também participaram do evento.

O presidente da OAB-RN, Aldo Medeiros, afirmou que "hoje, após a experiência vivida nos últimos anos, ouvindo e debatendo prerrogativas e os problemas com a advocacia norte-rio-grandense, nas agora nove subseções, indo ao interior do nosso estado, estou convicto de que o maior desejo dos nossos colegas é ver uma OAB forte e combativa no que tange ao respeito e à dignidade da nossa profissão e respeito às prerrogativas. A 10ª Conferência da Advocacia, com a pluralidade de temas e palestrantes, se propõe a tornar a advocacia cada vez mais forte".

Debates

Após a abertura, houve, ainda, os debates propostos pela vice-presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, sobre “Advocacia 5.0: Tecnologia e oportunidade nos casos complexos”; e pelo advogado Antônio Carlos Almeida Castro Kakay, sobre direito  criminal.

Programação

O encontro, que segue até esta sexta-feira (18/8), tem como objetivo discutir temas relevantes associados aos principais ramos do Direito. Além disso, será uma oportunidade para desenvolver a campanha de valorização do advogado e alertar a população e os colegas sobre a importância da qualificação e especialização profissional, bem como abordar temas atuais inerentes ou ligados de qualquer forma à atual conjuntura do Direito. Confira a programação.

O avanço das tecnologias, como a inteligência artificial, e seu impacto na advocacia e no mundo jurídico serão temas de painéis na Conferência Nacional da Advocacia, que será realizada entre 27 e 29 de novembro, em Belo Horizonte (MG). O tema é um dos mais buscados por advogados que buscam nas ferramentas tecnológicas a qualificação de sua atuação. Entre os seis painéis que abordarão o assunto, está o “Advocacia do Futuro”, que contará com ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e especialistas na área.

Entre as questões que serão abordadas nos demais painéis, estão “Marco Regulatório da Inteligência Artificial e proteção de dados”, “Direito das Startups”, “Direito e Tecnologia”, entre outros.

A Conferência é o maior evento jurídico do mundo e irá contar com 50 painéis. Entre os conferencistas, estão magistrados de tribunais superiores, juristas, acadêmicos e convidados internacionais. O Conselho Federal da OAB estima receber cerca de 20 mil profissionais neste que é o maior evento jurídico do mundo. O tema será Constituição, Democracia e Liberdades.

As inscrições têm preços promocionais  até 31/8 e vão de R$ 250 (profissionais com mais de 70 anos e estudantes) a R$ 550 (não-advogados). Informações pelo site https://conferencia.oab.org.br/.

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O Conselho Federal da OAB participou nesta quinta-feira (17/8) de audiência pública sobre a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) nos últimos cinco anos. O evento ocorreu na Câmara dos Deputados e foi promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher), com apoio da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. 

A atividade integra a programação da Campanha Agosto Lilás. Em 2022, foi sancionada a Lei 14.448/2022, que formalizou agosto como mês de conscientização pelo fim da violência contra as mulheres.

A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), Cristiane Damasceno, representou o Conselho Federal na audiência pública. Cristiane reiterou a importância do fortalecimento das medidas protetivas para salvaguarda das mulheres em situação de risco, como a da Casa da Mulher Brasileira. "É uma importante ferramenta para proteção de mulheres em situação de violência doméstica, mas ainda carece muito de melhorias. Em alguns estados, como no Mato Grosso, ela funciona muito bem, ela é exemplo, mas em outros a estrutura é precária”, disse.

A presidente do CNMA destacou que o ciclo de violência enfrentado pelas mulheres não se limita ao da agressão física. Segundo Cristiane, “é um ciclo de violências, moral, patrimonial, psicológica”. “Muitas mulheres acabam deixando de ter sua independência financeira, de progredir na carreira por falta de estudo, pois não conseguem estudar no contraturno. Elas não têm com quem deixar seus filhos. Os homens não têm essa preocupação”, destacou.

Cristiane colocou à disposição a advocacia para reverter essa situação. “Somos mais de 1,3 milhão de advogados, em mais de 3 mil municípios. Estamos preparando uma advocacia dativa para atuar e para poder auxiliar as mulheres em todas as delegacias, e o custo disso é baixo nos estados. Começando hoje, em 50 anos, as nossas filhas, primas e irmãs, enfim, as mulheres que vêm depois de nós terão mais conforto de estar nos espaços e com mais segurança”, finalizou.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançará, na próxima terça-feira (22/8), o livro “Repensar a Justiça – estudos em homenagem à ministra Assusete Magalhães”, que presta um tributo à integrante da Primeira Seção e da Segunda Turma, além de presidir a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (Cogepac) da Corte. 

O evento de lançamento da obra acontecerá no Salão de Recepções do STJ, das 18h30 às 22h.

Na obra, os leitores encontrarão 59 artigos de ministras e ministros do STJ, do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Tribunal de Contas da União (TCU), bem como de integrantes da magistratura, da advocacia pública e privada e de outros segmentos do mundo jurídico.

Os artigos tratam de temas variados, como sistema de precedentes no Brasil, responsabilidade civil do Estado, métodos alternativos de solução de conflitos, serviços públicos, proteção de dados, direitos sociais e democracia.

O livro foi coordenado pelos ministros Isabel Gallotti e Reynaldo Soares da Fonseca e prefaciado pelo ministro Mauro Campbell Marques. A foto que ilustra a capa é de autoria do ministro Sebastião Reis Junior e retrata a obra “Floresta Imaginária”, da artista Marianne Peretti, que compõe a fachada do Tribunal. A organização é de Bianca Heringer, Grace Monteiro, Palmira Santiago e Rejane Rocha.

Sobre a ministra

Assusete Magalhães é integrante da Primeira Seção e da Segunda Turma e preside a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (Cogepac) do STJ. Além de advogada, atuou como procuradora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e como procuradora da República. Foi a primeira mulher a ocupar o cargo de juíza federal em Minas Gerais e a integrar o Tribunal Regional Eleitoral do estado, bem como a primeira a presidir o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no qual exerceu o cargo de corregedora, também de forma inédita. Em 2012, passou a ser a sétima mulher a integrar o STJ.

Com informações do STJ

A secretária-geral adjunta da OAB Nacional , Milena Gama, participou, na manhã desta quinta-feira (17/8), da 21ª Convenção da Associação Brasileira de Advogados (ABA), em Natal, no Rio Grande do Norte. Entre outras autoridades, estava presente no evento o presidente da ABA, Esdras Dantas.

A convenção, que segue entre esta quinta-feira e sexta-feira (18/8), tem como temas Medicina e Direito: Navegando entre Dilemas Ético-jurídicos; Direito do Trabalho e as Interfaces Contemporâneas; entre outros.

“Em nome do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, gostaria de manifestar a alegria que é, para nós, do Conselho Federal da OAB, participar de mais uma edição desta Convenção”, afirmou Milena. “Hoje e amanhã, seremos brindados com discussões relevantes sobre questões complexas e atuais. Os dilemas éticos-jurídicos do Direito da Medicina, os debates contemporâneos do Direito do Trabalho, as dificuldades probatórias e os métodos para a desjudicialização são exemplos de alguns dos temas a serem debatidos nesta Convenção.”

A secretária-geral adjunta do Conselho Federal também lembrou, em seu discurso, que as transformações tecnológicas significativas dos últimos anos impõem, para a advocacia, capacidade para adaptação e, ao mesmo tempo, não deixar de lado o cuidado com a valorização do Código de Ética, as ações de fiscalização mais rigorosas e a adoção de altos padrões de prestação de serviços. 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) esclarece que o Conselho Federal, as seccionais e as subseções da entidade não possuem urnas eletrônicas. Em 2022, não houve eleição no sistema OAB, não sendo usada qualquer urna eletrônica pela Ordem, que também não solicitou empréstimo de urnas aos tribunais eleitorais. O esclarecimento é necessário para evitar a disseminação de informação errada prestada, nesta quinta-feira (17/8), em depoimento à CPMI dos Atos Golpistas.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) celebrou, na noite de quarta-feira (16/8), seus 180 anos. O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos, representou o Conselho Federal na cerimônia e lembrou da contribuição do instituto para a consolidação da advocacia brasileira. A solenidade foi no Plenário Histórico, na Avenida Marechal Câmara, no Rio de Janeiro.

“Sem dúvida, a criação da OAB, como entidade de classe indispensável à justiça e autônoma, só foi possível por conta da trajetória do IAB”, afirmou o diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB. Campos exaltou a alegria de estar ali, presente na comemoração, “em nome do presidente Beto e de toda a diretoria” da Ordem. “Celebrar os 180 anos do IAB é uma forma de enaltecer a história do país e a advocacia brasileira.”

O presidente do IAB, Sydney Sanches, discursou lembrando das dificuldades enfrentadas nos últimos anos, com ameaças à democracia e às instituições brasileiras. “Não deixamos de nos manifestar sobre as provocações sobre a nossa Constituição”, afirmou, para em seguida concluir que o país “conseguiu ultrapassar o cenário de retrocesso institucional".

Ao mesmo tempo, Sanches disse que o IAB teve de encontrar tempo para preparar a celebração dos seus 180 anos e “celebrar as conquistas civilizatórias”.

Participaram do evento a ministra do STF Cármen Lúcia, virtualmente; a ex-presidente do IAB Rita Cortez; o secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, representando o ministro da Justiça, Flávio Dino; o advogado João Carlos de Camargo Eboli, que discursou em homenagem ao advogado Fernando Fragoso, entre outras autoridades.

Homenagens

Amazonense, Bernardo Cabral foi um dos homenageados. Ele ganhou uma cadeira no instituto com seu nome completo, José Bernardo Cabral. Membro do Conselho Superior do IAB e deputado constituinte em 1988, Cabral foi presidente da Ordem e ministro da Justiça e da Agricultura no governo Collor.

O advogado Fernando Fragoso, filho do célebre advogado Heleno Fragoso, também foi um dos homenageados. Falecido no ano passado, foi presidente do IAB por dois mandatos e passou pela diretoria da OAB-RJ. O jurista atuou defendendo presos políticos, na época da ditadura, e era criminalista reconhecido no Brasil e no exterior.

O último agraciado da noite foi o professor e advogado Sergio Bermudes, que não pôde estar presente por conta de sua saúde, fragilizada após contrair covid-19 no começo da pandemia. A Medalha Teixeira de Freitas, maior honraria do IAB, foi concedida ao advogado, célebre em todo o país com uma banca de mais de 50 anos, com sede no Rio de Janeiro. 

O IAB

Conhecido como Casa de Montezuma, por conta de seu primeiro presidente, Francisco Jê Acaiaba de Montezuma, o IAB foi fundado em 1843 como consequência da criação dos cursos jurídicos no Brasil, em 1827. No final do século 19 o IAB colaborou com a confecção da primeira Constituição republicana, em 1891.

Por constatar a plausibilidade da distintividade do registro, a juíza Márcia Maria Nunes de Barros, da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou, em liminar, a suspensão da decisão administrativa do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) que negou o registro de marca de posição ...

O Poder Judiciário brasileiro é formado por diferentes ramos, divisão que se estabeleceu para fins de racionalização de seu propósito de prestar jurisdição àquelas e àqueles que o procuram em busca de solução nos variados conflitos instaurados no bojo da sociedade civil e também entre o Poder Púb...

Os relatores da reforma tributária no Senado e na Câmara dos Deputados, respectivamente, Eduardo Braga (MDB-AM) e Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), participarão de debate sobre o projeto que será promovido pela FGV Conhecimento em 21 de agosto, no Rio de Janeiro. O evento é gratuito. Para se inscrever, ...