O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) participou, na última sexta-feira (7/7), da posse da diretoria do Conselho de Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul (Coadem) para o triênio (2023/2026). A cerimônia ocorreu em Foz do Iguaçu (PR). O CFOAB foi representado pelo vice-presidente, Rafael Horn, e teve o ouvidor-geral, José Augusto Araújo Noronha, empossado como presidente da instituição internacional.

Após oito anos, a liderança retorna ao Brasil, em cumprimento ao acordo de rodízio entre os quatro países membros do Mercosul. Além de Noronha, foram empossados a advogada paraguaia María Ángela Duarte (vice-presidente) e os brasileiros Greice Fonseca Stocker (secretária) e Paulo Marcondes Brincas (tesoureiro). Também paticiparam da cerimônia a Medalha Rui Barbosa Cléa Carpi da Rocha e os membros honorários vitalícios do CFOAB Roberto Busato e Cláudio Lamachia.

Em seu discurso, Horn sublinhou a importância da união entre as advocacias dos países sul-americanos. Ele sublinhou que o Coadem tem se destacado pela atuação no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, além de contribuir ativamente para a capacitação de profissionais como foco na atuação perante as Cortes Internacionais. “A união da advocacia do Mercosul é fundamental para impulsionar discussões para além das fronteiras nacionais”, reforçou. Horn também lembrou do simbolismo de a diretoria do Coadem observar a paridade de gênero em sua composição.

Ouvidor-geral do CFOAB, Noronha assumiu o lugar deixado por Ricardo de Felipe (Argentina). Os ex-dirigentes foram homenageados durante a solenidade. “Sinto-me honrado por ter sido escolhido, na assembleia realizada em agosto, na Argentina, para conduzir esta instituição no próximo triênio, seguindo os passos dos colegas brasileiros Roberto Busato, Cezar Britto, Sérgio Ferraz e o exemplo de colegas que prestaram também relevantes serviços ao Coadem", disse Noronha. Integrante do Sistema OAB há mais de 20 anos, ele já presidiu a seccional do Paraná e exerceu o cargo de diretor-tesoureiro do Conselho Federal.

Na condução da entidade, Noronha estabeleceu como foco a defesa do livre exercício da advocacia nos países do Mercosul. “As lutas pela ampliação das prerrogativas profissionais, pela concretização do acesso à Justiça e em defesa dos direitos individuais e sociais estão na pauta de todos os Colégios e Ordens de Advogados”, observou.

Coadem

Há 30 anos, o Coadem tem como objetivo conceder à advocacia organizada um papel protagonista no processo de integração regional no âmbito do Mercosul, bem como promover a defesa da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito. O Conselho reúne os colégios de advogados da Argentina (Faca), do Paraguai (CAP), do Uruguai (CAU) e do Brasil, por meio da OAB.

Entrega de carteiras

Na sexta-feira, Rafael Horn também participou da solenidade de entrega da carteira profissional de 25 novos advogados na subseção de Foz do Iguaçu. Também estavam no evento a presidente da OAB-PR, Marilena Winter; e o presidente e a vice-presidente da subseção, Vitor Hugo Nachtygal e Vanessa das Neves Picouto, respectivamente.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial ajuizado pelos advogados de um homem que conseguiu decisão favorável para que o Poder Público fornecesse medicamento de alto custo para tratamento de câncer de próstata, mas teve honorários fixados por equidade na segunda instância. Assim, a Corte assegurou o entendimento segundo o qual a verba deve ser fixada de acordo com os percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC.

O remédio tem custo aproximado de R$ 148 mil. Apesar disso, a Justiça de São Paulo havia fixado honorários de sucumbência em favor do advogado da parte vencedora em apenas R$ 1 mil, aplicando o método da equidade. A 2ª Turma do STJ entendeu que a fixação de verba honorária com base na regra da equidade, prevista no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, não pode ser aplicada nas ações que visam obrigar o Poder Público a fornecer medicamento.

Segundo as teses já fixadas pelo STJ, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo. O CFOAB tem atuado pela adequada remuneração dos advogados e advogadas, de forma a demonstrar que a violação das prerrogativas da classe agride frontalmente o Estado Democrático de Direito. A verba honorária tem caráter alimentar, segundo o próprio STF, e, como defende a OAB, não por acaso teve a sua fixação definida pelo STJ com base na legislação em vigor.

No caso, o relator, ministro Herman Benjamin, lembrou a jurisprudência firmada com o julgamento de recurso especial repetitivo do Tema 1.076 e citou julgamento da Corte Especial de setembro do ano passado, em que foi rejeitado o uso da equidade em uma ação de fornecimento de remédio off label (para uso não descrito na bula) em tratamento de câncer.

"A irresignação prospera porque a Corte Especial do STJ, em hipótese análoga, de demanda voltada ao custeio de medicamentos para tratamento de saúde, entendeu que a fixação da verba honorária com base no art. 85, §8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família.

O julgamento foi unânime, e o relator foi acompanhado pelos ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão.

Pela primeira vez, a OAB Nacional terá uma advogada trans no comando de uma comissão nacional da entidade. Amanda Souto Baliza, que é conselheira seccional da OAB Goiás, foi empossada pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, na última quarta-feira (5/7), na Presidência da Comissão Nacional de Diversidade Sexual e de Gênero.

"O Conselho Federal tem como bandeira ser a casa de toda a advocacia brasileira. O sistema OAB deve representar a diversidade da classe. Constituímos o primeiro Conselho Pleno paritário, colocamos em prática projetos e atualizamos o Estatuto da Advocacia para punir casos de assédio e de discriminação com a finalidade de garantir o livre exercício da profissão a todos e todas", explica o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

Entre as propostas que pretende apresentar ao colegiado, Amanda aponta como prioridade a edição de um provimento de diversidade, documento que visa regulamentar e atualizar questões referentes à advocacia de pessoas LGBTI+.

“Já apresentei a minuta à comissão para que todos os membros possam colaborar e semana que vem apresentarei aos presidentes de comissões das seccionais para que possam também ajudar no texto. Assim que tivermos a versão final, entregarei pessoalmente ao presidente Simonetti”, disse Amanda. “Quero dialogar com as comissões de diversidade das seccionais para que possamos construir nossas demandas juntos”, pontuou.

Amanda já havia sido a primeira mulher trans do país a presidir uma comissão em nível seccional e a primeira eleita para o Conselho Pleno. Segundo a presidente da comissão, nomeações como a sua, trazendo maior representatividade à OAB, “faz com que as pessoas se sintam confortáveis em buscar o sistema”.

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulga o gabarito preliminar da 1ª fase (prova objetiva) do 38º Exame de Ordem Unificado (EOU). O examinando que desejar interpor recurso contra gabarito preliminar da prova objetiva terá prazo das 12h de 10 de julho às 12h de 13 de julho, observado o horário oficial de Brasília/DF. O resultado preliminar da prova objetiva será divulgado na data provável de 27 de julho.

A prova objetiva foi composta por 80 questões de múltipla escolha sobre temas que integram disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do curso de Direito, Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, bem como Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.

A divulgação dos locais da prova prático-profissional (2ª fase) do 38º Exame de Ordem Unificado está prevista para 4 de setembro. A aplicação da 2ª fase está prevista para 10 de setembro.

Caderno de Prova – Tipo 1

Caderno de Prova – Tipo 2

Caderno de Prova – Tipo 3

Caderno de Prova – Tipo 4

Gabaritos Preliminares da Prova Objetiva (1ª fase)

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