O Conselho Federal da OAB (CFOAB) apresentou à Câmara dos Deputados e reforçará, agora no Senado Federal, sugestões de emendas à reforma tributária (PEC 45/2019). Os pontos elencados buscam aprimorar o texto na busca pela simplificação e modernização do sistema tributário brasileiro. A entidade classifica como positiva a unificação de impostos federais, mas entende serem necessários mecanismos para o tratamento diferenciado das sociedades de profissão regulamentada, além do repasse compulsório no preço dos contratos vigentes.
“A manutenção do regime tributário adequado é fundamental para o fortalecimento da nossa profissão, a continuidade dos serviços jurídicos de qualidade e a promoção do acesso à justiça em todo o país”, aponta o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, na nota técnica.
Interessados em participar do programa de intercâmbio “Jurídico Plus Internacional” têm apenas até esta sexta-feira (14/7) para fazer inscrição. A iniciativa é da Comissão de Relações Internacionais da Seccional de Sergipe, com apoio do Conselho Federal. O curso será realizado na Espanha, entre 26 e 29 de setembro.
O intercâmbio tem como objetivo proporcionar uma experiência acadêmica e profissional internacional no âmbito jurídico, para gerar as condições para a criação de relações pessoais, profissionais e institucionais, visando a motivação de atividades futuras. A programação conta com palestras, visitas guiadas e reuniões setoriais e terá atividades nas cidades de Valladolid, Tordesilhas e Madri.
Os participantes contarão com coordenação brasileira e espanhola; suporte e orientação integral durante o evento, incluindo indicações de acomodação, de deslocamentos e de alimentação; congraçamento entre os participantes; participação presencial no lançamento de revista em Tordesilhas (aberta a submissão dos artigos pela ESA SERGIPE); certificado internacional oficial emitido pela Universidade de Valladolid com 15 horas de extensão; e certificado simbólico ao modo medieval.
Para se inscrever, o candidato deve apresentar currículo e carta de motivação em espanhol, fotografia, cópia do passaporte e certificado de inscrição na OAB em 2023.
O investimento é de € 500. Os interessados em participar do programa devem se manifestar pelos e-mails ri@oab.org.br ou oab.international@gmail.com para receberem a relação de documentos a serem enviados, além de informações para pagamento. As vagas são limitadas.
O Conselho Federal da OAB recebeu com satisfação a escolha do senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator da Reforma Tributária (PEC 45/2019) no Senado. “O senador Eduardo Braga, do Amazonas, tem histórico de defesa do Estado Democrático de Direito e das prerrogativas garantias da advocacia. Ele reúne todas as qualidades necessárias para conduzir o debate de forma democrática, pautado pela necessidade de avançarmos no sistema tributário e de aprimorar o texto que saiu da Câmara dos Deputados”, diz o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
A escolha de Braga como relator da reforma foi confirmada nesta terça-feira (11/7) pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que já foi conselheiro federal por Minas Gerais.
“A OAB deseja sucesso ao senador na condução desse processo histórico para o Brasil, com votos de que conduza a análise da PEC com sabedoria, sensibilidade e equilíbrio, buscando construir consensos e promover mudanças positivas e perenes para o Brasil”, afirma Simonetti.
Cinco vezes eleito conselheiro federal pelo Amazonas antes de ser presidente nacional da Ordem, Simonetti avalia como positivo o protagonismo do senador amazonense na reforma tributária: “A reforma do sistema tributário é uma das discussões mais importantes que o Congresso faz desde a Constituinte. Vemos um grande avanço no sentido de reconhecer a contribuição fundamental que a região Norte sempre exerceu para o desenvolvimento nacional. É preciso deixar para traz o tempo em que o Norte e o Nordeste eram alijados dos processos políticos”, diz o presidente da OAB.
Proposta da OAB
A OAB participa de todos os debates sobre reforma tributária realizados pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. No caso da PEC 45/2019, aprovada pela Câmara dos Deputados em julho de 2023, a Ordem participou das discussões com autoridades e outros atores desde o início de sua tramitação.
A avaliação da OAB é de que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados promove avanços, como a simplificação e a unificação de impostos federais. “Mas é preciso aprimorar o texto, no Senado, para corrigir situações danosas para as sociedades profissionais, inclusive as sociedades de advogados”, afirma Simonetti. Segundo ele, dois pontos precisam de aperfeiçoamento: o tratamento adequado das sociedades de profissões regulamentadas; e o cálculo diferencial e do repasse compulsório no preço dos contratos vigentes.
“O regime específico para sociedades profissionais se justifica porque elas prestam serviços a outras pessoas físicas e não para pessoas jurídicas. Como as pessoas físicas tomadoras de serviços não poderão descontar créditos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), é preciso que a PEC aprovada pela Câmara seja aperfeiçoada no Senado para promover o incentivo à emissão de notas fiscais. Sem essa correção, haverá inestimável prejuízo de arrecadação no imposto sobre a renda”, explica o presidente da OAB.
Para sanar essa inconsistência, a OAB um regime específico para as sociedades profissionais, com a fixação de escalonamento de alíquotas conforme a essencialidade do serviço.
Após três anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Conselho Federal da OAB, por meio das Comissões Especiais de Proteção de Dados e de Direito Digital, debaterá os principais avanços trazidos pela legislação. O encontro virtual acontecerá na próxima segunda-feira (17/7), das 9h às 18h.
Intitulado “Três anos de vigência da LGPD: Os principais avanços na proteção de dados no Brasil - Homenagem a Danilo Doneda”. O evento homenageará Doneda, conhecido por ser um dos principais especialistas brasileiros no tema. O advogado curitibano - que morreu em dezembro do ano passado - foi coordenador-geral da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, época em que coordenou a redação do anteprojeto da Lei de Proteção de Dados (base da LGPD).
O debate será dividido em seis painéis, que vão correlacionar a Lei a tópicos como direitos fundamentais; inteligência artificial; desafios atuais; responsabilidade civil; accountability e modelos de autorregulação; e a aplicação de sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Os participantes serão certificados em sete horas de atividades complementares, sem qualquer ônus. Para isso, basta fazer a inscrição (gratuita) e assistir ao evento por meio da Plataforma de Eventos da OAB.
Comitiva formada por representantes do Conselho Federal da OAB e da Seccional de Mato Grosso se reuniu, na manhã desta terça-feira (11/7), com os senadores Jayme Campos e Mauro Carvalho, ambos representantes de Mato Grosso, a fim de discutir pontos da reforma tributária que está em tramitação no Congresso Nacional, além de discutir mudanças no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
“O texto da reforma tributária traz muitos avanços para o país, com a simplificação e unificação de impostos e a modernização na área. Mas a OAB chama a atenção para pontos que significam retrocesso para diversas categorias. Trouxemos hoje essa preocupação aos senadores, que foram muito receptivos a nossos argumentos. A Ordem está atenta e seguirá lutando, em todos os estados, para que a tão aguardada reforma represente benefícios para todos os brasileiros”, destacou o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos.
Os pontos que mais preocupam a OAB dizem respeito, principalmente, à tributação maior para os profissionais prestadores de serviços, como advogados, contadores, médicos, professores e engenheiros, entre outros, que deve ser implantada se a reforma for aprovada no Senado com o mesmo texto avalizado pelos deputados na última semana.
“Viemos apresentar aos senadores estudos, argumentos e razões pelas quais são necessárias alterações no texto da reforma tributária. Ficamos muito satisfeitos em ver que os nossos representantes no Senado estão sensíveis à situação e concordam que é necessário que aconteçam mudanças”, disse a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso.
O senador Jayme Campos ressaltou a força da OAB em todo o país e orientou sobre o melhor caminho para indicar alterações necessárias. “O importante, para que essas reivindicações sejam atendidas, é que todo o Sistema OAB esteja apresentando as mesmas demandas. Essa união dos estados dará mais força e, com certeza, auxiliará no entendimento dos senadores”, avaliou.
Gisela, que é coordenadora adjunta do Colégio de Presidentes de Seccionais, informou que já existe uma orientação do Conselho Federal e que todos os representantes regionais da Ordem se reunirão com os senadores dos seus respectivos estados.
Para o senador Mauro Carvalho, as questões levadas pela OAB-MT são pertinentes. “São pautas justas, que atendem aos profissionais liberais, prestadores de serviços de todo o Brasil. Temos a sensibilidade de que os prestadores de serviços não podem pagar sozinhos essa conta. Vamos levar essa discussão ao Senado Federal, com equilíbrio, transparência e ética. Sem pressa. Tenho certeza de que vamos chegar a um consenso”, afirmou.
Também participaram da agenda o procurador-geral da OAB Nacional, Ulisses Rabaneda; o procurador nacional adjunto de Defesa de Prerrogativas da Ordem, Stalyn Paniago; a conselheira federal Mara Barros; o vice-presidente da OAB-MT, José Carlos Guimarães Júnior; a secretária-geral adjunta da OAB-MT, Adriana Tansini; e a presidente e o vice da Comissão de Direito Tributário da OAB-MT, Daniele Fukui e Christiano Gonçalves, respectivamente.
Com informações da OAB-MT
