As alterações legislativas estabelecidas pela reforma trabalhista só podem alcançar contratos de trabalho firmados após a sua entrada em vigor, em 2017. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a associação mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (P...

Encontra-se em pauta a discussão sobre a PEC 23/2023, que busca transformar os oficiais de justiça em carreira típica de estado, além de sua inserção como função essencial à justiça ao lado da Defensoria Pública, Advocacia (privada e pública) e Ministério Público, discussão que merece toda nossa ...

A ação de prestação de contas tem como requisito uma relação da qual resulte a guarda ou administração de bens, interesses ou negócios de uma das partes. Assim, ela não é o instrumento correto para cobrança ou apuração de crédito supostamente existente. Ação de prestação de contas não serve ...

Por entender que o réu ficou desassistido devido à ausência de advogados na sessão, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anulou o julgamento de uma apelação criminal e determinou a intimação de toda a equipe de defensores do requerente para nova análise do recurso. Ún...

Por considerar que a manifestação comprometeria o tráfego de veículos e a integridade física dos manifestantes, a desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, do Tribunal de Justiça de São Paulo, cassou neste sábado (3/6) liminar concedida parcialmente em primeira grau e proibiu um ato organizado por uma...

Este artigo pretende tecer breves considerações a respeito da demora nas decisões de fornecimento de medicamentos por divergências de entendimentos no tocante aos aspectos formais da demanda, especialmente em relação aos entes que figuram o polo passivo da demanda e a necessidade ou não de adequa...

O fato de uma pessoa, antiga conhecida da equipe policial, demonstrar nervosismo ao avistá-la em um local notório pelo tráfico de drogas não configura, por si só, fundada suspeita que justifique a revista pessoal.  Laurita Vaz reiterou jurisprudência do STJ sobre abordagens ilegais da PM J...

Devido aos transtornos experimentados pela cliente, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma perfumaria a indenizar em R$ 10 mil uma mulher que foi abordada dentro do estabelecimento e acusada de ter furtado um frasco de xampu. Sócia da loja alegou fur...

O empresário Tony Garcia afirmou nesta sexta-feira (2/6) que foi usado pelo ex-juiz e agora senador Sergio Moro como agente infiltrado para perseguir desafetos do principal personagem da finada "lava jato". Os procuradores Carlos Fernando de Souza e Januário Paludo também participaram do esquema,...

Nos últimos anos pululam no noticiário afirmações sobre as mudanças climáticas. Li, por exemplo, que o aquecimento global atingiu o maior índice da história. Vi também que elas são o maior risco global, segundo Fórum Econômico Mundial. Afinal, as mudanças climáticas são a nova e a grande ameaça g...

O partido Podemos ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal para solicitar a suspensão da norma que impede o acesso de religiosos à Terra Indígena Yanomami. Podemos questiona proibição de atividade religiosa na Terra Indígena Yanomami Reprodução Em ação direta de inconstitucionalida...

A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, visitou nesta sexta-feira (2/6) o Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, que fica na região metropolitana da capital goiana. A ministra Rosa Weber e equipe do CNJ em penitenciária de A...

Apontando violação da não cumulatividade do tributo e desequilíbrio concorrencial, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra duas normas do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) relativas ao Imp...

Tratando-se de produtor rural na recuperação judicial, tem-se que a grande parte de seus créditos são oriundos de garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física. No que concerne a CPR, a Lei do Agro I (Lei 13.986/20), em seu artigo 5 [1], traz um conceito de que a CPR pode se utili...

Representantes da força-tarefa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, nesta semana, inspeciona presídios em Goiás, participaram de reuniões na quarta-feira (31/5), em Goiânia, com representantes do governo do estado, do Ministério Público de Goiás e do Ministério Público Federal, além de parl...