Uma empresa de locação de máquinas, com sede em Belo Horizonte, terá que pagar uma indenização por danos morais ao motorista apelidado de "Valesca Popozuda" em alusão à cantora. O trabalhador alegou que sofreu assédio moral durante os cinco anos de trabalho na empresa e chegou a pedir providência...

A injúria relacionada à orientação sexual, embora ainda não esteja tipificada, é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como uma forma de racismo, compreendido em sua dimensão social. Como tal, ofensas homofóbicas se constituem em crimes de ação penal pública, cujo titular é o Ministério...

A Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) é um direito instituído pela Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada no ordenamento brasileiro pelo Decreto nº 10.088/2019. Trata-se do direito das comunidades tradicionais de serem consultadas em razão de ações que im...

O artigo  37, §6º, da Constituição Federal, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Coelba terá de indenizar mulher de homem que morreu ao ...

A natureza jurídica das Academias de Letras Jurídicas é a de uma associação de direito privado, criada nos moldes previstos no artigo 53 do Código Civil e devidamente registrada no Cartório de Títulos e Documentos, em conformidade com o artigo 128, inciso I, da Lei 6.015/73, que trata dos registr...

O Supremo Tribunal Federal julga, nesta sexta-feira (9/6), quem deve substituir o deputado federal cassado e ex-procurador da República Deltan Dallagnol (Podemos-PR) na Câmara dos Deputados. Iniciado à meia-noite, o julgamento já tem três votos a favor do entendimento do ministro Dias Toffoli (re...

Por avaliar que houve violação do direito ao silêncio e uma série de injustiças decorrentes da origem social do acusado, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um jovem que foi condenado por tráfico de drogas apenas com base no depoimento de policiais que fizeram a prisão em flagrant...

A mera circulação física de gado entre fazendas do mesmo proprietário não configura fato que possa ser tributado com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).  Transferência de gado vivo entre fazendas  não incide cobrança de ICMS Esse foi o entendimento da juíza Nilda ...

Os princípios consagrados nas Convenções nº 29 e nº 105 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ambas ratificadas pelo Brasil, têm sido amplamente aceitos pelos estados membros e recebido um respaldo praticamente universal, passando a fazer parte inalienável dos direitos fundamentais dos ...

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou, por unanimidade, a abertura de dois processos administrativos disciplinares para apurar a conduta do juiz alagoano Pedro Jorge Melro Cansanção. Em um dos casos, ele foi afastado das funções na magistratura no decorrer do processo, seguindo o ...

As medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), como o próprio nome sugere de forma expressa, pressupõem risco atual ou iminente à integridade. Com base nessa premissa, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou provimento a correição pa...

A Justiça brasileira, tendo jurisdição para processar e julgar os crimes antecedentes, pode ser usada para julgar os crimes de lavagem de dinheiro que tenham sido praticados no exterior? Tentar responder a essa capciosa pergunta foi o principal intuito da palestra ministrada pelo advogado ...

Todos sabemos que o Ministério Público saiu extremamente fortalecido no texto da Constituição de 1988. Originalmente, tratava-se de órgão cuja incumbência era defender os interesses do rei. Evoluiu e passou a ser o órgão com a atribuição de defender os interesses do Estado. A partir da Consti...

No entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o fato de uma pessoa vítima de tentativa de homicídio ter sido baleada na cabeça não é motivo suficiente para desqualificar seu relato feito a policiais sobre quem cometeu o crime. A conclusão foi alcançada por maioria de votos, e le...

A escola, além de prover educação formal, favorece interações sociais essenciais, promove aprendizagem sobre convivência em sociedade, respeito à diversidade, desenvolvimento socioemocional, e permite a identificação e acompanhamento de possíveis violações de direitos. Jessica Lewis/Unsplash...