O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário...

Devido à urgência do uso, ao elevado custo de aquisição e à hipossuficiência financeira da autora, a 1ª Vara Cível de São Gonçalo (RJ) determinou, em liminar, a apreensão de R$ 260 mil nos ativos financeiros da prefeitura local e do governo do Rio de Janeiro e sua transferência para a conta de um...

A reunião do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil realizada na última segunda-feira (22/5) legou à classe da advocacia um dos mais importantes avanços institucionais na defesa de seus direitos de atuação dos últimos tempos. Por unanimidade, os conselheiros e conselheiras federais da ...

Advogados trabalhistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico afirmam que a suspensão de processos em fase de execução determinada pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, gera segurança jurídica e privilegia os princípios da ampla defesa e do devido processo legal...

Afastado desde segunda-feira (22/5) da 13ª Vara Federal de Curitiba por decisão da Corte Especial Administrativa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o juiz Eduardo Appio recorreu ao Conselho Nacional de Justiça. Appio foi afastado por representação de desembargador que é pai d...

Em 26/8/2015, a 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.519.777/SP (Tema 931), com relatoria do ministro Rogerio Schietti, firmou a tese de que "nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cu...

O Supremo Tribunal Federal, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça e apoio do Tribunal Superior do Trabalho, promoverá nos dias 19 e 20 do próximo mês, em Brasília, o Fórum Internacional Justiça e Inovação (Fiji). O objetivo é discutir a relação entre o Direito e as novas tecnologias, as ...

Por falta de notificação ao Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes, determinou, nesta sexta-feira (26/5), que o Telegram confirme, em até 24 horas, quem é seu atual representante oficial no Brasil. Em caso de negativa, a empresa estará sujeita à suspensão de seus serviços por...

Nos últimos anos a indústria brasileira tem enfrentado dificuldades de crescimento, com uma participação cada vez menor no PIB. A desindustrialização precisa ser interrompida, para que geremos mais empregos de qualidade. A exportação de matérias-primas é importante, mas, em que pese o crescent...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal já tem maioria para declarar a inconstitucionalidade dos trechos da Lei Complementar 157/2016 e da Lei Complementar 175/2020 que determinam a cobrança do ISS de determinados serviços no local do tomador. A Corte retomou o julgamento nesta sexta-feira (26/5),...

Durante o curso sobre técnicas de negociação, perguntei ao instrutor: "E se a outra parte se nega a negociar? O que podemos fazer?". Ele pensou por um momento, refletiu e afinal respondeu nos seguintes termos: "Olha, é uma situação difícil. Mas se poderia dizer, entre outras coisas, que, se a par...

Por causa dos indícios de que os serviços foram oferecidos e prestados de forma maldosa e predatória, a Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal de Piracicaba (SP) manteve decisão do Juizado Especial Cível e Criminal de Monte Mor (SP), proferida pelo juiz Rafael Imbrunito Flores, que c...

O crime contra honra é caracterizado por uma acusação específica. Por isso, uma crítica feita no contexto de um debate acalorado entre partes com posições políticas opostas não pode ser confundida com crime, ainda que ela seja feita de modo deselegante.  Crítica a atuação do presidente da Co...

A instauração pelo Ministério Público de investigação de natureza civil contra pessoa com foro por prerrogativa de função em que não tenha havido a abertura de inquérito policial ou procedimento criminal correspondente não configura usurpação da competência de Tribunal de Justiça, conforme decidi...

Apesar de ser um conceito subjetivo das relações humanas, o poder se destaca por se fazer presente em meio à construção social e, sendo elemento fundamental para a formação desta, articula-se pelo modo de agir. Sendo fluido, o poder toma forma específica nas relações pessoais estabelecidas, uma v...