Novos marcos desburocratizantes que enaltecem o sistema de registro civil têm produzido uma nova cidadania registral como patrimônio personalíssimo da pessoa. Bem é dizer, o direito registral ganha avanços significativos em prol da cidadania, na qual a pessoa é a absoluta prioridade. Nesse pr...

Caso a administração pública se mantenha inerte por determinado período de tempo fixado em lei, ficará impossibilitada de exercer seu poder-dever punitivo em razão da incidência da prescrição, que em termos gerais, é a perda do direito para o exercício de uma pretensão. Trata-se de um instituto j...

Caso a administração pública se mantenha inerte por determinado período de tempo fixado em lei, ficará impossibilitada de exercer seu poder-dever punitivo em razão da incidência da prescrição, que em termos gerais, é a perda do direito para o exercício de uma pretensão. Trata-se de um instituto j...

Por entender que houve falha na prestação dos serviços públicos de saúde, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Joinville (SC) condenou o município ao pagamento de R$ 30 mil para indenizar um trabalhador da construção civil que perdeu a visão do olho direito por causa da demora excessiva para realizaçã...

Membros da comunidade jurídica brasileira lamentaram a morte do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça. Ele morreu neste sábado (8/4). Era integrante da 3ª Turma, 2ª Seção e da Corte Especial do STJ. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino morreu neste sábado (8/4),...

Morreu neste sábado (8/4) o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça. Ele tinha 63 anos e ocupava vaga na corte desde 2010. Estava internado no Hospital Moinhos de Vento, em Porto Alegre, devido a um câncer. Era casado e tinha dois filhos. Ministro Paulo de Tarso ...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil recebe com pesar o falecimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), neste sábado (8/4). “A advocacia lamenta a partida de um grande brasileiro, exemplo de magistrado que sempre se guiou pela defesa do Estado Democrático de Direito”, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, que determinou três dias de luto na entidade. “Neste momento difícil de luto, o Conselho Federal se solidariza com a família e os amigos do ministro Sanseverino”.

Quando a verba honorária recursal for devida e o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, o colegiado competente poderá arbitrá-la, inclusive de ofício. Ministro Humberto Martins entendeu possível a majoração dos honorários Luiz Silveira/Agência CNJ Com base nesse fundamento...

A crise do modelo tradicional de ensino do direito e as demandas das novas gerações Um dos temas mais paradoxais envolvendo a educação jurídica no Brasil diz respeito à permanência do modelo tradicional de ensinar o Direito. Novas formas são tentadas, e é preciso reconhecer que várias boas escol...

O Diretório Nacional do Partido Novo moveu, na última quinta-feira (6/4), arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal para derrubar as mudanças do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) feitas pelo governo Lula. O presidente assinou, na quarta (5/4),...

Por constatar que a negligência no atendimento médico resultou na amputação dos membros superiores e inferiores do paciente, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um hospital a indenizar uma vítima de acidente de carro em R$ 1,5 milhão, por danos...

A proposta do governo federal para responsabilização de plataformas e prevenção de conteúdos ilegais na internet traz medidas para reduzir ataques a escolas e conteúdos prejudiciais a crianças e adolescentes. É o que afirma João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação...

Outro dia fomos questionados a respeito da possibilidade de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal em face de decisões da própria Corte Suprema. Pois bem. Aqui, sem querer esgotar o tema, trazemos algumas breves reflexões. 1. Legislação sobre Reclamação – CF/88 – CPC/15 – RISTF A C...

As normas de segurança elaboradas pelo Ministério do Trabalho devem ser cumpridas independentemente de haver a constatação de insalubridade. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a administração regional do Serviço Social do Comércio (Sesc) no Piauí por...

A Suprema Corte dos Estados Unidos está observando em silêncio. Nenhuma palavra sobre a denúncia de que o ministro Clarence Thomas fez viagens de luxo pelo mundo, por mais de duas décadas, bancadas por um bilionário republicano, sem nunca incluir tais presentes em suas declarações financeiras — a...