Pessoa com visão monocular tem direito à isenção do Imposto de Renda. Com esse entendimento, o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal permitiu que um homem deixasse de descontar o tributo de sua aposentadoria. O homem disse já que havia requerido o direito na esfera adminis...

Pessoa com visão monocular tem direito à isenção do Imposto de Renda. Com esse entendimento, o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal permitiu que um homem deixasse de descontar o tributo de sua aposentadoria. O homem disse já que havia requerido o direito na esfera adminis...

Não é novidade que nosso tempo experimenta um possível apogeu do exercício da liberdade de expressão, que garante não apenas a manifestação de ideias e pensamentos, mas igualmente a busca de informação e conhecimento. Não se trata da liberdade clássica, vivida na Idade Antiga, à qual Sócrates en...

A antecipação da prova no caso de depoimento de adolescente alvo de crime sexual é justificável com base na relevância da palavra da vítima e na urgência, uma vez que a memória de crianças e adolescentes está sujeita a falhar, especialmente quando repetidamente questionada sobre os mesmos fatos. ...

Devido ao completo desvirtuamento da proposta encaminhada pelo prefeito de Rio das Ostras, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade de trechos da Lei municipal 2.727/2022 que tratavam da autuação de infrações cometidas pelos permissionários do tra...

A liberação de informações via Lei de Acesso à Informação (LAI) pelo governo federal cresceu neste ano. A gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chega aos 100 primeiros dias com média de divulgações acima do governo anterior, de Jair Bolsonaro (PL). É o que indica uma plataforma da Controladori...

A exigência de declaração de quitação de débitos escolares é uma prática condizente com os direitos do consumidor? No presente artigo, vamos entender os limites das instituições de ensino frente ao inadimplemento e o que pode ser feito para resguardar os direitos da instituição e do consumidor. ...

A condição irregular de permanência de um imigrante que trabalhava como ajudante geral no Brasil não lhe retira o direito de ter acesso à Justiça. Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou pedido de uma loja de variedades para extinguir uma ação s...

A Polícia Rodoviária Federal foi responsável por 12 matanças durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), quando a corporação atuou regularmente em áreas urbanas e favelas. A gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) busca reverter o aparelhamento promovido por seu antecessor...

A cirurgia de redução de mama para corrigir hipertrofia bilateral não tem caráter meramente estético. Assim, é abusiva a recusa de plano de saúde para custear o procedimento. Com essa fundamentação, a juíza Sandra Sousa do Nascimento Moreno, da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de Salvador, acei...

O poder é tema de constante reflexão no direito societário, a realidade das companhias abertas no Brasil revela uma forte tendência de concentração acionária, predominando estruturas societárias com aglomeração de poderes nos administradores e nos acionistas controladores, sendo estes últimos os ...

Não há invasão da competência privativa do chefe do Poder Executivo quando uma lei, embora crie despesas para os cofres públicos, não trata da estrutura ou da atribuição de órgãos municipais, nem do regime jurídico de servidores públicos. Norma prevê distribuição de absorventes para combater...

As mulheres grávidas, ou em recuperação do parto, têm direito à remarcação do teste de aptidão física de concurso público, ainda que isso não esteja previsto no edital do certame. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou recurso da Fundação U...

Prestador de serviços deve deixar claro ao consumidor quais são as condições do acordo. Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma universidade quite o financiamento de um aluno que ingressou em curso superior por meio de ação pro...

A quase imediata reforma do atual Código de Processo Civil (CPC) pela Lei Federal 13.256/2016 durante o período de vacatio legis do estatuto processual causou remendos na costura originária da novel legislação, especialmente se se considerar que o mens legislatoris foi o de privilegiar o comando ...