Em agosto de 2023, celebram-se 10 anos da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). Foi a partir dessa norma que pessoas jurídicas passaram a ser responsabilizadas civil e administrativamente pela prática de atos contra a administração pública, com utilização de técnicas de compliance e acordos de leniência. Para fazer um balanço de uma década de vigência da lei, sob a perspectiva da Controladoria-Geral da União (CGU), o Conselho Federal da OAB, por meio da sua Comissão de Infraestrutura, recebeu o ministro controlador-geral da União, Vinicius de Carvalho, nesta quarta-feira (12/4), na sede na OAB Nacional, em Brasília (DF).
“Este é um tema muito importante para a agenda do Conselho Federal, que são todos os protocolos de políticas contra a corrupção, independendo da natureza, no âmbito em que ela é discutida, ou eventualmente identificada. A OAB se associa à CGU no apoio a todas as ações necessárias para o combate à corrupção”, disse o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
Segundo o ministro Vinicius de Carvalho, ainda há muito a se avançar. Isso porque os procedimentos ainda não estão uniformizados, o que gera diversos “conflitos de interpretações da lei, principalmente sobre quem deve ou não aplicá-la”. Carvalho destacou os casos relacionados à Operação Lava Jato, que acabaram dando visibilidade à lei, bem como às lacunas da norma.
“Não há uma uniformização nos procedimentos; não há a previsão de aplicar a norma para distinção para pessoas físicas ou jurídicas. A lei atual não prevê um modelo de acordo de leniência atrativo, para que as empresas levem os casos antes da autoridade os investigar – afinal, é para isso que serve o acordo de leniência,” finalizou o ministro.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, entregou, nesta quarta-feira (12/4), a carteira profissional da entidade ao ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski. Ele recebeu o documento suplementar da seccional do Distrito Federal e a reativação da inscrição por São Paulo. Lewandowski vai manter o mesmo número do registro inicial, de antes de ingressar na magistratura, em 1990.
“Eu retorno à advocacia tal como entrei: sempre pronto a defender valores e princípios, especialmente o valor maior da Constituição, que é a dignidade da pessoa humana, justamente aquilo que os advogados defendem com muito denodo, os direitos fundamentais. Trouxe essa herança da advocacia, busquei preservá-la como magistrado. Volto para defender esses mesmos princípios e valores”, destacou Lewandowski.
Simonetti afirmou que a OAB sempre foi e será a casa dele e deu as boas-vindas ao “advogado Ricardo Lewandowski”. E Lewandowski confirmou o sentimento. “Eu me sinto como se estivesse retornando à minha casa. E eu me sinto muito reconfortado, muito honrado de poder voltar agora para a minha casa que eu jamais deixei.”
Coube a Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, colegiado de que Lewandowski fará parte, dar as boas-vindas formais ao ministro. Ele lembrou momentos importantes da trajetória dele como ministro da Corte Suprema.
“A advocacia é devedora da jurisdição do ministro Lewandowski. São inúmeros os feitos protagonizados por ele. Me refiro às audiências de custódia, que são uma conquista civilizatória, apoiada pela OAB. O então presidente do CNJ, Lewandowski, dispensando a legislação e aplicando convenções internacionais, determinou a realização das audiências. Foi um avanço para evitarmos abusos, cerceamento da liberdade. A OAB recebe o ministro com a crença de que esse trabalho de estadista realizado por ele no Supremo será exercido agora na nossa Ordem”, disse Coêlho.
Lewandowski esteve no Supremo por 17 anos e em 2006 foi nomeado para a cadeira deixada por Carlos Velloso. Antes, chegou a ter atuação associativa e foi conselheiro seccional da OAB-SP entre 1989 e 1990. Ele ingressou na magistratura pelo quinto constitucional no Tribunal de Alçada Criminal (1990) - que funcionava como órgão de segunda instância na Justiça estadual, em paralelo aos tribunais de Justiça, e não existe mais. Sua promoção a desembargador foi por merecimento.
Paridade de gênero
O ministro aposentado também elogiou a paridade de gênero da entidade que agora volta a integrar. “Nós lutamos muito no TSE para que a mulher pudesse ter destaque na área política. Agora nós vamos incorporar a luta pelas mulheres aqui na OAB. A luta é bastante ampla. E fico muito satisfeito que aqui na OAB a gestão é paritária. É muito democrático”, pontuou.
Na ocasião, o ex-deputado federal Marcelo Ramos também recebeu a carteira suplementar da Ordem das mãos de Simonetti e da presidente da OAB-DF em exercício, Lenda Tariana. Ramos realçou nunca ter se desligado completamente da advocacia. "Mesmo nesse período em que eu estive incompatível, mantive a minha OAB ativa, uma militância na advocacia. Agora, retomo como uma inscrição suplementar aqui no Distrito Federal e tenho a honra de recebê-la no mesmo momento em que o ministro Lewandowski retorna também a essa função tão nobre de defesa da democracia e do Estado de Direito”, afirmou.
Em um caso acompanhado diretamente pelo Conselho Federal da OAB e pela seccional da OAB-SE, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve as prisões preventivas dos dois policiais rodoviários federais envolvidos na morte de Genivaldo de Jesus Santos, em Umbaúba (SE), em maio do ano passado. Os agentes são acusados pelos crimes de tortura, abuso de autoridade e homicídio qualificado no episódio conhecido como "câmara de gás improvisada".
“Há fortes indícios de tortura nesse caso, que devem ser amplamente investigados. A OAB acompanha as investigações, respeitando o direito de ampla defesa dos suspeitos, e as medidas tomadas para que isso não se repita”, destaca o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
De acordo com o Ministério Público, três agentes da Polícia Rodoviária Federal teriam colocado a vítima no compartimento onde ficam os presos. Em seguida, lançaram spray de pimenta e gás lacrimogêneo no pequeno espaço.
A decisão da Sexta Turma pela manutenção das prisões foi tomada de forma unânime e baseada nas informações de que a vítima teria problemas mentais e não ofereceu resistência à abordagem da PRF. Também há indícios de que os agentes teriam usado a força em desacordo com as normas do Ministério da Justiça, especialmente no tocante à utilização das armas químicas.
“É fundamental medidas enérgicas que coíbam a repetição de crimes de tortura envolvendo agentes do Estado”, relata o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn.
Presidente em exercício da OAB Nacional à época do caso, Horn assinou nota conjunta com o presidente da OAB-SE, Danniel Costa, o procurador-geral do Conselho Federal da OAB, Ulisses Rabaneda, e a presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Silvia Souza, manifestando indignação com a ocorrência e pedindo providências.
Com informações do STJ
