Confira como foi o trabalho das comissões temáticas no decorrer da semana:
COMISSÃO NACIONAL DA MULHER ADVOGADA
A proposta que visa à alteração do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), incluindo o assédio moral e sexual no rol de infrações com pena de suspensão, foi protocolada na quinta-feira (13/4) na Câmara dos Deputados. Sugerido pela Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) e apresentado pela deputada e advogada Laura Carneiro (PSD-RJ), o Projeto de Lei 1.852/2023 inclui a discriminação na lista de condutas passíveis de punição. A presidente da CNMA, Cristiane Damasceno, ressaltou que a medida alinha a Ordem às metas da Agenda 2030 da ONU.
“O projeto é um marco da gestão no avanço dos direitos das mulheres advogadas. É um recado claro de que práticas como assédio e discriminação não serão toleradas”, destaca o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
“Temos que seguir reforçando o direito das mulheres de atuarem profissionalmente com independência e liberdade. Isso só é possível se condutas como o assédio e outras formas de violência forem coibidas. E é necessário que a previsão de punição esteja clara na lei. O direito das mulheres, infelizmente, é muito volátil”, relata Cristiane Damasceno.
A proposição de mudança no Estatuto da Advocacia foi aprovada em sessão do Conselho Pleno da OAB, realizada em Belo Horizonte (MG), em 13 de março. Na ocasião, todos os assentos da mesa foram ocupados por mulheres para marcar a iniciativa.
MEDALHA MAURÍCIO MONTANHA
O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, participou nesta sexta-feira (14/4) da entrega da Medalha Maurício Montanha Teixeira ao presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do RS (CAARS), Pedro Zanette Alfonsin. A entrega foi realizada no auditório do OAB-RS Cubo, em Porto Alegre, durante o 3º Encontro de Delegados da gestão 2022-2024. A condecoração é a maior honraria outorgada pela Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados do Brasil (Concad).
Estava presente no evento o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA-DF) e coordenador nacional da Concad, Eduardo Uchôa Athayde.
“Um grande homem de Ordem é hoje homenageado. Um líder nacional que esteve à frente da gestão da Concad passada, o nosso querido amigo e irmão Pedro Alfonsin, que trouxe as inovações da Caixa gaúcha para nível nacional e a quem agradecemos”, afirmou Horn.
O presidente da OAB-RS, Leonardo Lamachia, em sua saudação salientou a participação ativa do vice-presidente da OB Nacional na seccional gaúcha. “Rafael de Assis Horn tem presença constante e recebe aqui não só minha saudação, mas o agradecimento da advocacia gaúcha por estar sempre conosco e por atender todas as demandas que são encaminhadas ao Conselho Federal, ser um representante da região sul do Brasil no Conselho Federal da OAB. Seja sempre muito bem-vindo, obrigado pelo seu trabalho extremamente competente e dedicado em prol da advocacia brasileira”, completou Leonardo.
Com informações da CAARS
COMISSÃO ESPECIAL DE CULTURA E ARTE
A Comissão Especial de Cultura e Arte reuniu-se na quarta-feira (12/4) para tratar do planejamento de um seminário que pretende atingir todas as seccionais do Brasil.
O evento, que será organizado pela própria comissão, terá como foco os direitos culturais. De acordo com o presidente da comissão, Flávio José Ferreira, o colegiado organizou uma planilha sobre agendas e temas, em que todos os membros apresentaram propostas.
As decisões serão levadas à diretoria do CFOAB, para que o seminário seja realizado em todas as seccionais do país. Participaram da reunião a secretária-adjunta, Rosane Maçaneiro, e os membros Mario Olimpio Medeiros Filho e Rodrigo Cassol Lima.
COMISSÃO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
A Comissão Especial dos Juizados Especiais esteve reunida na quarta-feira (12/4) para discutir e votar os processos que estão sendo trabalhados pelo colegiado.
O grupo discutiu sobre o requerimento para reabertura do projeto de Emenda Constitucional (PEC 389/2014) que tramita na Câmara dos Deputados, para que possa ser integrado um advogado na composição dos juizados especiais e turmas recursais. "Nós, da comissão, iremos lutar para que esse projeto seja reaberto e votado no Congresso. É algo muito importante para a nossa classe”, ressaltou o presidente do colegiado, Carlos Augusto de Oliveira Medeiros Júnior.
Estiveram presentes os membros Caroline Leite Giordano, Eliane Ferreira de Morais e Carvalho, José Carlos Dias Neto, Marden Gontijo França Filho; e os membros consultores Diogo Fernando Pecora de Amorim, Emanuelle Ferreira Rocha Shinozaki, Munir Martins Salomão, Pedro da Costa Mendes Oliveira de Menezes, Wanderson Gonçalves Mariano.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO MINERÁRIO
Em reunião feita na tarde da última quinta-feira (13/4), a Comissão Especial de Direito Minerário da OAB Nacional decidiu produzir contribuições para aprimoramento de resoluções da Agência Nacional de Mineração. O encontro teve a presença de quatro convidados da comissão da seccional de Minas Gerais: Gabriel Guimarães de Andrade, vice-presidente; Fábio Figueiredo, secretário; Luíza Mello e Marcelo Mendo, integrantes da comissão da OAB-MG. Os convidados Fábio Figueiredo e Luiza Mello fizeram uma apresentação sobre a Resolução n° 122 de 2022 da Agência Nacional de Mineração. O texto analisado dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação.
"As contribuições dos membros da comissão serão consolidadas e apresentadas na próxima reunião, marcada para o dia 27. A comissão irá deliberar sobre as contribuições propostas, para posterior encaminhamento para apreciação do presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti. Se aprovado, a comissão encaminhará o ofício contendo as contribuições para a Agência Nacional de Mineração. O intuito é o aprimoramento dessa resolução que vem gerando muita preocupação ao setor mineral e também aos operadores do direito, uma vez que há receio de uma grande judicialização em caso de aplicação da norma e das penalidades ali estabelecidas”, explicou o presidente do colegiado, Eduardo Soares do Couto Filho.
O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou a criação de um grupo de trabalho interinstitucional, no âmbito da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije), para tratar do combate à violência escolar. A iniciativa foi proposta pelo conselheiro representante da advocacia no colegiado e presidente da Cije, Rogério Varela. A OAB Nacional vai integrar o GT e colaborar com as discussões.
O anúncio foi feito durante a última sessão ordinária, na terça-feira (11/4).
O conselheiro explica a importância de não restringir o trabalho ao CNMP e ampliar a discussão. "Nós entendemos que é uma bandeira que envolve toda a sociedade brasileira. Por isso vamos fazer um grupo de trabalho interinstitucional. É um tema tão caro e tão relevante para a sociedade que nós precisamos sim de representação do Judiciário, dos poderes constituídos e da OAB como voz constitucional do cidadão", explicou.
Segundo ele, o GT contará com representação do Ministério Público no CNMP, nomeadamente da Comissão de Infância, Juventude e Educação, e também de conselheiros de temas afins, como segurança pública e direitos fundamentais. A equipe vai incluir a advocacia, o Poder Executivo, como o Ministério da Educação, e o Legislativo. A proposta, portanto, é unir forças para combater a realidade preocupante que se apresenta e garantir a segurança de todos que frequentam os espaços escolares.
Rogério Varela explicou que a ideia do grupo é atuar não só na repressão, mas principalmente na prevenção, junto com especialistas em inteligência investigativa e monitoramento em redes sociais. “Portanto, reiteramos o compromisso deste CNMP e da Cije no acompanhamento da atuação do Ministério Público no sentido de unir esforços para garantir a segurança nas escolas e promover a cultura de paz e respeito mútuo em nosso país”, afirmou o conselheiro.
Durante o anúncio da criação do GT, o conselheiro também proferiu algumas palavras de pesar sobre os recentes ataques violentos que têm ocorrido em escolas de todo o Brasil. "Neste momento difícil, prestamos nossa solidariedade às famílias das vítimas e a todos os que foram afetados por esses atos. E vamos além, vamos criar um Grupo de Trabalho. Cada atentado é uma tragédia que afeta não apenas as vítimas diretas, mas toda a sociedade, gerando dor, medo e revolta.”
Comunidade educacional inclusiva
Segundo o conselheiro, é preciso fortalecer as políticas públicas de prevenção e combate ao bullying, a ampliação do acesso a serviços de saúde mental e a promoção de uma cultura de paz e diálogo nas escolas e na sociedade como um todo. O conselheiro finalizou ressaltando que é importante lembrar que a educação é um direito fundamental e um espaço sagrado de desenvolvimento humano e social. Para ele, as escolas devem ser lugares seguros e acolhedores, onde as pessoas possam aprender, conviver e crescer juntas. "O que nós objetivamos é uma comunidade educacional inclusiva, estabelecendo uma cultura de tolerância, de paz e de hospitalidade, para além do próprio combate à violência no seio educacional."
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou nesta quinta-feira (13/4) da sessão em homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sanseverino faleceu no último sábado (8/4), em decorrência de um câncer, em sua cidade natal, Porto Alegre (RS). Ele tinha 63 anos e integrava a turma de Direito Privado da corte, em que era ministro desde 2010. Era casado e tinha dois filhos.
Simonetti lembrou que “Sanseverino dedicou-se diariamente à estabilidade dos precedentes e ao amplo acesso à Justiça, como mecanismos de defesa da igualdade e da democracia”.
E, em nome da advocacia brasileira, firmou “compromisso de perpetuar a memória do ministro Sanseverino como um cidadão inspirador e um magistrado dedicado à defesa da Justiça, da igualdade e dos direitos fundamentais”.
Após a sessão, houve uma missa em memória do ministro, no salão de recepções do tribunal, com presença de autoridades.
A proposta que visa à alteração do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), incluindo o assédio moral e sexual no rol de infrações com pena de suspensão, foi protocolada nesta quinta-feira (13/4) na Câmara dos Deputados. Sugerido pela Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) e apresentado pela deputada e advogada Laura Carneiro (PSD-RJ), o Projeto de Lei 1.852/2023 inclui a discriminação na lista de condutas passíveis de punição. A presidente da CNMA, Cristiane Damasceno, ressaltou que a medida alinha a Ordem às metas da Agenda 2030 da ONU.
“O projeto é um marco da gestão no avanço dos direitos das mulheres advogadas. É um recado claro de que práticas como assédio e discriminação não serão toleradas”, destaca o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
A proposição de mudança no Estatuto da Advocacia foi aprovada em sessão do Conselho Pleno da OAB, realizada em Belo Horizonte (MG), em 13 de março. Na ocasião, todos os assentos da mesa foram ocupados por mulheres para marcar a iniciativa.
A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB, Cristiane Damasceno, lembra que o combate ao assédio alinha a Ordem ao objetivo 5 (ODS 5) das metas previstas na Agenda 2030 da ONU, que reforça o compromisso para alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
“Temos que seguir reforçando o direito das mulheres de atuarem profissionalmente com independência e liberdade. Isso só é possível se condutas como o assédio e outras formas de violência forem coibidas. E é necessário que a previsão de punição esteja clara na lei. O direito das mulheres, infelizmente, é muito volátil”, relata.
Ela reforça a importância de cristalizar o direito na lei que rege a advocacia, lembrando o caso de uma súmula que vetava a inscrição de agressores de mulheres nos quadros da Ordem e foi cassada por um magistrado do TRF-1, o que fez com que a OAB ficasse quatro meses sem qualquer regramento que previsse o impedimento nesses casos.
Confira aqui a íntegra e a justificativa do projeto de lei.
Estão abertas as inscrições para o Concurso Nacional de Artigos Acadêmicos: 20 Anos de Vigência do Código Civil no Brasil. A iniciativa é do Conselho Federal da OAB, por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA) Nacional e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
De abrangência nacional, o concurso tem como objetivo o fomento ao debate e à produção acadêmica, no que se refere à aplicação e interpretação do direito civil codificado. Podem se inscrever, com artigos, advogadas e advogados inscritos nos quadros da Ordem, desde que em situação regular quanto às obrigações estatutárias, e juízas e juízes associados à AMB.
Há duas categorias distintas de participação, sendo uma para magistratura e outra para advocacia, nas áreas temáticas: I) Parte Geral; II) Obrigações; III) Contratos; IV) Responsabilidade Civil; V) Coisas; VI) Família; VII) Sucessões; VIII) Direito Digital. Serão premiados os três primeiros colocados em cada área, totalizando 24 artigos.
Os vencedores poderão apresentar os seus trabalhos em evento a ser realizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, em palestra de 20 minutos de duração precedida por cerimônia de entrega dos respectivos diplomas e certificados. Os artigos escolhidos também constarão de obra coletiva a ser publicada oportunamente.
As inscrições vão até às 23h59 de 30 de junho, no site da ESA. Para saber mais sobre como participar, confira o edital completo aqui.
O retorno do ministro Ricardo Lewandowski à advocacia repercutiu na imprensa de todo o país. Nesta quarta-feira (12/4), ele recebeu sua carteira profissional das mãos do presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, acompanhado da diretoria da Ordem. O advogado vai manter o mesmo número do registro inicial, de antes de ingressar na magistratura, em 1990.
Confira abaixo a repercussão:
G1 - Após aposentadoria no STF, Lewandowski reativa registro na OAB para voltar a advogar
Folha - Lewandowski recebe de volta carteira da OAB e se prepara para advogar
CNN - Aposentado do STF, Lewandowski reativa registro de advogado
Poder 360 - Lewandowski recebe carteira da OAB depois da aposentadoria no STF
Correio Braziliense - Lewandowski ao receber de volta carteira da OAB: "Retornando à minha casa"
Metrópoles - Lewandowski recebe carteira da OAB um dia após deixar STF
UOL - Um dia após aposentadoria, Lewandowski reativa carteira da OAB
Exame - Um dia após deixar STF, Lewandowski recebe carteira da OAB
R7 - Após se aposentar, Ricardo Lewandowski reativa carteira de advogado na OAB
Conjur - Ricardo Lewandowski reativa registro na OAB e voltará a advogar
Migalhas - Após aposentadoria, Ricardo Lewandowski recebe carteira da OAB
Rádio Itatiaia - Lewandowski recebe carteira da OAB um dia após se aposentar do STF
Agência Brasil - Um dia após deixar STF, Lewandowski recebe carteira da OAB
Isto É - Um dia após deixar STF, Lewandowski recebe carteira da OAB
Diário de Pernambuco - Lewandowski ao receber de volta carteira da OAB: ''Retornando à minha casa''
O Dia - Um dia após aposentadoria, Lewandowski reativa carteira da OAB
A Tribuna - Um dia após aposentadoria, Lewandowski reativa carteira da OAB
O Povo - Um dia após deixar STF, Lewandowski recebe carteira da OAB
JuriNews - Retorno à Advocacia: Simonetti entrega carteira de advogado a Ricardo Lewandowski
Meia Hora - Lewandowski reativa carteira da OAB um dia após aposentaria
Terra - Um dia após aposentadoria, Lewandowski reativa carteira da OAB
Jovem Pan - Lewandowski reativa carteira da OAB para voltar à advocacia após aposentadoria no STF
