O “Seminário Políticas Judiciárias de Melhoria do Regime de Gratuidade de Justiça”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), debateu as dificuldades e consequências do cumprimento da missão do poder público de ofertar acesso universal e integral à Justiça para a população, como previsto na Constituição Federal. A discussão contou com a participação do representante da advocacia no órgão Marcello Terto.
O encontro foi coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva e pelo conselheiro do CNJ Richard Pae Kim. Magistrados, professores, estatísticos e representantes da advocacia estiveram reunidos na última quarta-feira (12/4) para debater o enfrentamento dos problemas que afetam as rotinas dos fóruns e das pessoas físicas e jurídicas que pleiteiam – ou gostariam de pleitear – direitos nos tribunais.
Regime de custas: diferenças
Para Terto, o debate promovido é parte de uma agenda muito importante para a advocacia brasileira. "Esse trabalho do CNJ oferece uma oportunidade única para a identificação das discrepâncias existentes e de alternativas que garantam, efetivamente, o acesso dos brasileiros ao Poder Judiciário", pontuou.
Segundo ele, dos pontos de destaque estão a necessidade de tratamento federativo do regime de custas, uma vez que as distâncias são "abismais" entre os diversos regimes adotados pela União e os Estados. "São muitos os paradoxos do sistema de custas e é necessária a racionalização e o aperfeiçoamento do sistema de custas, com a padronização de valores a partir da estruturação de dados da gratuidade da Justiça.
É inconcebível, ainda na avaliação do conselheiro, por exemplo, que num mesmo país, uma unidade federativa cobre custas iniciais máximas de R$ 599 enquanto outra alcance o valor de mais de R$ 144 mil.
"O diagnóstico apresentado demonstra que não existe sequer relação entre o índice de desenvolvimento humano e os patamares das custas exigidas. Também não se vislumbra o efeito inibidor do litígio, porque são os grandes litigantes ou litigantes habituais que se aproveitam das distorções identificadas no sistema de custas. Os pobres continuam tendo dificuldades de acesso à Justiça e os ricos, pessoas físicas e jurídicas, continuam sendo os maiores clientes da Justiça brasileira. Ou seja, alguma coisa está errada", avalia Terto.
As palestras, transmitidas ao vivo pela internet para as mais de mil pessoas inscritas, levantaram, em vários momentos, um paradoxo da realidade brasileira: ao mesmo tempo em que o Poder Judiciário trabalha com sobrecarga de processos, grande parte da população brasileira não tem acesso aos serviços da Justiça e, pior, desconhece que pode dispor desses benefícios sem ter que pagar por isso, inclusive com assistência advocatícia.
Para assistir ao seminário clique aqui.
O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos, esteve no Senado discutindo a tramitação do Projeto de Lei 4.830/20, que permite que os honorários advocatícios sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em decorrência de processo administrativo. O texto recebeu propostas feitas pela Ordem, ainda durante a análise da Câmara.
“A aprovação deste projeto fortalece a advocacia previdenciária, remunerando de forma justa o trabalho desenvolvido. Além disso, significa a facilitação para que o advogado atue na esfera extrajudicial, desafogando o Poder Judiciário”, destaca Campos.
Também participaram do encontro o coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais, Erinaldo Dantas; o presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB Nacional, Bruno Baptista, além de integrantes do colegiado. O grupo foi recebido pelo diretor de Assuntos Técnicos e Jurídicos do Senado, Luiz Claudio Chaves.
"A aprovação desse projeto de lei é uma das pautas mais importantes da advocacia previdenciária, que com toda certeza trará avanços imensuráveis para toda nossa classe. Estivemos hoje na presidência do Senado, unidos em um só propósito justamente para pedir agilidade e aprovação do PL 4.830/2020”, afirmou Erinaldo Dantas.
O projeto, de autoria do deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), que hoje não prevê o desconto dos honorários sobre o benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após decisão administrativa favorável ao segurado.
A proposta tramitou na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania. Após avaliação em caráter conclusivo pelos colegiados, tendo sido aprovado, o texto está no Senado.
As inscrições para o Prêmio Innovare terminam no próximo dia 8 de maio. A premiação, reconhecida por muitos como o Oscar da justiça brasileira, seleciona as melhores práticas criadas por advogados, defensores públicos, promotores e magistrados para aprimorar o sistema de justiça brasileiro.
Desde sua criação, em 2004, o Prêmio Innovare já premiou mais de 260 práticas em vários estados do país, colaborando para que estes trabalhos sejam conhecidos em outras regiões e promovendo a transformação deles em políticas públicas.
No banco de práticas do Innovare, acessível ao público no site do Instituto, é possível conhecer todas as práticas que já foram selecionadas para concorrer à premiação.
Apenas na Categoria Advocacia, já foram premiadas 15 práticas e homenageadas outras 22.
Como se inscrever no Prêmio Innovare?
O processo de inscrição no Prêmio Innovare é totalmente digital e gratuito. Não é necessário enviar nenhum documento, arquivo ou foto impressos. Mas só podem se inscrever os trabalhos que já estejam em andamento e que tenham resultados comprovadamente positivos para a prestação jurisdicional.
O candidato deve entrar no site www.premioinnovare.com.br, ler o regulamento e criar um cadastro com login e senha de acesso ao sistema. Em seguida, ele terá acesso ao formulário de inscrição que deve ser preenchido com atenção, respondendo todas as perguntas. Ao fim do processo é preciso enviar o formulário, já que o simples preenchimento não configura inscrição.
Veja aqui um passo a passo sobre como se inscrever na Categoria Advocacia.
O Órgão Especial do Conselho Federal da OAB definiu, em sessão ordinária desta terça-feira (17/4), que conselheiros de tribunais de contas que deixarem o cargo público e optarem por exercer a advocacia precisam da aprovação no Exame de Ordem para tal. A reunião foi presidida pelo vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, e o presidente nacional, Beto Simonetti, participou da abertura dos trabalhos.
A decisão foi tomada em discussão feita no âmbito de consulta apresentada pela seccional da OAB do Rio de Janeiro, em que conselheiros pediam a equiparação constitucional do cargo à magistratura.
Para o Órgão Especial, no entanto, não há essa isonomia pleiteada e aqueles que não tiverem feito e passado o Exame, anteriormente, precisão cumprir esta etapa, em razão do caráter taxativo dos casos de dispensa do Exame de Ordem previsto no art. 6º, §1º e §2º do Provimento n. 144/2011 do Conselho Federal da OAB.
No debate, foi ressaltada a necessidade de os conselheiros dos Tribunais de Contas que eventualmente solicitarem inscrição nos quadros da Ordem precisarem de aprovação no Exame por não terem a dispensa dada aos juízes e desembargadores ou integrantes do Ministério Público — promotor, procurador de Justiça e procurador da República.
Durante a sessão, foram julgados 19 processos, três foram debatidos, mas tiveram pedido de vista, e outros dois itens extra na pauta foram incluídos: a correção de uma súmula e a discussão de uma consulta.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, recebeu, nesta terça-feira (18/4), a visita institucional do presidente da Federação Nacional dos Institutos dos Advogados do Brasil (Fenadv) e do Instituto dos Advogados de Pernambuco (IA-PE), Gustavo Ventura.
Para Simonetti, OAB e Fenadv são instituições aliadas e com um mesmo propósito. "Encontros com entidades com pautas convergentes, como é o caso da Ordem dos Advogados e da Federação Nacional dos Institutos dos Advogados do Brasil, ressaltam o que já sabemos, mas é sempre necessário reafirmar. Somos todos irmanados numa única causa, que é aquela da advocacia”, disse o presidente da OAB Nacional.
Para o presidente da Fenadv, o encontro marca o início de uma parceria entre as entidades. “Fiquei muito feliz com essa proximidade, seja na participação da Federação nos eventos da Ordem, seja na contribuição que a Federação pode fazer em temas como a reforma tributária. O OAB pode contar com a Federação sempre em todos os níveis”, disse Ventura.
Estavam presentes na reunião o presidente do IA-MS, Márcio Torres; o presidente do IA-DF; Eduardo Licurgo Leite; e o ex-presidente do IA-MG José Anchieta da Silva. A Fenadv é membro honorário do Conselho Federal da OAB, com importante papel histórico na sociedade e para a advocacia brasileira.
As três câmaras de julgamento do Conselho Federal da OAB realizaram sessões nesta terça-feira (18/4). Entre os 69 processos analisados, a maior parte teve como foco aspectos do exercício profissional, além de análise de contas das seccionais.
A Primeira Câmara, presidida pela secretária-geral da OAB, Sayury Otoni, chamou a julgamento 10 processos. Constaram da pauta do órgão recursos sobre avaliação de incompatibilidades e impedimentos de cargos, solicitações de licenciamento e solicitações de desagravo. Houve, ainda, quatro sustentações orais de forma virtual e uma presencial durante a sessão.
Já na Segunda Câmara, constaram 10 processos, com cinco julgamentos concluídos, dois adiados, sendo um por pedido da parte, outro por pedido da relatora e um com vista concedida. Sob a presidência da secretária-geral adjunta da OAB, Milena Gama, o órgão delibera sobre questões éticas e deveres dos profissionais da advocacia, infrações e sanções disciplinares. Dedicadas à apreciação recursal ética, as três turmas da Segunda Câmara julgaram, ao todo, 46 processos, todos sob sigilo: 16 na Primeira Turma, 12 na Segunda e 18 na Terceira Turma.
Sob a condução do diretor-tesoureiro Leonardo Campos, a Terceira Câmara analisou três processos, sendo duas prestações de contas de seccionais, ambas aprovadas, e um recurso referente a alteração do contrato de sociedade de advogados.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, deu posse, na tarde desta terça-feira (18/4) à procuradora nacional adjunta de Defesa de Prerrogativas, Rosângela Maria Herzer dos Santos. Ela terá atuação voltada especialmente para a proteção e garantia dos honorários advocatícios. Estava presente no gabinete o presidente do conselho gestor do Fida, Felipe Sarmento.
“É um quadro ímpar e que traz a experiência de uma vida de duas décadas dedicadas à OAB. É certo que cumprirá com muito desvelo a função de procuradora adjunta, tratando dos nossos honorários com toda a atenção”, ressalta Simonetti.
Rosângela Herzer se diz honrada com a tarefa. “É poder contribuir com matéria tão importante, que é a defesa das prerrogativas, e com isso atender as expectativas da advocacia e colaborar na defesa do exercício da advocacia e na pasta, no que diz respeito à dignidade maior da profissão.”
Ela pondera, ainda, que a advocacia pode se mostrar muito dura e, por isso, a importância ainda maior da OAB. “Precisamos de uma entidade forte com a OAB, que dê sustentação e proporcione um porto seguro para estar ao lado do advogado na representação do constituído”, diz. Para ela, existem muitas dúvidas a respeito de honorários, e o Conselho Federal dar voz a advogados e advogadas e manter um canal aberto é uma contribuição notável.
Ela foi conselheira seccional por 15 anos na OAB-RS, diretora-geral da Escola Superior da Advocacia da seccional, presidente da subseção de São Leopoldo, e, por três gestões, presidiu a Coordenação da Tabela de Honorários da OAB do Rio Grande do Sul.
A OAB Nacional e conselhos de classe estiveram reunidos, nesta terça-feira (18/4), para debater a ampliação do ensino remoto nas universidades. O encontro ocorreu na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília (DF). A Ordem foi representada pela secretária-geral do Conselho Federal, Sayury Otoni.
Compareceram ao encontro representantes dos conselhos federais de Medicina, de Biologia, de Odontologia, de Nutrição, de Psicologia, de Engenharia e Agronomia, de Biblioteconomia, de Química, de Farmácia, de Economia e de Fonoaudiologia.
Segundo Otoni, é preocupante a proliferação de faculdades que ofertam cursos na modalidade ensino à distância (EAD). “Diferentemente do que se propaga, o ensino à distância não garante o amplo acesso à educação – pelo contrário. Aqueles que não teriam acesso às universidades mais qualificadas em razão do valor, acabam buscando o diploma nessas instituições que, embora tenham a mensalidade mais acessível, não formam o profissional que o mercado vai absorver”, disse a secretária-geral da OAB.
A qualidade do ensino é um ponto que aflige a presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Gina Carla Sarkis Romeiro. “Nós temos que ter o cuidado, principalmente, com a qualidade, pois, quando temos um curso que não prima pela qualidade, nos casos das profissões em que se exige o exame para exercício profissional, o aluno, já temos um efeito colateral imediato, que é a não aprovação, e o impedimento do aluno graduado de exercer a profissão”, apontou.
A necessidade de promoção do ensino prático foi um consenso entre os representantes dos conselhos de classe. “Precisamos zelar pelo ensino profissional e parar o sucateamento do ensino superior. Não podemos aceitar a ideia de que o enfermeiro vai se formar sem saber suturar, que o químico vai colar grau sem passar por um laboratório, que o pedagogo não vai passar pelo estágio obrigatório em sala de aula. Não estamos fazendo uma defesa de classe, mas sim, da comunidade, que posteriormente vai sofrer com um profissional malformado atuando”, afirmou Otoni.
