Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso não influenciam na definição dos antecedentes criminais. Muito menos, portanto, o fato de um acusado de tráfico ter viajado para um mesmo destino mais de uma vez. Ministro confirma aplicação de tr...

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, neste dia 1º, o julgamento do ARE 1.407.595. É uma importante oportunidade para a Corte apreciar o tema e uniformizar o entendimento sobre o adicional de ICMS aos fundos de combate à pobreza, posto que a decisão tem o potencial de gerar s...

O ano mal começou e o mercado já foi pego de surpresa com o caso das Lojas Americanas, uma das gigantes do varejo, que, em fato relevante divulgado no último dia 11, reportou que foram detectadas inconsistências em lançamentos contábeis estimadas em R$ 20 bilhões na data-base de 30/9/2022. Para m...

Os terrenos de marinha são bens da União que não estão debaixo d'água. A frase pode parecer óbvia, mas é uma das premissas para interpretar, com a máxima efetividade que merecem, as leis de patrimônio da União, em especial aquela que fixa como são feitas as medições do oceano para o continent...