Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da República pediu o arquivamento de uma representação feita pelo Grupo Prerrogativas para impedir a posse de 11 deputados bolsonaristas por suposta incitação aos atos de vandalismo nos prédios dos três Poderes em 8 de janeiro, com...

Instalados em 14 cidades de diferentes regiões do país nos últimos meses, os fundos municipais destinados a qualificar a implementação e execução de políticas penais estão sendo fomentados pelo Conselho Nacional de Justiça e parceiros. ReproduçãoFundos municipais são criados em 14 cidades pa...

Central como objeto de estudo do direito do agronegócio, o complexo agroindustrial reúne a totalidade das operações agroindustriais realizadas no país, sendo seu adequado tratamento jurídico essencial para a superação de temas como insegurança jurídica nos negócios, cooperação entre os agentes ec...

De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil, quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a terceiro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Reprodução/TwitterFundação Palmares deve indenizar pe...

A exigência de requisitos não estipulados em edital representa mácula ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, bem como aos demais princípios que regem as licitações e contratações públicas. Empresa não pode ser inabilitada por exigência não prevista em edital de licitação ...

Sem constatar elementos para a propositura de ação penal ou outras diligências, a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Central da Barra Funda, em São Paulo, determinou o arquivamento de um inquérito policial instaurado contra um homem por suposto estupro de sua própria f...

A atividade de fomento mercantil ou factoring é descrita pela legislação tributária como aquisição onerosa de "direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços". O artigo 14 da Lei nº 9.718/1998 submete à apuração do lucro real as pessoas jurídicas que e...

Por determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mais de 1.700 médicos intercambistas que faziam parte do programa Mais Médicos poderão retornar a seus postos de trabalho.  ReproduçãoTRF-1 acolhe pedido de prorrogação de contrato de 1.700  médicos cubanos O TRF-1 acolheu um p...

A OAB-SP pediu a sanção de um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo, no fim de dezembro, que institui uma política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol nas unidades de saúde. jcomp/freepikOAB-SP pede sanção de projeto que regula me...

Como não houve recebimento válido da denúncia, a Vara Única Criminal de Tianguá (CE) reconheceu a prescrição de um suposto delito de estelionato e extinguiu a punibilidade de um ex-prefeito de Ipu (CE). Não houve marco interruptivo da prescrição, já que denúncia foi indevidamente ratificada1...

Os cartórios não podem exigir certidão de regularidade fiscal perante à Fazenda Nacional para registrar a escritura de compra e venda de imóveis. A decisão é do juiz Rafael Imbrunito Flores, da 2ª Vara de Monte Mor (SP), ao determinar o registro de uma transação sem a necessidade de o vendedor ap...

O ano era 2006. Uma estudante de direito chegava à Universidad Autónoma de Madrid para cursar um semestre de intercâmbio. Mesmo diante de tantas novidades, não demorou nada para que a disciplina Metodología y Argumentación Jurídica, oferecida por Juan Carlos Bayón, capturasse por completo a minha...

O inciso V do artigo 208 da Constituição e o inciso V do artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prescrevem o acesso aos níveis mais elevados do ensino "segundo a capacidade de cada um". Suspensão das atividades durante crise de Covid-19 prejudicou ensino da garotaArquivo/Agê...

No primeiro dia de expediente do novo/velho governo, foi publicada a Medida Provisória nº 1.154/2023, estabelecendo a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios, a qual deverá ser convertida em Lei Federal nos 120 dias subsequentes, trazendo consigo uma estrutura ...

A nova Lei de Licitações e Contratos, que acabou com a terminologia dos tipos de licitação, passando a enfatizar os critérios de julgamento, tornou superada a jurisprudência que se limitava a tratar de exequibilidade de proposta e chance de licitante explicar preço negativo, taxa negativa ou desc...