No esforço de combater o desmatamento global, o parlamento europeu apresentou uma proposta com uma série de exigências para que as empresas comprovem que os bens importados pela União Europeia não estejam atrelados a nenhuma prática de desmatamento. Esse é o principal escopo do Projeto de Lei ...

A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou o apresentador Silvio Santos a pagar R$ 500 mil em indenização por danos morais à jornalista Rachel Sheherazade por tê-la constrangido em rede nacional. O colegiado ainda reconheceu o vínculo empregatício entre a profissional...

O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de norma que autoriza somente as emissoras localizadas nas capitais da Amazônia Legal a retransmitir sua programação para os municípios do interior de seus respectivos estados. ReproduçãoSuprema Corte valida critérios de retransmissão...

A ministra Cármen Lúcia, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou que a empresa responsável pelos outdoors em apoio ao presidente Jair Bolsonaro em rodovias de Brasília deve removê-los em até 24 horas, sob pena de R$ 1 mil por dia de descumprimento. Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilN...

É cediço que sob os ombros da administração pública repousa o ônus corporificado no artigo 143 da Lei nº 8.112/90, que esclarece que "a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo ...

Por entender que o réu assumiu o risco de matar a esposa ao deixar de lhe informar que era soropositivo, o Tribunal do Júri da Comarca de Araranguá (SC) condenou à prisão, pelo crime de homicídio, um homem que transmitiu HIV para a própria companheira, que acabou morrendo em decorrência de compli...

O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) recebe nesta terça-feira (27/9), a partir das 18h, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti. O representante da entidade falará sobre "O papel da OAB na defesa da advocacia e das sociedades de advogado...

A criação de um benefício destinado somente a uma determinada classe de pessoas, mediante uso de recursos públicos, ofende os princípio da moralidade, da impessoalidade, da razoabilidade e do interesse público.  mdjaff/freepikTJ-SP anula pensão a filhos de ocupante de cargo eletivo que morre...

Não são raras as leis que trazem, em seu bojo, alteração ou inovação cujos efeitos, muitas vezes, passam desapercebidos pela maioria dos operadores do Direito. Embora não se tratem de "jabutis" porque fazem parte do tema original da proposta de lei, essa situação deriva do fato de uma única lei c...

O Supremo Tribunal Federal irá decidir se uma empresa pode ser incluída na fase de execução da condenação trabalhista imposta a outra do mesmo grupo econômico, mesmo sem ter participado da fase de produção de provas e julgamento da ação. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.38...

A terceira edição do Congresso Brasileiro sobre Migrações e Refugiados acontece nos dias 29 e 30 de setembro, no Rio de Janeiro. O evento é gratuito e promovido pela Universidade Grande Rio/Afya e pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. O curso será coordenado por Sidney Guerra, professor...

Abrir um negócio e mantê-lo em funcionamento não é tarefa simples. Entre as inúmeras variáveis que podem determinar lucro ou prejuízo do empreendimento, destaca-se a localização do ponto comercial. Ação renovatória permite que o inquilino renove o contrato por igual prazo Ao escolher on...

O sistema jurídico brasileiro, em 2015, importou da Colômbia o chamado Estado de Coisas Inconstitucional (ECI). No entanto, parece que tal importação não foi submetida à fiscalização aduaneira. O ECI foi introduzido no bojo da petição inicial da ADPF 347, ou seja, quem trouxe esse produto da Colô...

O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou que o presidente Jair Bolsonaro se abstenha de gravar lives nas dependências do Palácio do Planalto ou no Alvorada com fins eleitorais. A multa em caso de descumprimento é de R$ 20 mil. ReproduçãoPDT defendeu na ação q...

Uma sessão da 3ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região desta quarta-feira (21/9) viralizou entre a comunidade jurídica. Na ocasião, um advogado decidiu dar voz de prisão a um desembargador após ter um pedido de sustentação oral negado.  A informação é do portal Migalhas. Briga ...