O inciso IV do artigo 45 da Lei das Eleições proíbe as emissoras de rádio e televisão de dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação, mas não garante espaço idêntico a todos os candidatos na mídia. Deputado Vinicius Poit, candidato a governador de SP pelo NovoWikimedia Comm...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça admitiu incidente de assunção de competência (IAC 15) para definir se o artigo 75 da Lei 13.043/2014 permanece válido, tendo em vista a redação atual do artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal, com texto dado pela Emenda Constitucional 103/2019...

É cediço que quando não se alcança um direito pela via amigável/e ou extrajudicial, socorre-se ao judiciário para obter o reconhecimento jurisdicional de um direito, o qual é assegurado pelos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Cont...

Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. O enunciado, cristalizado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, não teve sua aplicação alterada com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. ...

A Corte de Apelação do Reino Unido rejeitou um recurso da mineradora anglo-australiana BHP Billiton e manteve a decisão de levar à Suprema Corte britânica o processo em que mais de 200 mil vítimas do desastre de Mariana (MG) buscam indenização. Barragem do Fundão colapsou em 2015 e gerou eno...

Tem crescido, nas últimas décadas, o interesse acadêmico e profissional pelas técnicas empregadas na elaboração de leis e atos normativos infralegais. Os fundamentos jurídicos da atividade legislativa vêm desafiando não só juristas, mas cientistas políticos, linguistas, cientistas da informação e...

Alguns regimes aduaneiros especiais já foram tema da coluna [1]. Hoje vamos analisar uma das modalidades do gênero admissão temporária [2], qual seja a admissão temporária para utilização econômica [3]. Se determinada empresa brasileira estiver negociando um contrato de prestação de serviços com ...

1. Poder requisitório do delegado de polícia A lei confere ao delegado de polícia um conjunto de possibilidades investigativas. E os elementos de comprovação de autoria e de materialidade do crime podem ser alcançados de duas formas básicas: pela apreensão e pela requisição. É importante asse...

Em Cristianismo Puro e Simples, obra magistral de C.S Lewis, encontramos a seguinte reflexão: "Se você estiver no caminho errado, o progresso significará dar meia-volta e retornar ao caminho certo; e, nesse caso, a pessoa que voltar atrás mais rápido será também a mais progressista". Recentes ...

Cabe ao município dispor sobre assuntos de interesse local, incluindo os serviços funerários. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou constitucional uma lei de Fernandópolis (SP) que autoriza a prefeitura a delegar, mediante concessão, os serviços públic...

A proibição absoluta ao comércio de cães e gatos é desproporcional e não razoável, afetando a liberdade econômica garantida constitucionalmente. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo invalidou uma lei de Caçapava (SP) que proibia a venda de cães e gatos em pe...

Em 1999, o Ministério Público Federal (MPF) impetrou Ação Civil Pública (1999.61.00.050616-0, em 15/10/1999) para requerer a complementação de valores pagos ao Fundef, em razão de erro no cálculo (subestimativa) do valor mínimo anual por aluno (VAAF) repassado aos municípios por meio do Fundo Nac...

Durante o último mês de junho foi impossível não notar a ampla comemoração do mês do orgulho LGBTQIA+. O uso de símbolos associados ao movimento — com o destaque para o arco-íris — busca dar visibilidade para a causa e para os diversos desafios enfrentados diariamente pela comunidade. Nos últimos...

O Código de Processo Civil de 1939, na disciplina normativa de seu artigo 119, parágrafos 1º e 2º, autorizava o julgador a considerar-se suspeito, por razões de ordem íntima, sem necessidade de justificar o respectivo despacho. Obrigava-se, todavia, a comunicar os pertinentes motivos ao órgão dis...

Por considerar que o conteúdo é ofensivo à honra e à imagem do ex-presidente e candidato à Presidência, a ministra Cármen Lúcia, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou que o deputado Eduardo Bolsonaro deve remover de suas redes sociais publicações sobre Luiz Inácio Lula da Silva. Câmara ...