Por considerar que o serviço deveria ter sido executado de forma gratuita, a juíza Caroline Morais Corrêa, da Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu (MG), determinou que a Companhia Energética de Minas Gerais deve ressarcir a um consumidor o valor pago por uma instalação elétrica. Free...

O paciente não é obrigado a conhecer em detalhes as condições estipuladas entre o plano de saúde e a sua rede credenciada. Além disso, a falta de clareza a respeito de eventual restrição a atendimentos ou procedimentos fere regras básicas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com essa funda...

O juiz Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar, substituto da 12ª Vara Federal de Minas Gerais julgou embargos de declaração em ações que definiram um sistema indenizatório simplificado, chamado de  "Novel", para reparar as vítimas do desastre ambiental de Mariana (MG), que ocorreu em 2015. Fr...

Ao longo dos últimos anos, o estudo das intersecções entre o Direito e as novas tecnologias se transformou em um dos temas mais presentes dentro da academia e da prática jurídica, tendo, inclusive, se tornado comum presenciar operadores do Direito se utilizando de diversos instrumentos tecnológic...

O Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade, jurisprudência dominante de que os municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor (RPV) inferior ao previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), levando em conta sua capacidade econômica e a propor...

A juíza Margarete Morales Simão Martinez Sacristan, da Justiça Federal de Sorocaba (SP), acolheu parecer do Ministério Público Federal para absolver o jornalista José Reiner Fernandes, do jornal Integração, em uma queixa-crime movida pelo deputado federal Guiga Peixoto (PSC-SP). O parlamentar ...

O envio de cartão de crédito não solicitado, com descontos indevidos, gera dano moral. Esse foi o entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao manter decisão que condenou o Banco Bradesco a pagar R$ 6 mil em indenização. Consumidor foi surpreendido com cobranças de an...

Por considerar que é vedada a substituição do sujeito passivo da cobrança, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou, por unanimidade, que a União não pode cobrar do espólio nem dos herdeiros a dívida de um sócio de uma empresa devedora de tributos. No caso, o homem morreu a...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 1.986.304, 1.996.013, 1.996.014, 1.996.685 e 1.996.784, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Dollar Photo ClubSTJ discute incidência do IR e da CSLL sobre rendiment...

Desde que as marcas tridimensionais (3D) foram introduzidas no Brasil pela Lei de Propriedade Industrial de 1996, houve relutância pelos depositantes em buscar essa forma de proteção. Na última década, desde que as marcas 3D foram aceitas no Brasil, cerca de 500 pedidos de registros de marcas 3D ...

É lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do banco Original, que se insurgiu contra a demanda de uma prestadora de serviços contratada pela Original Corporate Corretora de Seguros, correspo...

O acesso ao Processo Judicial eletrônico (PJe) foi liberado nesta sexta-feira (16/9) aos usuários externos do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6). O sistema já vinha sendo utilizado pelos usuários internos desde o dia 12 de setembro.   O funcionamento pleno do PJe coloca fim ao regi...

A ministra Rosa Weber convocou uma equipe de juízas e juízes para auxiliar sua presidência no Conselho Nacional de Justiça. Ao assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal, a ministra também passou a chefiar o CNJ. Segundo o jornalista Frederico Vasconcelos, da Folha de S.Paulo, Weber esc...

Não há qualquer direito líquido e certo ferido pelo decreto legislativo que obriga os servidores estaduais a apresentar declaração de bens e valores, de modo a comprovar sua evolução patrimonial anual. Trata-se de obrigação que deriva do sistema de tutela da probidade na administração pública. ...

A Lei 14.442, de 2 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 5/9/2022, alterou diversas previsões da CLT sobre teletrabalho. Trata-se de diploma legal que tem origem na Medida Provisória 1.108/2022. Em termos conceituais, considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a presta...