O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e os integrantes da diretoria do Conselho Federal da Ordem responderam a perguntas de internautas em live realizada nesta segunda-feira (1º/8) para marcar a abertura do Mês da Advocacia. A OAB colocou todo seu staff em contato direto com o público para dialogar, informar e prestar contas. De forma presencial ou virtual, os 27 presidentes seccionais marcaram presença no evento, bem como diversos presidentes de subseções de todas as regiões do país.

“Temos o desafio de alcançar toda a advocacia brasileira. Essa live foi uma das iniciativas que temos adotado para tentar cumprir essa missão”, disse Simonetti sobre o evento. “Por meio dessa live, esperamos incentivar cada gestora e cada gestor da Ordem a dialogar com a advocacia, a chegar em cada escritório, em cada lar, nos celulares, tablets e computadores. Um momento de inclusão, respeitando a pluralidade neste momento de reaproximação e reconexão com a advocacia, após os dramas que vivemos em função da pandemia”, afirmou Simonetti.  

Foram tema de questionamentos temas como legislação, prerrogativas, honorários, marketing jurídico, abertura de cursos de direito, Selo OAB Recomenda, interiorização, ausência de magistrados nas comarcas. Simonetti anunciou ter a intenção de repetir eventos como esse no futuro. A audiência da live durante sua transmissão ao vivo, que durou duas horas, foi de cerca de 1 mil pessoas, contando as que assistiram pelo canal da OAB no YouTube, como as que participaram do evento via Zoom. No momento do fechamento desta reportagem, já havia mais de 2 mil visualizações do vídeo.

Perguntas e respostas

O advogado Fabio Almeida perguntou quando passaram a vigorar as alterações do Estatuto da Advocacia, e Simonetti lembrou que a Lei 14.365/2022, que modificou a norma, está em vigor desde o dia 3 de junho. Além disso, informou que o texto integral está publicado no site do CFOAB, na biblioteca virtual. A advogada Marcele Monteiro questionou como ficará a inscrição especial para quem tem impedimento como policial e se a seccional pode deferir essa inscrição. Simonetti respondeu que o novo texto legal que alterou o Estatuto da Advocacia deve ser regulamentado e, para tanto, foi criado Grupo de Trabalho para se aprofundar e fazer proposta nesse sentido, que deverá vir à tona no próximo Conselho Pleno, em 8 de agosto.

Já o advogado Paulo Duarte indagou sobre prerrogativas, querendo saber sobre os efeitos da elevação da pena para quem desrespeita advogados e advogadas pelo país. Desta vez, quem respondeu foi o vice-presidente, Rafael Horn, que lembrou da grande conquista da Lei 14.365/2022. Com ela, a pena foi majorada de três meses a um ano de detenção para dois anos a quatro anos.  

Horn salientou a oportunidade que a iniciativa da Live representa para que a Ordem possa ouvir a advocacia e se comunicar. “Temos como objetivo apresentar as iniciativas do Conselho Federal, as conquistas da atual gestão ‘OAB de portas abertas’ e principalmente escutar a classe. Uma gestão cujo trabalho é feito em prol de uma advocacia nacional, pautado em quatro pilares: união da classe, defesa do Estado Democrático de Direito, prerrogativas e honorários. Enfim, a superação dos desafios da advocacia”, declarou Horn. 

Participaram da live também a secretária-geral, Sayury Otoni (virtual), a secretária-geral adjunta, Milena Gama (virtual), o diretor-tesoureiro, Leonardo Campos, o ex-presidente da OAB Nacional Roberto Busato, os agraciados com a Medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi da Rocha e Nabor Bulhões, o decano do CFOAB e presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida), Felipe Sarmento, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, o coordenador do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, Erinaldo Dantas, a coordenadora adjunta do Colégio de Presidentes, Gisela Cardoso, o ouvidor-geral do Conselho Federal da OAB, Jose Augusto Araujo de Noronha (virtual), o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier (virtual), e o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis (virtual). 

União

Em seu discurso, o presidente da OAB Nacional destacou a importância que a união tem para a advocacia. “Nossa união é indispensável para assegurarmos o respeito às nossas prerrogativas e, assim, cumprirmos nossa missão de fazer valer os direitos dos cidadãos e das empresas. A união, junto com a coragem típica de cada um de nós em sua atuação profissional cotidiana, contribui para que a OAB cumpra sua missão constitucional de representar a classe e defender o Estado de Direito”, disse Simonetti. 

O presidente deu o tom do que pretende, ao lado da sua diretoria e com apoio do Sistema OAB, desenvolver. “Nosso foco principal está no dia a dia de quem percorre os fóruns, os tribunais, prepara petições e atua, arduamente, para fazer valer a lei. É a representação da classe, portanto, que tem ocupado o tempo da OAB Nacional, de seus diretores, conselheiros federais e estaduais, presidentes seccionais, de subseções, de comissões e de caixas de assistência e órgãos da OAB. Os últimos meses foram intensos. Felizmente, temos vitórias a comemorar. Falo de conquistas obtidas por meio de nossa união e resiliência. Exemplo de vitória que obtivemos recentemente é o aperfeiçoamento da Lei 8.906, o Estatuto da Advocacia”, afirmou. 

Simonetti comemorou ainda o avanço da nova lei no combate à criminalização da advocacia e na valorização dos honorários. “Asseguramos a proibição de buscas abusivas em escritórios, com base apenas na convicção dos investigadores”, declarou. “Nossos honorários não podem ficar ao sabor dos intérpretes da lei, uma vez que o CPC trouxe de maneira taxativa as possibilidades de sua mensuração. Tudo isso aponta para as prioridades de nossa gestão”, afirmou Simonetti, que estendeu o olhar que a luta por prerrogativas deve ter. “Defender nossas prerrogativas também significa combater as violações a que nossas colegas advogadas estão submetidas cotidianamente em razão do gênero”, acrescentou ele. 

Plano de Interiorização

Simonetti chamou a atenção para o Plano Nacional de Interiorização da Advocacia, projeto que é um dos vetores da atual gestão. “Interiorizar a OAB é o percurso para garantir a dignidade da advocacia do interior do País. Não importa a geografia. Para o Conselho Federal importa o respeito aos nossos profissionais. É por esta razão que o Plano Nacional de Interiorização da Advocacia está na ordem do dia da nossa gestão. Afinal de contas, nosso propósito é assegurar uma ‘OAB de Portas Abertas’”. 

O presidente da OAB explicou que a meta é democratizar o acesso à Ordem, para que todos os inscritos se sintam amparados, protegidos e que saibam que têm a quem recorrer diante dos obstáculos da profissão. Nesse sentido, as subseções se tornam entidades centrais e precisam de maior autonomia para preservar as prerrogativas da advocacia local. “Ampliaremos espaços físicos institucionais, escritórios compartilhados, núcleos estaduais de defesa das prerrogativas, de acolhimento de colegas vítimas de assédio, de democratização do acesso à nossa Escola Superior da Advocacia”, declarou Simonetti.

Em comemoração aos 200 anos da Independência do Brasil, o Instituto Justiça e Cidadania (IJC), com apoio do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), lança nesta quarta-feira (3/8), às 18h, o livro e a cartilha “Liberdades”. As obras têm apresentação do presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e contam com artigos do membro honorário vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; e do presidente da Comissão Especial de Defesa da Liberdade de Expressão, Pierpaolo Bottini. Também escrevem na obra o presidente do STF, Luiz Fux; a vice-presidente, Rosa Weber; e os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luis Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Kássio Nunes Marques e André Mendonça.

O evento de lançamento ocorrerá no Salão Branco do STF e será seguido da exposição dos 14 painéis em grafite, pintados em maio deste ano por artistas urbanos, na Praça dos Três Poderes, em Brasília, cada um representando um tipo de liberdade.

“No momento em que o Brasil comemora o bicentenário da Independência, é muito oportuno o Projeto Liberdades, que por meio desta cartilha traz aos jovens do Ensino Médio informações de qualidade para estimular profundas reflexões. Não apenas sobre as nossas liberdades, mas também sobre a importância das leis para a construção da sociedade livre, justa e solidária”, destaca Beto Simonetti.

Liberdades

Os integrantes do Sistema OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Pierpaolo Bottini escreveram artigos sobre a liberdade profissional, e a liberdade de ensino e aprendizagem, respectivamente.

Para Marcus Vinicius, a ausência de restrições é o que garante a liberdade profissional. “Se garantida sua liberdade profissional, o advogado pode empenhar-se pela efetividade dos direitos fundamentais. Quando o advogado é impedido de trabalhar, viola-se o direito de defesa do cidadão, as garantias processuais e o acesso à Justiça”, destaca em seu artigo sobre a liberdade profissional.

“A sala de aula é um território livre”, pontua o professor de direito penal Pierpaolo Bottini. Para ele, “o conhecimento implica o livre pensar, e não há livre pensar sem a possibilidade de analisar os assuntos sob todos os ângulos”.

Em seu artigo, o presidente da corte, ministro Luiz Fux, discorre sobre a liberdade econômica e destaca que “conforme a Constituição, as atividades econômicas em nosso país devem valorizar o trabalho e a livre iniciativa, com a finalidade de promover justiça social e permitir a existência digna a todos os cidadãos”.

A ministra Rosa Weber, vice-presidente do Tribunal, fala sobre a liberdade sindical e afirma que “o exercício da liberdade sindical e de associação profissional é a maneira mais eficiente, até o momento encontrada, para a superação das desigualdades, no âmbito coletivo, por parte dos trabalhadores”.

Para falar sobre a liberdade de ir e vir, o decano, ministro Gilmar Mendes, ressalta que o STF tem interpretado de maneira vasta o instrumento jurídico, conhecido como habeas corpus e que “a liberdade de locomoção há de ser entendida de forma ampla, não se limitando a sua proteção à liberdade de ir e vir diretamente ameaçada, como também a toda e qualquer medida de autoridade que possa afetá-la, mesmo que indiretamente”.

Já o ministro Ricardo Lewandowski discorre sobre a liberdade de reunião. Para ele, essa liberdade, principalmente em espaços públicos, “é um direito que potencializa outro direito fundamental, a liberdade de manifestação – indispensável para a participação de todos os cidadãos na vida política do País”. E destaca que não é um direito absoluto, já que a Constituição de 88 estabelece que as reuniões sejam pacíficas, “sem armas” e “que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local”.

“Todo atentado à democracia aposta no cidadão desatento. Por isso, ataca a imprensa. Ignorância não é liberdade, é carência”, afirma na publicação a ministra Cármen Lúcia ao falar sobre a liberdade de imprensa. A ministra ainda afirma que “sem a imprensa, não haveria democracia”.

Sobre liberdade de expressão, o ministro Dias Toffoli diz que ela “é desafiada hoje em dia pelas novas tecnologias, pois, apesar de darem voz a milhões de pessoas, as redes sociais foram capturadas por movimentos que espalham notícias falsas, as famosas fake news”.

O ministro Luís Roberto Barroso discorre sobre a liberdade sexual. A Constituição Federal afirma que “todos são iguais perante a lei” e que todos têm o direito de viver em liberdade e segurança. “A partir dessas garantias constitucionais, a comunidade LGBTQIA+ foi à luta em busca de respeito, consideração e igualdade. Não foi fácil. Lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e outros grupos tiveram que enfrentar – e ainda enfrentam – muitos preconceitos”, destacou o ministro.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, diz que “apesar das eleições provocarem debates acalorados sobre defeitos e qualidades dos candidatos, a longo prazo elas estimulam a harmonia na sociedade”, e que “a liberdade de escolha do eleitor está exatamente na possibilidade de “mudar de opinião e de dirigentes” sem colocar em risco a estabilidade da democracia”, ao falar sobre a liberdade do eleitor.

“A liberdade do voto nas eleições depende da liberdade para discutir qualquer assunto publicamente”, declara o ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente do TSE, em seu artigo sobre a liberdade do candidato.

O ministro Kassio Nunes Marques discorre sobre a liberdade empresarial e afirma que a Constituição Federal de 1988 fez dela um dos pilares da ordem econômica brasileira. E acrescenta “O Poder Judiciário desempenha um importante papel para manter o equilíbrio entre os interesses públicos e os interesses privados, de forma a conciliar crescimento econômico, desenvolvimento social e distribuição de renda”.

O ministro André Mendonça escreve sobre a liberdade religiosa e pontua sobre o Estado laico. Para ele, a religião é uma necessidade humana básica. “A laicidade colaborativa posiciona o Brasil como detentor de um dos mais avançados sistemas constitucionais no relacionamento entre Igreja (poder religioso) e Estado (poder político), no qual ambos, respeitosa e paralelamente, visam um fim comum: a promoção do bem geral do povo”, afirma.

Em comemoração aos 200 anos da Independência do Brasil, o Instituto Justiça e Cidadania (IJC), com apoio do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), lança nesta quarta-feira (3/8), às 18h, o livro e a cartilha “Liberdades”. As obras têm apresentação do presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e contam com artigos do membro honorário vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; e do presidente da Comissão Especial de Defesa da Liberdade de Expressão, Pierpaolo Bottini. Também escrevem na obra o presidente do STF, Luiz Fux; a vice-presidente, Rosa Weber; e os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luis Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Kássio Nunes Marques e André Mendonça.

O evento de lançamento ocorrerá no Salão Branco do STF e será seguido da exposição dos 14 painéis em grafite, pintados em maio deste ano por artistas urbanos, na Praça dos Três Poderes, em Brasília, cada um representando um tipo de liberdade.

“No momento em que o Brasil comemora o bicentenário da Independência, é muito oportuno o Projeto Liberdades, que por meio desta cartilha traz aos jovens do Ensino Médio informações de qualidade para estimular profundas reflexões. Não apenas sobre as nossas liberdades, mas também sobre a importância das leis para a construção da sociedade livre, justa e solidária”, destaca Beto Simonetti.

Liberdades

Os integrantes do Sistema OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Pierpaolo Bottini escreveram artigos sobre a liberdade profissional, e a liberdade de ensino e aprendizagem, respectivamente.

Para Marcus Vinicius, a ausência de restrições é o que garante a liberdade profissional. “Se garantida sua liberdade profissional, o advogado pode empenhar-se pela efetividade dos direitos fundamentais. Quando o advogado é impedido de trabalhar, viola-se o direito de defesa do cidadão, as garantias processuais e o acesso à Justiça”, destaca em seu artigo sobre a liberdade profissional.

“A sala de aula é um território livre”, pontua o professor de direito penal Pierpaolo Bottini. Para ele, “o conhecimento implica o livre pensar, e não há livre pensar sem a possibilidade de analisar os assuntos sob todos os ângulos”.

Em seu artigo, o presidente da corte, ministro Luiz Fux, discorre sobre a liberdade econômica e destaca que “conforme a Constituição, as atividades econômicas em nosso país devem valorizar o trabalho e a livre iniciativa, com a finalidade de promover justiça social e permitir a existência digna a todos os cidadãos”.

A ministra Rosa Weber, vice-presidente do Tribunal, fala sobre a liberdade sindical e afirma que “o exercício da liberdade sindical e de associação profissional é a maneira mais eficiente, até o momento encontrada, para a superação das desigualdades, no âmbito coletivo, por parte dos trabalhadores”.

Para falar sobre a liberdade de ir e vir, o decano, ministro Gilmar Mendes, ressalta que o STF tem interpretado de maneira vasta o instrumento jurídico, conhecido como habeas corpus e que “a liberdade de locomoção há de ser entendida de forma ampla, não se limitando a sua proteção à liberdade de ir e vir diretamente ameaçada, como também a toda e qualquer medida de autoridade que possa afetá-la, mesmo que indiretamente”.

Já o ministro Ricardo Lewandowski discorre sobre a liberdade de reunião. Para ele, essa liberdade, principalmente em espaços públicos, “é um direito que potencializa outro direito fundamental, a liberdade de manifestação – indispensável para a participação de todos os cidadãos na vida política do País”. E destaca que não é um direito absoluto, já que a Constituição de 88 estabelece que as reuniões sejam pacíficas, “sem armas” e “que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local”.

“Todo atentado à democracia aposta no cidadão desatento. Por isso, ataca a imprensa. Ignorância não é liberdade, é carência”, afirma na publicação a ministra Cármen Lúcia ao falar sobre a liberdade de imprensa. A ministra ainda afirma que “sem a imprensa, não haveria democracia”.

Sobre liberdade de expressão, o ministro Dias Toffoli diz que ela “é desafiada hoje em dia pelas novas tecnologias, pois, apesar de darem voz a milhões de pessoas, as redes sociais foram capturadas por movimentos que espalham notícias falsas, as famosas fake news”.

O ministro Luís Roberto Barroso discorre sobre a liberdade sexual. A Constituição Federal afirma que “todos são iguais perante a lei” e que todos têm o direito de viver em liberdade e segurança. “A partir dessas garantias constitucionais, a comunidade LGBTQIA+ foi à luta em busca de respeito, consideração e igualdade. Não foi fácil. Lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e outros grupos tiveram que enfrentar – e ainda enfrentam – muitos preconceitos”, destacou o ministro.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, diz que “apesar das eleições provocarem debates acalorados sobre defeitos e qualidades dos candidatos, a longo prazo elas estimulam a harmonia na sociedade”, e que “a liberdade de escolha do eleitor está exatamente na possibilidade de “mudar de opinião e de dirigentes” sem colocar em risco a estabilidade da democracia”, ao falar sobre a liberdade do eleitor.

“A liberdade do voto nas eleições depende da liberdade para discutir qualquer assunto publicamente”, declara o ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente do TSE, em seu artigo sobre a liberdade do candidato.

O ministro Kassio Nunes Marques discorre sobre a liberdade empresarial e afirma que a Constituição Federal de 1988 fez dela um dos pilares da ordem econômica brasileira. E acrescenta “O Poder Judiciário desempenha um importante papel para manter o equilíbrio entre os interesses públicos e os interesses privados, de forma a conciliar crescimento econômico, desenvolvimento social e distribuição de renda”.

O ministro André Mendonça escreve sobre a liberdade religiosa e pontua sobre o Estado laico. Para ele, a religião é uma necessidade humana básica. “A laicidade colaborativa posiciona o Brasil como detentor de um dos mais avançados sistemas constitucionais no relacionamento entre Igreja (poder religioso) e Estado (poder político), no qual ambos, respeitosa e paralelamente, visam um fim comum: a promoção do bem geral do povo”, afirma.

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, nesta segunda-feira (1º/8), o resultado definitivo da 1ª fase (prova objetiva) do 35º Exame de Ordem Unificado (EOU).

Resultado definitivo da prova objetiva (1ª fase)

Consulta individual - Resultado definitivo da prova objetiva (1ª fase) FGV Conhecimento - Concursos

Respostas aos recursos interpostos contra o resultado preliminar da prova objetiva (1ª fase)

A lista divulga os nomes dos aprovados em ordem alfabética por seccional, cidade de prova e número de inscrição. Os candidatos aprovados nesta fase e os que pediram reaproveitamento da 1ª fase do 34º Exame de Ordem Unificado realizarão a prova prático-profissional (2ª fase) no dia 28 de agosto de 2022.

A aprovação no Exame de Ordem Unificado é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, nesta segunda-feira (1º/8), o resultado definitivo da 1ª fase (prova objetiva) do 35º Exame de Ordem Unificado (EOU).

Resultado definitivo da prova objetiva (1ª fase)

Consulta individual - Resultado definitivo da prova objetiva (1ª fase) FGV Conhecimento - Concursos

Respostas aos recursos interpostos contra o resultado preliminar da prova objetiva (1ª fase)

A lista divulga os nomes dos aprovados em ordem alfabética por seccional, cidade de prova e número de inscrição. Os candidatos aprovados nesta fase e os que pediram reaproveitamento da 1ª fase do 34º Exame de Ordem Unificado realizarão a prova prático-profissional (2ª fase) no dia 28 de agosto de 2022.

A aprovação no Exame de Ordem Unificado é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.

A OAB parabeniza os desembargadores Messod Azulay (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) e Paulo Sérgio Domingues (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) pela indicação às vagas de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), feita pela Presidência da República.

Ambos possuem sólidas carreiras na magistratura e cumprem os pré-requisitos necessários para ocuparem as cadeiras. "Desejamos aos indicados sucesso na sabatina do Senado Federal que analisará as indicações do Poder Executivo", afirma o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

Hoje, se celebra o início do Mês da Advocacia. Profissão milenar, uma das mais antigas existentes, a advocacia no Brasil vem desde o Primeiro Império. Em 11 de agosto de 1827, Dom Pedro I criou os dois primeiros cursos de direito do Brasil, em São Paulo e Olinda, com a intenção de fomentar a intelectualidade no país e formar as futuras gerações de autoridades, políticos, diplomatas, além, por óbvio, de juristas. A data foi a escolhida para a comemoração do Dia do Advogado. Ao longo desses anos, foi, de fato, o que aconteceu.

A profissão foi sempre central na construção da história brasileira. Advogados lutaram por direitos e garantias em diferentes contextos e regimes políticos, contribuíram com a própria formação do Estado e da sociedade brasileira. E, no exercício da atividade, alguns nomes de juristas são referência, exemplo, motivo de admiração e modelo.

No decorrer do mês, publicaremos, seguindo o critério da ordem alfabética, pequenos perfis de mulheres e homens que militaram na profissão. Trata-se de uma lista, uma seleção de nomes que orgulham e enobrecem a advocacia. Começaremos com a professora e processualista Ada Pellegrini Grinover. Veja a seguir:

ADA PELLEGRINI GRINOVER

Nascida em Nápoles em 1933, Ada Pellegrini se tornou uma das juristas mais importantes do Brasil. Processualista, durante os 84 anos de vida, Ada participou da reforma do Código de Processo Penal e do Código de Defesa do Consumidor, foi coautora da Lei de Interceptações Telefônicas, da Lei de Ação Civil Pública e da Lei do Mandado de Segurança e fez pesquisas sobre meios alternativos de solução de controvérsias. Atuou, inclusive, na elaboração da Constituição Federal de 1988.

Na vida acadêmica, dedicou-se à Universidade de São Paulo, onde se tornou livre-docente e deu aulas até a aposentadoria compulsória, aos 70 anos. Depois disso, passou a atuar na elaboração de pareceres e memoriais. O currículo da professora lista mais de 100 livros dos quais foi autora ou organizadora, bem como outras 160 obras sobre direito nas quais ela escreveu capítulos. Ada faleceu em 2017, em São Paulo, ainda trabalhando ativamente. Foi procuradora do Estado de São Paulo entre 1970 e 1992. Recebeu o título de doutora honoris causa pela Universidade de Milão e foi membro da Academia Paulista de Letras.

Atuou também como árbitra e advogada, em procedimentos arbitrais, e ministrou palestras. Para além do conhecimento técnico evidente, ficou conhecida pela facilidade de tratar dos mais diversos temas, tal qual por um humor ácido. Ela era filha do advogado e professor universitário Domenico Pellegrini Giampietro, que foi ministro da Fazenda da República Social Italiana, entre 1943 e 1945. Diante da situação política delicada da Europa no pós-guerra,

Ada Pellegrini emigrou com a família para o Brasil em 1951, estabelecendo-se em São Paulo. Fez história no país e, quando da morte de Ada, o então presidente da seccional da OAB de São Paulo Marcos da Costa decretou luto oficial em homenagem à jurista: “Neste momento, dedico meus sentimentos aos familiares, amigos e alunos da nossa eterna e querida professora que é uma referência para toda a advocacia nacional”. Foi, assim, a primeira professora a ter o nome em uma das salas do prédio histórico da Faculdade de Direito da USP, as Arcadas, no Largo São Francisco, com a reforma feita pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), o qual ela presidiu e no qual tornou-se depois presidente honorária.

Para representantes de municípios brasileiros, uma decisão equivocada do Plenário do Supremo Tribunal Federal levou à fixação de tese sobre o momento do fato gerador do Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI). Tese foi fixada em caso envolvendo cobrança de ITBI na cidade...

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