O conselheiro federal (MA) e coordenador de Comunicação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Thiago Diaz, explicou, em entrevista ao Jornal da Justiça 2ª Edição, da TV Justiça, alguns dos principais avanços da Lei 14.365/22, que atualizou o Estatuto da Advocacia.
Segundo o advogado, que também já presidiu a OAB-MA, as regras mais rigorosas para expedição e cumprimento de mandados de busca e apreensão protegerão os cidadãos de excessos e abusos de autoridade. “Era comum (antes da lei) que constituintes de advogados, que não eram parte em processo penal, não eram investigados nem objetos daquele mandado, tivessem seus documentos apreendidos, seus processos devassados e seus direitos violados”, comparou.
Outra mudança destacada por Diaz foi o aumento da pena para quem violar prerrogativas da advocacia, que foi majorada de 3 meses a 1 ano de detenção, para 2 a 4 anos de detenção, além de multa.
O conselheiro federal também celebrou a efetivação dos artigos que consolidaram o pagamento de honorários em observância ao disposto pelo Código de Processo Civil.
“Foi assegurado aos advogados e advogados o pleno respeito aos seus honorários advocatícios. Honorários esses que constituem caráter alimentar, reconhecido pelo Código de Processo Civil e já consagrado pela Jurisprudência do nosso país”, afirmou.
Prerrogativas reforçadas
A Lei 14.365/2022, que alterou o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e outros textos legais, trouxe uma série de conquistas para a advocacia, como a ampliação da defesa oral, o aumento da punição para quem não respeita as prerrogativas dos profissionais, o estabelecimento dos honorários de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).
Na tarde de hoje (3/8), a Comissão Especial de Direito Marítimo e Portuário se reuniu de forma híbrida, para tratar de assuntos de interesse da comissão. Estiveram presentes, de forma presencial na sede do Conselho Federal da OAB, a presidente, Ingrid Zanella Andrade Campos, o vice-presidente, James Winter, e os integrantes Lívia Sanches Sancio e Ludwig Ferreira Eleuterio Silva. Os advogados Arthur Rocha Baptista e Osvaldo Agripino de Castro Junior, participaram de forma virtual.
Dando início a reunião ordinária, a presidente agradeceu a presença dos participantes, abordou assuntos da pauta a ser discutida e sugeriu que a próxima reunião da equipe fosse presencial. “A experiência de estarmos todos reunidos é bastante produtiva, possibilitando que sejam desenvolvidas parcerias com órgãos e fomentando a atuação da comissão nacionalmente, foi ótimo estarmos aqui reunidos em Brasília”, destacou a presidente, Ingrid Zanella.
A comissão também discutiu sobre o Congresso que será realizado na Bahia, ainda com data a definir, além de uma reunião extraordinária também no mesmo estado. A próxima reunião ficou confirmada para o mês de novembro, no estado do Rio de Janeiro e de forma presencial.
A Comissão Especial de Direito Administrativo do Conselho Federal da OAB se reuniu, na tarde desta quarta-feira (3/8), para alinhar o relacionamento entre os membros do colegiado e consolidar o plano de trabalho para o atual triênio. O encontro, em caráter ordinário, foi realizado de modo telepresencial.
A questão dos precatórios foi um dos itens de pauta. Os advogados falaram dos montantes acumulados e dos panoramas de pagamento na Justiça de seus respectivos estados, principalmente depois da decisão recente do Conselho da Justiça Federal (CJF). Outro assunto foi o rol de mudanças inseridas na Lei 8.428/1992 pela Lei 14.230/2021 – a chamada Lei da Improbidade Administrativa (LIA).
O presidente da comissão, Alexandre Priess, destacou que os dois temas devem permear boa parte dos debates do colegiado. “Certamente lidaremos com pautas ligadas aos precatórios, visto que são dívidas judiciais que passam por exaustiva tramitação administrativa antes de sua ordem de expedição. De igual modo, acompanharemos a tramitação e os julgamentos afetos à LIA, por também estarem diretamente ligados ao escopo da comissão”, disse Priess.
Também participaram da reunião a secretária da comissão, Macileia Leão; os membros José Anacleto Abduch Santos, Márcio Moraes, Danilo Dias Lourenço e Leonardo Aguiar; e os membros consultores Francisco Taveira Neto, Bruno Martins e Noel Baratieri.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviou, no fim de julho, ofício ao presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), Marcelo Fernando Borsio, parabenizando pela posse à frente do órgão e, ainda, apresentando proposições para contribuir com os trabalhos ao órgão.
O documento foi elaborado diante do entendimento da importância do colegiado, que faz o controle administrativo das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para a garantia de direitos sociais no Brasil.
“Cientes de todas as mudanças e alterações que estão ocorrendo no CRPS, assim como do interesse de sua gestão no fortalecimento do Conselho, aproveitamos para apresentar o trabalho feito pela Comissão Especial de Direito Previdenciário deste CFOAB, com o objetivo de sugerir melhorias”, pontuou o documento.
A Nota Técnica, produzida também em julho e endereçada ao CRPS, tem o objetivo de colaborar com o momento de aprimoramento de normas, procedimentos, maior transparência, celeridade e efetividade nas decisões administrativas. A Comissão Especial de Direito Previdenciário do CFOAB se colocou à disposição para debater e trabalhar em conjunto a construção da nova realidade do CRPS.
De acordo com a CEDP, a demora na resolutividade dos processos acaba por levar ao aumento da necessidade de judicialização. “Importante retratar que no âmbito previdenciário todas as demandas têm caráter emergencial, pois tratam de parcelas de natureza alimentar”, enfatiza o documento.
A CEDP defendeu que, no mundo da Indústria 4.0, o uso da inteligência artificial é fundamental para otimização dos fluxos de trabalho, mas sem que se perca a atuação humana na construção da decisão e do julgamento. Assim, sugeriu que os robôs sejam usados de forma contínua no encaminhamento de processos do INSS para o CRPS, assim como na coleta de dados e juntadas de documentos para os julgamentos.
Dados de volume de recursos julgados
Outra demanda foi o acesso dos advogados e da sociedade, de forma mais ampla, aos dados de volume de recursos julgados, vida útil do processo, jurisprudência, recursos providos e improvidos. As informações são, pela posição da OAB, fundamentais para tomada de decisão, isto é, aguardar o julgamento do CRPS ou judicializar.
O acesso às informações das pautas de julgamento e dos pedidos de sustentações orais também precisam ter o acesso melhorado. As pautas não são publicizadas e não raras vezes a advocacia toma ciência do acórdão, sem ter sido previamente intimada para acompanhar o julgamento.
“Também se mostra fundamental a garantia de maior acessibilidade aos segurados e aos seus procuradores, em especial nos dias em que há sessão de julgamento, pois, não raras vezes, ocorrem erros de conexão e as tentativas de contato com o órgão julgador via e-mail ou telefone são infrutíferas. Há, assim, há nítido desrespeito ao cidadão e aos seus patronos que buscam alcançar a efetivação do direito”, aponta o documento.
Para a Comissão Especial de Direito Previdenciário, também é importante conquistar maior estabilidade no sistema e-sisrec. A OAB, neste ponto, pede paridade de armas, ou seja, na medida em que, no âmbito do CRPS, tanto o INSS quanto o segurado são partes, mas apenas o INSS tem livre acesso para acompanhar os processos de forma integrada e protocolar petições e outros documentos.
O ofício foi assinado pelo presidente do CFOAB, Beto Simonetti, pelo vice-presidente, Rafael Horn, pelo presidente da CEDP, Bruno Baptista, pela vice-presidente da CEDP, Gisele Kravchychin, pela relatora da CEDP no processo, Shynaide Maia, e pelo relator da CEDP no processo, Adriano Souza.
Leia aqui na íntegra o ofício enviado ao presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social
Leia aqui na íntegra a Nota Técnica com as proposições ao Conselho de Recursos da Previdência Social
Esperança Garcia foi uma mulher negra escravizada reconhecida, em 2017, pela OAB-PI, como a primeira advogada piauiense. Em 6 de setembro de 1770, ela escreveu uma petição ao governador da Capitania em que denunciava as situações de violências pelas quais crianças e mulheres passavam e pedia providências. A data foi instituída como o Dia Estadual da Consciência Negra, em 1999.
O documento histórico é uma das primeiras cartas de direito de que se tem notícia. É um símbolo de resistência e ousadia na luta por direitos no contexto do Brasil escravocrata no século 18 – mais de 100 anos antes de o Estado brasileiro reconhecê-los formalmente. Sabe-se que Esperança nasceu em 1751, no Piauí, mas não se sabe a data de sua morte.
O reconhecimento da importância dela feito pela seccional do Piauí teve como ato fundamental a atuação do movimento negro do estado e da Comissão Estadual da Verdade da Escravidão Negra da Ordem do Piauí, então presidida pela professora Maria Sueli Rodrigues. À época, foi produzido o “Dossiê Esperança Garcia: Símbolo de Resistência na Luta pelo Direito”, de 149 páginas, que resultou no ato simbólico, 247 anos depois da carta, também chamada de "o primeiro habeas corpus do Brasil".
O dossiê destaca que, ainda que na época não existisse direito formalmente constituído como na Constituição de 1988, a carta tem natureza jurídica, uma vez que adota caráter de petição. Esperança demonstra conhecer a função das autoridades, do poder exercido pelo governador na época e dos seus poucos direitos. Sua carta se atém apenas a violações às quais foi submetida que desrespeitavam leis como o Decreto 1.695 de setembro de 1869, que proibia a venda de escravos debaixo de pregão, separar o marido da mulher, o filho do pai da mãe, salvo quando maiores de 15 anos. Outro aspecto jurídico da carta de Esperança é a natureza coletiva das reivindicações.
Possivelmente, Esperança Garcia aprendeu a ler e escrever português com padres jesuítas. Após a expulsão da congregação do Brasil, pelo marquês de Pombal, e a passagem da fazenda para outros senhores de escravos, ela foi transferida para terras do capitão Antônio Vieira de Couto. Longe do marido e dos filhos maiores, usou a escrita como forma de luta para reivindicar uma vida com dignidade. A carta foi encontrada em 1979 no arquivo público do Piauí, pelo pesquisador e historiador Luiz Mott.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, deu posse na tarde desta terça-feira (2/8) aos membros da Comissão Especial de Direito Eleitoral. Ele assinalou a importância histórica da comissão na trajetória da OAB e da democracia brasileira e afirmou que o grupo terá importância sobretudo neste ano eleitoral. A cerimônia de posse, que antecedeu à reunião da comissão, teve a presença de diversos membros de forma presencial e por teleconferência. Também participaram 18 presidentes de comissões seccionais de direito eleitoral.
“Quisemos incrementar esta comissão com a inteligência que cada um de seus membros emprestam à advocacia e ao Brasil para que possamos juntos elaborar um projeto e estratégias para o processo eleitoral que se avizinha”, disse Simonetti. Ele destacou os 92 anos de história da OAB na defesa do Estado Democrático de Direito, realizado de maneira apartidária. “Que possamos nos preocupar com a efetividade e soberania do voto da população brasileira. Que possamos atravessar todo esse processo defendendo sobretudo o Brasil e que possamos juntos acompanhar a posse do próximo presidente eleito, quem quer que seja, e de todos os governadores, senadores e demais eleitos”, acrescentou o presidente da OAB.
O presidente da comissão, Sidney Sá das Neves, agradeceu à confiança nele depositada pela diretoria do Conselho Federal. “Vamos levar subsídios para que o Conselho Federal tenha sempre à sua disposição elementos técnicos, amplamente debatidos, de forma abrangente e qualificada, e tome suas decisões a partir das consultas que nos fizer. Essa comissão não se furtará em nenhum momento em atender aos chamados da diretoria e do Sistema OAB. Agradeço ao presidente Simonetti pela confiança”, afirmou Neves.
Reunião
Durante a reunião, foi debatida a campanha de combate à violência política de gênero, que será lançada no dia 9 de agosto. Segundo o presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral, a iniciativa une o grupo à Comissão Nacional da Mulher Advogada para combater as diferentes formas de violência contra as mulheres engajadas na política, como eleitoras, candidatas ou mandatárias de cargo eletivo. Abordará a violência física, violência de silenciamento e as ofensas que são perpetradas contra a mulher por sua condição. “Faremos um trabalho intenso para combater todas essas formas de violência”, resumiu Neves.
Outro tema que foi amplamente discutido foi a questão da defesa da democracia, especialmente às vésperas de uma eleição presidencial. “Cada um dos membros da comissão tem suas preferências políticas e seus pontos de vista. Porém, nos unimos em torno de um único sentimento. Todos somos apaixonados pela democracia. Como advogadas e advogados, juramos defender a democracia e é nisso que a OAB e a comissão vão se pautar: na defesa incondicional da democracia”, declarou o presidente da comissão.
Em sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (2/8), o Conselho da Justiça Federal (CJF) acolheu, à unanimidade, o pedido de providência apresentado pela OAB Nacional para reconsiderar a metodologia adotada para o pagamento de precatórios na Justiça Federal, especialmente em relação à diferenciação dos precatórios com honorários contratuais destacados. A medida também alcança as Requisições de Pequenos Valores (RPVs), conforme previsto no regime inaugurado pela Emenda Constitucional (EC) 114.
Deste modo, ao atender ao requerimento da Ordem, o CJF decidiu que o pagamento do crédito principal e dos honorários contratuais destacados devem ser concomitantes, com destaque à necessária observância dos valores dispostos no art. 107-A, § 8º, II e III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) – que estabelece o limite de 180 salários mínimos.
Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a decisão vai ao encontro da garantia que a Ordem busca efetivar como uma das suas maiores prioridades: a verba honorária. Simonetti concedeu ao vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, a prerrogativa de sustentar em nome da entidade no plenário do CJF.
Em sua sustentação, Horn destacou que a EC 114 trouxe frustração aos credores, à advocacia e ao próprio Poder Judiciário, uma vez impedido de realizar o pagamento integral de dívida reconhecida pela Justiça. “Tornou-se imprescindível encontrar um critério que distribuísse os insuficientes recursos financeiros para a quitação dos precatórios federais, em especial os de natureza alimentícia. O grupo de trabalho constituído para este fim no CJF decidiu, então, que os advogados receberiam – na ordem de preferência de pagamento – tratamento similar às cessões de crédito, conforme decisão cautelar do TRF-4. Este é o objeto da irresignação da OAB”, explicou o vice-presidente do CFOAB.
“Nosso pleito é assegurar, ainda neste exercício, o recebimento dos honorários contratuais previamente destacados do valor principal, com fundamentos na Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução 458 deste CJF. A advocacia é imprescindível à administração da Justiça, e os honorários têm natureza alimentar, sendo verba responsável por sustentar milhares de famílias de advogadas e advogados brasileiros. Logo, é necessário que [os honorários] continuem sendo pagos de forma prioritária, separadamente e de modo concomitante ao valor principal”, completou Horn.
Seccionais
Corroborando a posição do CFOAB, as seccionais da OAB Paraná e Rio Grande do Sul participaram no julgamento por seus respectivos presidentes – Marilena Winter e Leonardo Lamachia. Horn cedeu aos dois uma parte de seu tempo regimental, para que a voz das seccionais pudesse se fazer presente no CJF.
Para Marilena, há uma certa confusão na interpretação dos conceitos de titular e beneficiário dos precatórios federais. “Precatório, no nosso entendimento, é uno, assim como a titularidade à que se refere o ADCT. Logo, deve haver tão somente o destaque à verba honorária, tal como indica a própria Lei 8.906/94 e a recomendação histórica passada à advocacia”, disse a presidente da OAB-PR.
Leonardo Lamachia, por sua vez, afirmou que a revisão da metodologia é uma questão de direito e de justiça. “De direito porque o critério adotado não por este plenário, mas por um grupo de trabalho, contraria a jurisprudência, a legislação e a resolução citadas. E de justiça porque aqueles advogados que foram diligentes, formularam o pedido de destaque de seus honorários na forma da lei, acabarão por ser penalizados por este critério ora vigente”, observou.
A subprocuradora-geral da República do Ministério Público Federal (MPF), Ana Borges, também manifestou apoio ao pleito da OAB. “Honorários são contratuais, como a própria nomenclatura já destaca. O credor voluntariamente decidiu remunerar seu advogado com uma parte de seu todo, por assim dizer. Logo, o não pagamento constitui um descrédito ao Poder Judiciário”, observou.
Decisão
O presidente do CJF e relator do processo em plenário, ministro Humberto Martins, foi autor do voto que acompanhou a tese da Ordem. Ao proferir o resultado, ele se disse satisfeito pela decisão unânime do colegiado.
“O pagamento do crédito principal e dos honorários contratuais destacados nos precatórios devidos pela Fazenda Pública federal devem ser realizados no âmbito da Justiça Federal, de forma concomitante, e observando sempre a posição na ordem de preferência do crédito principal”, decidiu.
A Comissão Especial de Direito Sindical (CEDS) se reuniu nesta terça-feira (2/8), virtualmente, para debater como será a dinâmica da audiência pública que pretende realizar no mês de setembro. O evento tem como objetivo trazer diversos painéis com representantes de diferentes setores sobre as relações coletivas de trabalho, para responder ao questionamento: "É necessária uma reforma sindical no Brasil?"
Durante a reunião, debateu-se quais são os convidados para os painéis e houve a sugestão de seis centrais de trabalhadores e as seis confederações patronais, entre elas CUT, Força Sindical, UGT e CNA; acadêmicos da USP, UFMG, UFPE, UFRJ, entre outros centros de estudos; e parlamentares que tenham ligação com o tema.
O evento terá o formato híbrido e, em sua parte presencial, será realizado em Brasília. No próximo Conselho Pleno, em 8 de agosto, o presidente da Comissão Especial de Direito Sindical, Jader Kahwage David, espera definir a data para a audiência. "Precisamos definir também a participação do presidente (da OAB Nacional) Beto Simonetti, o cerimonial. Tudo isso será decidido na semana que vem", afirmou David.
Estavam presentes na reunião a secretária-adjunta Francisca Jane Eire Calixto de Almeida Moreais, os membros Arnaldo Donizetti Dantas, José Afonso Bezerra de Lima Junior, Luna Ramacciotti, Sandro Lunard Nicoladeli, além do membros consultores Nasser Ahamad Allan e Magnus Farkath.
A Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo esteve reunida, virtualmente, na tarde desta terça-feira (2/8). A reunião foi presidida pelo advogado Emerson Damasceno, presidente da comissão, e também estiveram presentes a vice-presidente, Fabiani Oliveira Borges da Silva, o secretário, Robson Cabral de Menezes, o secretário-adjunto, Julius Egon Schwartz, e as integrantes do grupo Anna Karina Cunha da Silva, Lorrayne Couto Cardoso Rossi Sant’ana e Raíssa Duailibi Maldonado Carvalho.
Inicialmente, foram feitas as apresentações dos membros recém-chegados, como por exemplo a advogada Lorrayne Couto Cardoso Rossi Sant’ana, atuante na Serra (ES). Em seguida, se deu continuidade à reunião, em que se falou de assuntos a respeito das pessoas autistas e sobre as melhores formas para os trabalhos da comissão. Também foram debatidas questões de repercussão nacional como os julgamentos das ações, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), que tratam do rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), nas quais o Conselho Federal irá ingressar como amicus curiae.
Damasceno ressaltou a ideia de sugerir ao Conselho Federal a alteração do nome do grupo, hoje intitulado Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo, para Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Autista. Também destacou que essa diferença é importante para pontuar a identidade das pessoas autistas.
Os membros também discutiram sobre trabalhar em uma campanha a favor das pessoas autistas, ideia que será amadurecida. Também falaram sobre eventos que devem ser realizados em setembro deste ano e em abril do ano que vem. Foi a primeira reunião já com a presença de toda sua diretoria e de membros recém-empossados.
Entre os convênios que a OAB Nacional realiza, alguns são focados na saúde das advogadas e advogados. A Med-Rio Check-up oferece, para profissionais no Rio de Janeiro, descontos na realização de check-up. A empresa já realizou cerca de 200 mil check-ups em executivos e dirigentes das maiores empresas nacionais e internacionais estabelecidas no Brasil. Os descontos para a advocacia são de 15%.
A empresa, que tem convênio com a OAB desde maio de 2021, oferece dois endereços no Rio para atender a advocacia: nos bairros de Botafogo e Barra da Tijuca. O serviço de check-up médico é realizado em até 5 horas, incluindo os sábados, nas duas unidades. Todos os exames são realizados no mesmo ambiente. Há dias e horários exclusivos para o check-up feminino. Os resultados são disponibilizados em 24 horas úteis, após os exames realizados e podem ser acessados pelo aplicativo Med-Rio Check-up.
Mais detalhes podem ser acessados por meio da página do Clube de Serviços aos Advogados.
Saiba mais aqui sobre o app da Med-Rio Check-up.
