Evandro Lins e Silva foi advogado, procurador-geral da República e ministro do STF, além de ter ido à Academia Brasileira de Letras (ABL). Na Corte, depois de conceder habeas corpus a presos políticos, foi afastado pelo regime militar. Também foram aposentados Victor Nunes Leal e Hermes Lima. Na década de 1940, no Estado Novo, como advogado, defendeu mais de mil presos políticos gratuitamente.
Ele dizia não gostar de acusar. Com longa trajetória no júri, foi ele que criou, por exemplo, os hoje conhecidos memoriais que são distribuídos aos jurados antes da sessão. Um dos casos que o deixaram conhecido foi o de Doca Street, assassino de Ângela Diniz, que ele chegou a dizer que seria o último júri que faria. Mas, 21 anos depois, defendeu um líder do Movimento dos Sem Terra acusado do homicídio de um fazendeiro, quando, de fato, fez sua última atuação.
O piauiense estudou no Rio de Janeiro e se graduou na Faculdade de Direito do Rio de Janeiro em 19 de novembro de 1932. Ainda estudante, já trabalhava como jornalista, atividade que manteve após se formar advogado. Como repórter do Diário de Notícias, jornal de grande expressão social e econômica à época, acompanhou inúmeros julgamentos criminais. Viu atuar na tribuna da defesa Evaristo de Morais, pai de Evaristo de Morais Filho, o que o impressionou e mudou seu caminho profissional e de vida.
Foi também docente. Em 1956, foi contratado como professor da Cadeira de História do Direito Penal e Ciência Penitenciária, no curso de doutorado da Faculdade de Direito do então Estado da Guanabara, onde lecionou até 1961.
Evandro Lins e Silva atuou também politicamente. Ele foi um dos fundadores do Partido Socialista Brasileiro, em 1947, juntamente com Rubem Braga, Joel Silveira, entre outros, e ocupou cargos no Executivo, tendo sido ministro da Casa Civil e ministro das Relações Exteriores em 1963.
A OAB Nacional preparou um agosto repleto de projetos e eventos para atender ao mês da advocacia. Parte deles foi anunciada durante a live “OAB de Portas Abertas”, na segunda-feira (1°/8). Estão incluídas na lista ações voltadas ao combate à violência contra a mulher, defesa de honorários e prerrogativas e interiorização da advocacia, entre outros.
Na live “OAB de Portas Abertas”, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, anunciou que agosto trará novidades para aquele que é “a menina dos olhos da gestão”: o Plano Nacional de Interiorização da Advocacia. “Interiorizar a OAB é o percurso para garantir a dignidade da advocacia do interior do país.” Para isso, estão previstas viagens às cinco regiões do país. Além disso, algumas instalações voltadas para a carreira serão iniciadas, e outras, inauguradas.
A meta é democratizar o acesso à Ordem, para que todos os inscritos se sintam amparados e protegidos, sabendo que têm a quem recorrer diante dos obstáculos da profissão. Dessa forma, as subseções devem se tornar entidades centrais, com mais autonomia para preservar as prerrogativas da advocacia local.
Para isso, a ideia é executar a ampliação dos espaços físicos, com escritórios compartilhados, Núcleos Regionais de Defesa das Prerrogativas, de acolhimento de colegas vítimas de assédio, além de democratizar ainda mais o acesso à Escola Superior da Advocacia. A posse dos membros da Coordenação Nacional de Interiorização da Advocacia e dos coordenadores estaduais se dará na reunião do Conselho Federal marcada para o dia 8 de agosto.
Violência contra a mulher
No dia seguinte, 9 de agosto, será a vez de o Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), lançar a Campanha de Combate às Violências contra a Mulher. O foco da iniciativa é promover e amplificar o combate a todos os tipos de violência contra o público feminino, a começar pela violência política – enfatizada em ano eleitoral. O lançamento acontecerá a partir das 17h, no 2º andar do edifício-sede do CFOAB.
Estarão presentes no ato de lançamento autoridades do Poder Judiciário, do Ministério Público e lideranças nacionais e estaduais do Sistema OAB. Durante o evento será feita uma Homenagem aos 16 anos da Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006), marco legal brasileiro reconhecido mundialmente por criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Em 19 de agosto, a OAB prepara o lançamento, em Santa Catarina, do Observatório de Honorários. O Observatório terá uma plataforma de acesso aos advogados, por meio da qual os profissionais poderão enviar casos concretos em que tiveram processos julgados em desacordo com a nova redação do Estatuto da Advocacia e com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu a necessidade de observância do artigo 85 do Código de Processo Civil para fixação dos honorários.
Além dos novos projetos, a OAB Nacional também reforçará ações já iniciadas pela atual gestão. No campo das prerrogativas, Simonetti priorizou a campanha “Prerrogativa é lei, violar é crime”, pela qual parabenizou a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, presidida por Ricardo Breier. A ideia é reforçar a defesa das prerrogativas pelo país, em caravanas e outros eventos.
Para que advogadas possam exercer a profissão de forma livre e autônoma, sem constrangimento, a campanha "Advocacia sem Assédio”, capitaneada pela presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, seguirá reforçada.
"Defender as nossas prerrogativas também significa combater as violações a que nossas colegas advogadas estão submetidas cotidianamente em razão do gênero. Nossa gestão iniciou uma virada histórica dentro da Advocacia. Pela primeira vez, as mulheres tornaram-se a maioria nos quadros da Ordem", pontuou Simonetti.
Por fim, o Conselho Federal da OAB trabalha no aprimoramento das funcionalidades do Programa Anuidade Zero (https://anuidadezero.oab.org.br), iniciativa que proporciona aos advogados que se cadastrarem e baixarem o aplicativo acumular pontos para obter descontos na anuidade.
Em ofício protocolado no último dia 31 de julho, a OAB Nacional – por meio da diretoria e da Comissão Especial de Direito Previdenciário – alertou e cobrou soluções do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para a recorrente instabilidade na realização do cadastro de advogados nas plataformas do INSS Digital e Meu INSS. Ambos os sistemas são destinados ao protocolo de requerimento de serviços e benefícios disponibilizados pela autarquia previdenciária.
Não é a primeira vez que a OAB alerta o INSS sobre o estado de instabilidade e inoperância das plataformas. De igual modo, os Ofícios 165/2022-GPR e 252/2022-GPR, expedidos pelo Gabinete da Presidência do Conselho Federal da OAB em conjunto com a Comissão Especial de Direito Previdenciário, já elencavam as dificuldades enfrentadas pela advocacia.
Para o presidente da comissão, Bruno Baptista, os últimos anos foram marcados por uma migração do sistema presencial para o virtual, processo acelerado pela pandemia. “O mesmo aconteceu com o INSS: boa parte dos requerimentos de benefícios, revisões, solicitações de documentações e outras tarefas têm sido efetuadas pelos sistemas. Todavia, para ter efetividade, é importante que funcionem bem, de modo contínuo, e que as eventuais falhas sejam comunicadas com transparência. É para isso que a OAB Nacional vem mantendo um diálogo permanente com a autarquia previdenciária, apontando soluções e cobrando, para que a advocacia não tenha as suas prerrogativas violadas e para que o cidadão tenha acesso a esses importantes canais” destaca.
Orientação
OAB e INSS têm mantido um relacionamento transparente e profícuo, o que tem ajudado a contornar as falhas dos sistemas. Foram criados canais de comunicação para informações de problemas sistêmicos e de atendimento nos serviços prestados pela autarquia previdenciária, grupos de trabalho e um fluxo de emissão e disponibilização de comunicados/certidões sobre as inconsistências sistêmicas. Ocorre que, desde 29 de junho de 2022, o INSS – mesmo recebendo inúmeras comunicações de erros, bloqueios, inoperâncias e outros problemas sistêmicos – deixou de emitir os referidos comunicados/certidões, por decisão unilateral, sob a argumento de que só seriam emitidos quando as inconsistências superassem 180 minutos.
A OAB foi ainda informada que a advocacia não teria mais acesso às certidões, sendo listadas no site do INSS apenas as datas, sem qualquer comprovante, o que vai contra os termos definidos na Portaria DIRBEN/INSS Nº 1.023/2022. A decisão, tomada sem o devido diálogo que sempre marcou a relação entre as instituições, dificulta ainda mais o trabalho de advogadas e advogados que representam os direitos do cidadão na esfera previdenciária.
Diante da situação, a vice-presidente da comissão, Gisele Kravchychyn, orienta os advogados que tiveram problemas com os sistemas a tirarem print da tela de erro e reportarem ao site Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, que é a ouvidoria do governo federal e do próprio INSS. “Esse registro traz mais segurança àqueles que queiram embasar um pedido administrativo ou até mesmo judicial em face do descumprimento da portaria pelo INSS”, completa.
Leia aqui o ofício na íntegra.
O presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem, Marco Aurélio Choy, falou à TV Cultura, na noite de quarta-feira (3), sobre a alta proporção de advogados por habitante no Brasil e a baixa qualidade dos cursos de direito no país. Os números foram tema de reportagem recente do site da OAB Nacional.
A reportagem foi exibida no Jornal da Cultura e mostra que há, atualmente, um advogado para cada 164 brasileiros, proporção superior às verificadas nos Estados Unidos, em Portugal, no Reino Unido e na Índia, entre outros. De acordo com a reportagem, o número não é ainda maior devido ao filtro aplicado pelo Exame de Ordem, posto que existem, hoje, 4 milhões de bacharéis em direito.
Para Choy, isso revela a baixa qualidade do ensino de direito no país. “O Conselho Federal da OAB tem o Selo OAB Recomenda. No último ciclo avaliativo, dos quase 2 mil cursos existentes, apenas 193 conseguiram o indicativo de qualidade”, afirmou.
OAB Recomenda
Uma das bandeiras da atual gestão é conseguir tornar vinculativos os pareceres da OAB ao Ministério da Educação em relação à criação de novos cursos no país. Para incentivar as faculdades a oferecerem graduação em direito com nível qualitativo cada vez mais elevado, a OAB criou, em 7 de dezembro de 1999, o Selo OAB Recomenda.
O indicador é mais uma das ferramentas da luta que a Ordem vem travando em defesa da proteção da educação jurídica no país. Junto com o EOU, o selo é um dos instrumentos fundamentais para a garantia da qualificação dos profissionais de direito no Brasil.
Ao instituir essa forma de reconhecimento, o objetivo da OAB era criar um balizador para os cursos da área no país. Em 1999 – ano da criação do selo – o MEC contabilizava 380 cursos de direito no Brasil. Um número já considerado grande na época, com mais de 300 mil alunos cursando faculdades de direito.
