O Partido Democratico Trabalhista apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral representação com pedido de medida liminar de urgência contra perfil anônimo no Instagram que tem espalhado notícias falsas e ataques ao candidato à presidência da República Ciro Gomes.  Perfil anônimo tenta vincular...

O desembargador Armando Freire, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinou, em liminar, a suspensão provisória da exigência de entrega de documentos fiscais imposta a empresas em um procedimento administrativo relativo à contratação de transporte escolar. Empresas participavam de lic...

Os fatos de o paciente ser conhecido no meio policial e não possuir atividade laboral lícita são insuficientes para afastar diminuição da pena base. Esse foi o entendimento do ministro Gilmar Mendes, que considerou que tais condições não configuram fato probatório para não conceder a minorante da...

Embora de pleno conhecimento, sobretudo da comunidade jurídica, peço licença para copiar referida EC, para facilitar, didaticamente, a abordagem da matéria. Art. 1° O art. 105 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1° e 2°, numerando-se o atual parágrafo único como ...

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo a servidor público, mesmo em caso de jornada reduzida de trabalho. A decisão se deu na sessão virtual encerrada na última sexta-feira (5/8), no julgamento de r...

A juíza Luciana Netto Rigoni, do Deecrim UR4 de Campinas, decidiu desclassificar uma falta disciplinar grave de um detento que chegou atrasado após uma saída temporária.  Juíza considerou bons antecedentes prisionais do detento para atenuar a falta Reprodução No caso julgado, o homem e...

Em comemoração ao Dia da Advocacia (11/8), a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil promoverá a partir desta terça-feira (9/8) a Jornada Cultural. O evento ocorrerá até a sexta-feira (12/8) e é totalmente gratuito. ReproduçãoEvento da OAB paulista contará com 60 painéis e 175 p...

A medida atípica de execução de uma dívida consistente na apreensão do passaporte do devedor é cabível na hipótese em que, apesar de se declarar insolvente, ele ostenta vida luxuosa, com direito a frequentes viagens ao exterior. Apreensão do passaporte se deu por dívida de R$ 4 milhões em ho...

O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, confirmou na noite desta segunda-feira (08/08), que a OAB-SC será a responsável por sediar a II Conferência Nacional de Arbitragem. O anúncio foi feito ao final da sessão do Conselho Pleno. A seccional já havia pleiteado ser o palco do evento e aguardava a apreciação de seu pedido.

Horn lembrou que, em 2021, a OAB-SC havia sido escolhida para sediar a conferência, mas sua realização acabou cancelada em função da pandemia. "Nós teríamos, no final do ano passado, a segunda Conferência Nacional de Arbitragem em Santa Catarina. Prometemos caprichar no evento", disse o vice-presidente da OAB.

Instituída em 2011, por meio da Lei nº 12.546/11 [1], a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) originou-se com o intuito de desonerar determinados setores da economia por meio da substituição da contribuição previdenciária patronal (CPP), incidente sobre sobre a folha de salário...

O Conselho Federal promoveu na noite desta segunda-feira (8/8) o lançamento da 2ª Edição do livro “Comentários ao Código de Ética e Disciplina da OAB”, do jurista Paulo Roberto de Gouveia Medina. Ele foi membro da comissão revisora do antigo Código de Ética e Disciplina da OAB. O livro é prefaciado pelo ex-presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Medina é professor emérito da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), foi conselheiro federal por sete mandatos, ao longo dos quais integrou a segunda Câmara, competente pela apreciação dos processos ético-disciplinares.

“A atualização do livro impunha-se em razão do provimento que trata da publicidade profissional da advocacia. O tema é o aspecto novo ao qual mais me dediquei nesta segunda edição. Há outras alterações, com o objetivo de atualizar o livro, que decorreram de alterações pontuais no próprio código, de novas interpretações surgidas e do meu desejo de aprimorar a obra”, explicou Medina. “Reeditar o livro significa renová-lo ou não deixar que ele perca sua atualidade”, acrescentou ele.

O autor destacou ainda que essa nova versão deve ser um instrumento de referência para diferentes públicos. “O livro ’Os comentários ao Código de Ética e Disciplina' tem um papel importantíssimo a cumprir na formação da jovem advocacia, na orientação daqueles que aplicam o processo disciplinar ou postulam perante órgãos da Ordem em defesa de advogadas e advogados e àqueles que se preocupam com a sua atualização e formação cultural”, disse Medina durante o evento de lançamento na sede do Conselho Federal.

Impedir que um acusado de crimes graves assuma cargo de alto escalão na Administração Pública não viola o princípio da presunção de inocência. Com esse entendimento, a 4ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro anulou a indicação do delegado Marcos Cipriano para o cargo de conselheiro da Agênci...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por maioria de votos, liminar concedida em junho pelo ministro Luís Roberto Barroso para suspender despejos e desocupações até 31/10, em razão da pandemia da Covid-19. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fu...

No último dia de junho (30), a União Européia chegou a um acordo sobre como regular a indústria de criptoativos, dando sinal verde ao MiCA (Markets in Crypto-Assets). Um dia antes, na quarta-feira (29), legisladores dos estados-membros integrantes do Parlamento Europeu já tinham aprovado as re...

Para que alguém seja processado pelo crime de lavagem de dinheiro, a denúncia deve apresentar indícios de que o acusado tinha conhecimento da ilicitude dos valores e apontar especificamente o ato no qual houve a ocultação da origem ilícita dos bens. Para ministro Sebastião Reis Júnior, denún...