O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou na terça-feira (9/8) Recomendação para a gravação audiovisual de depoimentos presenciais e virtuais relativos a atos de instrução de procedimentos da sua atividade finalística, bem como para o armazenamento e a custódia desse material gravado e seu fornecimento, sem degravação, mediante termo de recebimento, às partes e aos advogados constituídos, respeitadas a restrições legais.
A proposta enviada ao CNMP havia sido elaborada pela OAB sob coordenação do vice-presidente nacional da entidade, Rafael Horn, e levada ao CNMP pelo conselheiro Rodrigo Badaró, um dos representantes da advocacia no colegiado.
"Com a publicação, passa a vigorar a norma em nível nacional. É mais uma vitória da advocacia. Quem ganha com isso são a advocacia e a cidadania. Para ampliar essas conquistas, nosso próximo passo é ir ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público transformar as recomendações em resoluções e, com isso, ampliar as prerrogativas da advocacia e os direitos dos jurisdicionados", afirmou Horn.
Histórico
Em 2019, a seccional catarinense propôs a instalação de câmeras de áudio e vídeo nas salas de audiência na Justiça do Trabalho. Na sequência, em 2020, o pedido também foi formulado ao CNJ. Em 2021, por unanimidade, o CNJ decidiu que todos os atos processuais, sejam eles realizados de forma presencial ou virtual, devem ser gravados. No final de junho, tanto a OAB Nacional como a OAB-SC solicitaram, em documento enviado ao CNJ, a transformação em Resolução da Recomendação 94/21, para obrigar os tribunais a gravarem em vídeo todos os atos processuais públicos, como audiências judiciais e sessões de julgamento. As entidades também propuseram que o CNMP adotasse a mesma resolução. O objetivo, agora, é que tanto CNMP como CNJ transformem as recomendações em resoluções.
A Comissão Especial de Direito Processual Penal realizou na tarde desta segunda-feira (15/8) sua primeira reunião. Ao longo do encontro, os integrantes dialogaram sobre propostas legislativas e dispositivos legais que podem ser alvo de análise do grupo. A reforma do novo Código de Processo Penal (CPP) foi definida como uma das prioridades da comissão. A presidente da comissão, Helcinkia Albuquerque, explicou que a participação da comissão nesse debate é um dever e uma oportunidade para reformular questões que incomodam a advocacia e a sociedade.
“A proposta de reforma do CPP está em debate no Congresso Nacional desde 2010 e parece haver sinais de vontade política para concluir sua tramitação. Por isso, creio que é o momento ideal para que a comissão se engaje nessa tarefa e dê sua contribuição para a sociedade. Temos muito a oferecer e será gratificante para nossos membros participar dessa construção. Trata-se de um debate fundamental para nossa sociedade”, disse Helcinkia.
A presidente falou também do desejo da comissão em realizar uma campanha de valorização da advocacia criminalista. “Existe ainda hoje muita discriminação. As pessoas muitas vezes confundem a figura do criminalista com a do seu cliente, e isso gera um certo preconceito e desconforto na atuação desses profissionais. Queremos mostrar a importância da advocacia criminalista na configuração de um país democrático, que respeita a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência e o devido processo legal, que são alicerces de um Brasil justo”, afirmou ela.
Prescrição
Ao longo do encontro, também houve destaque para o acompanhamento do Projeto de Lei 658/15, que altera o Código Penal para dar novo tratamento a marcos temporais que causam a prescrição da pretensão executória e a interrupção da prescrição da pretensão punitiva. O texto está pronto para ser votado no Senado.
Também foi debatida a Súmula 715, do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
Participaram desta primeira reunião o secretário da comissão, Luis Henrique Machado, e os membros efetivos Diego Bugarin, Aisla Carvalho, Alexandre Abreu e Marlo Salvador, e os membros consultores Mia Chen e Rodrigo Vilela Veiga.
Em agosto, a Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional) promoverá a aula magna “Poderes do Relator e Agravo Interno”, da pós-graduação em Advocacia Cível. A aula será realizada nesta terça-feira (16/8), a partir das 19h, com transmissão ao vivo nos canais da ESA no YouTube e no Instagram. O palestrante será Pedro Miranda.
Miranda é advogado e doutor em Direito pela PUC-SP. Professor de processo civil dos cursos de doutorado, mestrado e graduação da Faculdade de Direito da UFSC. Autor de dezenas de livros e artigos na área de direito processual civil, com ênfase na matéria de recursos e coordenador temático da ESA Nacional.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, inaugurou na manhã desta segunda-feira (15/8) as obras de revitalização da subseção de Taguatinga, que faz parte do Distrito Federal e tem cerca de 4 mil inscritos. A ida de Simonetti à subseção é parte do projeto de interiorização da Ordem em todo o país. Ele foi acompanhado pela presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada e conselheira federal pelo DF, Cristiane Damasceno, pelo procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, pelo presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva, e pela vice-presidente da OAB-DF, Lenda Tariana.
A obra inaugurada inclui aumentar o auditório e construir 10 salas para atendimento e audiências, um coworking e um fraldário. O prédio não será ampliado, mas a remodelação permitirá o melhor aproveitamento do espaço, solucionará problemas de manutenção e adequará as instalações para acessibilidade.
“A advocacia de fora das capitais não pode mais esperar para ser alcançada pelo braço do Conselho Federal”, disse Simonetti. “O que está acontecendo aqui nada mais é do que sonharmos juntos. Durante mais de 20 anos de advocacia, eu ouvi no Amazonas que o advogado do interior tem dificuldade para trazer a voz do jurisdicionado à Justiça. Esse é, então, um projeto humanitário. A Ordem se fará presente em todo o interior do Brasil por meio de suas seccionais e subseções”, afirmou.
Délio Lins e Silva reforçou a necessidade das ações inclusas no projeto de interiorização da OAB Nacional. “A gente vai lembrando do início da gestão passada, quando eram 11 subseções. Criamos mais seis na primeira gestão. O que mostra que esse projeto de interiorização realmente nos dá muito orgulho de que já estávamos no caminho certo”, disse o presidente da seccional.
O presidente da subseção, Flávio Fonseca, afirmou que a reforma é necessária há muito tempo. “São mais de 15 anos que a nossa casa espera por melhorias. A advocacia mudou. E hoje a nossa sede não atende mais a categoria. O prédio recebia mais de 200 pessoas e hoje são mais de mil por mês”, disse. Segundo ele, a pandemia fez com que a advocacia sofresse mais com a crise econômica e que muitos escritórios fechassem as portas, aumentando a demanda por espaço na subseção.
No dia 28 de julho, Simonetti esteve em Cianorte (PR) para a inauguração da subseção e em 31 de julho esteve na cidade de Lucas do Rio Verde (MT) para evento beneficente. Neste mês de agosto, o presidente do CFOAB irá visitar as cinco regiões do país levando serviços, inaugurações, ordens de serviço.
Na tarde desta segunda-feira (15/8), o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, recebeu o segundo vice-presidente de Finanças da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária no Brasil (CNA), Muni Lourenço Silva Júnior, e o diretor jurídico da instituição, Rudy Maia Ferraz. Eles debateram questões legislativas e jurídicas comuns à advocacia e ao agronegócio no Brasil. O procurador nacional de Defesa de Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis, também participou do encontro.
Simonetti destacou a força do agronegócio no país e o potencial de atuação da advocacia no setor. “É um nicho com um crescimento muito rápido no Brasil, portanto a própria advocacia ainda não teve tempo de se especializar no tema. Temos, obviamente, excelentes advogados no setor, mas em linhas gerais, ainda é um percentual tímido. E o novo agronegócio é moderno, com demandas que envolvem grandes contratos internacionais e grandes aportes financeiros. É essencial capacitar a advocacia para essa realidade”, apontou.
Muni Lourenço ressaltou que CNA e OAB podem estabelecer pontes e propor um bom debate sobre a advocacia no agronegócio. “A CNA tem se inserido com muita propriedade nos grandes debates nacionais e certamente a OAB também se encontra nesse meio. Essa interlocução que buscamos com a Ordem também será valiosa para as duas entidades no meio legislativo, nas pautas que tramitam no Congresso Nacional”, apontou o dirigente da confederação.
Eles também falaram sobre temas como preservação dos biomas, clima, meio ambiente, mineração, terras indígenas, extrativismo, entre outros. Simonetti lembrou que o Conselho Federal da OAB tem comissões de Direito Ambiental, de Mudanças Climáticas e Desastres Ambientais e que, em breve, será implementada uma comissão para tratar exclusivamente do mercado de carbono.
Os dirigentes das duas entidades concordaram que a especialização nos temas citados é urgente para a advocacia e que a CNA pode emprestar à OAB conhecimento técnico de seus quadros para prover a capacitação necessária.
O Órgão Especial decidiu, na última terça-feira (9/8), em reunião ordinária do colegiado, editar uma súmula no sentido de que a falta de parecer preliminar previsto no Art. 59, parágrafo 7º, do Código de Érica e Disciplina, constitui nulidade meramente relativa. A nulidade, portanto, somente existirá quando for comprovado efetivo prejuízo para a parte. Caso não haja prejuízo, não há nulidade no processo. O vice-presidente do CFOAB, Rafael Horn, presidiu a sessão.
O colegiado debateu a edição de uma súmula que pacifique o entendimento a respeito da falta de parecer preliminar no processo disciplinar. A discussão se deu em torno da nulidade, ou não, e se absoluta ou relativa em caso da não feitura de um parecer preliminar nas seccionais sobre o caso em questão.
Os presentes decidiram editar a súmula, o que foi aprovado pelo grupo, e o texto final vai ser consolidado e fechado na próxima sessão do órgão, prevista para 20 de setembro. Como o processo administrativo inclui outras etapas, como oitivas e alegações finais, houve discussão sobre a geração de prejuízo quando da ausência do documento para a construção da defesa.
Outra questão debatida foi sobre o tema da prescrição no processo disciplinar. O Órgão Especial tinha 42 processos na ordem do dia para apreciação. O objetivo era dar vazão aos processos éticos e colocar a pauta em dia, para que os julgamentos possam, em caráter definitivo, dar uma resposta aos processos e partes envolvidas de forma terminativa.
Luís Gama é um dos nomes mais conhecidos quando o tema é a luta pela abolição da escravatura e pela emancipação dos negros na sociedade. Advogado, escritor e jornalista, o baiano é o patrono da abolição no Brasil. Luís Gonzaga Pinto da Gama nasceu em Salvador em 21 de junho de 1830, de uma mãe negra liberta e um pai fidalgo português, por quem foi vendido como escravo e levado para São Paulo.
Do pai dele, não se sabe sequer o nome até hoje, apenas que era bastante rico e pertencia a uma das famílias mais tradicionais de Salvador. A mãe de Luís Gama supostamente era Luísa Mahin, uma mulher negra originária da Costa da Mina e sobrevivia como quitandeira. Ela teria tomado parte em levantes importantes, como a Revolta dos Malês e a Sabinada.
A escravização de Luís Gama era ilegal, mas, ainda assim, ele foi vendido e transportado de barco para o Rio de Janeiro e depois vendido para um alferes de São Paulo. Na capital paulista, aprendeu a ler, conseguiu a própria alforria, estudou direito de forma autodidata, tornou-se um intelectual e advogou para libertar mais de 500 pessoas escravizadas.
Gama tentou ingressar no curso de direito do Largo São Francisco. Por ser negro, não foi admitido pela instituição, mas acompanhou as aulas como ouvinte e estudando na biblioteca. Tornou-se, também, um literato e jornalista. Ele era um defensor da República e um abolicionista radical, e usava de sua posição como jornalista para defender as causas em que acreditava. A atuação dele contra a escravidão rendeu-lhe inúmeros inimigos e uma série de ameaças de defensores dessa instituição.
Mesmo sem ser diplomado, foi reconhecido por sua atuação e obra. Em suas argumentações, buscava apresentar ilegalidades na relação entre o senhor e o escravizado, justificando a necessidade da alforria. Fazia-se valer também da Lei de 7 de novembro de 1831, que proibia o tráfico negreiro, e da Lei Eusébio de Queirós, de 1850, que criminalizou de vez a atividade. Nunca cobrou honorários. Em 2015, mais de 130 anos após sua morte, em 1882, foi reconhecido pela Ordem como membro da instituição, tornando-se assim oficialmente advogado.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) parabeniza os novos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF1), Flávio Boson Gambogi e Gregore Moreira de Moura, escolhidos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, nessa quinta-feira (11).
Os dois juristas exerceram carreiras sólidas na advocacia e certamente contribuirão sobremaneira para a instalação e o desenvolvimento do mais novo TRF do país. “Os nomes escolhidos pelo presidente da República reúnem todos os predicados para contribuírem com esse desafio grandioso, de fundar os alicerces do mais novo Tribunal Regional, no segundo estado mais populoso do país”, elogiou o presidente da OAB, Beto Simonetti.
Saiba mais sobre os indicados da advocacia:
Flávio Gambogi - Advogado com mais de 18 anos de experiência, Flávio Boson Gambogi é bacharel em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), especialista em administração pública pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro/MG, especialista em direito processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG), mestre em direito político pela UFMG e doutorando em direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Gambogi é sócio diretor do escritório Gonçalves Boson Arruda Advogados e já atuou como vice-presidente da Comissão de Assuntos Federativos da OAB-MG (2013-2015) e como conselheiro seccional da OAB-MG (2016-2021). Também presidiu a Comissão de Precatórios da OAB-MG (2020- 2021).
Gregóre Moreira de Moura - Advogado desde 2001, Grégore Moreira de Moura é procurador federal na Advocacia Geral da União, mestre em ciências penais e doutor em direito constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Ele é professor de direito penal e criminologia em vários cursos preparatórios de pós-graduação e cursos jurídicos. Moura já atuou como coordenador de Turmas Recursais no Núcleo de Ações dos Juizados Especiais (2005-2009), diretor regional da Escola da Advocacia Geral da União (2006-2016) e diretor nacional, também, da Escola da Advocacia Geral da União (2016-2017).
Entre os serviços prestados para a Ordem dos Advogados do Brasil, já foi membro e presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública e atuou como conselheiro seccional na OAB-MG, em dois triênios (2013-2015 e 2019-2021).
A Comissão Especial de Direito do Trabalho da OAB Nacional, reunida na última quarta-feira (10/8), aprovou por unanimidade o parecer contrário ao conteúdo da Resolução n. 313/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que afastou a necessidade da transcrição de audiências realizadas na Justiça do Trabalho.
“O entendimento da comissão é o de que não parece haver justificativa razoável para excluir a obrigatoriedade do registro escrito dos atos processuais, que tanto facilitam o acesso de todos os sujeitos do processo ao conteúdo das provas e atos produzidos em audiência. Não cabe ao magistrado a escolha entre registrar em ata o que ocorre durante a audiência, relativamente aos depoimentos. Isso afronta a própria isonomia no trato aos jurisdicionados, gerando insegurança jurídica, viola os princípios da oralidade, da legalidade e do acesso à Justiça”, aponta o presidente da comissão, Ronaldo Ferreira Tolentino, autor do parecer.
A análise considera que a resolução do CSJT, ao dispensar a degravação ou transcrição dos depoimentos colhidos em audiência realizada com gravação audiovisual, facultando-a à discricionariedade do magistrado, também viola os postulados da separação dos poderes, da razoabilidade e da proporcionalidade.
O presidente da comissão ressalta ainda que, em respeito ao princípio da cooperação processual inscrito no CPC de 2015, compreendido em dimensão ampla, “o CSJT deveria ter estabelecido um diálogo institucional com a OAB antes de editar a Resolução 313”.
Além de Tolentino, participaram da reunião que aprovou de forma unânime o parecer o secretário Gustavo Villar Melo Guimarães; o secretário-adjunto Abraão Veríssimo Júnior; os membros da comissão Luis Henrique Mendonça, Luciano Almeida, Luciana Barcellos Slosbergas e Elayne Menezes Garcia; e os membros consultores Claudio Aguirre, Alexandra Candemil, Carlo Consentino, Lorena Gaudio, Max Maciel, Priscila de Fátima Barros Oliveira e Vinicius Cabral.
