O Senado aprovou, nesta quarta-feira (1/6), o nome do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão como novo corregedor nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio 2022-2024. A nomeação caberá ao presidente da República. Salomão sucederá Maria Thereza de Assis Moura, que assumirá a Presidência da Corte em agosto.
Durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) feita na manhã desta quarta, em que Salomão foi sabatinado antes de ter o nome levado ao plenário da Casa, o ministro defendeu que tem como prioridade, à frente da Corregedoria, o retorno imediato de juízes titulares às respectivas comarcas. Trata-se de demanda da advocacia desde o retorno de atividades presenciais com a flexibilização das medidas contra a covid-19.
Há um grande debate, hoje, sobre processo eletrônico e moradia do magistrado na comarca em que é titularizado, especialmente naquelas localizadas no interior do país. E esta é uma bandeira forte da OAB Nacional, bem como das seccionais.
Sabatina
Salomão lembrou que tem uma trajetória no Sistema de Justiça de quase 40 anos, tendo sido, inicialmente, advogado, depois promotor e, então, magistrado. Enquanto desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foi juiz-corregedor e, mais tarde, já como ministro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), também esteve na Corregedoria.
"Participei de um livro sobre corregedorias do Poder Judiciário, já desde o tempo lá do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Tenho participado também de pesquisas que envolvem o Poder Judiciário, de modo a poder conhecer bem o seu funcionamento, entender os seus problemas e aplicar os remédios adequados”, ressaltou.
A sabatina se deu mais em forma de, pelas palavras dos próprios senadores e senadoras, reconhecimento à carreira de Salomão, como procedimento padrão aos indicados ao cargo. O ministro do STJ teve 24 votos favoráveis, dos 25 senadores presentes.
Presença nas comarcas
A senadora Kátia Abreu (PP-TO) apresentou algumas colocações, dentre elas, uma de preocupação da advocacia. Os senadores Eduardo Braga (MDB-AM), Omar Aziz (PSD-AM), Zequinha Marinho (PL-MA) também endossaram a questão.
“Lugar de juiz é na comarca. Ele foi destinado para a comarca e ele tem que morar na comarca, viver na comarca. Nós estamos vendo um afastamento dos juízes de primeira para as capitais e os grandes centros. No Tocantins, como não tem grandes centros, a corrida é para a capital Palmas. Em uma semana, às vezes, um dia na semana é na comarca, onde ele tem que julgar os processos, ouvir as testemunhas e ainda receber os advogados”, ressaltou a parlamentar.
Em resposta, Salomão afirmou que esta é uma prioridade. Ele ressaltou a estruturação do Judiciário brasileiro para dar continuidade aos trabalhos mesmo nos momentos mais graves da pandemia e com as limitações impostas, por meio das alternativas eletrônicas. Porém, com o retorno às atividades, é, para ele, imperioso concretizar a retomada também no Judiciário.
“Nós tivemos um sistema de pandemia que fez com que o Judiciário parasse por pouco tempo – foi um dos Poderes que realmente conseguiu retomar com muita agilidade o julgamento dos processos –, mas esse ponto da retomada física é um ponto muito relevante, um objeto de muita preocupação de todos nós, para que façamos essa retomada”, disse o ministro.
O futuro corregedor-nacional de Justiça continuou ressaltando que "realmente, o lugar de juiz titular é na comarca e é preciso abraçar essa volta imediata, porque faz muita falta a presença do juiz no seu local de trabalho”.
Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, recentemente empossado conselheiro do CNJ por indicação da OAB, acompanhou a sessão e enalteceu a posição do ministro. “Ele entende que as atividades presenciais do Poder Judiciário brasileiro devem retornar dando ênfase ao mandamento constitucional que determina que o magistrado deve morar na comarca em que é titularizado, o que é bem importante”, disse.
Audiência de custódia
O senador Angelo Coronel (PSD-BA) questionou a real necessidade das audiências de custódia. A pauta também é uma bandeira da advocacia. “Aqui, a questão é o cumprimento da lei. É a lei que impõe a audiência de custódia e que exige que o juiz fundamente ali a manutenção ou não da prisão. Então, é matéria afeta ao âmbito legislativo. E o juiz, nesse caso, cumpre o que determina o procedimento legislativo”, pontuou Salomão.
Jardim também comentou que o CNJ tem, inclusive, manuais para que os magistrados se guiem nesse procedimento e para que seja analisada de forma contextualizada e profunda a questão da segurança pública.
Morosidade da Justiça
O ministro também se posicionou a respeito das críticas relacionadas à falta de celeridade da Justiça. “O que, no fundo, se pretende fazer é enfrentar os desafios que surgem para o Poder Judiciário num momento muito delicado da nossa quadra histórica, e enfrentá-los com ferramentas adequadas, para atuar em prol de diminuir essa litigiosidade quase patológica que nós temos no Brasil e para enfrentar um tema que me incomoda muito – e acho que incomoda o cidadão brasileiro –, que é a morosidade. Nós temos que ter ferramentas para enfrentar isso, e espero, com políticas públicas adequadas, contribuir para que isso seja enfrentado”, afirmou Salomão.
Integrante do CNJ por indicação da OAB, Marcello Terto e Silva celebrou a aprovação do nome do ministro. “A aprovação é recebida por nós com muita alegria. Cuida-se de um magistrado de carreira que chegou ao STJ e tem uma ampla folha de serviços prestados ao país”, disse.
Ele lembrou que o ministro conduziu a comissão que deu origem às alterações legislativas que ampliaram os métodos adequados de solução de conflitos, sobretudo na Administração Pública brasileira. “É reconhecido por ser extremamente respeitoso com os profissionais da advocacia e defensor de que a magistratura deve estar perto do jurisdicionado e viver na sua comarca”, acrescentou.
Jardim também comemorou a aprovação. “O ministro e eu participamos conjuntamente do grupo de trabalho que promove estudos de melhor aplicação da Lei de Falências e Recuperação Judicial, no CNJ coordenado por Salomão, e apresentou principalmente no período da pandemia medidas extremamente eficazes e aplaudidas inclusive pela comunidade internacional”, disse.
“Já conheço o trabalho do ministro, conheço a sua verve, o seu espírito republicano. É uma pessoa muito simples, de fino trato, de fácil convivência. Tenho a certeza de que a indicação e a escolha dele é extremamente feliz, que realizará mandato histórico à frente da corregedoria. Estou muito feliz de que nesta quadra também estarei ladeando no conselho pleno do CNJ”, continuou.
Estiveram presentes, ainda, o presidente do STJ, Humberto Martins; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Emmanoel Pereira; os ministros do STJ Antonio Saldanha, Mauro Campbell, Marco Aurélio Bellizze e Joel Paciornik; o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Sérgio Banhos; a presidente da AMB, Renata Gil; o presidente da Ajufe, André Brandão; o presidente da Anamatra, Luiz Antonio Colussi; o presidente da Conamp, Manoel Murrieta.
O Conselho Federal da OAB lamenta profundamente o falecimento da advogada Ragelia Santos de Paiva Kanawati. Ela morreu nesta quarta-feira (1/6), em Manaus. A seccional do Amazonas decretou luto oficial de três dias pelo falecimento de Ragelia, que era presidente da Comissão de Direito Tributário e conselheira seccional da instituição.
Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Norte/AM e em Ciências Contábeis pelo Centro Universitário do Norte/AM, Ragelia participou desde jovem ativamente da OAB do Amazonas, tendo sido vice-presidente da Comissão OAB Jovem Amazonas, entre 2016 e 2018, e vice-presidente do Conselho da Jovem Advocacia do Amazonas, no mesmo período. Ela tinha especialização em direito tributário e gestão tributária, entre outra, e foi membro consultora da Comissão Especial Brasil/ONU de Integração Jurídica e Diplomacia Cidadã para Implementação dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, do CFOAB, entre 2019 e 2022.
O Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Especial de Direito Previdenciário (CEDP), alcançou mais um conquista à advocacia. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) liberou acesso ao “portal da IN” para a advocacia e segurados.
O Portal já está disponível com informações relevantes à área, como tabelas, fluxogramas, resumos, portarias, entre outros dados. Agora, por meio deste link, é possível acessar os anexos da IN 128/2022 em Word, facilitando a utilização dos formulários e tabelas pela advocacia.
A medida se deu em resposta à solicitação da CEDP, que ressaltou, dentre outros pontos, que o acesso ao portal obedece às regras de transparência que regem a administração pública brasileira.
Gisele Kravchychyn, vice-presidente da CEDP, ressalta que o acesso ao portal é mais um resultado positivo do diálogo institucional estabelecido entre a atual diretoria do CFOAB, o Ministério do Trabalho e Previdência e o INSS. “Estamos caminhando para o aprimoramento dos sistemas e o lutando sempre pelo fortalecimento da advocacia previdenciária!”
Histórico
A CEDP enviou, em 31 de março, um ofício pedindo que fosse disponibilizado o acesso ao portal. A Instrução Normativa (IN) 128/2022 substitui a 77/2015 e atualizou os critérios de administração, reconhecimento, manutenção e revisão de direitos dos beneficiários. O portal agora facilita o acesso a toda a população.
Antes do ofício, assinado pelo presidente do Conselho Federal da Ordem, Beto Simonetti, o vice-presidente, Rafael Horn, o presidente da CEDP, Bruno Albuquerque, e a vice-presidente da CEDP, Gisele Kravchychyn, apenas os servidores tinham acesso a esse portal e tabelas.
A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, nesta quarta-feira (1º/6), o resultado definitivo da 2ª fase (Prova Prático-Profissional) do 34º Exame de Ordem Unificado (EOU).
Resultado definitivo da Prova Prático-Profissional (2ª fase), após recursos
Consulta individual - Resultado definitivo da Prova Prático-Profissional (2ª fase)
A aprovação no Exame de Ordem Unificado é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.
A seccional da OAB no Piauí tem uma gama de tarefas a serem cumpridas no triênio. A gestão atual, dirigida por Celso Barros Coelho Neto, se propôs a, dentre outras metas, fortalecer a defesa das prerrogativas, fiscalizar o acesso ao Judiciário pelos advogados do estado, restabelecer as contas da entidade no pós-pandemia, implementar a advocacia dativa na região.
O problema do acesso ao Judiciário no Piauí, segundo o presidente, notadamente o estadual, se dá pelo número insuficiente de juízes. “A falta de acesso à Justiça é pela própria falta de estrutura do Judiciário, que não consegue chegar em todo o estado. E nós tivemos aqui a agregação de comarcas. E essas agregações de comarcas acabaram prejudicando o cidadão piauiense, que deixou de ter o Judiciário próximo, na sua própria cidade”, conta. Ele defende que muitas comarcas devem voltar a existir, e a OAB-PI luta por isso.
Também tendo em vista esse alargamento do acesso às estruturas do Estado de Direito, Celso Barros Coelho Neto afirma que mira 2023 como o ano em que a advocacia dativa será concretizada no estado. De acordo com ele, não há um plano para que, nos próximos anos, haja a reestruturação da Defensoria Pública. Portanto, surge a necessidade de que advogados privados sejam designados para dar conta do atendimento à população hipossuficiente.
Celso Barros Coelho Neto conta com a experiência de anos de militância no sistema OAB e a inspiração familiar para o cumprimento das missões propostas. O avô dele, Celso Barros Coelho, que comemorou 100 anos de idade em 11 de maio, presidiu a instituição de 1963 a 1974. Para o neto e atual presidente, a participação na OAB ajuda na construção da entidade, melhoria dos serviços e no engrandecimento da importância social da Ordem.
Confira aqui a íntegra da entrevista.
CFOAB - Qual será o foco de sua gestão?
Celso Barros Coelho Neto - O nosso foco prioritário é a defesa das prerrogativas e a fiscalização quanto ao funcionamento do Judiciário. Com relação a prerrogativas, toda e qualquer ofensa a prerrogativas que chega ao conhecimento da OAB, nós, de forma enérgica, agimos e agiremos fazendo com que os direitos das prerrogativas sejam respeitados, de norte a sul do Piauí. Nós temos a Comissão, temos a Procuradoria das Prerrogativas e temos a equipe destacada da OAB para que haja a fiscalização concreta quanto ao respeito às prerrogativas da advocacia piauiense. E, com relação ao Judiciário, nós estamos também monitorando, dialogando com o Judiciário trabalhista, o federal e o estadual. Nessas três áreas, há pedido para que haja efetivamente a prestação jurisdicional no pós-pandemia. Agora, com esse pós-pandemia, o Judiciário deve voltar a prestar a jurisdição. Porque quem ganha é a sociedade. Claro, por intermédio da advocacia.
CFOAB - Qual é a importância da OAB para a advocacia?
Celso Barros Coelho Neto - A OAB é vital para a advocacia. Ela é uma instituição que agrega, congrega todos os nossos interesses enquanto advogados. É claro que nenhuma instituição é perfeita. Mas a instituição vai ficar muito mais próxima da perfeição na medida em que todos nós nos aproximarmos dela. Então, a OAB é vital, porque ela trata todos nós de modo corporativo — eu chamo sempre de corporativismo do bem —, mas substancialmente porque ela sempre vai refletindo o que a sociedade precisa da advocacia. Quando a sociedade traz determinadas demandas a nós, advogados, já sabemos que a sociedade precisa do nosso apoio. E essa essa harmonia entre a OAB, a sociedade e a advocacia é muito importante. É uma fórmula muito importante da harmonia entre os atores. A OAB vai ao seu centenário e foi forjada ao longo dos anos, com o passar das décadas, por pessoas que se dedicaram à nossa profissão. E por isso mesmo que ela é, hoje, importante. De forma objetiva, a importância da OAB para a advocacia é que, primeiro, ela blinda a nossa profissão, e, no segundo aspecto, é a importância social que ela tem e ter essa importância social reflete positivamente na advocacia, no dia a dia do advogado.
CFOAB - Qual é a importância da OAB na sua vida?
Celso Barros Coelho Neto - No sistema OAB, eu fui membro da Comissão de Direitos Humanos; depois, no ano 2000, elegi-me conselheiro seccional; em 2003, secretário-geral; em 2015, conselheiro federal; em 2018, a presidente e, agora em 2021, reeleito na Presidência. E eu sempre tive interesse de me aproximar da instituição, não só por questões de história. Meu avô foi presidente da OAB por seis vezes aqui no Piauí. Foi o que mais tempo passou à frente da Ordem. Foi presidente por seis vezes e inclusive está vivo e fez 100 anos de idade neste mês de maio. Mas, muito além disso, claro, o interesse de estar próximo à instituição da qual eu sou filiado. Eu creio que os advogados têm que ter essa intenção de se aproximar, se candidatar, participar de uma comissão, de discussões. E a questão política vem naturalmente. Com o passar dos anos, na medida em que a gente se envolve, isso foi me despertando o interesse. Eu era ainda muito jovem, quando fui eleito conselheiro seccional. Tinha cinco anos de inscrição. E é uma experiência enriquecedora, porque a gente se aproxima e conhece a fundo a instrução da qual a gente faz parte. Isso sempre me despertou. Claro, por meu avô ter sido presidente em determinada época. Mas isso não seria o suficiente. O importante é que o advogado, independentemente de ter vínculos afetivos ou familiares, é que ele desperte o interesse e se aproximar, vivenciando as comissões, participando de eventos, congressos, cursos, se aproximando da Caixa de Assistência, uma série de convênios, porque ele vai sentir realmente essa valorização e ver a importância efetiva na instituição. Então são dois fatos que realmente fizeram me aproximar: a questão afetiva, mas também a questão da importância que a instituição tem. E isso fez com que a gente tivesse essa trajetória de sempre estar próximo da OAB. Tem crescido muito a dimensão da OAB, notadamente na questão social, na assistência da advocacia. E a OAB tem de ficar preparada para esses desafios, para sempre trazer mais importância. O futuro está sempre trazendo mais desafios e a nossa instituição tem que estar preparada para isso.
CFOAB - Pode contar um pouco da sua história com a advocacia, de onde surgiu o interesse?
Celso Barros Coelho Neto - O interesse pelo Direito foi primeiramente pela questão da realidade. Quando a gente observa muito a nossa realidade, necessariamente surgem determinadas inquietudes, por quês, dúvidas, críticas enquanto cidadão. E eu vi que o curso de Direito é aquele que propicia as mais diferentes respostas para o dia a dia da nossa sociedade, da nossa realidade. E isso me fez despertar para cursar direito. Mas claro que o fato de ter pai advogado, mãe advogada, um avô advogado de certa forma me influenciou positivamente. Mas o substancial mesmo é que o exercício do bacharelado e a vida estudantil e acadêmica propiciam para o aluno o acesso a informações e situações que nenhum outro curso propicia. Então o cidadão se torna ainda mais pleno na medida em que tem acesso a essa estrutura acadêmica que tem um curso de direito. Isso realmente me fez despertar às necessidades de conhecer mais profundamente a nossa realidade, a sociedade, a cidadania, a democracia. Esses valores influenciam a gente a se aproximar do curso de Direito. E isso aliado à questão familiar. Eu cheguei a pensar seriamente em cursar educação física, pela questão dos vínculos com o esporte. Mas pesou a questão da aproximação com os reais valores da sociedade e também a questão familiar.
CFOAB - O senhor acumula outro desafio com a coordenação nacional do Exame de Ordem. Como o senhor entende que deve ser essa tarefa?
Celso Barros Coelho Neto - Essa coordenação traz, de certa forma, uma responsabilidade, uma organização global da porta de entrada da OAB, que é o Exame de Ordem. Então o Exame de Ordem tem a sua grande importância. E deve manter a sua indispensabilidade enquanto realmente um divisor de águas para o acesso do bacharel para a advocacia. E deve ser uma prova que realmente exija conhecimentos. Não pode ser uma mera prova burocrática. Ela deve realmente exigir conhecimentos, buscar explorar efetivamente a capacidade daqueles que querem advogar. Não pode ser uma mera avaliação. Tem que ser um exame, como o nome já diz, uma prova de que aquele que seja aprovado se sinta realmente capaz de advogar. Então esse hoje eu acho que é o desafio que nós temos enquanto representantes do Piauí no sistema OAB, de modo geral.
CFOAB - Tem medidas, projetos ou programas da seccional que considera interessantes destacar? Poderia contar um pouco sobre?
Celso Barros Coelho Neto - Nós temos um desafio interessante de iniciar, introduzir a advocacia dativa no Piauí. É um estado muito extenso, tem a Defensoria Pública, mas que não consegue estar presente em todo o Piauí. E, por conta da Defensoria Pública com o número aquém do necessário, e esse número não irá aumentar nos próximos anos, não há um plano para que nesses próximos anos haja, realmente, a reestruturação da Defensoria aqui, surge a necessidade de que nós implementemos a advocacia dativa. Nós temos um projeto de iniciar a implementação da advocacia dativa em todo o estado, a fim de que o Judiciário possa realmente pagar por aqueles advogados que estão advogando pelas pessoas carentes, pelos mais necessitados. Porque tem muitos locais que não têm efetivamente a Defensoria Pública. E aí esse projeto que nós temos e que é pioneiro a nível de estado está já sendo discutindo amplamente. E nós temos a esperança de que até 2023 seja implementada no estado a advocacia dativa.
CFOAB - Como é gerir a OAB num momento de pandemia?
Celso Barros Coelho Neto - A OAB-Piauí, com o sistema de modo geral, passa por uma certa crise em face da inadimplência que tem números altos. Nós estamos fazendo uma recuperação financeira e o pós-pandemia deixou esses problemas, problemas econômicos que a classe está sofrendo. Nós estamos fazendo um planejamento a fim de que todos os nossos membros tenham condições de voltar a estar próximo da OAB e usufruir dos serviços. É um desafio no pós-pandemia, porque a pandemia deixou sequelas. Sequelas que nós sabemos por conta das mortes, mas também econômicas. E o sistema OAB sente muito isso.
CFOAB - O senhor falou sobre o acesso ao judiciário. Vocês estão tendo dificuldades de serem recebidos pelos magistrados? O que está acontecendo exatamente no Piauí?
Celso Barros Coelho Neto - O acesso ao Judiciário no Piauí, notadamente o estadual, é dificultado por conta da pequena quantidade de juízes. A falta de acesso à Justiça é pela própria falta de estrutura do Judiciário, que não consegue chegar em todo o estado. E nós tivemos aqui a agregação de comarcas. E essas agregações de comarcas acabaram prejudicando o cidadão piauiense, que deixou de ter o Judiciário próximo, na sua própria cidade. Elas estão realmente fazendo com que haja um distanciamento muito grande de regiões do Piauí com o Judiciário estadual. E é um desafio para nós da OAB, mas mantemos a nossa posição de que deve haver a reavaliação das agregações de comarcas, porque dezenas de comarcas foram agregadas, foram incorporadas umas às outras e isso ocasionou o distanciamento dos locais para a sede do fórum, a sede do Judiciário. Isso aconteceu antes da pandemia. Foi na gestão anterior à nossa, em 2017. Mas, de lá para cá, piorou o acesso do cidadão ao Judiciário. Ao invés de melhorar, fez foi piorar o acesso do cidadão ao Judiciário. Não houve efetivamente a melhora da prestação. Houve um distanciamento. E nós estamos com esse projeto de fazer com que haja a revisão das agregações de comarcas. Há uma resistência do Judiciário ainda, de não admitir que efetivamente a agregação de comarcas não atendeu à sua destinação. Há muitas comarcas que devem voltar a existir e a OAB luta por isso.
CFOAB - Por fim, como o senhor entende que deve ser a atuação da OAB perante a sociedade?
Celso Barros Coelho Neto - É sempre um papel de equilíbrio, de estar equidistante do cenário político-partidário, mas, ao mesmo tempo, ter convicções e independência. E essa independência é demonstrada através de todo o sistema OAB, dos diretores a nível nacional, dos diretores das seccionais, dos conselhos federais e estaduais, das subseções, das suas diretorias. Ou seja, é um sistema projetado para que haja efetivamente a independência da OAB. E nós temos que fazer jus aos mandatos que nos foram confiados e sempre agirmos de modo independente enquanto dirigentes da Ordem. Então, sempre quando existe a questão político-partidária, nós devemos sempre estar equidistantes, mas sempre presentes ao mesmo tempo, fomentando o debate, a busca por melhores políticas públicas, o combate à corrupção, à impunidade. Essas são políticas que são institucionais e que devem estar presentes no dia a dia da Ordem.
O Conselho Federal da OAB se reuniu, nesta quarta-feira (1/6), com representantes da Federação Interamericana de Advogados (FIA) para reafirmar a cooperação entre as entidades e definir os próximos passos da parceria. A ideia de estreitar laços se dá, também, pelo fato de que o próximo presidente da organização internacional é brasileiro: Fernando Fragoso assume o posto durante a 58° Conferência Anual da FIA, que será feita virtualmente entre 2 e 5 de agosto deste ano.
A FIA foi fundada em 16 de maio de 1940 por um grupo de advogados representando 44 organizações em 18 nações. É uma organização independente e interdisciplinar de troca de informações e posições profissionais na área jurídica, com sede em Washington DC, nos EUA. A entidade tem como princípios a promoção e a preservação do Estado de Direito, da democracia e da administração da Justiça, além da defesa do exercício profissional. A Federação congrega ordens, colégios de advogados e profissionais em nível individual de todos os países das Américas, Espanha, França e Inglaterra.
No encontro, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, apresentou uma proposta de pauta para a próxima reunião do conselho da FIA, para a qual também foi convidado. Como presidente da OAB Nacional, ele também integra o colegiado maior da FIA. A reunião foi mediada pela Assessoria de Relações Internacionais do CFOAB.
“Há um reclame quanto à posição da advocacia sobre preservação do meio ambiente. É algo muito intenso, e nós estamos atentos. Então, além de tratar de direitos humanos, desenvolvimento econômico, temos de ter esse viés ambiental no debate. É uma proposta que a Ordem traz para a FIA. Isso seduz a advocacia de todos os países”, disse Simonetti, lembrando do interesse em comum dos países em torno da região da Amazônia.
Levantamento da situação de advogados
Outro tema proposto por ele, desta vez como pauta de reflexão do grupo de trabalho, foi a possibilidade de se fazer um levantamento da situação das advocacias em cada um dos países da entidade.
“Nessa esteira de integração, é claro que temos o maior número de advogados do mundo, mas não impede que nos preocupemos com advogados irmãos. Foi levantada por exemplo, a questão da advocacia na Venezuela. Tenho exemplos no Amazonas de inúmeros advogados e advogadas que fugiram do país para procurar novos meios. Temos notícia de que muitos colegas foram a outros países. É importante, portanto, conhecer mais a realidade da advocacia em cada país.”
O presidente da FIA, Judd Kessler, ressaltou que há cerca de 15 anos a entidade não é presidida por um brasileiro. “Será um ano importante para a FIA e para as relações com o Brasil. Espero que tenhamos a FIA ativa, crescendo, com um lugar em na primeira fila da liga mundial de advocacia”, disse.
De acordo com ele, no decorrer dos anos trabalhando com assistência legal e problemas de desenvolvimento, já ouviu muito dos advogados falando de rule of law, mas é preciso ir além. “Muitos se congratulam em viver no império da lei. Mas eu não estou tão satisfeito com isso. Quero ver as instituições realmente fazendo trocas importantes sobre como se aplica a lei efetivamente”, ressaltou.
Fernando Fragoso explicou que há, como meta, ampliar a participação de advogados e advogadas brasileiras em ambientes internacionais. “A Ordem é um organismo fundamental no cenário latino-americano e os advogados brasileiros precisam se envolver mais com os acontecimentos da região”, afirmou.
É fundamental, pontuou, envolver a advocacia brasileira num cenário maior do que normalmente se vê em entidades internacionais. “Vejo com tristeza que a advocacia brasileira não participa tanto, poucos escritórios participam, mesmo em atividades de mercado de trabalho. Potência econômica que tem que envolver a advocacia, e por outro lado, estamos vivendo uma crise ambiental que nos preocupa profundamente, e acho sim que a temática ambiental tem que estar na pauta de um evento no Brasil”, endossou.
Lourdes Scaffi Venes, secretária-geral da FIA, enfatizou o objetivo de estreitar laços nas atividades da região com o Brasil. “Há muito que se possa fazer, individualmente e coletivamente. Vocês são uma organização muito importante e queremos efetuar trocas de impacto, para que essas ideias de concretizem”, disse.
Ela defendeu, ainda, desenvolver laços com as câmaras e empresas sobre a temática dos direitos humanos. Lourdes Scaffi Venes afirmou perceber uma mudança de mentalidade na matéria, de quando se entendia que os direitos humanos eram um entrave ao desenvolvimento econômico para a atualidade, em que se percebe o tema como fundamental e inerente ao desenvolvimento de negócios. “Nesse sentido, estamos fortalecendo laços para avaliar em que medida as comunidades legais podem contribuir na construção de marcos legais para empresas e DHs”, disse.
Na noite desta terça-feira (31/5), a Escola Superior da Advocacia (ESA Nacional) realizou a live aberta Gestão Jurídica 4.0, conduzida pelos professores Daniel Marques e Bruno Figueroa. O conteúdo – que integra a série LivESA – foi transmitido no canal da escola no YouTube e também no perfil do Instagram.
Daniel Marques apontou que um estudo recente demonstrou que apenas 58 mil advogados possuem pessoa jurídica constituída no ramo da advocacia. “O advogado passa anos estudando, se especializando, mas na hora de fazer a gestão de seu escritório, de realmente organizar a estrutura de seu negócio, o faz de modo não profissional. Isso impede o crescimento. E, para entender, precisamos assimilar três premissas epistemológicas básicas: a sociedade foi ‘hackeada’, ou seja, a tecnologia a permeia integralmente, o direito enfrenta uma era de questionamentos quanto à sua eficiência e o cliente está cada vez mais exigente”, elencou.
Marques explicou que a nomenclatura 4.0 advém principalmente da 4ª Revolução Industrial, em trânsito no contexto global. Ele lembrou que o momento é marcado por colaboração em rede, com a chamada ‘internet das coisas’, a computação em nuvem, entre outros fatores característicos. “O modelo de advocacia ficou parcialmente paralisado com os ensinamentos da 1ª Revolução Industrial, marcada pela mecanização. Por isso é necessário se reinventar com organização e agilidade. Hoje, 30% do tempo dos advogados são gastos com tarefas burocráticas, que podem facilmente ser automatizadas”, completou.
Volume
Para Bruno Figueroa, é nítido que a especialização é um fator determinante para que o advogado se especialize diante do contingente de mais de 1,3 milhão de concorrentes no Brasil. “A gestão jurídica 4.0 não se trata apenas de um método de trabalho ou de uma ferramenta, mas envolve uma grande questão que é a mudança cultural. E isso se reflete nas rotinas práticas. Por exemplo: uma pesquisa da Lawgile mostrou que 60% dos advogados trabalham no fim de semana, enquanto 26% trabalham com frequência nesses dias não úteis. O tempo trabalhado é bastante diferente do tempo produzindo trabalho intelectual”, ponderou.
Figueroa compartilhou dados da pesquisa citada que mostram muito da necessidade de gestão profissional do tempo e do escritório por parte dos advogados. “Cerca de 40% dos advogados passam pelo menos duas horas por dia trabalhando no whatsapp. Outra fração de tempo preciosa é gasta ao ler e responder e-mails. São exemplos pequenos que mostram o seguinte: o autônomo, que depende da produção intelectual para o lucro, deve analisar suas ineficiências para otimizar seu tempo de alguma forma diante do volume de coisas”, disse.
Curso completo
A ESA Nacional tem um curso de pós-graduação todo dedicado ao tema da live: “Gestão Jurídica 4.0 e metodologias ágeis para o Direito” apresenta conteúdos exclusivos sobre o tema e, durante o mês de maio, está com 10% de desconto. O curso tem carga de 6 horas-aula e abrange tópicos como transformação na advocacia, pilares para a inovação jurídica (cultura, gestão e tecnologia), gestão ágil no mundo jurídico (Scrum e Kanbans), resultados por meio de OPI’s e OKR’s, entre outros. https://esa.oab.org.br/home/course/gesto-jurdica-4-0-e-metodologias-geis-para-o-direito/96
