A conselheira federal do Conselho Federal da OAB Rebeca Sodré (PB) participou, como representante do CFOAB, na última quarta-feira (1/6), da reunião do FONINJ - Fórum Nacional da Infância e Juventude, órgão integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento foi em Brasília.

O Fórum Nacional da Infância e da Juventude foi instituído pelo CNJ em 28 de junho de 2016, por meio da Resolução nº 231, e tem como atribuição propor medidas de coordenação, elaboração e execução de políticas públicas, no âmbito do Poder Judiciário, para aprimoramento da prestação dos serviços da Justiça na área da infância e juventude.

“Na ocasião, foram debatidas temáticas ligadas a estudos e proposição de medidas para a coordenação, elaboração e execução de políticas públicas da infância e juventude, no âmbito do Poder Judiciário”, declarou Rebeca. 

Entrega Legal para Adoção

A conselheira federal da OAB participou da Audiência Pública do Conselho Nacional de Justiça, que tratou do Projeto de Resolução sobre Entrega Legal para Adoção, envolvendo a apresentação de diversos especialistas no tocante a sugestões ao fluxo para mulheres que desejam realizar a entrega do recém-nascido para adoção. O objetivo é tornar o Sistema de Justiça acessível e que garanta o atendimento humanizado para mulher, sem qualquer margem para constrangimento.

Rebeca Sodré também ressaltou “a importância do ato de amor, entrega e responsabilidade da mãe, que faz a entrega legal do seu filho para a Adoção Legal, explicando que deve ser amplamente divulgada que a mãe doadora não será criminalizada e nem passará por nenhum tipo de preconceito, além de destacar a relevância da equipe multidisciplinar durante o projeto de entrega voluntária”. 

Além da OAB, foram convidados para o evento representantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); do Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege); do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil; do Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup); do Ministério da Cidadania; do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos; e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A advogada Silvana do Monte Moreira representou o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). 

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado comunica a prorrogação do prazo para pagamento da taxa de inscrição do 35º Exame de Ordem Unificado. Todos os examinandos inscritos deverão reimprimir seu boleto bancário, no máximo, até as 16h do dia 6 de junho de 2022, quando este recurso será retirado do site da FGV, para pagamento neste mesmo dia, impreterivelmente.

Brasília, 3 de junho de 2022.

José Alberto Simonetti

Presidente do Conselho Federal da OAB

Celso Barros Coelho Neto

Presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado

Marco Aurélio de Lima Choy

Presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, recebeu, nessa quinta-feira (2/6), o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), na sede do Conselho Federal da Ordem. O membro honorário vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho também participou do encontro, no qual falaram sobre matérias legislativas em tramitação ligadas à advocacia. 

“Esse diálogo da OAB com o Parlamento é fundamental, tanto para tratar de interesses da sociedade civil como de demandas da advocacia. A Ordem, enquanto voz constitucional do cidadão e representante dos cerca de 1,3 milhão de advogados e advogadas, está de portas abertas a todos os deputados e senadores para debater o aprimoramento da legislação brasileira e fortalecer as instituições democráticas”, disse Simonetti.

O presidente da Ordem entregou ao parlamentar um diploma de reconhecimento aos esforços na tramitação do PL 5.284/2020 – que limita e estabelece critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia – e também à atuação do deputado no combate à violação de prerrogativas. Anteriormente, a Ordem já havia agradecido aos deputados federais Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Lafayette de Andrada (Rep-MG), Fábio Trad (PSD-MS) e Margarete Coelho (PP-PI); e aos senadores Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Weverton Rocha (PDT-MA) e Soraya Thronicke (PSL-MS).

Paulo Teixeira – que tem formação em direito pela Universidade de São Paulo (USP) – é autor de projetos e requerimentos legislativos afetos à advocacia, bem como integra a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública.

Importância

O deputado federal exaltou o papel histórico da OAB, sobretudo no atual momento do país. “A Ordem é uma defensora da democracia e das prerrogativas da advocacia frente aos abusos que visam enfraquecer as instituições democráticas”, alertou.

Sobre o reconhecimento da OAB por sua atuação, o parlamentar destacou que trata-se de “uma lembrança honrosa que marca minha história no seio de uma entidade tão grandiosa, portanto sinto-me lisonjeado”.   

Teixeira foi um dos articuladores na Câmara dos Deputados da tramitação do PL 5.284/2020, que foi sancionado na noite de ontem. No último dia 23/5, o parlamentar apresentou à presidência da Câmara um requerimento de audiência pública para discutir medidas necessárias ao aperfeiçoamento da advocacia pública federal.

Foi publicada, nesta sexta-feira (3/6), no Diário Oficial da União, a Lei 14.365/2022, que atualiza o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e registra diversas conquistas para a classe. “Essa lei é resultado do trabalho conjunto da diretoria do Conselho Federal com presidentes de seccionais, conselheiras e conselheiros federais e seccionais, membros de comissões e de caixas de assistência”, diz o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

Nessa quinta-feira, Simonetti foi recebido pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, no Palácio do Planalto para discutir pontos do projeto e viabilizar a sanção do texto. A proposta é de autoria do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e recebeu contribuições substantivas dos relatores, o deputado Lafayette de Andrada (REP-MG), na Câmara, e o senador Weverton Rocha (PDT–MA), no Senado. Os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG) demonstraram grande sensibilidade com relação à necessidade de aprovação do texto. A OAB também manifestou seu agradecimento ao deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

O presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e procurador Constitucional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirma que é preciso celebrar as conquistas e, ao mesmo tempo, será preciso trabalhar pela derrubada de vetos dados ao projeto. “É tempo de comemorar as inúmeras conquistas advindas com a lei. No entanto, iremos trabalhar para derrubar os vetos sobre busca e apreensão, que tiram da lei importantes dispositivos que coibiam abusos e excessos arbitrários contra os escritórios de advocacia”, afirma.

Conheça abaixo os 10 principais conquistas da advocacia com a nova lei:

1) É atividade de advogadas e advogados a atuação em processo administrativo e em processo legislativo e na produção de normas;

2) Consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, independente de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários;

3) A nova lei veda a colaboração premiada de advogada e advogado contra seus clientes;

4) A nova lei assegura a competência exclusiva da OAB para fiscalizar o efetivo exercício profissional e o recebimento de honorários;

5) O texto amplia a pena do crime de violação das prerrogativas do advogado para de 2 a 4 anos de detenção;

6) Regulamenta a figura do advogado associado, assegurando a autonomia contratual interna dos escritórios de advocacia;

7) Assegura o pagamento de honorários de acordo com o previsto pelo Código de Processo Civil, nos termos da decisão recente da Corte Especial do STJ;

8) Amplia o direito à sustentação oral de advogadas e advogados;

9) Garantia de destaque de honorários dos advogados;

10) Prevê as férias dos advogados na área penal, suspendendo os prazos processuais penais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

Confira a íntegra da lei aqui. 

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou, na noite desta quinta-feira (2/6), da cerimônia de posse da diretoria da seccional de Minas Gerais, realizada no Minascentro, em Belo Horizonte. Sérgio Rodrigues Leonardo foi empossado como presidente da OAB-MG, para o triênio 2022-2024. Além dos demais membros da diretoria da seccional mineira, também foram empossados as conselheiras e conselheiros seccionais e federais e os integrantes da Caixa de Assistência da OAB-MG.

Simonetti, sem seu discurso falou sobre o trabalho que vem fazendo desde que assumiu a presidência do Conselho Federal, percorrendo todas as regiões do país e vendo as necessidades urgentes do advogado que atua na ponta do sistema. “Precisamos oferecer a infraestrutura para que todos possam atuar dignamente. Com uma Justiça cada vez mais informatizada, é inaceitável que colegas ainda enfrentem dificuldades de conexão à internet e falta de acesso às tecnologias da comunicação e informação. Precisamos ter êxito ao levar a presença e o amparo da OAB para todos os cantos deste Estado”, afirmou. 

Por fim, o presidente nacional da Ordem destacou que a advocacia tem respondido à altura a demanda das brasileiras e dos brasileiros. “Toda vez que um cidadão se sentir prejudicado, ele irá recorrer a nós para efetivar os seus direitos. Como presidente do Conselho Federal da OAB, tenho um propósito maior: conscientizar a sociedade sobre a incomensurável importância das garantias profissionais dos advogados. Nós asseguramos o direito de defesa. Nós asseguramos o respeito aos direitos do cidadão. Quem se beneficia das nossas prerrogativas é toda a população do país”, finalizou. 

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), marcou presença na cerimônia e fez um discurso destacando sua atuação parlamentar na defesa de pautas da advocacia e ressaltou o fortalecimento da advocacia como fortalecimento do estado brasileiro. Ele ainda falou sobre o papel da OAB na conquista de leis importantes para todo o país, como a Lei da Ficha Limpa e a proibição da participação do poder econômico e pessoas jurídicas no financiamento de campanhas eleitorais. 

“A Ordem dos Advogados do Brasil vem cuidando, diariamente, de fato, das conquistas que fazem com que o advogado busque ser valorizado. O advogado se coloca na defesa de direitos difusos, de direitos coletivos, de direitos fundamentais, de garantias individuais e da defesa da Constituição Federal”, afirmou o presidente do Senado, ao destacar a inviolabilidade das prerrogativas do advogado no exercício de sua profissão. 

OAB mineira

O presidente empossado Sérgio Rodrigues Leonardo relembrou sobre sua trajetória até chegar à presidência da OAB-MG. Segundo ele, a OAB-MG precisa se reconectar com a advocacia mineira. “Precisamos recuperar o sentimento de pertencimento da classe em relação à entidade”, disse ele. “É hora de unir a classe e de apoiar todas as subseções. A OAB que queremos é uma entidade de portas abertas, como está o Conselho Federal liderado por Beto Simonetti."

Ele ainda enfatizou os valores pregados pela OAB-MG. “Agora são imperativos na administração da Ordem em Minas Gerais: a transparência, a integridade, a governança e a responsabilidade social e ambiental”. 

“Queremos paridade entre mulheres e homens em todos os espaços de poder, inclusive no Quinto Constitucional! Somos antirracistas e lutamos por políticas inclusivas em favor da advocacia negra", afirmou. "Somos inovadores e não abrimos mão da transformação digital e da modernização da Ordem. Estamos nos divorciando da cultura do atraso, do papel e da estagnação tecnológica. Queremos nos aproximar da advocacia, nos conectar e tornar a entidade acessível a todos e todas”, disse Sérgio Leonardo em seu discurso. 

O presidente da seccional lembrou ainda que a capital mineira será sede da 24ª Conferência Nacional da Advocacia, em outubro de 2023. O tema do encontro será “Conferência das Liberdades”.   

Homenagem

Durante a cerimônia, Beto Simonetti recebeu das mãos do presidente da seccional mineira, Sérgio Leonardo, a Comenda Lyda Monteiro da Silva. A honraria, idealizada pela Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAA/MG), é concedida a todos aqueles que se dedicam à defesa dos direitos humanos, dos direitos sociais, da democracia e da cidadania. 

A CAA/MG lançou a comenda em homenagem à mais antiga funcionária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados, Lyda Monteiro, que foi morta em um atentado à bomba em 27 de agosto de 1980, ao abrir uma carta com explosivos destinada ao então presidente nacional da OAB, Eduardo Seabra Fagundes.

Autoridades

Diversas autoridades e membros da OAB prestigiaram a cerimônia, como o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn; o diretor-tesoureiro nacional da OAB, Leonardo Campos; o presidente do FIDA, Felipe Sarmento; o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); o presidente eleito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur Filho; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, Gustavo Chalfun; o procurador-geral da Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior; o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro; a defensora pública Caroline Loureiro Goulart Teixeira, que representou a defensora pública-geral de Minas Gerais, Raquel da Costa Dias; a conselheira federal e presidente da Comissão da Mulher, Cristiane Damasceno; o membro honorário vitalício da OAB-MG, Marcelo Leonardo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 607 (ADPF), mudanças feitas pelo governo federal no Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) por meio do Decreto 9.831/2019. Com a decisão, serão reestabelecidos, ao MNPCT, 11 cargos de peritos, que haviam sido transferidos para o Ministério da Economia pelo ato do Poder Executivo. A OAB Nacional participou do julgamento como amicus curiae e apontou a inconstitucionalidade da medida.

Além de remanejar os cargos para o Ministério da Economia, o decreto havia exonerado seus ocupantes. Ainda, a participação no MNPCT foi considerada prestação de serviço público não remunerada. "A decisão do STF confirma a prevalência do Estado democrático de direito, que não se curvou diante de medidas que possuíam o objetivo de relativizar e precarizar o combate à tortura no Brasil. A OAB trabalha arduamente junto com organizações da sociedade civil a fim de ver reestabelecida essa política de Estado que busca cumprir as diretrizes do Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura”, diz a presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Silvia Souza, que fez sustentação oral no julgamento.

“Como signatário, o Brasil assumiu compromissos no combate e prevenção à tortura e, para isso, a independência funcional e financeira dos peritos do MNPCT é fundamental. Nossa participação no julgamento teve total apoio da diretoria do Conselho Federal e de sua Procuradoria Constitucional. Esse esforço conjunto reforça nosso compromisso com a defesa dos direitos humanos e da justiça social", acrescenta Silvia.

Fragilização

A ADPF 607 foi proposta pela Procuradoria-Geral da República. Nela, é questionado o Decreto 9.831/2019, que remanejou os 11 cargos de perito do MNPCT para o Ministério da Economia, exonerando os ocupantes que estavam naquelas posições. A mudança determinava ainda que a participação no mecanismo seria considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Ao analisar a mudança promovida pelo decreto, o relator da APF 607, ministro Dias Toffoli, ponderou que a questão a ser respondida seria se as mudanças feitas pelo governo importariam em fragilização ou retrocesso na prevenção e no combate à tortura no Brasil.  “O Decreto 9.831/19, ao remanejar do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para outro órgão os 11 cargos em comissão outrora destinados aos peritos do MNPCT, determinar a exoneração dos ocupantes desses cargos e transformar a atividade em serviço público não remunerado, tem o condão de fragilizar o combate à tortura no país. Tais medidas esvaziam a estrutura de pessoal técnico do MNPCT, valendo destacar que a transformação da atividade em serviço público não remunerado impossibilita que o trabalho seja feito com dedicação integral e desestimula profissionais especializados a integrarem o corpo técnico do órgão”, afirmou o relator, durante o julgamento.

Com a decisão do STF, o MNPCT voltará a contar com 11 peritos, com mandato de três anos, sendo-lhes garantidas independência e autonomia, conforme a Lei 12.847/13, a qual dispõe sobre o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). 

A OAB-MG publicou nos dias 28 e 29 de abril os editais para preenchimento das vagas destinadas ao Quinto Constitucional da advocacia do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. O TRF-6 nasceu como desmembramento do TRF-1, que passará a atender a 12 estados (Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e ao Distrito Federal. A criação do TRF-6 foi sancionada no dia 21 de outubro de 2021. A Lei 14.226, que cria o TRF-6, tem origem no Projeto de Lei 5.919/2019, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O presidente da OAB-MG, Sérgio Leonardo, afirma que a criação do TRF-6 atende a um anseio antigo da advocacia e da sociedade mineira por maior celeridade na prestação jurisdicional em segundo grau da Justiça Federal. “A criação do tribunal fará com que os processos que tramitam na Justiça Federal em Minas Gerais, que em segundo grau correspondiam a quase 40% da demanda do TRF-1, passem a ter maior celeridade. Isso se refletirá também nos outros 12 estados e no Distrito Federal, que remanescem no TRF-1. Este, será um tribunal menos abarrotado de processos e que poderá dar uma rápida resposta à sociedade”, disse ele.

De acordo com o cronograma divulgado nos editais da OAB-MG, as inscrições para o processo de composição da lista sêxtupla podem ser realizadas até o dia 21 de junho. Como foram publicados dois editais, a data final varia, o primeiro edital encerra o prazo de inscrições no dia 20 de junho, o segundo estende o prazo até o dia 21 de junho. O pedido de inscrição e os documentos exigidos deverão ser protocolados no Protocolo Geral, localizado na sede da OAB-MG (Rua Albita, 250, bairro Cruzeiro, Belo Horizonte, CEP 30.310-160), das 9h às 18h, sendo admitida a remessa postal, obedecendo ao disposto no artigo 4º, parágrafo único, do Provimento nº 102/2004, do Conselho Federal.

O STJ decidiu no Pleno em 25 de maio as regras de antiguidade para a primeira composição do tribunal e divulgou em sua página oficial que o seu presidente, Humberto Martins, defende um esforço nas deliberações pendentes para que o recém-criado TRF-6 comece a funcionar a partir do dia 10 de agosto. Martins informou que será votada no dia 13 de junho a Resolução STJ/GP 16/2022, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo STJ para formação da primeira composição do TRF-6. Além disso, foi mantido o cronograma estipulado nos editais para a inscrição dos juízes da 1ª Região interessados em integrar o TRF-6.

Votação

Ainda de acordo com o Provimento Nº 102/2004, que dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogadas e advogados a integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos, como condição para a inscrição no processo seletivo, as candidatas e candidatos deverão comprovar o efetivo exercício profissional da advocacia nos dez anos anteriores à data do seu requerimento. Também deverão comprovar a existência de sua inscrição há mais de cinco anos no Conselho Seccional mineiro. Não será admitida inscrição de advogadas e advogados que tenham mais de 65 anos de idade na data da formalização do pedido.

Os membros do Conselho Seccional e os conselheiros natos elegerão os candidatos e as candidatas. Cada presente na sessão deverá votar em até três candidatos e até três candidatas, em duas cédulas distintas. Uma delas conterá os nomes (e os nomes sociais) de todos os candidatos deferidos e a outra terá os nomes (e os nomes sociais) de todas as candidatas deferidas. Ambas em ordem alfabética. Estarão classificados para integrar a lista sêxtupla os três candidatos mais votados e as três candidatas mais votadas que obtiverem, no mínimo, metade mais um dos votos dos presentes.

A lista sêxtupla será necessariamente paritária entre advogados e advogadas, respeitando o percentual de 50% para cada gênero. Além disso, contemplará a cota racial de 30% em favor das advogadas e advogados pretos e pardos, tendo necessariamente pelo menos uma advogada preta ou parda, ou um advogado preto ou pardo.

Raio-X

Segundo a Lei 14.226, o TRF-6 será composto de 18 membros. Vinte cargos vagos de juiz federal substituto do quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região serão transformados em 18 cargos de juiz de tribunal regional federal vinculados ao TRF-6. O tribunal terá sede em Belo Horizonte e jurisdição no estado de Minas Gerais.

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