A defesa das prerrogativas
foi tema de duas atividades que movimentaram a sede da OAB-RJ na última
sexta-feira (10/6). A primeira foi o evento “Mais Prerrogativas pelo Brasil”,
que trouxe à seccional as maiores lideranças nacionais da pauta dentro do
Sistema OAB: o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e
Valorização da Advocacia, Ricardo Breier, e o procurador nacional de Defesa das
Prerrogativas da Advocacia, Alex Sarkis. A segunda, o Colégio de Presidentes de
Prerrogativas, encontro que reuniu representantes desta comissão de todas as
subseções do estado.
Conduzido pelo presidente
da Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ, Marcello Oliveira, o evento da manhã
teve a participação de diversos presidentes de subseção e dos responsáveis
pelas respectivas comissões voltadas para a garantia dos direitos profissionais
da classe. A ideia, explicou Breier, foi apresentar o trabalho neste sentido da
gestão Beto Simonetti, empossada há poucos meses, e integrar a atuação da
entidade.
“A Comissão Nacional de
Prerrogativas vem visitando as 27 seccionais para entender como a defesa das
prerrogativas é estruturada, para que possamos criar um sistema nacional
unificado de prerrogativas, que absorva as melhores práticas de cada localidade
para que as seccionais mais carentes se beneficiem desse ‘know-how’.
Prerrogativas são o lema da gestão Beto Simonetti à frente do Conselho
Federal”, disse Breier.
Argumentar não é desacatar
Com a ideia de intercâmbio
constante entre as unidades da Ordem, Breier contou que um dos grandes projetos
do grupo que lidera neste triênio é a criação de um cadastro nacional de
violadores de prerrogativas, que listará nomes que ficariam impedidos de pedir
inscrição na OAB. O ex-presidente da OAB-RS e conselheiro federal contou sobre a
elaboração do mote que norteará seus trabalhos: “Argumentar não é desacatar”. O
sentido é esvaziar a justificativa muitas vezes usada por agentes públicos para
imputar a advogadas e advogados a acusação de desacato a autoridade. Como
inspiração ao projeto está um caso grave de um advogado que foi vítima de
prisão abusiva e teve sua carteira da OAB quebrada por um agente público que
não aceitou o documento como identificação.
Oliveira expôs o método de
trabalho da comissão da Seccional, cuja atuação é fatiada em coordenadorias
especializadas: Mulher Advogada; Pessoas com Deficiência; Prerrogativas junto
às Delegacias de Polícia Estaduais; junto à Polícia Militar; ao Ministério
Público Estadual; à Justiça do Trabalho; às entidades de trânsito; à Justiça
Desportiva; à Justiça Militar; às
Secretarias de Fazenda e Conselhos de Contribuintes; ao Corpo de Bombeiros; aos
Juizados Especiais Cíveis; ao Ministério Público Federal; Prerrogativas para
Varas de Família do TJRJ e Conselhos Tutelares; para Assuntos Criminais da
Justiça Estadual; para Assuntos Previdenciários; para a Polícia Federal;
Prerrogativas nas Unidades Prisionais; Acompanhamento Legislativo;
Prerrogativas de Processo Eletrônico e Inteligência Artificial; e para
Agilização Processual.
“A criação dos subgrupos
confere mais qualidade e quantidade de delegados dedicados à causa. O eixo
central é uma procuradoria de prerrogativas forte e valorizada, disponível 24
horas por dia para socorrer a classe”, disse Oliveira.
O presidente do grupo da
seccional contou da criação da Escola de Prerrogativas, mirando a excelência na
formação desses defensores e a formação de agentes públicos com a finalidade de
cortar o mal do abuso de autoridade pela raiz. A experiência piloto foi uma
parceria com a Guarda Municipal da capital. Breier manifestou o desejo de
reproduzir o exemplo para o restante do Sistema OAB.
Sarkis reiterou a urgência
de se unificar os protocolos de reação a violações de prerrogativas país afora
e da dedicação que movem os advogados que se engajam na Ordem.
“Não dá para viver da
forma romântica como vivíamos anos atrás. Novas variantes de violações de
prerrogativas surgem a cada momento, e precisamos aprimorar nossas vacinas.
Isso impõe a necessidade de especialização. A Seccional do Rio de Janeiro está
muito bem servida no campo das prerrogativas, com procuradores especializados e
valorizados, como deve ser”, elogiou o conselheiro federal por Rondônia.
Atualização do Estatuto é
mais um escudo para classe
Pontos recorrentes nas
falas foram a importância de os colegas se informarem sobre seus direitos
profissionais e saberem como acionar o plantão de prerrogativas das unidades da
Ordem; a bem-vinda atualização do Estatuto da Advocacia proporcionada pela sanção da Lei 14.365/2022 e a vedação recente do STJ à fixação de
honorários por equidade.
Presidente da Caarj,
Marisa Gaudio narrou a luta da OAB-RJ para coibir a prática de uma juíza de vara
única em Iguaba Grande de medir a saia das mulheres à porta do fórum, um caso
que ganhou repercussão nacional. À época, Marisa era diretora de Mulheres da
seccional.
À mesa estiveram ainda o
presidente do IAB, Sydney Sanches, a ex-presidente do IAB, Rita Cortez, a
secretária-adjunta da OAB-RJ, Monica Alexandre Santos, a 1ª vice-presidente da
Comissão de Prerrogativas, Leila Pose, o 2º vice-presidente, Leonardo da Luz, a
procuradora-geral da comissão, Sheila Mafra, a presidente da Associação
Fluminense dos Advogados Trabalhistas (Afat), Cristina Targino; o diretor de
Comunicação da Seccional, Marcus Vinicius Cordeiro; o diretor de Valorização da
Advocacia da OAB-RJ, Paulo Grossi; a secretária-adjunta da Comissão de
Prerrogativas, Andreia Tinoco; o secretário-geral da comissão, Waltenir Costa;
o diretor-geral da Escola de Prerrogativas, Wanderley Rebello; e o coordenador
acadêmico, Paulo Machado.
O presidente da Associação
Brasileira dos Advogados Criminalistas - Rio de Janeiro, Thiago Minagé, o
advogado inscrito na OAB-PR Claudio Caledônio, que teve a palavra cassada
por uma magistrada e ouviu dela uma ordem para deixar a sala de audiência; e o
presidente da OAB/Piraí, Luiz Augusto da Costa, também tiveram fala.
Costa contou do caso que
vem escandalizando a advocacia fluminense: o da advogada que sofre um processo
penal movido por uma magistrada da Vara Única de Piraí, que busca suspender-lhe
o direito de advogar. A juíza remeteu a Costa a ordem para o impedimento, que
só pode se dar após processo no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Diante
da manifestação de impossibilidade do presidente da subseção, a juíza abriu
inquérito contra ele por crime de desobediência e instituiu multa de R$ 10 mil
por dia de descumprimento.
Oliveira afirmou que a
Procuradoria-geral da OAB-RJ impetrou mandado de segurança e acompanha o habeas
corpus da colega. A atuação já rendeu uma declaração de suspeição desta juíza.
Com informações
da OAB-RJ
