O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.755, na qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil atuou como amicus curiae, declarando a inconstitucionalidade do cancelamento de precatórios. 

O objeto da ação é o artigo 2º, caput e § 1º, da Lei 13.463/2017, que autorizava o cancelamento de precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor) federais expedidos cujos valores não tenham sido levantados pelo credores e estejam depositados há mais de dois anos, bem como a sua transferência para a Conta Única do Tesouro Nacional. 

O STF, por maioria, acompanhou o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber, para declarar a inconstitucionalidade material da previsão contida na norma impugnada, acolhendo os fundamentos de que a autorização de cancelamento do precatório ou do RPV não levantado pelo credor representa violação a direitos constitucionalmente assegurados, merecendo destaque os princípios de acesso à Justiça, à coisa julgada, à efetividade da jurisdição, bem como o direito ao devido processo legal e o direito de propriedade.

A defesa oral pela OAB foi feita no plenário do STF pelo conselheiro federal Márcio Brotto, Presidente da Comissão Nacional de Precatórios. Para Marcus Vinicius Coêlho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, “o julgamento é mais uma vitória da Ordem em benefício da sociedade brasileira. A OAB exerce com destemor a sua função de voz constitucional do cidadão”.

O Conselho Federal da OAB realizou, nesta quarta-feira (29/6), o 2º Colégio Nacional de Ouvidores do Sistema OAB. Foram debatidos temas como a estrutura mínima para a instalação e o bom funcionamento das ouvidorias, a atuação interligada do sistema, o treinamento e a capacitação anuais aos colaboradores das ouvidorias, entre outros.

O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, nesta semana presidente em exercício, destacou a importância das atividades desempenhadas pelas ouvidorias e o caráter de inovação que, segundo ele, são a tônica desta gestão. “Trago o abraço da diretoria nacional da Ordem e aproveito para externar, mais uma vez, o apoio do Conselho Federal ao sistema de ouvidorias. Trata-se de um conjunto de importantes ferramentas e estruturas de escuta dos profissionais da advocacia, de modo a compreender e buscar soluções para os principais problemas enfrentados no dia a dia”, disse Horn. 

Missão nobre

Para o ouvidor-geral da OAB Nacional, José Augusto de Noronha, a missão das ouvidorias é revestida de nobreza e muita relevância. “É um papel extremamente central ouvir a advocacia e levar os principais pleitos às respectivas diretorias. São atribuições que, quando bem desempenhadas, ajudam inclusive na formatação das melhores práticas para os colegas advogados e as colegas advogadas. Por isso é um papel que envolve representatividade, até porque o bom gestor de Ordem deve andar lado a lado com sua ouvidoria”, lembrou.

Como desdobramentos da pauta aprovada no 1º Colégio, realizado em 19 de abril de 2022, foram ratificadas a recomendação de contratação mínima, remunerada e exclusiva de dois funcionários para as ouvidorias das seccionais com até 10 mil inscritos; três para aquelas entre 10.001 e 100 mil inscritos; e quatro para aquelas com mais de 100.001 inscritos. 

Outro ponto debatido – também já aprovado no colégio anterior – foi o andamento da implementação da Ouvidoria da Mulher em todas as seccionais do Sistema OAB, devidamente vinculadas às ouvidorias-gerais. Os ouvidores narraram os panoramas em seus respectivos estados.

Ao final do encontro, foi aprovada a Carta do 2º Colégio Nacional de Ouvidores do Sistema OAB.

O Conselho Federal da OAB obteve mais uma importante vitória para a advocacia brasileira. Após apontar falha na técnica legislativa na revogação de dispositivos do Estatuto da Advocacia que garantiam a imunidade profissional ao advogado em relação às manifestações no exercício da profissão, a Câmara dos Deputados reconheceu o erro e a previsão voltará ao texto da Lei 14.365/22. Em ofício assinado pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, a OAB apontou que o Congresso Nacional não teria votado os dispositivos.

Por sua articulação para a aprovação da matéria no Poder Legislativo, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, foi lembrado como um dos grandes responsáveis pela série de conquistas legislativas obtidas com a nova lei. Conselheiros federais fizeram, inclusive, agradecimentos públicos a Simonetti, demais diretores e dirigentes do Sistema de Prerrogativas.

O relator do projeto legislativo que alterou o Estatuto da Advocacia, deputado federal Lafayette de Andrada (Rep-MG), reconheceu erro material no substitutivo apresentado ao PL 5.284/20, que retirou os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia – exatamente os que tratavam da imunidade profissional.

“Trata-se de uma construção equivocada do artigo 7º, pois o texto do substitutivo dava nova redação aos parágrafos 1º e 2º do referido artigo, quando, na verdade, a intenção era incluir novos parágrafos e manter o conteúdo dos dois parágrafos então vigentes. Quando um texto de alteração é muito distinto do vigente, a praxe é revogar o texto vigente e incluir o aprovado numa nova numeração”, explicou o parlamentar.

O portal Migalhas publicou, nesta semana, reportagens sobre a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no X Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal. Em entrevista à TV Migalhas, o presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, falou sobre as vitórias obtidas para a advocacia com a aprovação da lei 14.365/22, que alterou o Estatuto da Advocacia em diversos pontos, reforçando a proteção às prerrogativas, honorários e férias. Ele disse ainda que a OAB está trabalhando junto ao Congresso pela derrubada de alguns vetos que foram dados ao texto.

Acesse aqui o vídeo com o depoimento de Simonetti ao Migalhas:

Também no evento de Lisboa, o Migalhas entrevistou o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e membro honorário vitalício do Conselho Federal da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. No depoimento, ele falou sobre a importância da advocacia no acompanhamento do processo eleitoral. "Neste ano, que o Brasil tem um encontro marcado com sua história democrática e a OAB novamente estará à disposição da sociedade para garantir a realização das eleições."

Acesse aqui o vídeo com o depoimento de Marcus Vinicius Furtado Coêlho ao Migalhas: 

Organização

O evento, que é um dos principais do calendário jurídico, é promovido pelo pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP); pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e pelo Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ICJP/CIDP); e pela Fundação Getulio Vargas, por meio do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento.

Ultrapassaram a marca de 93 mil visualizações, juntos, nesta quinta-feira, 30, os vídeos com depoimentos do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e do presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, publicados pela revista eletrônica Consultor Jurídico em seu canal do YouTube como parte da cobertura sobre o X Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal.

No vídeo, Simonetti fala sobre o papel da advocacia na retomada pós-pandemia. "Passamos por anos que nos distanciaram da sociedade, da cidadania, da prestação jurisdicional, mas isso está observado pela própria Ordem como um grande levante da advocacia em fazer esse resgate", diz o presidente da Ordem. "Não há um cidadão ou uma cidadã brasileira que vá atrás da prestação judicial, senão através da pena e da voz da advocacia brasileira. Então, há, sim, uma nova advocacia no Brasil, há uma ressignificação do advogado e da advogada brasileira na prestação. E é isso que nós queremos: nós queremos o avanço, a ressignificação da advocacia e essa será certamente a nova advocacia brasileira", afirma Simonetti.

Acesse aqui o vídeo com o depoimento de Beto SImonetti à ConJur:

Eleições

Coêlho, que foi presidente nacional da OAB de 2013 a 2016, diz que o Judiciário "tem dado contribuições muito firmes na defesa da democracia e do Estado de Direito". Segundo ele, "no Brasil e no mundo, sempre que ocorreram situações de criminalização da atividade política, de forma generalizada, foram afastados bons quadros da vida pública. E isso, sem dúvida, diminui a representação popular. Quando o Poder Judiciário passa a verificar que não pode ter preconceito nem criminalizar a atividade pública, isso vem em benefício da democracia e do bom exercício da vida pública em nosso país". 

Ele lembra ainda que, recentemente, a OAB firmou convênios com o Supremo Tribunal Federal (STF) e com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se comprometendo a contribuir com o combate à desinformação e às fake news. "E também vamos participar mais presentemente do processo de votação eletrônica, para garantir transparência e verdade às urnas eletrônicas".

Acesse aqui o vídeo com o depoimento de Marcus Vinicius Furtado Coêlho à ConJur: 

Organização

O evento, que é um dos principais do calendário jurídico, é promovido pelo pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP); pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e pelo Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ICJP/CIDP); e pela Fundação Getulio Vargas, por meio do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento.

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É com profundo pesar que o Conselho Federal da OAB recebe a notícia do falecimento do ex-presidente da seccional do Paraná, Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque. Ele morreu nesta quarta-feira (29/6), aos 82 anos. A presidente da OAB-PR, Marilena Winter, declarou luto de três dias por sua perda.

Albuquerque foi presidente da seccional paranaense entre 1998 e 2000, atuou como conselheiro da seccional e conselheiro federal. Seu pai, Edgard Cavalcanti de Albuquerque, também presidiu a OAB-PR (1963-1965). No ano de 2015, Albuquerque, que havia se graduado em direito pela Universidade Federal do Paraná, completou 50 anos de militância na advocacia.

"Hoje, o Paraná perdeu um de seus grandes advogados. Nosso ex-presidente da OAB-PR Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque foi um exemplo de pessoa apaixonada pela advocacia e pela OAB. Tinha uma forma peculiar de manifestar as suas opiniões, que sempre foram firmes e corajosas. Era um lorde. Um apaixonado pela família e pelos amigos. Era amigo verdadeiro dos amigos. Quando presidi a OAB-PR, sempre recebi importantes conselhos dele e apoio incondicional", afirmou o conselheiro federal José Augusto Araújo de Noronha (PR). "Encontrei-o em abril no centro da cidade. Contou-me histórias. Falou da sua rotina. Deu conselhos para minha atuação no Conselho Federal. Edgard jamais será esquecido. Que Deus o receba de braços abertos. Vai ao encontro das suas amadas filhas e esposa."

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