O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que o dono de uma casa coloque uma placa em frente ao terreno indicando a existência de demanda ambiental relacionada à propriedade. Farol de Santa Marta, localizado na ...

Devido à autorização expressa na legislação municipal, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a legalidade de contratos de empréstimos consignados firmados entre uma servidora pública de Porto Alegre e a Caixa Econômica Federal. Os descontos na folha de pagamento ultrapass...

A legislação consumeirista, em seu artigo 49, estabelece que "o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento co...

O descumprimento do devido processo administrativo, decorrente da ausência de intimação pessoal do infrator, impõe a nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) executada, pois emitida sem a prévia observância dos preceitos elementares quanto à sua constituição. O Fisco não esgotou todas as t...

Se o Congresso aprovou emendas de bancada em montante inferior àquele que servia de limite, nada impede que uma Lei de Diretrizes Orçamentárias custeie o Fundo Eleitoral com a importância que não foi afetada às emendas. Gilmar lembrou casos históricos em que intervenções judiciais movidas po...

Não é de hoje que a maior operação de combate à corrupção e lavagem de dinheiro do país tem se mostrado um verdadeiro engodo processual que, de forma pirotécnica, promoveu uma espécie de impetuosa "caça às bruxas" dignas de "condenações à morte" em verdadeiras "fogueiras midiáticas". Nesse par...

A Associação Nacional de Desembargadores enviou pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça para que o órgão vete a possibilidade de juízes de piso conduzirem investigações nos processos administrativos disciplinares (PAD) contra desembargadores.   Associação sustenta que nomeação...

Se o Superior Tribunal de Justiça já admitiu a citação virtual na esfera penal, em que há a possibilidade de cerceamento da liberdade do indivíduo, o mesmo entendimento deve ser adotado na esfera cível. Influenciador digital Raiam Santos (esq.) posa ao lado de Renan Bolsonaro, filho do presi...

O Código Civil de 2002 adota sistema dualista ao admitir tanto a culpa quanto o risco como fundamentos da responsabilidade civil. Depreende-se da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 que a regra é a responsabilidade subjetiva do agente causador do dano, já que somente haverá responsabilidade in...

Um aplicativo de entrega tem responsabilidade objetivo por fatos do produto ou serviço causados pelos seus entregadores, já que a reparação dos danos causados aos consumidores é de responsabilidade de todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento. Magistrada lembrou aplicativo tem r...

*Artigo publicado no boletim de março deste ano no IBCCrim Ao longo dos séculos a palavra escrita tem se apresentado como importante fonte de registro de acontecimentos históricos, da forma de pensar de uma sociedade, descobertas, tratados, reflexões e de criação cultural. Os livros se tornara...

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que a União deverá proibir a pesca de tainha por embarcações de emalhe anilhado. Os desembargadores reformaram decisão de 1ª instância que limitava, mas não proibia esse tipo de pesca. Pesca de tainha por embarcações de emalhe a...

A teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance surgiu na França (perte d'une chance), na década de 60, com o objetivo de imputar responsabilidade a um médico que, ao errar um diagnóstico, retirou as chances de sobrevivência da vítima. Atualmente, essa teoria possui ampla aceitaçã...

Por entender que a causa estaria fora da jurisdição do plantão judiciário, o desembargador Roberto Wanderley Nogueira, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, negou no último domingo (27/2) um pedido liminar da empresa petroquímica Braskem para liberação de uma carga de clorofórmio vinda do ex...

O juízo da 3ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região negou recurso de um morador da cidade de Matinhos (PR) que pedia a responsabilização da Caixa Econômica Federal pela perda de R$ 56 mil. No caso concreto, o autor pagou um boleto fraudado por terceiros que pensou que havia sido expedido pelo b...