O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) proposta de súmula vinculante sobre pareceres elaborados pela advocacia pública e privada. A súmula é necessária, segundo Simonetti, porque advogadas e advogados têm sido alvo de processos penais e administrativos por causa do desempenho de sua profissão de assessoramento jurídico.
“A advocacia não pode ser responsabilizada por opiniões jurídicas e técnicas emitidas em razão da função. Até porque os pareceres não são vinculantes, o gestor não é obrigado a seguir o parecer. A posição da OAB é defender advogadas e advogados públicos e privados que emitem pareceres opinativos em processos”, diz o presidente da Ordem.
O documento tem como destinatário o presidente do STF, ministro Luiz Fux. O texto explica que pareceristas são funcionários públicos de carreira, ocupantes de cargos em comissão ou contratados, de acordo com a lei, para prestar serviços ao poder púbico. O parecer jurídico, quando acolhido, passa a integrar decisão da autoridade pública que o solicitou. De acordo com a OAB, de forma equivocada, isso tem levado Tribunais de Contas e o Ministério Público a tentar responsabilizar solidariamente a advocacia pública por eventual ilegalidade do ato praticado.
A Ordem sugere que, para proteger a segurança jurídica e coibir a multiplicação de processos equivocados contra o exercício regular da advocacia, o texto da súmula tenha o seguinte teor: “Viola a Constituição Federal a imputação de responsabilidade ao advogado pela emissão de parecer jurídico, sem demonstração de circunstâncias concretas que o vinculem subjetivamente ao propósito ilícito”.
Proteção das prerrogativas
“Não há crime em emitir parecer jurídico, assim como inexiste crime pela sentença proferida, salvo se houver prova de dolo. À advocacia é dado o livre exercício profissional e liberdade em suas convicções e conclusões”, explica Simonetti.
O ex-presidente da OAB Nacional e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, também assina a proposta enviada ao STF. Segundo ele, “apenas em casos de conduta dolosa cabe a aferição de responsabilidade”.
“O magistrado tem sua inviolabilidade posta na Lei da Magistratura e a advocacia tem a sua prevista na Constituição de 1988”, explica Coêlho. “A advocacia é inviolável, logo não pode ser responsabilizada por emitir uma opinião jurídica. Se um órgão puder examinar o mérito de uma decisão ou opinião de advogado para responsabilizá-lo, então não há independência na atuação desses profissionais. Não permitiremos a criminalização do exercício da advocacia”, afirma Coêlho.
Ulisses Rabaneda, conselheiro federal pelo Mato Grosso e também signatário da proposta, afirma que “a súmula vinculante corrigirá constantes violações de prerrogativas da advocacia pública e privada parecerista”.
“O Conselho Federal está atento e tem como principal missão a defesa da liberdade do advogado e da advogada. Não tenho dúvida de que teremos sucesso nesse pedido, que tem o carimbo de uma gestão empenhada em resolver os problemas que atingem nossa classe”, diz Rabaneda.
“No caso de advogadas e advogados, a emissão de parecer está inserida no âmbito do exercício regular da profissão, de forma que são resguardados, nesse ofício, o livre exercício profissional e a liberdade em suas convicções, elementos intrínsecos ao exercício profissional, conforme está disposto no artigo 133 da Constituição Federal”, diz a proposta encaminhada pela OAB ao STF.
No mês da mulher, a OAB Nacional lançará uma campanha de conscientização, prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual. A ação envolve o lançamento de um canal de denúncias para advogadas, uma cartilha, além da realização de lives, rodas de conversa e eventos regionais.
Intitulada “Advocacia sem Assédio”, a campanha é uma realização da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), presidida pela conselheira federal Cristiane Damasceno, e se estenderá por todo ano.
O início da campanha se dará em 8 de março - Dia Internacional da Mulher. Em 14 de março, na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília, a CNMA promoverá uma solenidade de lançamento oficial da ação com a presença de conselheiras federais, presidentes das comissões locais da mulher advogada e convidadas. Neste dia, serão lançados o canal de denúncias e a cartilha. O evento terá transmissão ao vivo pelo canal do YouTube do CFOAB.
#AdvocaciaSemAssédio
As denúncias encaminhadas pelo site da campanha serão investigadas e acompanhadas por um grupo de advogadas da OAB. Se confirmadas, a Ordem tomará as medidas administrativas e legais cabíveis. Já a cartilha traz, de forma simples e objetiva, definições, dispositivos legais, exemplos práticos onde são indicadas situações que configuram assédio moral e assédio sexual, elencando as causas presumíveis e consequências desse tipo de comportamento.
A campanha se coaduna com a Convenção Nº190, primeiro tratado internacional sobre violência e assédio no mundo adotado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Pesquisa global da Internacional Bar Association (IBA) sobre assédio sexual e moral nas profissões jurídicas revelou que uma em cada três advogadas já foi assediada sexualmente. Uma em cada duas mulheres entrevistadas já sofreu assédio moral.
A presidente da CNMA afirma que o assédio moral e sexual no local de trabalho é um problema cada vez mais grave que acarreta uma série de consequências danosas para a saúde física, psicológica e financeira da vítima. “É necessário prevenir e combater as condutas reconhecidas como assédio, obstando o seu surgimento e erradicando qualquer atitude que possa ser considerada constitutiva do assédio no local de trabalho, a fim de garantir a proteção dos direitos fundamentais da pessoa, reconhecidos constitucionalmente”, diz Cristiane Damasceno.
A pesquisa da IBA apontou ainda que, em 57% dos casos de bullying, os incidentes não foram denunciados. Esse percentual amplia-se para 75% nos casos de assédio sexual. Já 65% das profissionais vítimas de bullying ou assédio pensaram em abandonar o emprego. No Brasil, 23% dos entrevistados dizem já ter sofrido algum tipo de assédio sexual e 51% revelaram já ter sido vítima de bullying.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, estimula as mulheres advogadas a denunciarem os agressores. “A luta não é de uma, é de todas. E de todos. Nos fóruns, tribunais e escritórios, o assédio moral e sexual ainda é uma realidade para advogadas de todo o Brasil. Uma realidade que, felizmente, somos capazes de transformar”, destaca.
“As advogadas não estão sozinhas. A OAB está ao lado delas, contra o assédio e a favor da igualdade, afinal, justiça também é poder exercer a sua profissão com dignidade”, reforça Simonetti.
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A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, hoje (7), o resultado preliminar da 1ª fase (prova objetiva) do XXXIV Exame de Ordem Unificado (EOU). O prazo para recurso será do dia 8 ao dia 10 de março de 2022. O gabarito definitivo da primeira fase será publicado no dia 21 de março, junto com o resultado final da 1ª fase do EOU.
A prova objetiva foi composta por 80 questões de múltipla escolha sobre temas que integram os conteúdos profissionalizantes obrigatórios do curso de Direito, além de Direitos Humanos, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.
A divulgação dos locais da prova prático-profissional (2ª fase) do XXXIV Exame de Ordem Unificado será no dia 18 de abril. Já a prova ocorrerá no dia 24 de abril de 2022.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, recebeu em seu gabinete, nesta segunda-feira (7), o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier. Eles trataram sobre as ações que serão implementadas pela gestão no tocante às prerrogativas profissionais da advocacia e, principalmente, sobre a nova sala que abrigará as equipes da comissão e também da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, chefiada por Alex Sarkis. O vice-presidente da Ordem, Rafael Horn, também participou da reunião.
Juntas, comissão e procuradoria formam o Sistema de Prerrogativas da OAB Nacional, que dentro de alguns dias estará funcionando no espaço, exclusivo para atendimento à advocacia, recebimento de denúncias e demais diligências. A sala, que funcionará no Edifício OAB (anexo à sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília), contará com um espaço reservado de reuniões e baias individuais para audiências reservadas.
Simonetti destacou a importância do novo espaço e mais uma vez frisou que “o tema das prerrogativas será central e prioritário no triênio que se inicia, de modo a não somente aproximar a OAB da advocacia militante como também fortalecer a voz constitucional que a advocacia detém por força de lei”.
Já Breier afirmou que a responsabilidade do cargo – naturalmente grande – é ainda maior pelo fato de prerrogativas serem uma espécie de linha-mestra no discurso do presidente Simonetti. “O ponto de partida é aproximar o Conselho Federal e as seccionais e subseções. A partir daí, vamos promover uma valorização cada vez maior da advocacia, que representa a própria cidadania em juízo. De uma vez por todas, queremos mostrar às autoridades públicas que ainda têm o espírito de autoritarismo que, quando se cala a advocacia, se cala o cidadão”, lembrou.
O presidente da comissão salientou, ainda, que será retomado o projeto das Caravanas das Prerrogativas, que consiste em visitas do Conselho Federal da OAB a todas as seccionais e a algumas subseções, a fim de verificar e, se possível corrigir, in loco, violações de prerrogativas profissionais de advogados e advogadas em todo o país.
