Integração entre o direito e o setor de bens e serviços, democracia e liberdade. Estes foram os termos mais citados durante a cerimônia de homenagem ao presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, realizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) na tarde desta quinta-feira (10/3), na sede da instituição, no centro do Rio de Janeiro. 

A honraria contemplou Simonetti com a Medalha Amigo do Comércio, que reconhece personalidades que defendem o Sistema Comércio. Estiveram presentes os presidentes das confederações estaduais e diretores da CNC, além de representantes do Sesc e do Senai, braços sociais da Confederação.

José Roberto Tadros, presidente da Confederação Nacional do Comércio, realizou a abertura do evento e discursou sobre a importância da Constituição de 1988 e a democracia. “Esta é apenas a primeira homenagem dedicada ao presidente, Beto Simonetti, que agora é o guardião da nossa Constituição, da nossa democracia e pode contar conosco para atuarmos juntos em sua defesa”, discursou Tradius.

Ao receber a homenagem Simonetti destacou que, por onde esteve, recebeu o apoio das 27 confederações e falou sobre a importância da união entre as entidades para o setor que tem sustentado o País. 

“A necessária integração entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Confederação Nacional do Comércio é vital para que possamos suplantar esse momento trágico que vivemos na humanidade. Por um lado, a Ordem defendendo o direito à vida e à liberdade, e por outro lado, a CNC defendendo a empregabilidade e a geração de renda nesse país”, apontou. “Esta integração é necessária e se impõe nesse momento para que estejamos unidos e possamos trazer mais progresso para o Brasil”, afirmou Simonetti.

A cerimônia contou com a presença do membro honorário vitalício do CFOAB, Bernardo Cabral, primeiro amazonense a presidir a Ordem, e que teve atuações destacadas como ministro da Justiça, senador da República e relator da Constituinte de 88. Ele lembrou sua emoção quando soube que Beto Simonetti colocaria o seu nome, Bernardo, em seu filho, encerrando o discurso com uma grande recordação. Na ocasião, estiveram presentes ainda o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Luciano Bandeira, deputados e senadores de diversos estados.

Criada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a medalha reconhece pessoas públicas das três esferas de Poder que se destacaram defendendo o setor terciário e o sistema S em ações no Congresso Nacional, bem como personalidades públicas nacionais que contribuíram no vasto campo de sua atuação, ou fora dele, e que se tornaram merecedoras da homenagem e da gratidão dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo, representado pela instituição.

O Tribunal de Justiça de São Paulo elegeu nesta quinta-feira (10/3) três novos integrantes do Órgão Especial, sendo dois na classe carreira e um na classe Ministério Público, além de um novo membro do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Reprodução/YouTubeRicardo Anafe, presidente do TJ...

A previsão contida no Projeto de Lei 2.630/2020 de que as plataformas digitais vão remunerar veículos de imprensa pela publicação de notícias nas redes sociais "pode acabar favorecendo apenas os grandes e tradicionais veículos de mídia, prejudicando o jornalismo local e independente". PL pre...

Na era do "apagão das canetas" — neologismo que exprime o apatismo dos gestores públicos, ocasionado pelo medo da repressão e intransigência que predomina atualmente nos órgãos de controle —, acreditar que o advogado parecerista não entraria na mira dos processos de caráter sancionador seria, no ...

O Grupo de Estudos Avançados em Processo Recuperacional e Falimentar (GEAPRF), da Fundação Arcadas, coordenado pelo professor Oreste Nestor de Souza Laspro, publicou edital para a seleção de membros para o ano acadêmico de 2022. A Fundação Arcadas faz parte da Faculdade de Direito da Univers...

É inconstitucional a lei que dá nome a uma via pública inexistente. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei de Itapecerica da Serra, de iniciativa parlamentar, que denominou de João Batista uma rua que não compõe o sistema viário do município, e qu...

A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, participou na manhã desta quinta-feira (10/3) de ato comemorativo ao Dia Internacional da Mulher a convite do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Emmanoel Pereira. Durante o encontro, um café da manhã no gabinete da presidência, o magistrado apresentou o observatório de excelências femininas, com o objetivo de combater as desigualdades no âmbito da Justiça do Trabalho.

“Foi uma reunião profícua, que envolveu também as presidentes dos TRTs, membras do Ministério Público e a OAB, por meio da participação da Comissão Nacional da Mulher Advogada. Nos colocamos à disposição do TST para colaborar com o que se fizer necessário com o Observatório de Excelências Femininas, que será coordenado pela ministra Morgana de Almeida Richa”, disse Cristiane ao final do ato.

O presidente do TST salientou que medidas de combate às desigualdades são urgentes e acrescentou que o observatório produzirá reflexões sobre o reconhecimento profissional das magistradas. “Queremos incentivar a participação e a valorização feminina no ambiente de trabalho, assegurando o equilíbrio de oportunidades entre homens e mulheres”, afirmou.

Ao abrir o evento, o ministro Emmanoel Pereira enfatizou o quanto as mulheres, principalmente as minorias negras e pardas, são vítimas da violência e do assédio moral no ambiente de trabalho, e citou a edição da Convenção 190 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). 

“Atenta a essa realidade, em 2019, a OIT assinou essa Convenção no intuito de coibir práticas inaceitáveis, cujo único objetivo é provocar danos físicos, psicológicos, sexuais e econômicos”, comentou. “Apenas seis países ratificaram a Convenção e, lamentavelmente, o Brasil ainda não faz parte desse grupo”, finalizou.

Além de Cristiane Damasceno, estiverem presentes as ministras Maria Cristina Peduzzi e Morgana Richa e as desembargadoras Edith Maria Tourinho (TRT da 1º Região), Débora Maria Lima Machado (TRT da 5ª Região), Regina Cavalcante Nepomuceno (TRT da 7ª Região),Graziela Leite Colares (TRT da 8ª Região), Ana Amarylis De Oliveira Gulla (TRT da 15ª Região), Maria do Perpétuo Socorro de Castro (TRT da 21ª Região), Liana Ferraz de Carvalho (TRT da 22ª Região). As desembargadoras convocadas Margareth Rodrigues Costa e Cilene Ferreira também participaram do encontro.

Segundo novo entendimento da Receita Federal, as despesas oriundas de imposição legal podem ser consideradas como insumo para fins de apuração de créditos do PIS e da Cofins. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo das contribuições para o PIS e para a Cofins, poderão apurar cr...

O Plenário do Senado aprovou nesta 5ª feira (10/3) o projeto de lei 4727/2020, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa e ex-conselheiro federal da OAB. A proposta corrige o artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP) para assegurar que apenas a OAB possa apurar e aplicar sanções disciplinares à advocacia. Após aprovação do texto, Pacheco afirmou que a matéria será encaminhada imediatamente à Câmara dos Deputados, onde também será analisada.

Na sessão em que o texto foi aprovado, Pacheco exaltou a atuação da OAB pela aprovação da pauta. “Gostaria de enaltecer o trabalho realizado pela OAB nas suas mais diversas instâncias. Desde quando apresentei esse projeto, na condução do presidente Felipe Santa Cruz, e também agora, na sequência da sucessão. O presidente Beto Simonetti me visitou, que é do Estado do Amazonas, do senador Eduardo Braga, pedindo a pauta deste projeto de minha autoria. Então é uma primeira iniciativa da OAB Federal na condução do presidente Beto Simonetti”, disse o presidente do Senado.

“O projeto vem para corrigir uma falha grave presente no Código de Processo Penal. A Constituição define que não há hierarquia entre advocacia, magistratura e Ministério Público. Quem processa e pune magistrados em casos disciplinares é o Conselho Nacional de Justiça. No caso de advogados, essa competência é exclusiva da OAB”, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, sobre a aprovação do projeto.

Simonetti lembrou que o presidente do Senado, autor do projeto, construiu uma brilhante carreira na advocacia e foi conselheiro federal da OAB antes de entrar para a vida política. “O senador Rodrigo Pacheco tem um longo histórico de bons serviços prestados à advocacia como advogado e integrante da OAB. Agora, no Congresso, segue firme na defesa dos valores e princípios do Estado de Direito”, diz Simonetti.

O presidente da Comissão Constitucional da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirmou que “a independência do advogado na defesa dos direitos do cidadão pressupõe a impossibilidade da punição judicial. Por isso, somente a OAB possui capacidade de disciplinar a conduta do profissional”.

“Problemas éticos na advocacia já são rigorosamente processados pela OAB e não necessitamos da tutela do juiz sobre a advocacia. O cidadão não é menos importante do que o Estado, logo o advogado não pode ser inferior ao juiz. Esse projeto reforça a inexistência de hierarquia entre advogado e autoridades estatais”, afirma Coêlho.

Relatora

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), relatora do projeto, considerou que o caput do artigo 265 do CPP é incompatível com a Constituição Federal, que consagra os princípios do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório, além de ferir frontalmente dispositivos do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. “No mérito, consideramos o Projeto conveniente e oportuno.”

Na análise da relatora, “o dispositivo possibilita que magistrados imponham sumariamente multa ao advogado, ao arrepio do devido processo legal sem que esse profissional poderia exercer seu direito de defesa”. O trecho, segundo o relatório, conflita com o processo disciplinar previsto no Estatuto da Advocacia, invadindo a competência da Ordem dos Advogados do Brasil.

Além disso, o texto do CPP, de acordo com a relatora, “eleva o juiz para posição de supervisor do advogado no exercício da sua profissão, contrariando o artigo 6º, da Lei nº 8.906/94, visto que a norma estabelece que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público”.

Nota de apoio

Durante a atuação da OAB em torno do PL 4727/2020, o presidente Beto Simonetti produziu uma nota em apoio à matéria. No texto, ele defendeu se tratar de tema necessário e urgente por ser o caminho para reduzir as chances de o Processo Penal “chancelar o simulacro, prazos e instrumentos que tornam hercúleo, e muitas vezes impraticáveis, o regular exercício da defesa”. Mais que isso, garante a equidistância do julgador em relação à acusação e defesa.

“O cidadão, que é o bem maior do país, é o destinatário final do projeto de lei em questão e não pode se tornar alvo vastamente desprotegido diante de alterações legislativas recentes que, direta e indiretamente, recrudesceram tanto a legislação penal quanto a processual penal, de forma a tornar o trabalho de defesa realizado pelo advogado uma atividade inexequível e, muitas vezes, ultrajante das suas prerrogativas profissionais”, diz Simonetti, na nota.

O presidente do Senado ainda relatou, durante a sessão, que o atual presidente da OAB-MG, Sérgio Rodrigues Leonardo, sempre reivindicou a aprovação da matéria. “Foi uma comunhão de esforços das mais diferentes linhas e frentes da OAB. No final das contas, ganham os advogados brasileiros, porque é a única hipótese no ordenamento jurídico em que o advogado pode ser punido sumariamente pelo juiz, sem devido processo legal, sem contraditório, sem ampla defesa, o que era de fato incabível, e nós buscamos corrigir no Senado Federal, com essa provocação de hoje”, disse Pacheco.

“Fico muito feliz de ver que semente plantada lá em 2020, quando levamos ao Senador Rodrigo Pacheco o pleito para apresentação deste projeto de lei, agora frutifica. Tenho convicção de que sob a liderança do Presidente Beto Simonetti conseguiremos concretizar esta vitória da advocacia na Câmara dos Deputados. É urgente extirpar do CPP esta disposição inconstitucional e usurpadora da competência privativa da OAB”, destacou o presidente da seccional de Minas Gerais.

Rodrigo Pacheco também destacou o trabalho do atual diretor jurídico do Senado, Luis Claudio da Silva Chaves, que foi presidente da OAB-MG por dois mandatos, vice-presidente nacional da Ordem e também conselheiro federal, assim como Pacheco.

A atuação do sistema de Defesa das Prerrogativas da OAB Nacional garantiu o trancamento de uma ação penal contra um advogado que havia sido responsabilizado pela emissão de um parecer em um processo licitatório. A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas (PNP) obteve êxito na ação junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A ordem do Habeas Corpus (HC) foi concedida, e opostos Embargos de Declaração pelo Ministério Público Federal (MPF), a corte entendeu pela rejeição por unanimidade.

A denúncia narrava um suposto desvio de valores de um ente federal por um grupo de servidores públicos. A acusação então tentou atribuir conduta ilícita ao assessor jurídico (advogado) que emitiu pareceres jurídicos em procedimentos licitatórios. 

Ao defender as prerrogativas da advocacia, a Ordem destacou que “o profissional da advocacia é indispensável à administração da Justiça e inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, prerrogativa esta patentemente reafirmada pela Lei Federal n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) em seu art. 2º, §3º, inconstitucional e ilegal se mostra eventual punição em desfavor dos advogados em virtude do mero exercício de seu mister”, afirma a Ordem.

A OAB destacou ainda que as prerrogativas desempenham uma importante missão num Estado Democrático de Direito, a de preservar a liberdade de manifestação e exposição de argumentos, opiniões e teses pelos advogados. 

“É evidente que a responsabilização do advogado, na qualidade de Assessor Jurídico, devido a atuação em função do cargo – elaboração de parecer em processo de licitação – não atende os comandos constitucionais e legais acima mencionados. O que, na prática, avilta direitos e prerrogativas definidos em lei”, defendeu a Ordem na ação.

A relatora no TRF1, desembargadora federal Mônica Sifuentes, concedeu a ordem do HC em favor do advogado, determinando o trancamento da ação penal, em razão da inépcia da denúncia. 

“A elaboração de pareceres favoráveis a certame licitatório não possui aptidão, por si só, para justificar a instauração de persecução criminal com vistas a apurar a responsabilidade do assessor jurídico prolator dos referidos pronunciamentos por eventuais ilegalidades na realização do certame, mostrando-se necessária, para instauração da persecutio criminis, a demonstração de circunstâncias concretas que o vinculem, subjetivamente ao propósito delitivo”, conforme precedentes do STJ, afirmou Mônica Sifuentes na decisão, que foi seguida pelos demais colegas na Terceira Turma do TRF1.

“A OAB Nacional não medirá esforços para defender as prerrogativas da advocacia e coibir ações que tentam intimidar a atuação profissional de advogados e advogadas pareceristas em todo o país. Iremos até às últimas consequências para combater o arbítrio e o abuso de autoridade contra as garantias da advocacia. A Democracia, o país e a cidadania ganham com o fortalecimento e o exercício livre da advocacia”, avalia o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis.

Atuação da OAB em defesa das Prerrogativas

A OAB Nacional encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de Súmula Vinculante sobre pareceres elaborados pela advocacia pública e privada. O presidente nacional da entidade, Beto Simonetti, reforça que a medida é necessária exatamente para evitar a abertura de processos penais e administrativos em razão de assessoramento jurídico.

“Não há crime em emitir parecer jurídico, assim como inexiste crime pela sentença proferida, salvo se houver prova de dolo. À advocacia é dado o livre exercício profissional e liberdade em suas convicções e conclusões”, explica Simonetti.

O texto encaminhado ao STF explica que pareceristas são funcionários públicos de carreira, ocupantes de cargos em comissão ou contratados, de acordo com a lei, para prestar serviços ao poder público. O parecer jurídico, quando acolhido, passa a integrar decisão da autoridade pública que o solicitou. 

De acordo com a OAB, de forma equivocada, isso tem levado Tribunais de Contas e o Ministério Público a tentar responsabilizar solidariamente a advocacia pública por eventual ilegalidade do ato praticado. 

A Ordem sugere que, para proteger a segurança jurídica e coibir a multiplicação de processos equivocados contra o exercício regular da advocacia, o texto da súmula tenha o seguinte teor: “Viola a Constituição Federal a imputação de responsabilidade ao advogado pela emissão de parecer jurídico, sem demonstração de circunstâncias concretas que o vinculem subjetivamente ao propósito ilícito”.

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), leu em plenário na tarde desta quarta-feira (9/3), o ofício encaminhado pelo Conselho Federal da OAB contendo as duas indicações da Ordem para a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O senador informou que as indicações já foram enviadas à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

Na comissão, deverá haver a sabatina dos indicados Marcello Terto e Marcus Vinícius Jardim. Na sequencia as indicações serão analisadas pelo Plenário, onde deverão receber votos favoráveis da maioria absoluta da Casa (41 senadores).

Pacheco destacou a presença no Senado Federal dos indicados e também de Daniel Blume, representante institucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “A presidência gostaria de registrar a presença no Senado Federal dos indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil ao Conselho Nacional de Justiça, já encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Sejam muito bem-vindos ao Senado Federal os nossos colegas advogados”, discursou. 

Indicados da OAB

Marcello Terto é advogado e procurador do Estado de Goiás. Pela seccional da Ordem em Goiás, Terto atuou como conselheiro e presidente da Comissão do Advogado Público e Assalariado. No Conselho Federal, atuou como conselheiro federal, participou de comissões de defesa dos honorários de sucumbência e foi presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública, realizando, por diversas vezes, sustentações orais no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Marcos Vinicius Jardim Rodrigues foi presidente da seccional acreana da OAB por duas gestões (2013-2016 e 2016-2019), além de conselheiro federal titular e suplente. Também ocupou o cargo de secretário-geral da Comissão Nacional Especial da Advocacia Corporativa e presidente da Comissão Nacional de Relações Institucionais da OAB.

A Câmara dos Deputados encerrou, nesta quarta-feira (9/3), o ciclo de audiências públicas do grupo de trabalho sobre o Projeto de Lei 3890/2020, que cria o Estatuto das Vítimas. Com a fase de debates concluída, as próximas reuniões serão internas. Até aqui, 40 convidados foram recebidos na Câmara para tratar do tema em quatro audiências públicas, uma reunião deliberativa e uma reunião magna.

OAB tem participação efetiva

Em 24 de fevereiro, a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) da OAB, Cristiane Damasceno, esteve presente na audiência pública que cria o Estatuto. O objetivo é defender os interesses de quem sofre danos físicos, emocionais ou econômicos ao ser vítima de crimes, desastres naturais ou epidemias.

A presidente da CNMA falou sobre a chamada vitimização secundária, fenômeno caracterizado pelo preconceito e pela discriminação que vítimas de crimes de cunho sexual, por exemplo, passam a enfrentar na sociedade, exatamente em função das agressões. Damasceno destacou a necessidade de humanização da condução dos casos, com a implementação de medidas como a extensão da oitiva das vítimas a todas as etapas do Processo Penal.

“Quando você tem audiência corridas, remarcadas, nas quais a vítima não consegue explanar na inteireza tudo o que está acontecendo, fica claro que não há justiça. No atendimento policial, então, muitas vezes as vítimas chegam à delegacia amedrontadas, descalças, muitas vezes com os filhos pequenos, e são atendidas no balcão, onde todos ao redor ouvem os relatos, em regra, constrangedores. Não podemos permitir a falsa sensação de que os autores têm mais direitos do que as vítimas”, exemplificou à época.

Portal informativo

No encontro desta quarta-feira, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apresentou um portal informativo a ser lançado sobre os direitos das vítimas. De acordo com Marcelo Weitzel, ex-conselheiro e atual membro auxiliar do CNMP, a expectativa é que o portal possa humanizar o atendimento às vítimas e já acolhê-las por meio da oferta de informações.

"Vamos ter uma humanização nesse universo, porque as vítimas são diferentes. A vítima de uma injúria é diferente de uma de violência doméstica. Vamos ter a oportunidade de humanizar o recebimento de cada uma delas, para que o profissional trate de forma diferente cada uma”, afirmou. 

Segundo Weitzel, isso vai ter repercussão no processo penal. “A colheita de provas vai ter que ser feita de forma diferente. Isso vai dar um outro enfoque, outra linha para uma atuação futura. Vamos ter que trabalhar a cultura das nossas atividades, e de integração de assistentes sociais”, disse.

O ministro da Justiça, Anderson Torres, que também esteve presente, afirmou que é preciso mudar a forma de enxergar as vítimas no país. “É necessário mudar a inversão de valores, onde o criminoso às vezes é tratado como coitado e a efetiva vítima, aquela que perdeu um filho em razão de um crime, não tem o menor amparo do Estado brasileiro. O Estado precisa estar atento e mudar isso”, pontuou, além de pedir que o material produzido seja encaminhado ao Governo Federal.

A deputada Soraya Santos (PL-RJ) celebrou o trabalho feito pelo grupo. “Fico muito feliz de ver representantes dos Três Poderes presentes. É diferente de uma discussão de um PL, já que é um GT criado pelo presidente da Casa e com andamento efetivo”, disse. 

A parlamentar pediu que os integrantes pensem na criação de protocolos claros de atendimento às vítimas, incluindo, por exemplo, a fase de colheita de provas para a investigação de crimes contra mulheres, para que o trabalho seja aproveitado durante toda a cadeira de investigação e julgamento e a vítima não seja exposta a vários episódios de rememoração dos fatos.

A OAB Nacional fechou uma parceria com a BuscaJuris, ferramenta gratuita de pesquisa em jurisprudências com aplicação de inteligência artificial. A solução – que atualmente reúne julgados de 15 Tribunais de Justiça do Brasil – facilitará a entrega de resultados cada vez mais assertivos nas buscas por decisões em caráter jurisprudencial no âmbito das cortes cadastradas.

Os usuários poderão colaborar diretamente com o sistema via chat dentro da plataforma, possibilitando a comunicação em tempo real entre o usuário e a equipe de atendimento. O intuito é se aperfeiçoar diariamente através da análise de necessidades trazidas por quem utiliza a ferramenta no dia-a-dia.

Pra facilitar a rotina de advogados e advogadas, a BuscaJuris mostrará também a previsão da duração média dos processos, a porcentagem de deferimento, o valor médio das causas e o entendimento majoritário daquele assunto específico. Para uso das funcionalidades, basta se cadastrar no site da plataforma.

Clique aqui para se cadastrar no BuscaJuris

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, recebeu Alexandre Chini, presidente do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje). Eles conversaram sobre melhorias e aperfeiçoamento do sistema dos juizados. O encontro ocorreu nessa 3ª feira (8/3), na sede do Conselho Federal da OAB. O diretor-tesoureiro da Ordem, Leonardo Campos, também participou da audiência.

O encontro serviu para abordar vários aspectos referentes ao sistema dos Juizados Especiais, sobretudo no que se refere à aplicação da Lei 9.099/95. Simonetti e Chini trataram de pautas comuns que podem ser trabalhadas pelas entidades, com o objetivo de preservar o rito sumaríssimo dos juizados, bem como o combate às demandas predatórias e às fraudes.

“A integração com o Fonaje é fundamental. Sabemos que a jovem advocacia, que hoje representa mais de 50% dos nossos quadros, inicia a sua caminhada atuando junto aos juizados”, afirmou Beto Simonetti.

“Buscamos dessa forma avançar nas pautas em comum, facilitar o dia a dia dos colegas que atuam nos Juizados Especiais, para deixar tudo de forma mais inclusiva e eficiente, atendendo a advocacia e a população que busca solução nos Juizados Especiais”, completou o presidente da OAB.

“Esse aperfeiçoamento é necessário, uma vez que os Juizados Especiais revelaram arraigada vocação para inclusão extensa e intensa da população brasileira, aumentando de forma estatisticamente comprovada o acesso à Justiça, condição fundamental para que se possa falar na existência de um Estado Democrático de Direito”, avaliou o presidente do Fonaje.

Projetos em comum

Em busca de melhorias para o sistema de Juizados Especiais, as entidades também discutiram a possibilidade de atuarem de forma conjunta no campo Legislativo, apoiando projetos de lei e medidas de fortalecimento dos juizados. O Fonaje se comprometeu ainda a apresentar propostas de cursos e palestras, que serão levadas para as subseções e seccionais, para oferecer treinamento para a advocacia, com objetivo de qualificar os advogados e advogadas.

O diretor-tesoureiro da Ordem, Leonardo Campos, abordou ainda a necessidade da aplicação do §1º do Art. 523 do Código de Processo Civil (CPC), que trata sobre a fixação de honorários advocatícios nas hipóteses de não cumprimento voluntário da obrigação. “Pode ser uma grande sinalização do FONAJE a possibilidade de aplicação integral do §1º no âmbito dos juizados especiais. É uma questão de justiça e digna remunração aos profissionais da advocacia”, defendeu Leonardo Campos.

Alexandre Chini se comprometeu a levar o pedido da OAB para debate no Fonaje, com objetivo de discutir um novo enunciado que atenda às demandas da advocacia.

Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu nesta terça-feira (8/3) a extradição do italiano Rocco Morabito, um dos foragidos mais procurados da Europa, acusado de integrar uma das maiores organizações criminosas da Itália. Ministra Cármen Lúcia entendeu que não há imped...