O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) realizou, nesta terça-feira (15/3), em Brasília, uma sessão para homenagear grandes nomes da advocacia e da luta pela democracia e pelo Estado Democrático de Direito no Brasil. A entidade agraciou os advogados Marcus Vinicius Furtado Coêlho, membro honorário vitalício da OAB Nacional, e Nabor Bulhões, ex-presidente da OAB-AL e medalha Rui Barbosa, com a comenda Luiz Gama. A sessão marcou ainda a posse de Felipe Sarmento, presidente do Fida (Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados), como membro efetivo do IAB.
A Medalha Luiz Gama é uma das principais honrarias concedidas pelo IAB. A comenda é destinada a personalidades que lutam pelo direito, pela democracia, pela liberdade e pela defesa do Estado Democrático de Direito. O símbolo foi desenhado pelo arquiteto Oscar Niemeyer, especialmente para o IAB, em 2009. O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, abriu a sessão e passou o comando dos trabalhos para a presidente do IAB, Rita Cortez.
“Estou feliz de estar acolhendo, mas também de estar homenageando duas pessoas que acho fantásticas, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Nabor Bulhões, além de ter agora como confrade Felipe Sarmento. A Medalha Luiz Gama é dada a todos aqueles que defendem a democracia e as liberdades, o cerne da advocacia. É a comenda que melhor representa as nossas funções no IAB e na OAB”, afirmou Rita Cortez.
Ao receberem a honraria, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Nabor Bulhões foram homenageados. A saudação ao membro honorário vitalício da OAB Nacional foi feita pela ex-conselheira federal e medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi da Rocha, que destacou a trajetória do agraciado em defesa da advocacia e dos valores democráticos.
“Ressalto aqui os três anos de profícua gestão de Marcus Vinicius na OAB, com a defesa da dignidade profissional do advogado e o reforço do papel central da advocacia no Estado Democrático de Direito, base de uma sociedade justa e melhor. Soube Marcus Vinicius atuar e zelar na defesa das prerrogativas e no fortalecimento das instituições democráticas, assim como Luiz Gama, que exterioriza o protagonismo da Advocacia nas evoluções sociais”, afirmou a medalha Rui Barbosa.
Já a ex-presidente da OAB-AL e primeira presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Fernanda Marinela, ficou responsável pela saudação a Nabor Bulhões. Fernanda afirmou que a homenagem é mais do que justa, ao agraciar o “maior jurista vivo do país”.
“O IAB confere hoje esta grande homenagem a um gigante conhecedor do Direito. Um advogado de técnica perfeita e com uma sustentação oral que é uma aula, talvez até uma prece. Nabor tem o nosso respeito, um dirigente da Ordem que defende a classe, mas, acima de tudo, defende a democracia brasileira. Saiba da nossa admiração pelo jurista que é, mas também pela pessoa e pelo amigo que é para todos aqui e para a advocacia”, ressaltou Marinela.
Nabor Bulhões falou em nome dos agraciados. Ele destacou a importância histórica de Luiz Gama e agradeceu ao IAB pela comenda concedida. “Marcus Vinicius representou e representa o que de melhor se pode fazer em prol da advocacia e em prol dos valores republicanos. É uma honra receber esta homenagem e poder falar em nome dele também. Receber a medalha Luiz Gama das mãos de Rita Cortez, uma advogada brilhante e combativa, jurista sensível e brilhante, é uma grande honra, ainda mais em solenidade que também se destina a dar posse ao amigo e conselheiro federal Felipe Sarmento. IAB e OAB sempre estão na defesa das bandeiras institucionais da advocacia e temos hoje dirigentes da Ordem que nos orgulham e nos darão muitas alegrias, porque, já neste início, a nova diretoria da Ordem demonstrou que está aqui para cumprir aquilo que está posto no nosso estatuto”, agradeceu Nabor Bulhões.
Posse de Felipe Sarmento
Na mesma sessão, tomou posse como membro efetivo do IAB o conselheiro federal decano e presidente do Fida, Felipe Sarmento. “Eu precisava tomar posse aqui na minha casa. Sem dúvidas, posso dizer, certamente, que o Conselho Federal é a minha casa e vem sendo a minha casa nos últimos 15 anos. A minha saudação aqui é apenas para agradecer a cada um que está neste momento nos prestigiando. Vocês fazem parte da minha vida, saibam do meu carinho, respeito e admiração. Espero honrar e representar da melhor forma tudo o que se espera de um membro do IAB”, disse Sarmento.
Ministro Humberto Martins presente
A cerimônia foi prestigiada ainda pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, que também fez uma saudação aos homenageados. “Os três dedicaram uma vida às instituições, à Ordem e ao Brasil. Os três se dedicaram à justiça no sentido de distribuição do justo, da lealdade e do verdadeiro Direito. É uma honra para a Ordem e para o IAB ter Nabor Bulhões, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Felipe Sarmento, três homens dedicados ao Direito e à cidadania”, encerrou o presidente do STJ.
Os órgãos colegiados da OAB Nacional analisaram, na segunda-feira (14/3), 71 processos de diversas áreas e temas de interesse da advocacia. Foram julgados ações de ética e disciplina, prestação de contas das seccionais, processos eleitorais, impedimentos, inidoneidades, pedidos de providências, entre outros. As sessões ocorreram na sede do Conselho Federal, em Brasília, com a participação e a presença dos conselheiros federais, mas foi disponibilizada ainda a possibilidade de sustentações orais por meio de videoconferência.
A Primeira Câmara, presidida pela secretária-geral da Ordem, Sayury Otoni, julgou 9 processos sobre a atividade de advocacia, direitos e prerrogativas dos advogados e estagiários, inscrição nos quadros da OAB, além de incompatibilidades e impedimentos. O grupo é responsável ainda por projetos de uniformização da jurisprudência da casa e digitalização dos processos para as seccionais que enfrentam dificuldades ou que ainda não iniciaram esse processo.
A Segunda Câmara, comandada pela secretária-geral adjunta do Conselho Federal, Milena Gama, julgou, junto com as suas três Turmas de Julgamento (1ª, 2ª e 3ª Turmas), 44 processos sobre ética e deveres dos advogados, infrações e sanções disciplinares. O grupo ainda iniciou os debates sobre uma minuta de resolução para aprimorar a notificação dos processos éticos. O objetivo é ter maior celeridade e garantir a ampla defesa nos julgamentos realizados pela entidade.
Já a Terceira Câmara, presidida pelo diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos, julgou 14 processos relacionados a processos eleitorais e de prestação de contas das seccionais. O colegiado também debateu aprimoramento nos procedimentos internos. O objetivo da medida é tornar mais céleres os julgamentos das contas das seccionais, facilitando a intimação das partes envolvidas na análise das contas das seccionais da Ordem.
Órgão Especial
Por fim, o Órgão Especial, que é comandado pelo vice-presidente da Ordem, Rafael Horn, se reuniu para analisar recursos contra as decisões das Câmaras e resolver conflitos ou divergências entre os órgãos da OAB. No total, foram julgados 4 processos e nomeado um revisor. O colegiado definiu ainda a divisão de seus membros em três grupos de trabalho.
Os conselheiros serão divididos para acompanhar temas como ementários, consultas pendentes e as questões relacionadas ao novo provimento sobre publicidade da advocacia. Um dos objetivos é sumular toda a matéria relacionada ao provimento da publicidade, trazendo uma maior segurança jurídica para a advocacia.
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nesta terça-feira (15/3), a proposta da bancada catarinense de um projeto de lei que sanciona disciplinarmente a violação de prerrogativas da advocacia por servidor público federal. O cerne do projeto está na alteração de dispositivos da Lei Federal 8.112/1990, o Regime Estatutário dos Servidores Públicos Civis da União.
O texto seguirá nos próximos dias para o Congresso Nacional. Por ser autora do projeto, a bancada da OAB-SC sugeriu o encaminhamento da proposta ao senador Jorginho Mello (PL-SC), por entender que o parlamentar tem se mostrado um aliado histórico das pautas da advocacia no estado.
O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, contribuiu para a redação da proposta quando presidiu a seccional catarinense. “O intuito é resguardar não apenas as prerrogativas da advocacia, mas também a cidadania, já que o advogado representa o cidadão, que precisa ter garantido seu acesso aos direitos e ao sistema de Justiça. Esperamos que sirva de paradigma para os estatutos de outras seccionais”, apontou.
Relatora do projeto, a conselheira federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (RS) entende ser pertinente a alteração na lei. “É uma questão de proteção dos advogados e, consequentemente, dos administrados. Vale ressaltar que essa pauta já foi debatida nos encontros seccionais e nacionais de prerrogativas como uma ideia adicional para impor mais respeito aos advogados, no atendimento em repartições públicas”, afirmou.
“Uma das virtudes do texto é estabelecer que constitui infração funcional violar prerrogativas da advocacia. Isso é mais do que a lei de criminalização das violações de prerrogativas estabeleceu”, concluiu.
Veja a proposta de redação aprovada pelo Conselho Pleno:
Projeto de Lei
Altera a Lei n. 8.112/1990 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) para incluir como infração disciplinar a violação, por servidor público, a direito ou prerrogativa de advogado.
Art.__. A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração:
(...)
“Art.117............................................................................... .........
XX – violar direito ou prerrogativa de advogado previstos na Lei n. 8.906/1994.”
Reunido em caráter ordinário nesta terça-feira (15/3), o Conselho Pleno da OAB – na primeira sessão colegiada do triênio 2022-2024 – deliberou sobre temas caros à advocacia e à sociedade. Uma das decisões foi a de requerer ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a prorrogação, por 180 dias, do acordo que garante atendimento prioritário aos advogados nas agências do órgão em todo o país.
A OAB também irá requerer ao INSS a instalação imediata de um grupo de trabalho conjunto para realizar a avaliação do atendimento no âmbito de suas agências, bem como promover os necessários ajustes para a continuidade e o aperfeiçoamento da parceria.
Para a conselheira federal Aurilene Uchôa de Brito (AP), relatora do processo, o acordo teve avanços maiores do que os previstos no escopo inicial. “Este acordo também previu a possibilidade de criação do ‘guichê virtual’, uma espécie de balcão virtual, proporcionando ao advogado falar com o servidor do INSS por videochamada. Temos notícias de que referida ferramenta foi implementada em algumas seccionais, tendo um bom resultado para a advocacia previdenciária”, garante.
Histórico
Em 7 de janeiro de 2022, o INSS encaminhou a prorrogação do acordo de atendimento prioritário por 60 dias, prazo contado a partir de 31 de dezembro de 2021. Na mesma data (7/1), o aditivo foi deferido. Em 16 de fevereiro de 2022, o Conselho Pleno da OAB Nacional encaminhou ao INSS nova minuta, objetivando a prorrogação por mais 180 dias, a partir de 28 de fevereiro.
Outros temas
A diretoria deu posse aos conselheiros e conselheiras federais que ainda não haviam assinado o termo de investidura no cargo, tanto na sessão solene do último dia 1º de fevereiro, quanto no ato de posse realizado no Gabinete da Presidência, na última segunda-feira (14/3). Após a leitura da ata da última reunião, foi respeitado um minuto de silêncio em homenagem à mãe do conselheiro federal Francisco Caputo (DF), falecida em fevereiro, e ao advogado criminalista Sérgio Antônio Maidana de Freitas, do Rio Grande (RS), falecido em março.
O Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, a proposta de criação do "Memorial das vítimas da COVID-19", em homenagem aos advogados, advogadas e colaboradores da Ordem que perderam suas vidas para a doença. A decisão foi tomada em reunião do Conselho Pleno da OAB Nacional desta terça-feira (15/3). Esta foi a primeira sessão colegiada do triênio 2022-2025. "Que possamos entregar à advocacia brasileira o que ela espera de nós, de todos nós. Que Deus abençoe a advocacia brasileira, una e dê paz ao Brasil", disse o presidente Beto Simonetti na abertura da reunião.
O conselheiro federal pelo Distrito Federal, Francisco Caputo, relatou a proposta de criação do memorial. A ideia foi do atual presidente da OAB, Beto Simonetti, quando ainda era secretário-geral e coordenador-geral das Comissões e Procuradorias do Conselho Federal da OAB, no triênio anterior, junto ao conselheiro federal Alex Souza de Moraes Sarkis (RO).
"A proposta do presidente Beto Simonetti de criar um memorial para advogados, advogadas e colaboradores da OAB vitimados pela Covid-19 revela extrema sensibilidade com a dor das famílias e amigos desses homens e mulheres”, disse Caputo.
Ele classifica a iniciativa como “uma proposta altiva”, por “proporcionar culto à memória, eternizar a história, para que este período não seja esquecido e para que aprendamos com ele. A possibilidade de homenagens póstumas aos que se foram é um ato de grandeza", disse.
A proposta de Simonetti e Sarkis foi, em seguida, apensada a uma nova proposição da atual secretária-geral, Sayury Otoni, para que, junto com o Memorial às vítimas do novo coronavírus, também fosse feito um memorial em homenagem aos advogados, às advogadas e ao quadro funcional do sistema OAB.
“A proposta merece nossa calorosa acolhida. É de inteira justiça e demonstra uma enorme sensibilidade humana de vossas excelências que a trouxeram, além de dar uma oportunidade a este Conselho Federal de valorizar não só a advocacia como uma de suas funções, como a nossa lei designa, mas também de eternizar a memória de tantos e tantos amigos que prestaram seu tempo e seu serviço ao sistema OAB e que foram vitimados por esse terrível mal que assola nossa humanidade desde dezembro de 2019”, pontuou Francisco Caputo, ao proferir o relatório.
Nesta segunda-feira (14/3), a OAB Nacional sediou o 1° Encontro Nacional do Secretariado-Geral dos Conselhos Seccionais. O objetivo de reunir os secretários-gerais dos estados é dar mais uniformidade ao sistema OAB, além de trocar informações, problemas e soluções. Foi, também, a inauguração do novo plenário do prédio da OAB.
O presidente Beto Simonetti, que na gestão passada ocupou o cargo de secretário-geral, abriu a reunião lembrando que, no triênio em que ele esteve à frente da tarefa, a pandemia assolou o país e impediu que um encontro presencial do tipo fosse impossibilitado.
"Vejo a Secretaria-Geral como vital ao sistema OAB. A confiança da advocacia brasileira está depositada nas mãos de cada um de vocês. A Secretaria-Geral é o coração da gestão", pontuou.
Neste primeiro encontro, a principal pauta tratada foi a adaptação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Antes disso, no entanto, os secretários-gerais desta gestão fizeram uma rodada de apresentação em que alguns já colocaram as próprias experiências na área, maiores dificuldades e expectativas para que a troca entre as seccionais seja, a partir de agora, uma constante.
A secretária-geral da OAB, Sayury Otoni, agradeceu a presença e disponibilidade dos colegas das seccionais. "A gente vai poder compartilhar várias conquistas, que são históricas. Esta será uma gestão fará da OAB verdadeiramente inclusiva, de portas abertas", disse.
Ela ressaltou que o propósito da reunião é unificar procedimentos e conferir mais celeridade aos trabalhos das seccionais e do Conselho Federal.
De início, ela informou às seccionais que o Conselho Federal não mais receberá ofícios e processos físicos. Todo documento enviado à OAB Nacional deverá ser enviado em versão digital.
"Trata-se de um cuidado de sustentabilidade e de segurança, também, pelo risco de envolvido na circulação de processos físicos, podendo ser extraviado e ter informações perdidas de caso ético, além de não ter necessidade de caminhar com esses processos. A gente precisa caminhar para a virtualização desses processos", exemplificou.
Ela explicou que aqueles que não usam o sistema vão usar um sistema provisório chamado Protocolo Online para a postagem de qualquer tipo de processo. Assim, a OAB enviará um ofício a cada seccional com o encaminhamento, sugestões de como proceder e disponibilização do sistema e equipe de tecnologia do Conselho Federal para dar suporte à adaptação dos estados.
Na sequência, a implementação das diretrizes da LGPD se tornou o tema de atenção. "Estou colocando isso como prioridade porque tem algumas questões nevrálgicas nisso que temos que estar atento. Um exemplo simples é o uso de dados de todos os conselheiros. Nos é perguntado o status civil de cada um. Hoje, isso precisará ser pensado, a relevância de cada dado solicitado. É só um exemplo porque hoje temos de justificar cada dado. Fichas que pedem declaração de sexo masculino ou feminino. Nem todas as pessoas se declaram em um desses dois”, disse.
A revisão deve começar, segundo ela, no cadastro e seguir durante todo o tratamento, até a responsabilidade com o uso das informações. A OAB não pode andar na contramão da história. Tem que ser exemplo. E esses dados sensíveis precisam de um olhar nosso", afirmou a secretária-geral. Por fim, ela pontuou que quando se fala em uma Ordem mais moderna para a advocacia, essas questões também estão relacionadas ao debate.
A partir daí, os presentes debateram formas de trocar informações, pensar o processo de implementação, incentivar os advogados a atualizarem os cadastros junto às seccionais. Resolver essas questões é, de acordo com Sayury, primordial para que outras tarefas possam ser enfrentadas, como de governança e transparência, por exemplo.
A OAB Nacional lançou, nesta segunda-feira (14/3), uma campanha de conscientização, prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual. A ação envolve a criação de um canal de denúncias para advogadas, uma cartilha, além da realização de lives, rodas de conversa e eventos regionais.
Intitulada “Advocacia sem Assédio”, a campanha é uma realização da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), presidida pela conselheira federal Cristiane Damasceno, e se estenderá por todo ano.
Beto Simonetti, presidente da OAB Nacional, afirmou, no encontro, que a discussão sobre os direitos das mulheres “é o termômetro da vitalidade e abundância do Estado Democrático de Direito”. “Não há democracia sem o respeito integral às mulheres. Para a Ordem dos Advogados do Brasil, o debate do tema da igualdade de gênero é o indicativo de que estamos na direção certa”, disse.
A campanha é, também, nas palavras dele, uma forma de cumprir o propósito e garantir uma gestão feita pela advocacia e para a advocacia. “A luta pela igualdade de gênero e pelo fim da violência contra a mulher são bandeiras que seguem à nossa frente e guiam nossos passos. A proteção da mulher advogada nas 27 unidades da federação nos mais de 5 mil municípios brasileiros é um compromisso que firmamos com toda a sociedade”, enfatizou.
Simonetti destacou pesquisa feita pela Internetional Bar Association (IBA) em 2019 sobre o assédio sexual e moral das profissões jurídicas, que revelou que a cada três advogadas uma já foi assediada sexualmente a cada duas mulheres uma já sofreu assédio moral. No Brasil, 23% das mulheres já passaram por algum tipo de assédio sexual.
“Hoje as mulheres representam mais da metade dos quadros da ordem. Estamos atentos, vigilantes e não permitiremos nunca que parcelas tão relevantes de nossa categoria sejam desrespeitadas por sua condição de mulher. É um cenário que precisamos enfrentar na advocacia”, concluiu.
Cristiane Damasceno lembrou que esta é uma luta de muito tempo dentro da OAB e que agora se materializa. “Nós encontramos agora uma terra fértil. Existem determinadas demandas e coisas da vida que precisam esperar o momento certo para fazer florescer. O assunto é espinhoso, porque é oculto, mas que nas rodas de conversas das nossas colegas aparece. De acordo com ela, nos cinco primeiros dias da criação do canal de denúncias, 50 comunicações foram recebidas".
Damasceno também conclamou os presentes para contribuírem com a divulgação. “Essa campanha só vai dar certo se todos nós, em todos os lugares, nas nossas subseções, nas nossas seccionais, comprarmos essa ideia, para que o assédio seja extinto da nossa instituição. O que peço é que nos juntemos para que possamos lutar contra esse mal e as advogadas possam exercer a atividade com todo e total respeito.”
Cléa Carpi da Rocha, a primeira mulher eleita para o cargo de secretária-geral do Conselho Federal da OAB e primeira mulher agraciada com a Medalha Rui Barbosa, maior comenda do Conselho Federal da OAB, destacou que advogados e advogadas são defensores da cidadania e a campanha lançada nesta segunda segue este mote.
“Só posso falar da importância desta caminhada cívica-institucional pela cidadania. Este é um movimento coletivo, para resguardar, para dar força ao grande ciclo constitucional da igualdade, da nossa Constituição Cidadã, tão dimensionada, tão bem batizada por Ulisses Guimarães”, disse.
A secretária-geral da OAB, Sayury Otoni, apontou a dificuldade que se enfrenta ao ocupar cargos de poder ao ser mulher. “Temos que provar todos os dias a competência. No espaço em que para os homens é assumida a competência. Para as mulheres, olham que roupa, composição, o esmalte das unhas, o sapato que ela está usando, da forma como ela funciona. O nosso espaço de vez não é um espaço de loja. É essa a proposta que eu trago: para que ocupemos os espaços de poder, ter a certeza de que esse espaço é nosso. Com garra, com competência, com ternura, com sabedoria”, afirmou.
Milena Gama, secretária-adjunta da OAB Nacional, afirmou que é chegada a hora de as mulheres advogadas levanterem a voz. "Mulheres têm que estar em mais espaços de decisão. Tenho certeza que teremos mais e mais oportunidades para falar sobre esse tema", disse. "E eu sei que cada uma vai levantar essa bandeira. A campanha de assédio é uma campanha extremamente importante e pioneira na OAB. O assédio é uma situação em que poucas levantam a voz e por isso precisa-se de um trabalho com relação a essa matéria", completou.
Na noite desta segunda-feira (14/3), durante a cerimônia de posse dos membros da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, o Conselho Federal da OAB promoveu o lançamento de livros sobre a história da democracia brasileira e o legado do constitucionalista Paulo Bonavides. A obra “Constitucionalismo e Estado Democrático de Direito: Estudos em homenagem a Paulo Bonavides” foi coordenada pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, e pelo membro honorário vitalício Felipe Santa Cruz, e o título “O Colapso das Constituições do Brasil” é de autoria do professor Manoel Carlos de Almeida Neto. A cerimônia de lançamento das publicações foi realizada no 3º andar do edifício Sede da Ordem.
O livro sobre Paulo Bonavides é uma coletânea de artigos que destaca a memória e os ensinamentos do jurista em suas mais diversas dimensões. Nas áreas de Direito Constitucional e Ciência Política, as suas considerações são indispensáveis para entender a construção da democracia no Brasil. “Paulo Bonavides empresta, por meio de seu pensamento, caminhos constitucionais para redirecionar a história e reorientar a sociedade, marcada por tantas congruências e desvios jurídico-políticos”, destacam os coordenadores do livro, Beto Simonetti e Felipe Santa Cruz.
“O Colapso das Constituições do Brasil” é o resultado da análise da pesquisa de pós-doutorado de Manoel Carlos de Almeida Neto na Universidade de São Paulo (USP). Em sua avaliação, o autor detecta 14 documentos que funcionaram como Constituições de fato e esse excesso de Cartas, segundo o autor, ajuda a explicar o baixo índice de desenvolvimento humano do Brasil.
“Independentemente da época ou do regime político ao qual o país esteja submetido, por aqui sempre existiram, no passado e no presente, grupos organizados de poder que objetivam a queda da Constituição vigente, seja por razões legítimas civilizatórias, em defesa da democracia e do Estado de Direito, seja por motivações ilegítimas e autoritárias, de usurpação da soberania popular”, afirma Manoel Carlos, que defende a necessidade do fortalecimento da Constituição de 1988.
Na segunda reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais deste triênio, realizada nesta segunda-feira (14/3), alguns temas ocuparam parte das falas e atenção dos presentes. Um foi a aprovação de Projeto de Lei no Senado sobre sanções disciplinares à advocacia. Outro foi o lançamento da campanha anual “Advocacia sem Assédio”, promovida pela Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), presidida pela conselheira federal Cristiane Damasceno.
Ao abrir o encontro, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou o apoio das seccionais para que a OAB siga unida internamente e perante a sociedade. “Deixo, desde logo aqui, o registro do agradecimento sincero e peço para continuar contando com esse apoio, com esse espírito de união para que nós possamos passar para quem nos vê de fora que seguiremos unidos. Já tivemos vitórias legislativas e são só as primeiras que virão certamente nesta gestão”, disse.
Simonetti se referia à aprovação, pelo Plenário do Senado, do Projeto de Lei 4.727/2020, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa e ex-conselheiro federal da OAB. A proposta corrige o artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP) para assegurar que apenas a OAB possa apurar e aplicar sanções disciplinares à advocacia. Após a aprovação do texto, Pacheco afirmou que a matéria será encaminhada imediatamente à Câmara dos Deputados, onde também será analisada. A pauta era uma demanda antiga da OAB.
Na sequência, a coordenação dos trabalhos foi passada à presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, ainda em comemoração ao mês do Dia da Mulher. Também foi chamada para apresentar o primeiro item da pauta a conselheira federal Cristiane Damasceno. Ao apresentar a campanha “Advocacia sem Assédio” e convidar os presidentes para o evento de lançamento, ela enfatizou a importância do assunto no momento.
“Foi uma das demandas mais urgentes que recebemos. Nós percebemos que era um tema que estava oculto, as mulheres têm vergonha de trazer à tona. E é um projeto que já caminhava na Casa e não era desenvolvido. Agora, nossa cartilha foi produzida em três línguas, português, espanhol e inglês, porque com a qualidade do nosso material já temos demanda de outros países”, disse. Ela enfatizou, também, que a campanha também tem o propósito de compreender a dimensão do problema, já que não há dados referentes ao assédio na advocacia, como faixa etária de maior incidência do problema, estado da Federação onde mais ocorre, tipos de situação, entre outros.
A presidente da OAB-SP, Patricia Vanzolini, apresentou também um tema para debate entre os pares. Ela se mostrou preocupada com o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), conhecido por revisão da vida toda. O caso já tinha 11 votos, no plenário virtual (6 a 5 para os aposentados), quando o ministro Nunes Marques pediu destaque, e, desta forma, será reiniciado no plenário presencial.
A discussão ocorre no RE 1.276.977, por meio do qual segurados do INSS pretendem recalcular aposentadorias para incluir, na composição da média salarial, contribuições previdenciárias feitas antes de julho de 1994. Isso porque em 1999 uma reforma na legislação previdenciária mudou as fórmulas de cálculo dos benefícios e definiu que, para pessoas que já contribuíam com o INSS naquela época, os pagamentos antes do Plano Real, de 1994, não seriam considerados.
Patricia Vanzolini afirmou que a OAB-SP apresentaria uma questão de ordem ao STF para pedir que a matéria seja retomada o quanto antes. “Vamos oficiar para retomar a regularidade do julgamento. E validar os votos que já foram feitos, inclusive o voto do ministro Marco Aurélio, que era a favor dos segurados. A advocacia previdenciária de São Paulo está muito mobilizada com isso e queria compartilhar com os colegas essa preocupação, em uma questão que nos parece constitucional”, disse. O encaminhamento foi para remeter às comissões, pedindo a maior brevidade e urgência que o caso requer.
