A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, neste domingo (20), o gabarito preliminar da 1ª fase (prova objetiva) do XXXIV Exame de Ordem Unificado.
A prova objetiva foi composta por 80 questões, de caráter eliminatório. As perguntas eram de múltipla escolha sobre temas que integram os conteúdos profissionalizantes obrigatórios do curso de Direito, além de Direitos Humanos, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.
De acordo com o edital, o resultado preliminar da prova da 1ª fase será divulgado no dia 7 de março e o prazo recursal contra o resultado preliminar da prova objetiva do XXXIV EOU será entre os dias 8 e 10 de março. O resultado definitivo será publicado no dia 21 de março. A previsão de divulgação dos locais da 2ª fase (prova prático-profissional) do XXXIV Exame de Ordem é no dia 18 de abril, sendo que a prova ocorrerá no dia 24 de abril de 2022.
Uma funcionária de um condomínio residencial, responsável por oferecer café da manhã aos residentes, testou positivo para a Covid-19 e, mesmo com as orientações médica e da empresa de cumprir o isolamento social em casa, compareceu ao ambiente de trabalho, circulando pelo local e conversando com ...
Não atende ao princípio da razoabilidade o ato de estender os efeitos de uma punição disciplinar aos dependentes do militar, que pagou, quando em serviço, as contribuições para a constituição da pensão.
Segundo a relatora, a pensão tem o objetivo de proteger os dependentes dos militares
...
A inversão do ônus da prova é medida que se impõe para a facilitação do direito de defesa do consumidor (artigo 6ª, VIII da Lei n° 8.078/90). Por isso, incumbia à empresa de análise o ônus de comprovar sua alegação de que a parte autora teria se comprometido, quando da contratação entre as partes...
Construir um deck em área de preservação permanente, caracterizada pela vegetação de restinga, justifica a aplicação de multa ambiental. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao confirmar uma multa pela construção de um deck de 5 mil m² na Barra da...
A Emenda Constitucional nº 24, de 9 de Dezembro de 1999, entre outras alterações, extinguiu a representação classista e as Juntas de Conciliação e Julgamento no âmbito da Justiça do Trabalho [1], após mais de meio século de existência dos referidos institutos criados na "era Vargas" (1930-1945). ...
Se um empregado tem o direito de não tomar vacina contra a Covid-19, a empresa, por sua vez, pode usar esse critério para aplicar a demissão por justa causa da empregada. Especialmente se, como no caso, a empregada foi avisada com antecedência sobre a necessidade de imunização para continuar trab...
Com o aumento da desigualdade social e a maior dificuldade para se ter acesso a direitos constitucionais básicos, o Conselho Nacional de Justiça fez um trabalho inédito que incluiu desde entrevistas presenciais com pessoas em situação de rua para identificar suas demandas e necessidades até a pro...
O ex-juiz e pré-candidato à presidência Sergio Moro negociou R$ 77 mil para participar de duas palestras com gestores do mercado financeira no Rio de Janeiro e em São Paulo, organizadas pela empresa Ativa Investimentos, para discutir a campanha eleitoral de 2022, como viabilidade financeira e pro...
Para ser considerado como defeito viciador da vontade, o erro há de constituir uma opinião errada sobre condições determinantes da manifestação de vontade, cujas consequências não são realmente queridas pelo agente.
ReproduçãoPor induzir cliente ao erro, contrato de cartão de crédito é anula...
Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta nº 142-Cosit com a seguinte ementa:
"Assunto. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF
Herança. Parcela de Bem. Aquisição.
Não há incidência do IRRF sobre o pagamento realizado a herdeiro residente no País pel...
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso da Caixa Econômica Federal por entender que sua interposição se dera fora do prazo. Para a maioria do colegiado, a referência para a contagem do prazo recursal deve ser a publicação da decisão...
A Fundação Casa decidiu proibir os adolescentes de passar por procedimentos considerados vexatórios em revistas, como agachamento, salto e uso de espelhos, especialmente após o retorno de ambientes externos, como delegacias e fóruns. A informação foi divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo.
E...
O 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, no Maranhão, condenou a Azul Linhas Aéreas a indenizar em R$ 5.000 um passageiro que foi impedido de transportar, em um voo da companhia, bagagem de mão contendo peixes vivos.
Juizado destacou que não há impedimento legal pa...
Pela falta de elementos que indiquem que dois homens que respondem por tráfico de drogas, em liberdade, causarão perigo à ordem pública ou obstruirão a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, a 42ª Vara Criminal do Rio de Janeiro revogou a prisão preventiva deles.
Justiça entendeu qu...
CONTATO
ENDEREÇO
Ordem dos Advogados do Brasil
66ª subseção de Votuporanga - SP
Rua Espírito Santo, 2468
Vila Nova - CEP: 15501-221
Votuporanga - SP