Não há vedação legal ao trabalho externo em empresa privada do preso em regime semiaberto, inclusive tratando-se de negócio pertencente a familiares ou amigos, considerando que não é incomum que os sentenciados busquem oportunidades de trabalho com pessoas conhecidas. Mesmo sem autorização d...

Morreu na manhã deste domingo (6/2), a exatas duas semanas de comemorar o seu 68º aniversário, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo José Araldo da Costa Telles, que ocupava a função de presidente da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial da corte paulista. O desembargador ...

O tempo, elemento quantitativo de duração de fatos e eventos, produtor de efeitos jurídicos e imprescindível ao Direito, é sem dúvidas fenômeno que merece especial atenção e tutela. Com base no tempo produzimos, investimos, movimentamos, criamos e realizamos. Sua utilização, independentemente da ...

Além de inaptos para se avaliar o mérito do sentenciado no cumprimento da pena, o longo tempo de reprimenda e a gravidade abstrata de crimes também não servem como fundamentos idôneos para negar benefício de progressão de regime. Reprodução A progressão de regime do condenado foi concedi...

Condenado por difamação contra o youtuber Felipe Neto, o blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio está com dificuldades para pagar a indenização. Ele tem sido socorrido por uma "vaquinha" feita por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro para arrecadar os R$ 9,3 mil necessários para cumprir a sen...

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) manteve decisão de primeiro grau que condenou o Bradesco ao pagamento de R$ 6 mil, a título de danos morais, a uma aposentada que sofreu desconto indevido de tarifas em sua conta bancária. O Bradesco foi condenado a pagar uma inden...

O ex-procurador Deltan Dallagnol, que coordenou a finada "lava jato", publicou um vídeo em uma rede social nesta sexta-feira (4/2) para defender seu amigo Sergio Moro. Ele fez isso atacando o subprocurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) Lucas Furtado, que atua no...

O ex-presidente Michel Temer e outros sete réus foram absolvidos pela Justiça federal de Brasília da acusação de corrupção e lavagem de dinheiro. Com isso, a ação penal foi encerrada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. O ex-presidente chegou a ser preso a mando do juiz Marcelo ...

O 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga (DF) condenou a proprietária de um veículo, o condutor e a seguradora do automóvel a pagar, solidariamente, por danos materiais causados a uma pessoa que se envolveu em um acidente de trânsito. O condutor do carro deverá, ainda, indenizar a vítima por dan...

Natália Bérgamo Pascucci, de 22 anos, conseguiu uma façanha digna de registro: ela acertou todas as questões da segunda fase da 33ª edição do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). E um detalhe nada irrelevante torna o seu feito ainda mais impressionante: Natália gabaritou a prova sem ter ...

Em vigor desde o dia 1º deste mês, a Resolução CMN nº 4.935/2021 dispõe sobre a contratação de correspondentes (sociedades, empresários, associações, prestadores de serviço notariais e de registro e empresas públicas) que atuam como prestadores de serviços às instituições financeiras e pelas inst...

A Constituição Federal, ao determinar que as Comissões Parlamentares de Inquérito, caso necessário, encaminhem suas conclusões ao Ministério Público para que tome providências, estabeleceu um "diálogo direto" entre as duas instituições, tornando desnecessária a intervenção do Poder Judiciário par...

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou decisão de primeiro grau para validar a demissão por justa causa de um vendedor de cosméticos que, segundo duas empresas, alegou estar doente para faltar ao trabalho, mas aproveitou a dispensa para ir a uma festa. A 3ª Turma do TRT-...

A conduta estatal de perseguir ou investigar, com recursos públicos, as manifestações individuais com o objetivo de adotar comportamentos de cerceamento ou constrangimento às liberdades não é lícita, por contrariar os mais fundamentais preceitos democráticos que presidem o sistema constitucional ...

Atento à imposição do artigo 37, §4º, da Constituição Federal, o Poder Legislativo editou, no ano de 1992, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), que dispõe sobre aspectos de Direito material e processual e, sobretudo, regra em três momentos sobre os tipos punitivos: 1) o artigo 9...