O recente pedido de extradição do jogador Robinho, apresentado pelo Ministério Público de Milão ao Ministério da Justiça italiano, reacende discussões no tocante ao cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao esportista pela prática do crime de violência sexual em grupo contra uma mulhe...

A 4ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro confirmou a decisão dada em tutela antecipada e determinou que o Complexo do Maracanã reassuma o contrato de concessão de gestão, operação e manutenção do Estádio Mário Filho (Maracanã) e do Ginásio Gilberto Cardoso (Maracanãzinho). Complexo do ...

O Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão que condenou a empresa Domus Hall Entretenimentos ao pagamento de R$ 3.500, por danos morais, a uma consumidora que alegou ter sido vítima de furto de celular durante evento realizado em uma casa de shows do grupo. Cliente alegou que celular f...

Operadora de transporte público falha na prestação do serviço se defeitos nos veículos causarem danos a passageiros.  Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aumentou de R$ 100 mil para R$ 200 mil a indenização por danos materiais e morais que a SuperV...

A temática da liberdade de expressão e de informação e seus limites têm sido pauta recorrente desta coluna, incluindo as questões ligadas ao assim chamado discurso do ódio, seja ele veiculado off-line, seja ele instilado pela via digital, destaque para as plataformas de mídias sociais on-line. ...

Em 2017, com a edição da Resolução nº 179 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foi regulamentada a possibilidade de celebração de acordos em sede de improbidade administrativa, mediante compromissos de ajustamento de conduta. Contudo, essa modalidade de solução transacional era veda...

O número de processos conciliados na Justiça Federal da 3ª Região atingiu o índice de 76% entre os anos de 2020 e 2021. O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon) e as 35 Centrais de Conciliação e Cidadania (Cecons) nas Seções Judiciárias dos estados de São Paulo...

Devido à falta de dados concretos que demonstrem risco à ordem pública, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, revogou a prisão preventiva de um acusado de tráfico de drogas. Para o STJ, nem a quantidade de cocaína apreendida justifica a prisão dolgachov No Habeas C...

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 20 milhões para R$ 200 mil o valor da indenização por dano moral coletivo que o Banco Bradesco terá de pagar em decorrência da prática de ato discriminatório. Embora mantendo a vedação à prática, o colegiado avaliou que a quantia fixada er...

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 3.825/2019, encaminhando-o para Plenário. Se aprovado o projeto, o setor de criptoativos no Brasil encontrará alguma regulamentação, ainda que tardia. De certo, esse caminho já teria que ter sido trilhado há mu...

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) condenou a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) a pagar R$ 2.000 a uma consumidora a título de indenização por danos morais pelos transtornos causados por um vazamento de esgoto na rua onde ela reside, na cidade de Vitória de Santo Antão. ...

A 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou que a Associação Nacional de Defesa dos Contribuintes Tributários (ANDCT) e uma consultoria empresarial parem, definitivamente, de praticar qualquer ato de anúncio, de publicidade ou de divulgação de oferta de serviços jurídicos consistentes na anga...

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018) foi sancionada em 2018, época em que a proteção de dados pessoais era pouco conhecida pelo público em geral. Considerando o seu impacto em diversos segmentos de atividades, públicos e privados, e a complexidade de adequação à LGPD, o legislado...

Em respeito à decisão judicial proferida pelo ministro Alexandre de Moraes nos autos da Petição 9.935, o Telegram suspendeu neste sábado (26/2) três canais ligados ao blogueiro bolsonarista Allan dos Santos. Allan dos Santos é investigado pelo Supremo Tribunal Federal Roque de Sá/Agência Se...

Em contraposição aos contratos completos (isto é, aqueles capazes de especificar todas as características de uma transação — incluindo preço, data, objeto, obrigações e direitos), criou-se a teoria dos contratos incompletos. Segundo ela, todos os contratos de longo prazo são — por natureza — inco...