O 3° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília deferiu o pedido da defesa de um acusado para revogar a decisão de recebimento da denúncia por suposto crime de ameaça no contexto de violência doméstica para possibilitar a retratação da vítima. A vítima comunicou a ...

A mulher transexual independentemente de ter sido submetida a cirurgia de transgenitalização deve estar sob a proteção legal e tem direito a medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha. Esse é o entendimento do Ministério Público Federal em manifestação enviada ao Superior Tribunal de J...

O plano de recuperação judicial do Hopi Hari foi homologado nesta quarta-feira (9/2) pelo juiz Fábio Marcelo Holanda, da Comarca de Vinhedo (SP). Com isso, o parque temático terá um prazo de dois anos para cumprir as obrigações que fazem parte do plano como quitar dívidas com seus credores. Pa...

Em junho de 2021, foi apresentado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP/RS) o Projeto de Lei nº 2.243/2021, que propõe a alteração do artigo 16, §3º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF) para deixar explícita a possibilidade da apresentação de embargos à execução fiscal alegando a e...

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou à Polícia Federal (PF) que tome, em cinco dias, o depoimento de Graciela Nienov, presidente nacional em exercício do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), para que ela esclareça informações de que Roberto Jefferson, afastado ...

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, julgou inviável a tramitação (negou seguimento) da ADC 68, em que o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, buscava confirmação da constitucionalidade do dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro que define o prazo de 30 dias...

Há um bom tempo convivemos com a presença de inúmeros empresários ou executivos estrangeiros que, no exercício de suas atividades profissionais, passaram a residir no Brasil, embora mantenham boa parte de seu patrimônio (e também parte de sua renda) em seus países de origem. No passado mais recen...

O Partido Verde (PV) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a ADPF 940, em que pede a concessão de medida cautelar para que a União restabeleça, imediatamente, o repasse dos recursos previstos na Lei Orçamentária de 2022 para universidades federais e Institutos Federais de Ensino Superior (IFES). ...

O trabalhador da Justiça, em sua maioria, não pertence ao grupo de risco da Covid-19, já tomou duas ou mais doses de reforço vacinal contra o vírus, sai com menos frequência de casa, mas sente na pele os resultados do isolamento social e do trabalho híbrido ou remoto. CNJForça de trabalho do...

O desembargador João Batista Damasceno, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu liminar nesta segunda-feira (7/2) para impedir que o vereador de São Gonçalo Glauber Medeiros Poubel (PSD) invada órgãos públicos, como unidades de saúde, munido de câmera filmadora e protegido por seguranç...

A 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos (SP) determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 200 mil, a uma mulher cujo filho, um adolescente de 15 anos, foi morto a tiros em ação da Polícia Militar (PM) na cidade do interior paulista. Juíza entendeu que ho...

Representantes da OAB Nacional se reuniram com o presidente eleito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro Emmanoel Pereira, nesta semana, para discutir o aprimoramento do PJe, sistema adotado pela Justiça do Trabalho para a tramitação digital dos processos. A Ordem foi representada no encontro pela procuradora nacional-adjunta de defesa das prerrogativas, Adriane Magalhães, pelo presidente da OAB-GO, Rafael Lara, e pelos conselheiros federais Artêmio Azevedo (RN) e Fernando Paiva (AL).

O ministro Emmanoel Pereira, que é oriundo do quinto constitucional da advocacia, convocou a reunião para ouvir os representantes da Ordem em busca de melhorias para o PJe. Um grupo de trabalho foi criado para discutir a ferramenta e formas de aprimorar o sistema, atendendo a advocacia e a sociedade. A procuradora-adjunta de prerrogativas da OAB, Adriane Magalhães, destacou a importância do diálogo com o TST.

“O ministro Emmanoel Pereira deixou clara a necessidade dessa colaboração e da integração da corte com o Conselho Federal. O objetivo é facilitar o acesso ao PJe e ao peticionamento. Parabenizo o ministro por essa atitude de abrir um importante diálogo entre o TST e a Ordem dos Advogados”, ressaltou Adriane Magalhães.

O presidente eleito do TST destacou a atuação conjunta com a nova gestão da OAB. “Manteremos um diálogo aberto com a advocacia. O novo presidente da OAB, Beto Simonetti, será um grande parceiro para o aprimoramento do nosso sistema de justiça”, disse.

O juiz auxiliar Luciano Athayde combinou de receber as propostas de melhorias e voltar a debater o tema após a posse da nova gestão do TST. “Essas sugestões serão trabalhadas pela nova gestão em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setin) e com o Comitê Gestor Nacional do PJe”, completou.

Com informações do TST

Com o aumento de usuários nas redes sociais, a quantidade de golpes digitais se multiplica vertiginosamente e, com eles, os prejuízos em diversos aspectos, desde financeiros até morais. Os golpes podem acontecer de diversas formas. Em algumas situações, os criminosos podem se apresentar como p...

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empregada doméstica de Itaúna (MG) contra decisão de não homologar acordo extrajudicial firmado com a idosa da qual era cuidadora. Conforme o colegiado, não foram atendidos requisitos formais de validade do acordo, como a discrim...

O fim do prazo para o registro de federações partidárias válidas para as eleições deste ano ocorrerá no dia 31 de maio, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (9/2), por maioria. A corte aprovou dispositivos da Lei 14.208/2021, que dispõe sobre a formação de federações par...