Inexiste ceticismo sobre a Recomendação 123 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), datada de 7 de janeiro deste ano, constituir desenvolvimento profícuo e oportuno na nem sempre fácil relação entre o ordenamento brasileiro e o internacional. Nela, juízes e juízas brasileiros são chamados a observ...

Mesmo tendo natureza indenizatória, o auxílio-alimentação não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista, pois serve ao sustento do devedor e de sua família. Assim decidiu a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região em recurso interposto contra sentença da 3ª Vara do Trabalho...

Meros indícios que coloquem sob suspeita a conduta de um trabalhador quanto tentativa de prática de ato de improbidade não são suficientes para justificar demissão por justa causa. Funcionário de estacionamento foi acusado de tentativa de furto e demitido por justa causa com base em gravaçõe...

Nesta terça-feira (15/2), o Tribunal Superior Eleitoral vai renovar a parceria com as principais plataformas digitais que operam no Brasil. Participarão da cerimônia o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, e os representantes do Google, do WhatsApp, do Facebook, do Instagram, do You...

A 9ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, que acontecerá nos dias 19 e 20 de maio, será a primeira a contar com temas de Direito Digital. O Centro de Estudos Judiciários do CJF receberá, por meio de formulário, propostas de enunciados até o próximo dia 7 de março. Divulga...

Muito embora se diga que a teoria do propósito negocial nasceu a priori em doutrinas do Direito suíço, historicamente o termo business purpose ganhou notoriedade a partir do julgamento do "caso Gregory vs. Helvering", em 1935, pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América. A peticionante, ...

O colegiado do Supremo Tribunal Federal fixou critérios mais rígidos para a decretação da prisão temporária. O novo entendimento foi provocado por duas ações de diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo PTB e pelo PSL respectivamente contra a lei 7.960/89, que disciplina a prisão temporária...

No universo dos concursos públicos, os exames assumem importância central no processo de seleção de candidatos e representam, em última análise, o limiar que separa a pessoa do acesso ao cargo público. Sejam escritas, orais ou práticas, as provas buscam não apenas aferir o conhecimento in...

Com o objetivo de ampliar as parcerias tecnológicas com as cortes de segundo grau, o Superior Tribunal de Justiça vai formalizar um acordo com o Tribunal de Justiça do Piauí para o compartilhamento de soluções de inteligência artificial na área da triagem processual. Ciapj-FGVSTJ e TJ-PI vão...

Não é surpresa que estamos vivenciando um dos períodos mais críticos da história moderna. A instabilidade política e a crise financeira — segundo dados do IBGE, a inflação acumulada de 2021 chegou a 10,06% — decorrente dos impactos devastadores da pandemia do coronavírus — que, além de uma emergê...

É muito comum aos profissionais do Direito, principalmente àqueles que atuam no cotidiano forense, depararem-se com expressões, trechos ou ensinamentos que se repetem exaustivamente em decisões judiciais. Tome-se como exemplo a afirmação de que "a concessão de liminar em Habeas Corpus é medida...

A Polícia Federal prendeu na manhã deste sábado (12/2), em São Paulo, um homem suspeito de ameaçar a filha de Felix Fischer, ministro temporariamente afastado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por licença médica. O ministro Felix Fischer, do STJ STJ A prisão aconteceu durante uma ...

Os escritórios Márcio Guimarães Advogados e Thomaz Bastos, Waisberg e Kurzweil Advogados anunciaram o início de parceria para atuação conjunta no Rio de Janeiro e em Brasília. Bancas Thomaz Bastos, Waisberg e Kurzweil e Márcio Guimarães anunciam parceria Reprodução Márcio Guimarães é e...

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo, por meio do mesmo link. Desde o início da epidemia da Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter ...

Atualmente, no Brasil, toda a geração de eletricidade renovável oriunda de fontes eólicas é decorrente de usinas terrestres (onshore), não havendo, até o momento, usinas marítimas (offshore) operantes — em que pese, segundo dados do Ibama, existam em análise projetos de parques eólicos offshore c...